Processo n. 2351-86.2014.6.13.0000 do TSE

O Processo Nº 2351-86.2014.6.13.0000 possui 19 publicações no Tribunal Superior Eleitoral. Tem como partes envolvidas Comitê Financeiro do Partido dos Trabalhadores, Fabrício Souza Duarte Oab, Fernando Damata Pimentel, Gilmar Mendes, Gustavo Alexandre Magalhães Oab:.
27/02/2018ano passado
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Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 1ª SESSÃO, EM 1º DE FEVEREIRO DE 2018

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luiz Edson Fachin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Ausência justificada do Senhor Ministro Jorge Mussi. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às dezenove horas e cinquenta minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 140ª sessão/2017.

ABERTURA DO ANO JUDICIÁRIO ELEITORAL DE 2018

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Presidente): Senhores Ministros, quero dar as boas-vindas a todos que retornam a esta Corte no dia de hoje. É com grande satisfação que inauguramos o ano judiciário eleitoral em que serão realizadas, como todos sabemos, as eleições gerais de 2018. Certamente, será um ano de muita importância para a democracia brasileira. Portanto, desejo um ano de pleno trabalho, com muita alegria, com muita satisfação, que esta Corte possa concretizar com tranquilidade sua missão constitucional de bem administrar o processo eleitoral, dirimir as lides eleitorais e, assim, aprimorar a nossa vida democrática. Hoje, anuncio o fim da minha gestão à frente do TSE. Assumirão, como Presidente, o Ministro Luiz Fux e, como Vice-Presidente, a Ministra Rosa Weber, que estarão com o mister de coordenar as eleições, aos quais cumprimento e faço votos de pleno sucesso. Registro, também, aqui entre nós, a presença da Procuradora-Geral da República e também Procuradora-Geral-Eleitoral, Doutora Raquel Dodge.

Julgamentos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86.2014.6.13.0000

ORIGEM: BELO HORIZONTE-MG

RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES

AGRAVANTE: FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ADVOGADOS: GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTROS

AGRAVADO: COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO DOS TRABALAHDORES (PT) ESTADUAL

ADVOGADO: FABRÍCIO SOUZA DUARTE

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Votaram com o Ministro Gilmar Mendes os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86.2014.6.13.0000

ORIGEM: BELO HORIZONTE-MG

RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES

AGRAVANTE: FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ADVOGADOS: GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTROS

AGRAVADO: COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO DOS TRABALAHDORES (PT) ESTADUAL

ADVOGADO: FABRÍCIO SOUZA DUARTE

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo em recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Votaram com o Ministro Gilmar Mendes os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

19/12/2017ano passado
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Presidência

Assessoria de Plenário

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 1/2018

Elaborada nos termos do artigo 18 da Resolução-TSE nº 23.478/2016, para julgamento dos processos abaixo relacionados.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86.2014.6.13.0000

Ano 2017 , Número 245 Brasília, terça-feira, 19 de dezembro de 2017 Página 12

CLASSE 32 - BELO HORIZONTE-MG

RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES

AGRAVANTE: FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ADVOGADOS: GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES - OAB: 88124/MG e Outros

AGRAVADO: COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO DOS TRABALAHDORES (PT) - ESTADUAL

ADVOGADO: FABRÍCIO SOUZA DUARTE - OAB: 94096/MG

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86.2014.6.13.0000 - CLASSE 32 - BELO HORIZONTE-MG

RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES

AGRAVANTE: FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ADVOGADOS: GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES - OAB: 88124/MG e Outros

AGRAVADO: COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO DOS TRABALAHDORES (PT) - ESTADUAL

ADVOGADO: FABRÍCIO SOUZA DUARTE - OAB: 94096/MG

18/09/2017há 2 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento II

Decisão Monocrática

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG

RECORRENTE: FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ADVOGADOS: GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES OAB: 88124/MG E OUTROS

RECORRIDO: COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO DOS TRABALAHDORES (PT) ESTADUAL

ADVOGADO: FABRÍCIO SOUZA DUARTE OAB: 94096/MG

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Protocolo: 4.099/2015

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86.2014.6.13.0000 CLASSE 32 BELO HORIZONTE MINAS GERAIS

Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Recorrente: Fernando Damata Pimentel

Advogados: Gustavo Alexandre Magalhães e outros

Recorrido: Comitê Financeiro do Partido dos Trabalhadores (PT) Estadual

Advogado: Fabrício Souza Duarte

Eleições 2014. Recurso extraordinário em recurso especial. Governador. Prestação de contas. Desaprovação. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que esteja fundamentado o acórdão ou decisão, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das provas ou alegações. 2. A alegação de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não possui repercussão geral quando a análise depender da interpretação de dispositivo infraconstitucional. Tema 660 de repercussão geral. 3. O TSE, interpretando a legislação infraconstitucional de regência, especificamente o art. 30, inciso III, da Lei nº 9.504/1997, c.c. o art. 31, inciso XIV e §§ 11 e 12, da Res.-TSE nº 23.406/2014, decidiu afastar a incidência da referida multa. Portanto, eventual afronta aos arts. , inciso XXXV, e 37, caput, da Constituição Federal, caso existente, exigiria do intérprete a análise da legislação infraconstitucional pertinente, caracterizando, quando muito, violação indireta ou reflexa à CF/1988, inviável em recurso extraordinário.

4. Negado seguimento ao recurso extraordinário.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (fls. 1.815-1.816):

ELEIÇÕES 2014. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL E AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. GOVERNADOR ELEITO. CONTAS DESAPROVADAS COM APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO DO COMITÊ. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE GASTOS. OMISSÃO. DESPESAS. PUBLICIDADE CONJUNTA. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROVIDO EM PARTE. MULTA AFASTADA. DIVERGÊNCIA DE FUNDAMENTOS.

1. Agravo nos próprios autos interposto por comitê financeiro do partido. Ilegitimidade do comitê. Precedentes. Agravo não conhecido.

2. Não é omissa a decisão contrária aos interesses da parte se resolveu o caso enfrentando as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia. Precedentes. Preliminar de violação ao art. 275 do CE afastada.

3. Doações para partidos, comitês ou outros candidatos são gastos eleitorais e devem ser computados para aferição de eventual extrapolação do limite, de forma a manter a multa neste ponto. Divergência de entendimento que afastaria a multa por este motivo, ao argumento de que não deveria ser computada no cálculo a transferência de recursos para o comitê financeiro único, porque destinada integralmente a custear despesas em prol do doador.

4. Descabe a condenação, no processo de prestação de contas, da multa pelo excesso de gastos, cuja imposição exige o ajuizamento de processo autônomo. Multa afastada por este motivo. Divergência de entendimento no ponto, ao argumento de que aplicação da multa pode ser realizada no momento do exame da prestação de contas dos candidatos e dos partidos políticos, sem prejuízo de a matéria ser também examinada em outros feitos.

Recurso Especial Eleitoral provido em parte, para afastar a incidência da multa.

Opostos dois embargos declaratórios pelo recorrente, foram ambos rejeitados (fls. 1.980-2.000 e fls. 2.028-2.034).

O recorrente alega violação aos arts. , incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, inciso IX, da CF/1988, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Afirma que a matéria possui repercussão geral, visto que "poderá indicar os caminhos para a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no julgamento das prestações contas apreciadas pela Justiça Eleitoral" (fl. 2.045).

Sustenta que as contas devem ser aprovadas com ressalvas, de acordo com o entendimento proferido em decisões da Ministra Luciana Lóssio, haja vista que a reprovação das contas foi fundamentada em omissão culposa, inexistindo impedimento para o exame dos valores, e que não se trata de quantia relevante.

Requer o provimento do recurso extraordinário para, (i) preliminarmente, anular os acórdão que julgaram os embargos declaratórios, com determinação para que o TSE analise-os novamente, e, (ii) no mérito, aprovar as contas com ressalvas.

Contrarrazões do recorrido às fls. 2.074-2.078.

Decido.

2. Extraio do acórdão recorrido (fls. 1.839-1.890):

[...] utilizando-se do permissivo legal constante no art. 105 da mesma Lei, esta eg. Corte editou, como de praxe, Resolução regulamentando a prestação de contas nas Eleições de 2014, onde fez constar, que além daquele rol, também são gastos eleitorais, as doações aos partidos políticos.

Por este motivo entendo que o argumento do Recorrente que segue os fundamentos dos votos vencidos acima citados , para

ser acatado, exige o afastamento de normas contidas em Resolução, que constituem regras do jogo eleitoral, tornadas públicas antes da campanha eleitoral, dispostas no art. 31, XIV e §§ 11 e 12, da Res.-TSE 23.405/2014. [...]

Portanto, ainda que se argumente que a definição de gasto feita pela legislação eleitoral constitui uma ficção, trata-se de uma definição clara, que balizou o dispêndio de valores de todos os candidatos no pleito.

Antes de se discutir se tal definição é justa ou não caso o recurso especial houvesse questionado a legalidade ou a constitucionalidade do contido em Resolução deste e. TSE, o que não fez , há uma questão prejudicial, que, entendo, impede que se altere a regra do processo eleitoral neste momento: o processo já se findou e todos os partícipes estavam sujeitos às mesmas regras!

[...]

Isto porque a gravidade da irregularidade da conta não permite a tolerância da falha em função exclusivamente da boa-fé do candidato e torna impossível por absoluta incompatibilidade de coexistência dos conceitos , seja tratada como erro formal ou material irrelevante que não comprometa o seu resultado, ou mesmo falha que não comprometa a regularidade da conta a possibilitar o afastamento da rejeição ou mesmo a aprovação com ressalvas, como possibilitam os arts. 30, II, e § 2º-A, da Lei 9.504/97.

Tais dispositivos, portanto, não foram violados já que não aplicáveis à hipótese por força do reconhecimento de irregularidade grave na conta.

[...]

Dos entendimentos até agora expostos, concluo, no presente caso, que a mera intimação, em processo de prestação de contas, para a parte prestar esclarecimentos sobre pontos levantados por órgão técnico, parece não atender o que se entende pelo primado da ampla defesa e do contraditório.

Ademais, como asseverou o Recorrente nas razões de seu recurso, há pessoas que deverão eventualmente responder solidariamente pelo pagamento da multa e que, na prestação de contas, não teriam qualquer oportunidade de defesa, como é o caso, além dos candidatos a vice, o administrador financeiro da campanha [...]

A condenação em sanção demanda provocação pelo processo cabível, cujo rito previamente a parte já conheça, porque previsto em lei, possibilitando que possa, da forma como pretender oportuna, apresentar sua defesa, ciente de que lhe será garantido o direito de produzir provas cabíveis para sustentar suas alegações.

[...]

Ante o entendimento ora apresentado, fica prejudicada a alegação de falta de razoabilidade e desproporcionalidade do seu valor.

Ressalto que o presente entendimento não analisa a necessidade ou não da imputação da multa em face do Recorrente, mas apenas afasta a sua incidência no presente processo de prestação de contas.

Pelo exposto, não conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento em parte ao recurso especial eleitoral, apenas para afastar a incidência, na prestação de contas, da multa de que trata o art. 18, , da Lei nº 9.504/97, sem prejuízo do ajuizamento de processo autônomo para a verificação de sua imposição.

Não é possível acolher a suscitada transgressão ao princípio da motivação das decisões judiciais. O Tribunal não é obrigado a examinar todos os argumentos das partes, apenas os que reputar fundamentais para o deslinde da controvérsia.

Nesse sentido, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em análise de repercussão geral, de que não contrariam o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal as decisões judiciais que não analisam pormenorizadamente cada um dos argumentos apresentados. Confiram-se:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.

(AI 791.292 QO-RG/PE, de minha relatoria, julgado em 23.6.2010 grifo nosso)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Precedentes.

1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

3. Agravo regimental não provido.

(ARE 724767 AgR/RS, Primeira Turma, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 6.5.2014 grifo nosso)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. USUCAPIÃO.

1. Conforme a orientação assentada pelo Plenário desta Corte no julgamento do AI 791.292/PE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339): (...) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

[...]

(RE 834535 AgR-segundo/SP, Segunda Turma, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15.3.2016 grifo nosso)

Ademais, a verificação da alegada afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa dependeria da necessária interpretação de dispositivos legais infraconstitucionais, notadamente o art. 30, inciso III, da Lei nº 9.504/1997, c.c. o art. 31, inciso XIV e §§ 11 e 12, da Res.-TSE nº 23.406/2014. Assim, a ofensa à Constituição seria meramente indireta.

No julgamento do ARE nº 748.371 RG/MT, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral quando a alegação de violação à ampla defesa ou ao devido processo legal depender de análise de normas infraconstitucionais. Confirase, a esse respeito, o Tema 660:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

(ARE nº 748.371 RG/MT, de minha relatoria, julgado em 6.6.2013)

O TSE, interpretando a legislação infraconstitucional de regência, especificamente o art. 30, inciso III, da Lei nº 9.504/1997, c.c. o art. 31, inciso XIV e §§ 11 e 12, da Res.-TSE nº 23.406/2014, decidiu afastar a incidência da referida multa. Portanto, eventual afronta aos arts. , inciso XXXV, e 37, caput, da Constituição Federal, caso existente, exigiria do intérprete a análise da legislação infraconstitucional pertinente, caracterizando, quando muito, violação indireta ou reflexa à CF/1988, inviável em recurso extraordinário. Nesse sentido, a jurisprudência do STF:

DIREITO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEI nº 8.429/1993. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DECIDIDO PELAS ADCs 29 e 30 E ADI 4578. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.10.2012. Divergir do entendimento do acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, que deu provimento ao recurso especial eleitoral no sentido de que "a causa de inelegibilidade prevista no art. , I, l, da LC 64/90 não se aplica na espécie, circunstância que leva à reforma do acórdão que indeferiu o pedido de registro de candidatura de Nelson Trabuco nas Eleições de 2012", exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e reexame da moldura fática delineada nos autos. Precedentes. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da análise da legislação ordinária aplicada no acórdão recorrido como razões de decidir, insuscetível de ser feita nessa instância extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido

(ARE nº 744386 AgR/SP, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 14.10.2014 grifos nossos)

DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INELEGIBILIDADE. LEI 64/90, ART. , I, j. OFENSA MERAMENTE INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(ARE nº 744653 AgR/PE, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 28.5.2013 grifos nossos)

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2017.

Ministro GILMAR MENDES

Presidente

29/05/2017há 2 anos
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Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 39ª SESSÃO, EM 25 DE ABRIL DE 2017

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Luciana Lóssio e Admar Gonzaga. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Nicolao Dino. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às dezenove horas e quarenta e três minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 37ª sessão.

COMUNICADO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA): Comunico, para ciência dos senhores advogados, que a Ministra Rosa Weber, relatora das Prestações de Contas n 23286, do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) Nacional, e 24670, do Partido Social Democrático (PSD) Nacional, proferiu decisões monocráticas no sentido da aprovação das contas com ressalvas, em ambos os casos. Os senhores advogados terão vista da decisão e poderão interpor os recursos próprios.

Julgamentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86.2014.6.13.0000

ORIGEM: BELO HORIZONTE-MG

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE: FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ADVOGADOS: GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTROS

EMBARGADO: COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) ESTADUAL

ADVOGADO: FABRÍCIO SOUZA DUARTE

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Luciana Lóssio e os Ministros Admar Gonzaga, Rosa Weber, Luiz Fux, Herman Benjamin e Gilmar Mendes (Presidente).

24/05/2017há 2 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Intimação

(*) REPUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO Nº 140/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86.2014.6.13.0000 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE: FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ADVOGADOS: GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES - OAB: 88124/MG e Outros

RECORRIDO: COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO DOS TRABALAHDORES (PT) - ESTADUAL

ADVOGADO: FABRÍCIO SOUZA DUARTE - OAB: 94096/MG

PROTOCOLO: 3.833/2017

Fica intimado o recorrido, por seu advogado para, querendo, no prazo de 3 (três) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto nos autos do Recurso Especial Eleitoral nº 2351-86.2014.6.13.0000 .

(*) Republicação em virtude de erro material

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE

Comunicação

Processo 0602073-91.2017.6.00.0000

LISTA TRÍPLICE (11545) - 0602073-91.2017.6.00.0000 - BRASíLIA - DISTRITO FEDERAL RELATOR(A): MINISTRO(A) LUIZ FUX

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO INDICADO: JACKSON DI DOMENICO, TELSON LUIS CAVALCANTE FERREIRA, BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA

EDITAL DE LISTA TRÍPLICE

(expedido de acordo com o art. 25, §3º, do Código Eleitoral)

O Excelentíssimo Senhor Ministro LUIZ FUX, Relator da Lista Tríplice nº 0602073-91.2017.6.00.0000, FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, para preenchimento da vaga de juiz SUBSTITUTO do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, da Classe Jurista, decorrente do término do 1º biênio do Dr. TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA, foram indicados, pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade da Federação, os seguintes advogados:

BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA

TELSON LUIS CAVALCANTE FERREIRA

JACKSON DI DOMENICO

No prazo de cinco dias, as indicações poderão ser impugnadas com fundamento em incompatibilidade.

Brasília, 22 de maio de 2017. DANIEL VASCONCELOS BORGES NETTO Coordenador de Processamento

Processo 0602074-76.2017.6.00.0000

LISTA TRÍPLICE (11545) - 0602074-76.2017.6.00.0000 - RECIFE - PERNAMBUCO RELATOR(A): MINISTRO(A) ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO INDICADO: ERIK LIMONGI SIAL, ERIKA DE BARROS LIMA FERRAZ, FELLIPE SAVIO ARAUJO DE MAGALHAES

EDITAL DE LISTA TRÍPLICE

(expedido de acordo com o art. 25, §3º, do Código Eleitoral)

A Excelentíssima Senhora Ministra ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA, Relatora da Lista Tríplice nº 0602074-76.2017.6.00.0000, FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, para preenchimento da vaga de juiz TITULAR do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, da Classe Jurista, decorrente do término do 1º biênio da DRA. ÉRIKA DE BARROS LIMA FERRAZ, foram indicados, pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade da Federação, os seguintes advogados:

FELLIPE SAVIO ARAUJO DE MAGALHAES

ERIKA DE BARROS LIMA FERRAZ

ERIK LIMONGI SIAL

No prazo de cinco dias, as indicações poderão ser impugnadas com fundamento em incompatibilidade.

Brasília, 22 de maio de 2017.

Daniel Vasconcelos Borges Netto

Coordenador de Processamento

Processo 0602073-91.2017.6.00.0000

LISTA TRÍPLICE (11545) - 0602073-91.2017.6.00.0000 - BRASíLIA - DISTRITO FEDERAL RELATOR(A): MINISTRO(A) LUIZ FUX

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO INDICADO: JACKSON DI DOMENICO, TELSON LUIS CAVALCANTE FERREIRA, BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA

EDITAL DE LISTA TRÍPLICE

(expedido de acordo com o art. 25, §3º, do Código Eleitoral)

O Excelentíssimo Senhor Ministro LUIZ FUX, Relator da Lista Tríplice nº 0602073-91.2017.6.00.0000, FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, para preenchimento da vaga de juiz SUBSTITUTO do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, da Classe Jurista, decorrente do término do 1º biênio do Dr. TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA foram indicados, pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade da Federação, os seguintes advogados:

JACKSON DI DOMENICO

TELSON LUIS CAVALCANTE FERREIRA

BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA

No prazo de cinco dias, as indicações poderão ser impugnadas com fundamento em incompatibilidade.

Brasília, 22 de maio de 2017. DANIEL VASCONCELOS BORGES NETTO

COORDENADOR DE PROCESSAMENTO

23/05/2017há 2 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Intimação

PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO Nº 140/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86.2014.6.13.0000 -BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE: FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ADVOGADOS: GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES - OAB: 88124/MG e Outros

EMBARGADO: COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO DOS TRABALAHDORES (PT) - ESTADUAL

ADVOGADO: FABRÍCIO SOUZA DUARTE - OAB: 94096/MG

PROTOCOLO: 3.833/2017

Fica intimado o embargado, por seu advogado para, querendo, no prazo de 3 (três) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos do Recurso Especial Eleitoral nº 2351-86.2014.6.13.0000 .

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE

20/04/2017há 2 anos
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Presidência

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 59/2017

Elaborada nos termos do artigo 18 da Resolução-TSE nº 23.478/2016, para julgamento dos processos abaixo relacionados, respeitado o prazo de 24 horas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86.2014.6.13.0000 - CLASSE 32 - BELO HORIZONTE-MG

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE: FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ADVOGADOS: GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES - OAB: 88124/MG E OUTROS

EMBARGADO: COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - ESTADUAL

ADVOGADO: FABRÍCIO SOUZA DUARTE - OAB: 94096/MG

17/03/2017há 2 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Despacho

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 042/ 2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86.2014.6.13.0000 - BELO HORIZONTE-MINAS GERAIS

Embargante: Fernando Damata Pimentel

Advogados: Gustavo Alexandre Magalhães - OAB: 88124/MG e Outros

Embargado: Comitê Financeiro Do Partido Dos Trabalahdores (PT) - Estadual

Advogado: Fabrício Souza Duarte - OAB: 94096/MG

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Protocolo: 4.099/2015

Despacho

1. Considerando-se a oposição de Embargos Declaratórios com pedido de efeito modificativo, abra-se vista ao COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - ESTADUAL para, querendo, apresentar manifestação.

2. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 16 de março de 2017.

DIEGO CÂMARA

Juiz Auxiliar

(Gab. Min. Napoleão Maia)

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE

04/11/2016há 3 anos
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Comunicado da Presidência

ATA DA 67ª SESSÃO, EM 28 DE JUNHO DE 2016

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Luciana Lóssio e Admar Gonzaga. Compareceram, também, os Senhores Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Tarcísio Vieira de Carvalho Neto. Ausências justificadas dos Senhores Ministros Herman Benjamin e Henrique Neves da Silva. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Nicolao Dino. Secretário, Victor de Souto Pereira. Às dezenove horas e quarenta e dois minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 66ª sessão.

REGISTRO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA): Senhores Ministros, inicialmente, registro a nossa alegria de contarmos, na composição, com os Ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin, cujas presenças iluminam e abrilhantam o Tribunal Superior Eleitoral.

Julgamentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86.2014.6.13.0000

ORIGEM: BELO HORIZONTE MG

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE: FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ADVOGADOS: GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTROS

Decisão : O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Vencidos, em parte, os Ministros Admar Gonzaga e Luciana Lóssio. Votaram com a Relatora os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Luiz Fux, Rosa Weber e Gilmar Mendes (Presidente).

03/11/2016há 3 anos
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Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 53ª SESSÃO, EM 31 DE MAIO DE 2016

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presenças dos Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Henrique Neves da Silva e Admar Gonzaga. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Nicolao Dino. Ausência justificada da Senhora Ministra Luciana Lóssio. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às dezenove horas e trinta minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 50ª sessão.

Julgamentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86.2014.6.13.0000

ORIGEM: BELO HORIZONTE-MG

RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

EMBARGANTE: FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ADVOGADOS: GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTROS

EMBARGADO: COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) ESTADUAL

ADVOGADO: FABRÍCIO SOUZA DUARTE

Decisão : Após o voto da Relatora, rejeitando os embargos de declaração, antecipou o pedido de vista o Ministro Admar Gonzaga. Aguardam os Ministros Herman Benjamin, Henrique Neves da Silva, Luiz Fux, Rosa Weber e Gilmar Mendes (Presidente). Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Henrique Neves da Silva e Admar Gonzaga.

13/10/2016há 3 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição

Recurso Especial Eleitoral nº 2351-86.2014.6.13.0000 (12)

Origem: BELO HORIZONTE-MG

Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Tipo: Redistribuição por término do biênio do Relator

RECORRENTE: FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ADVOGADOS: GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES e Outros

AGRAVANTE: COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO DOS TRABALAHDORES (PT) - ESTADUAL

ADVOGADO: FABRÍCIO SOUZA DUARTE

Quadro de distribuição

Distr Redist Tot
HENRIQUE NEVES DA SILVA 2 0 2
LUIZ FUX 1 0 1
LUCIANA LÓSSIO 2 0 2
ROSA WEBER 1 0 1
HERMAN BENJAMIN 1 0 1
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 4 1 5

Lista de Processos por Advogado

Advogado
ADRIANA PASSAMANI DE OLIVEIRA (10)
ALDAIR JOSÉ DE SOUSA (12)
ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (10)
ALEXANDER FABIANO RIBEIRO SANTOS (10)
ÁLVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES (10)
ANA CAROLINA LEAO OSORIO (10)
ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES (12)
ARTHUR FERNANDES BERNARDO NOBRE (10)
BERNARDO ROMANIZIO DE CARVALHO (4)
BRENO TRAJANO DOS SANTOS (4)
CLEONICE DE ALVES BRITO CORREA (10)
DANIEL NASCIMENTO GOMES (10)
DANIELA BERTULANE FRANCO (4)
DEBORA BERNARDON (10)
EDMAURO ALVES TORRES (1)
EDUARDO AUGUSTO SOUTO DA COSTA SCHNEIDER (10)
EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (6)
ÉRICO ANDRADE (12)
ÉRIKA ARAÚJO ROCHA (9)
FABRÍCIO SOUZA DUARTE (12)
FELIPE FERNANDES DE CARVALHO (10)
FELIPE NOBREGA ROCHA (10)
FELIPE VELASQUES AMARAL (10)
FERNANDO RODRIGUES (5)
FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS (5)
FRANCISCO TEIXEIRA LEAL JUNIOR (9)
FREDERICO FONSECA COUTINHO (10)
GEORGE ANDRADE ALVES (10)
GILSON TEIXEIRA CAMPOS (10)
GUILHERME DIAS MACHADO (5)
GUILHERME OCTÁVIO SANTOS RODRIGUES (4)
GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES (12)
GUSTAVO TEIXEIRA GONET (10)
HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO (9)
HUGO FERRAZ RODRIGUES (12)
IDALINO MÁRIO ZANETTE (3)
IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (9)
IVO PERAL PERALTA JÚNIOR (2)
JOÃO LUIZ VARGAS (11),(11)
KALINY DE CARVALHO COSTA (9)
LEANDRO DIAS PORTO BATISTA (10)
LUANA PEDROSA DE FIGUEIREDO CRUZ (6)
LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA (10)
LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (6)
MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO (12)
MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA (12)
MARCUS VINÍCIUS SILVEIRA DE MENDONÇA (2)
MARIA CECÍLIA BRETAS MARTINS ROSA (12)
MARIANA CRISTINA XAVIER GALVÃO (12)
MARIANA DE CASTRO SQUINCA POLIZELLI (6)
MAXWELL LADIR VIEIRA (5)
NEYDSON EDUARDO MARQUES FERREIRA (1)
OTHON DE SÁ FUNCHAL BARROS (6)
POLLYANA LEAL RIBEIRO DIAS (9)
RAQUEL CAMPOS (2)
RENIVALDO VIEIRA GRANJA JUNIOR (2)
RICARDO ALVES DE OLIVEIRA (6)
RICARDO FRANCO SANTOS (5)
RITA DE CÁSSIA ANCELMO BUENO (10)
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (10)
RONY CARLOS ESPOSTO POLIZELLO (6)
SAMUEL SGANZERLA (11),(11)
SANDRO ALBERTO DE SOUZA JÚNIOR (10)
SILVIA MUNIZ DA SILVA (2)
SUZANA OLIVEIRA DA SILVA (1)
TARSO DUARTE DE TASSIS (4)
THAÍSA MARA DE SOUZA (4)
THALLYTTA DE OLIVEIRA SEIFERT (10)
THIAGO MAGACHO MESQUITA (2)
VINICIUS VIEIRA DIAS DA CRUZ (6)
VIRGÍNIA KIRCHMEYER VIEIRA (12)
WILLIAM PEREIRA LAPORT (10)
WILLIAN NASCIMENTO SANTOS (10)
18/08/2016há 3 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86.2014.6.13.0000 CLASSE 32 BELO HORIZONTE

MINAS GERAIS

Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Embargante: Fernando Damata Pimentel

Advogados: Gustavo Alexandre Magalhães OAB: 88124/MG e outros

Embargado: Comitê Financeiro do Partido dos Trabalhadores (PT) Estadual

Advogado: Fabrício Souza Duarte OAB: 94096/MG

Ementa:

ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. GOVERNADOR ELEITO. OBSCURIDADE NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO QUANTO À DESIGNAÇÃO DA RELATORIA. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE NO CONTEÚDO DE VOTOS VENCEDORES. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOVAÇÃO NA TESE RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Tendo, a maioria dos julgadores, concluído pelo provimento parcial do recurso nos termos do voto da relatora, esta deve permanecer na relatoria.

2. Não há obscuridade nos votos vencedores ainda que se limitem a acompanhar o voto do relator, mormente se no deste não foi arguida obscuridade.

3. Inadmissível, em embargos de declaração, a inovação na tese recursal. Precedentes.

Embargos de declaração rejeitados.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.

Brasília, 28 de junho de 2016.

Presidência do Ministro Gilmar Mendes. Presentes as Ministras Rosa Weber, Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio, os Ministros Luiz Fux, Napoleão Nunes Maia Filho e Admar Gonzaga, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino.

23/06/2016há 3 anos
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Presidência

Assessoria de Plenário

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 39/2016

Elaborada nos termos do artigo 18 da Resolução-TSE nº 23.478/2016, para julgamento dos processos abaixo relacionados, a partir da próxima sessão, respeitado o prazo de 24 horas contado desta publicação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86.2014.6.13.0000 CLASSE 32 BELO HORIZONTE

MG

Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Embargante : Fernando Damata Pimentel

Advogados : Gustavo Alexandre Magalhães OAB: 88124/MG e outros

Embargado : Comitê Financeiro do Partido dos Trabalhadores (PT) Estadual

Advogado : Fabrício Souza Duarte OAB: 94096/MG

Brasília, 22 de junho de 2016.

VICTOR DE SOUTO PEREIRA

Assessor de Plenário substituto

14/04/2016há 3 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86.2014.6.13.0000 CLASSE 32 BELO HORIZONTE MINAS GERAIS

Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Recorrente: Fernando Damata Pimentel

Advogados: Gustavo Alexandre Magalhães - OAB: 88124/MG e outros

Agravante: Comitê Financeiro do Partido dos Trabalhadores (PT) Estadual

Advogado: Fabrício Souza Duarte OAB: 94096/MG

Ementa:

ELEIÇÕES 2014. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL E AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. GOVERNADOR ELEITO. CONTAS DESAPROVADAS COM APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO DO COMITÊ. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE GASTOS. OMISSÃO. DESPESAS. PUBLICIDADE CONJUNTA. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROVIDO EM PARTE. MULTA AFASTADA. DIVERGÊNCIA DE FUNDAMENTOS.

1. Agravo nos próprios autos interposto por comitê financeiro do partido. Ilegitimidade do comitê. Precedentes. Agravo não conhecido.

2. Não é omissa a decisão contrária aos interesses da parte se resolveu o caso enfrentando as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia. Precedentes. Preliminar de violação ao art. 275 do CE afastada.

3. Doações para partidos, comitês ou outros candidatos são gastos eleitorais e devem ser computados para aferição de eventual extrapolação do limite, de forma a manter a multa neste ponto. Divergência de entendimento que afastaria a multa por este motivo, ao argumento de que não deveria ser computada no cálculo a transferência de recursos para o comitê financeiro único, porque destinada integralmente a custear despesas em prol do doador.

4. Descabe a condenação, no processo de prestação de contas, da multa pelo excesso de gastos, cuja imposição exige o ajuizamento de processo autônomo. Multa afastada por este motivo. Divergência de entendimento no ponto, ao argumento de que aplicação da multa pode ser realizada no momento do exame da prestação de contas dos candidatos e dos partidos políticos, sem prejuízo de a matéria ser também examinada em outros feitos.

Recurso Especial Eleitoral provido em parte, para afastar a incidência da multa.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em prover parcialmente o recurso apenas para afastar a incidência, na prestação de contas, da multa de que trata o § 2º do artigo 18 da Lei nº 9.504/1997, nos termos do voto da relatora.

Brasília, 25 de fevereiro de 2016.

Presidência do Ministro Dias Toffoli. Presentes as Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio, os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Herman Benjamin e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio José Guilherme de Aragão.

08/04/2016há 3 anos
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Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 11ª SESSÃO, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2016

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presenças dos Senhores Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio. Compareceram, também, os Senhores Ministros Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às nove horas e vinte e seis minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 9ª sessão.

Julgamentos

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86.2014.6.13.0000

ORIGEM: BELO HORIZONTE MG

RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE: FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ADVOGADOS: GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTROS

AGRAVANTE: COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO DOS TRABALAHDORES (PT) ESTADUAL

ADVOGADO: FABRÍCIO SOUZA DUARTE

Decisão : O Tribunal, por maioria, proveu parcialmente o recurso apenas para afastar a incidência, na prestação de contas, da multa de que trata o parágrafo 2º do artigo 18 da Lei nº 9.504/1997, nos termos do voto da Relatora. Vencidos, em parte, os Ministros João Otávio de Noronha e Luciana Lóssio, que o proviam em maior extensão. Votaram com a Relatora os Ministros Henrique Neves da Silva, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli (Presidente). Composição: Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL

Nº 3420-72.2014.6.16.0000

ORIGEM: CURITIBA PR

RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES

AGRAVANTES: CARLOS ALBERTO RICHA E OUTRAS

ADVOGADOS: LUIZ FABRÍCIO BETIN CARNEIRO E OUTROS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental de Carlos Alberto Richa e outras, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Herman Benjamin.

09/12/2015há 3 anos
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Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 93ª SESSÃO, EM 6 DE OUTUBRO DE 2015

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio. Em substituição ao Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às dezenove horas e quarenta minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 91ª sessão.

Julgamentos

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86.2014.6.13.0000

ORIGEM: BELO HORIZONTE MG

RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE: FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ADVOGADOS: GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTROS

AGRAVANTE: COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) ESTADUAL

ADVOGADO: FABRÍCIO SOUZA DUARTE

Decisão : Prosseguindo no julgamento, após o voto do Ministro Henrique Neves da Silva, acompanhando a Relatora, mas por fundamento diverso, antecipou o pedido de vista o Ministro Gilmar Mendes. Aguardam a Ministra Luciana Lóssio e os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli (Presidente). Composição: Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio.

28/10/2015há 4 anos
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Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 72ª SESSÃO, EM 25 DE AGOSTO DE 2015

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,

Maria Thereza de Assis Moura, Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio. Vice-Procurador-Geral Eleitoral o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às dezenove horas e vinte e cinco minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 71ª sessão.

Julgamentos

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86.2014.6.13.0000

ORIGEM: BELO HORIZONTE MG

RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE: FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ADVOGADOS: GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTROS

AGRAVANTE: COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO DOS TRABALAHDORES (PT) ESTADUAL

ADVOGADO: FABRÍCIO SOUZA DUARTE

Decisão : Preliminarmente o Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo do Comitê Financeiro do Partido dos Trabalhadores - Estadual. Prosseguindo, após o voto da Ministra Relatora, provendo parcialmente o recurso apenas para afastar a incidência, na prestação de contas, da multa de que trata o parágrafo 2º do artigo 18 da Lei nº 9.504/1997, e o voto do Ministro João Otávio de Noronha, dando-lhe provimento integral para julgar aprovadas as contas, pediu vista o Ministro Henrique Neves da Silva. Aguardam a Ministra Luciana Lóssio e os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli (Presidente). Falou pelo recorrente o Dr. Arnaldo Versiani. Composição: Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio.

18/08/2015há 4 anos
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Presidência

Assessoria de Plenário

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 62/2015

Para julgamento do processo abaixo relacionado, a partir da próxima sessão, respeitado o prazo de 48 horas, contado desta publicação.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86.2014.6.13.0000

ORIGEM: BELO HORIZONTE-MG

RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE: FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ADVOGADOS: GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES E OUTROS

AGRAVANTE: COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - ESTADUAL

ADVOGADO: FABRÍCIO SOUZA DUARTE

Brasília, 17 de agosto de 2015.

JEAN CARLOS SILVA DE ASSUNÇÃO

Assessor de Plenário

01/01/1970há 49 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86. 2014.6.13.0000 CLASSE 32 BELO HORIZONTE MINAS GERAIS

Relator: Ministro Gilmar Mendes

Agravante: Fernando Damata Pimentel

Advogados: Gustavo Alexandre Magalhães OAB: 88124/MG e outros

Agravado: Comitê Financeiro do Partido dos Trabalhadores (PT) Estadual

Advogado: Fabrício Souza Duarte OAB: 94096/MG

Ementa:

ELEIÇÕES 2014. AGRAVOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GOVERNADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

1. Fundamentação da decisão judicial. Aplicação do precedente do STF (AI nº 791.292 QO-RG/PE, julgado em 23.6.2010 Tema

339) que reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar sua jurisprudência segundo a qual o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

2. A alegação de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório não possui repercussão geral quando a análise depender da interpretação de dispositivo legal. Tema 660 de repercussão geral.

3. Agravo interno desprovido e agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, e não conhecer do agravo em recurso extraordinário, nos termos do voto do relator.

Brasília, 1º de fevereiro de 2018.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.