Processo n. 0337030-08.2011.8.19.0001 do TJRJ

Andamento processual

24/07/2019há 10 meses
Juntada - Petição
19/07/2019há 11 meses
Juntada - Petição
09/07/2019há 11 meses
Ato Ordinatório Praticado
Envio de Documento Eletrônico
Recebidos os autos
22/10/2018há 2 anos
Remessa
19/10/2018há 2 anos
Recebidos os autos
Ato Ordinatório Praticado
26/09/2018há 2 anos
Baixa Definitiva guia: 1800682396
Baixa Definitiva
21/06/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Divisão de Recursos

3vp - Divisao de Processamento

011. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0337030-08.2011.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Público Civil / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0337030-08.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00428166 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA RECORRIDO: Camille de Andrade Saraiva RECORRIDO: Iolanda Maria de Almeida Ramos ADVOGADO: ÍTALO JOSÉ MANNARINO OAB/RJ-018252

ADVOGADO: RONALDO GONÇALVES CARVALHO OAB/RJ-110880 Funciona: Ministério Público DECISÃO: ... julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto, determinando, por consequência, a BAIXA DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM.

01/03/2018há 2 anos

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Câmaras Civeis

Vigésima Primeira Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 21ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

080. EMBARGOS INFRINGENTES 0337030-08.2011.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Público Civil / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0337030-08.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00246864 - EMBTE: Camille de Andrade Saraiva EMBTE: Iolanda Maria de Almeida Ramos ADVOGADO: ÍTALO JOSÉ MANNARINO OAB/RJ-018252 ADVOGADO: RONALDO GONÇALVES CARVALHO OAB/RJ-110880 EMBDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público Ementa: Embargos de Declaração em Embargos Infringentes. Honorários em favor da Fazenda Pública. Não fixação. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso com vistas à obtenção de fundamentação do decidido.Prevalência do princípio da sucumbência ao caso em tela. Demanda que se apoiou em pretensão reconhecida como inconstitucional consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Pretensão que, em se adentrando seu mérito, se revelou como insuscetível de acolhimento. Afastamento do princípio da causalidade que se opera.Pretensão recursal de aplicação da regra processual do CPC/73. Acolhimento. Honorários em prol do ERJ que são lançados nos termos do art. 20, § 4º, da referida lei processual. Acolhimento do recurso e reforma, parcial, do Acórdão anterior. Conclusões: Por maioria, acolheu-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Pedro Raguenet, vencidas a Desª Relatora e a Desª Regina Lúcia Passos que os rejeitavam. Designado para o acórdão o Des. Pedro Raguenet.

01/12/2017há 3 anos

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Câmaras Civeis

Vigésima Primeira Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 21ª Câmara Cível

Edital-pauta

070. EMBARGOS INFRINGENTES 0337030-08.2011.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Público Civil / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0337030-08.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00246864 - EMBTE: Camille de Andrade Saraiva EMBTE: Iolanda Maria de Almeida Ramos ADVOGADO: ÍTALO JOSÉ MANNARINO OAB/RJ-018252 ADVOGADO: RONALDO GONÇALVES CARVALHO OAB/RJ-110880 EMBDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público

31/10/2017há 3 anos

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Câmaras Civeis

Vigésima Primeira Câmara Cível

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Despachos

001. EMBARGOS INFRINGENTES 0337030-08.2011.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Público Civil / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0337030-08.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00246864 - EMBTE: Camille de Andrade Saraiva EMBTE: Iolanda Maria de Almeida Ramos ADVOGADO: ÍTALO JOSÉ MANNARINO OAB/RJ-018252 ADVOGADO: RONALDO GONÇALVES CARVALHO OAB/RJ-110880 EMBDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público DESPACHO: Ao (s) Embargado (s) RJ., 25/10/2017 Des. Mônica Sardas

06/10/2017há 3 anos

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Vigésima Primeira Câmara Cível

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Conclusões de Acórdão

024. EMBARGOS INFRINGENTES 0337030-08.2011.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Público Civil / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0337030-08.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00246864 - EMBTE: Camille de Andrade Saraiva EMBTE: Iolanda Maria de Almeida Ramos ADVOGADO: ÍTALO JOSÉ MANNARINO OAB/RJ-018252 ADVOGADO: RONALDO GONÇALVES CARVALHO OAB/RJ-110880 EMBDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVENTUÁRIOS DESTE TJRJ. DIREITO AO REAJUSTE DE 24%, BEM COMO PERCEPÇÃO DOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE Nº 909.437/RJ), COM FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE (TEMA 915), NO SENTIDO DE QUE "NÃO É DEVIDA A EXTENSÃO, POR VIA JUDICIAL, DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 1.206/1987 AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPENSANDO-SE A DEVOLUÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS ATÉ 01.09.2016". MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE IMPÕE, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, DEIXANDO DE CONDENAR OS AUTORES NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Conclusões: Em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª. Relatora. Decisão unânime.

25/09/2017há 3 anos

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Câmaras Civeis

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Edital-pauta

099. EMBARGOS INFRINGENTES 0337030-08.2011.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Público Civil / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0337030-08.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00246864 - EMBTE: Camille de Andrade Saraiva EMBTE: Iolanda Maria de Almeida Ramos ADVOGADO: ÍTALO JOSÉ MANNARINO OAB/RJ-018252 ADVOGADO: RONALDO GONÇALVES CARVALHO OAB/RJ-110880 EMBDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público

21/06/2017há 3 anos

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Divisão de Recursos

3vp - Divisao de Processamento

228. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0337030-08.2011.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Público Civil / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0337030-08.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00428166 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA RECORRIDO: Camille de Andrade Saraiva RECORRIDO: Iolanda Maria de Almeida Ramos ADVOGADO: ÍTALO JOSÉ MANNARINO OAB/RJ-018252

ADVOGADO: RONALDO GONÇALVES CARVALHO OAB/RJ-110880 Funciona: Ministério Público DECISÃO: À conta do exposto, determino o RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema nº 915 do STF, nos termos do artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, ficando diferido para momento oportuno o exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Divisão de Recursos

3vp - Divisao de Processamento

228. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0337030-08.2011.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Público Civil / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0337030-08.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00428166 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA RECORRIDO: Camille de Andrade Saraiva RECORRIDO: Iolanda Maria de Almeida Ramos ADVOGADO: ÍTALO JOSÉ MANNARINO OAB/RJ-018252

ADVOGADO: RONALDO GONÇALVES CARVALHO OAB/RJ-110880 Funciona: Ministério Público DECISÃO: À conta do exposto, determino o RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema nº 915 do STF, nos termos do artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, ficando diferido para momento oportuno o exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto.

04/05/2016há 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Divisão de Recursos

3vp - Divisao de Processamento

Despachos

005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0337030-08.2011.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Público Civil / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório Ação: 0337030-08.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00428166 -RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA RECORRIDO: Camille de Andrade Saraiva RECORRIDO: Iolanda Maria de Almeida Ramos ADVOGADO: ÍTALO JOSÉ MANNARINO OAB/RJ-018252 ADVOGADO: RONALDO GONÇALVES CARVALHO OAB/RJ-110880 Funciona: Ministério Público

DESPACHO: Cumpra-se decisão de fl. 362/363.

01/03/2016há 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Divisão de Recursos

3vp - Divisao de Processamento

Decisão

111. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0337030-08.2011.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Público Civil / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório Ação: 0337030-08.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00428166 -RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA RECORRIDO: Camille de Andrade Saraiva RECORRIDO: Iolanda Maria de Almeida Ramos ADVOGADO: ÍTALO JOSÉ MANNARINO OAB/RJ-018252 ADVOGADO: RONALDO GONÇALVES CARVALHO OAB/RJ-110880 Funciona: Ministério Público DECISÃO: (...) ADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
26/09/2018 a 26/09/2018
Natureza
Recurso Extraordinário
Início do Processo
2011
Partes envolvidas