Processo nº 0424635-83.2009.8.09.0051

Gemivaldo Vidal dos Santos x Banco Itaucard S.A.

TJGO · GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO
DIREITO CIVIL · RECURSO ESPECIAL
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás, no GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO, em 21 de setembro de 2016. Tem como partes envolvidas Gemivaldo Vidal dos Santos, Banco Citicard S/A, Banco Itaucard S.A..
Processo em andamento
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30/11/2020há 10 meses

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Presidência

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Conhecido - Data da Movimentação 27/11/2020 17:06:28

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0424635-83.2009.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Consignação em Pagamento ( CPC )

POLO ATIVO : GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

POLO PASSIVO : BANCO CITICARD S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 24862 GO - GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

PARTE INTIMADA : BANCO CITICARD S/A

ADVGS. PARTE : 24331 GO - FLÁVIO FERREIRA PASSOS

32791 GO - PAULO EDUARDO PRADO

- VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0424635.83.2009.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

EMBARGADO: BANCO ITAUCARD S/A

RELATOR: DR. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE EVIDENCIADA. I - Notoriamente o ato judicial ora sob insurgência representada por embargos de declaração é DESPACHO, posto que desprovido de caráter decisório capaz de ensejar gravame ou sucumbência do ora embargante. Resta clara insistência do embargante em tumultuar o processo, para impedir o seu termo a contento. O referido despacho apenas indeferiu remarcação de data de sessão de julgamento, diga-se, regularmente datada, mantendo a estabilidade do feito e de seus desdobramentos. II - Estes embargos não devem ser conhecidos, posto que intentados em face de despacho, com inobservância, então, do que prescreve o art. 1.001, do CPC (“Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.”). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0424635.83.2009.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

EMBARGADO: BANCO ITAUCARD S/A

RELATOR: DR. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

VOTO

Não há necessidade de oitiva da parte embargada, porquanto inexistente a circunstância prevista no § 2º, do art. 1.023, do CPC.

Notoriamente o ato judicial ora sob insurgência representada por embargos de declaração é DESPACHO, posto que desprovido de caráter decisório capaz de ensejar gravame ou sucumbência do ora embargante.

Resta clara insistência do embargante em tumultuar o processo, para impedir o seu termo a contento. O referido despacho apenas indeferiu remarcação de data de sessão de julgamento, diga-se, regularmente datada, mantendo a estabilidade do feito e de seus desdobramentos.

Estes embargos não devem ser conhecidos, posto que intentados em face de despacho, com inobservância, então, do que prescreve o art. 1.001, do CPC (“Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.”).

A propósito:

Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo de instrumento. Ação de execução. I. Ausência de pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausente qualquer questão contraditória, omissa, obscura ou erro material na decisão atacada é de se rejeitar os aclaratórios face a impossibilidade de

rediscussão e reapreciação da matéria já analisada quando do julgamento do agravo de instrumento e do agravo interno. II. Ato judicial sem cunho decisório. Despacho de mero expediente. Irrecorrível. Recurso inadmissível. Na espécie, o ato judicial a quo impugnado apenas impulsionou o feito, constituindo despacho de mero expediente, isto é, ordinatório, sem nenhum teor de decisão, de tal sorte que não é impugnável por recurso (artigo 1.001 do Código de Processo Civil/2015). III. Prequestionamento. No pertinente ao prequestionamento, com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015, ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5197157-40.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2018, DJe de 01/08/2018)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. REJEIÇÃO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, de modo que se limita a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não autorizando à instância recursal pronunciar-se sobre pontos não decididos no juízo inicial, sob pena de supressão de instância. 2 . O pronunciamento judicial embargado não possui conteúdo decisório, tratando de despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível, conforme dispõe o artigo 1.001 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5107701-11.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2020, DJe de 17/08/2020). Grifei.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE SEM CUNHO DECISÓRIO. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, CONSOANTE DISCIPLINA DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não havendo a interposição do recurso cabível contra a decisão que indeferiu a assistência judiciária em momento oportuno, impossível a renovação da matéria em sede recursal, pois, já operada a preclusão. Precedentes deste egrégio Sodalício. 2. No caso vertente, o requerimento de assistência judiciária formulado em sede recursal tem o condão de ratificar o pedido já indeferido no juízo singular, visto não houve a apresentação de novos elementos e documentos aptos a justificarem a renovação da pretensão. 3. Consoante a dicção do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na

pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 4. Inexistindo o recolhimento das custas recursais no prazo legal, impõese o não conhecimento do recurso, ante a configuração de sua deserção. 5 . Não merece conhecimento os embargos de declaração opostos contra despacho de mero expediente, o qual não tem caráter decisório e, portanto, não é passível de recurso, nos termos do artigo 1.001 do Estatuto Processual Civil. 6. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5234610-47.2017.8.09.0051, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019). Grifei.

Ante o exposto e sem mais delongas, DEIXO DE CONHECER destes embargos de declaração, porquanto impróprios.

Registre-se a advertência de que a reiteração de embargos com repetidas argumentações será passível de aplicação de multa, nos termos do que prevê o art. 1.026, § 3º, do CPC.

É como voto.

DR. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível (Embargos de Declaração) nº 0424635.83.2009.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo embargante GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS e embargado BANCO ITAUCARD S/A.

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em não conhecer dos Embargos de Declaração

em Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , com o Relator, os Desembargadores José Carlos de Oliveira e Leobino Valente Chaves.

PRESIDIU o julgamento o Desembargador José Carlos de Oliveira.

PRESENTE a Dra. Dilene Carneiro Freire, Procuradora de Justiça.

Goiânia, 23 de novembro de 2020.

MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Relator

09/11/2020há 11 meses

Assessoria Jurídica

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 09/11/2020 17:11:07

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0424635-83.2009.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Consignação em Pagamento ( CPC )

POLO ATIVO : GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

POLO PASSIVO : BANCO CITICARD S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 24862 GO - GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

PARTE INTIMADA : BANCO CITICARD S/A

ADVGS. PARTE : 32791 GO - PAULO EDUARDO PRADO

24331 GO - FLÁVIO FERREIRA PASSOS

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

05/11/2020há 11 meses

SECRETARIA EXECUTIVA DA PRESIDÊNCIA

PAUTA DO DIA/ PAUTA NÚMERO 42/20

DATA DO JULGAMENTO 26/11/2020 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Acolhidos - Data da Movimentação 04/11/2020 16:31:23

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0424635-83.2009.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Consignação em Pagamento ( CPC )

POLO ATIVO : GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

POLO PASSIVO : BANCO CITICARD S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 24862 GO - GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

PARTE INTIMADA : BANCO CITICARD S/A

ADVGS. PARTE : 24331 GO - FLÁVIO FERREIRA PASSOS

32791 GO - PAULO EDUARDO PRADO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

02/11/2020há 11 meses

PAUTA VIDEOCONFERÊNCIA 12/11/2020

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 27/10/2020 09:13:17

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0424635-83.2009.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Consignação em Pagamento ( CPC )

POLO ATIVO : GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

POLO PASSIVO : BANCO CITICARD SA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 24862 GO - GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

PARTE INTIMADA : BANCO CITICARD SA

ADVGS. PARTE : 24331 GO - FLÁVIO FERREIRA PASSOS

32791 GO - PAULO EDUARDO PRADO

- VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0424635.83.2009.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

EMBARGADO: BANCO ITAUCARD SA

RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

DESPACHO

O embargante manifestou-se no evento 67, insurgindo-se contra o adiamento da sessão de julgamento de seus embargos de declaração, em virtude de impedimento do representando do Ministério Público (Procuradoria-Geral de Justiça), conforme certificado no evento 63.

Aliás, sustenta o peticionante/embargante que o ato de sobrestamento da aludida sessão se deu por obra de servidor desprovido de jurisdição, o que representa nulidade, pelo que requer novo sobrestamento da sessão marcada para o dia 03/11/2020, agora através de despacho deste Relator.

Equivoca-se o peticionante. O adiamento da sessão marcada para o dia 19/10/2020 foi apenas certificado pela servidora da 2ª Câmara Cível e não determinado por ela.

Ademais, a retirada dos presentes autos da pauta prevista para o dia 19/10/2020 ocorreu em virtude da Pendência nº 154473758, para verificação do impedimento do membro do Parquet .

A nova pauta, cuja sessão está designada para o dia 03/11/2020, já ensejou a regular intimação das partes, como pode ser visto nos evento 65 e 66, feita com a devida antecedência, que ocorrerá com a participação de representante do Ministério Público desimpedido.

Não houve qualquer prejuízo às partes que pudesse ocasionar nulidade. O ato em si atingiu seu desiderato: evitar nulidade por impedimento de membro do MP e remarcar sessão de julgamento dentro de razoável prazo.

Desta forma, INDEFIRO o pedido contido na petição inserida no evento 67, mantendo a sessão virtual designada para o dia 03 de novembro de 2020, às 10:00 horas.

Goiânia, 26 de outubro de 2020.

DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

RELATOR

21/10/2020há 11 meses

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Presidência

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 20/10/2020 18:02:16

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0424635-83.2009.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Consignação em Pagamento ( CPC )

POLO ATIVO : GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

POLO PASSIVO : BANCO CITICARD S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 24862 GO - GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

PARTE INTIMADA : BANCO CITICARD S/A

ADVGS. PARTE : 32791 GO - PAULO EDUARDO PRADO

24331 GO - FLÁVIO FERREIRA PASSOS

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJGO · Foro · GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
21/09/2016 a 06/07/2021
Natureza
RECURSO ESPECIAL
Área do Direito
DIREITO CIVIL
Assunto
Contratos de Consumo / Cartão de Crédito
Juiz
Min. Moura Ribeiro - Terceira Turma
Início do Processo
2009
Partes envolvidas
Parte autora