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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Nome, brasileiro, divorciado, dublador, portador da cédula de identidade (RG) n.º 00000-00SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, por seus advogados que esta subscreve (Procuração Anexa), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base no art. , XXVIII, a da Constituição Federal e art. e seguintes da Lei n.º 9.610/98 ( Lei de Direitos Autorais), propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de Nome, pessoa jurídica de direito privado, com sede à EndereçoCEP 04583-

115.

I. DOS FATOS

Por primeiro, importa ressaltar a profissão do autor de dublador, cujo exercício iniciou a mais de 20 (vinte) anos , sendo, por longo período, um dos profissionais mais requisitados pelos estúdios de São Paulo, em razão não somente da qualidade de sua voz, mas também de sua versatilidade. É o que se depreende da extensa lista de obras por ele dubladas.

A atuação do autor em favor da Requerida foi a de dublador dos personagens Guarda da prisão", e"vozeiros"tendo realizado, outrossim, a atividade de adaptador dos personagens acima referenciados, no decorrer da película "O Beijo da Morte".

Ressalte-se, por oportuno, que a dublagem de " O Beijo da Morte "se estendeu por muito tempo, tendo o autor ficado a disposição da empresa dubladora até a conclusão da referida obra.

Ademais, além de não contar com a autorização a Requerida não dá ao Requerente os devidos créditos da dublagem quando procede a exibição do referido filme.

Insta esclarecer que a empresa de dublagem tinha o" cast "de dubladores, no qual constava o autor, mas tão logo concluído o trabalho, a voz e interpretação dos dubladores passavam a incorporar a obra, cuja titularidade era da requerida.

Ocorre que, durante o período em que desenvolveu tal atividade, o autor não realizou qualquer autorização, cessão ou qualquer outra forma de alienação da fração patrimonial de seus direitos autorais sobre a interpretação e dublagem dos personagens mencionados .

A utilização de sua voz pela requerida não foi, em hipótese alguma, convencionada pelo autor, sendo que este não tem conhecimento de qualquer autorização nesse sentido .

Assim, foi com extrema surpresa que o Autor tomou conhecimento das constantes reexibições da obra, no canal aberto 5.1 da Globo em HDTV, ora requerida, na qual é importante ressaltar que atinge uma público alvo diferente do canal aberto 5 da Globo, todas contendo a dublagem levada a efeito pelo Requerente, e o que é pior, sem qualquer menção, nos mencionados créditos, em nome do autor.

Esta é a problemática que embasa a presente ação, pois no processo de transmissão e reexibição dos episódios os direitos autorais não foram respeitados; a requerida nunca postulou qualquer autorização do Autor, direta ou indiretamente, para a utilização de seu trabalho, o mesmo sequer foi comunicado acerca da retransmissão da obra, tendo tomado ciência por meio da mídia e, portanto, sem receber qualquer quantia pela utilização de sua voz pela requerida .

Ademais disto, nas reprises o Requerente teve ciência de diversas edições não autorizadas do trabalho de dublagem por ele realizado .

Por fim, cumpre sedimentar que seja qual for a opção adotada pela indigitada exibidora da obra, é certo que os direitos conexos de artistas intérpretes, no caso o autor, não foram observados.

Demonstrados os fatos, passemos, então, a discorrer acerca do direito que embasa o pleito do Autor. Vejamos:

II. DO DIREITO

Preliminarmente, compete destacar que a evolução tecnológica dos meios de comunicação permite que o som e a imagem sejam fixados em fitas e gravações, possibilitando a exibição das obras repetidas vezes. Valoriza-se, então, a atuação dos atores, intérpretes e dubladores, que tiveram suas atuações eternizadas, passando a incorporar a obra.

Esses profissionais disponibilizaram a sua imagem física, a voz e as demais características ligadas à sua personalidade para compor os personagens, tornando- se, portanto, parte indissociável das obras artísticas.

Com o fortalecimento desta categoria profissional, o direito também evoluiu no sentido de proteger a reprodução da voz e divulgação da imagem dos atores e interpretes, limitando o direito de uso por terceiros das obras registradas em vídeos e gravações, especialmente quando a finalidade é comercial.

Isto porque o que se comercializa são atributos da personalidade de cada indivíduo, indissociável do ser; pretende-se assim evitar abusos que possam causar danos irreparáveis aos profissionais que atuam neste tipo de atividade danos que possam causar sequelas para a vida toda, uma vez que atingem diretamente a honra das pessoas.

Assim, a imagem e a voz passaram a ser protegidas pelo que chamamos no cenário jurídico de DIREITOS DA PERSONALIDADE .

Sob este aspecto, o Nobre Professor Silvio Rodrigues deixa registrado em sua doutrina que:

"Dentre os direitos subjetivos de que o homem é titular, pode-se facilmente distinguir duas espécies diferentes, a saber: uns que são destacáveis da pessoa de seu titular e outros que não o são. Assim, por exemplo, a propriedade ou o credito contra um devedor constituem direito destacável da pessoa de se titular; ao contrário, outros há que são inerentes à pessoa humana e portanto a ela ligados de maneira perpétua e permanente, não se podendo mesmo conceber um individuo que não tenha direito à vida, à liberdade física ou intelectual, ao seu nome, ao seu corpo, à sua imagem e àquilo que ele crê ser sua honra. ESTES SÃO OS CHAMADOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.

Tais direitos, por isso que inerentes à pessoa humana, saem da orbita patrimonial, portanto são inalienáveis, intransmissíveis, imprescritíveis e irrenunciáveis."(g.n.) (Direito Civil, Parte Geral, Vol. I, Ed. Saraiva, p.

61)

Paralelamente ao direito da personalidade, surgem também os DIREITOS CONEXOS , igualmente conhecidos como direitos vizinhos ou análogos, pois são equiparados pela legislação aos direitos da personalidade e recebem, portanto, o mesmo tratamento jurídico.

O trabalho realizado pelos dubladores se insere no campo dos DIREITOS CONEXOS, pois apesar de não haver exposição de sua imagem ao público, emprestam aos personagens das obras a voz e a interpretação, realizando um verdadeiro trabalho de ator. Fazem, portanto, parte da obra. Com efeito, os dubladores possibilitam que seja o personagem mentalmente visualizado por associação.

Assim, por estarem intimamente ligados ao direito da personalidade, os DIREITOS CONEXOS estão sujeitos à legislação autoral, especialmente no capitulo a eles reservado, como será demonstrado adiante.

Situado então o ponto da lide, cumpre discorrer acerca dos fundamentos jurídicos que resguardam o pleito do Autor, senão vejamos:

II.I. TUTELA CONSTITUCIONAL

A proteção da participação em obras coletivas e à reprodução da voz humana é direito fundamental e constitui cláusula pétrea em nosso ordenamento jurídico pátrio (artigo 60, § 4º, inciso IV da Constituição Federal).

Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXVIII, alínea a, que, verbis:

Art. 5º. (omissis)

XXVIII - são assegurados , nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; (grifos editados)

Igualmente, dispõe o Código Civil em vigor, em seus artigos 11 e 20, que, verbis:

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis , não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Art. 20. Salvo se autorizadas , ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra , ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se DESTINAREM A FINS COMERCIAIS .

(grifos editados)

Desta feita, não tinha a requerida qualquer autorização para comercializar a dublagem do autor, bem como jamais poderia fazer uso da atuação e dublagem de autoria do requerente, sendo certo que a exibidora obteve vultoso proveito econômico decorrente do uso ilegal do trabalho do autor.

Forçoso concluir que o autor desconhece a existência de qualquer documento por ele firmado, que autorize a mixagem, finalização, edição, posse, reprodução, exibição e comercialização do trabalho objeto da presente .

Assim, além de possuírem as garantias constitucionais de proteção à voz e à imagem como qualquer brasileiro, os artistas ao exercerem suas interpretações e execuções, possuem sobre essas, um direito à reprodução da voz especial, que é o próprio direito conexo ao de autor.

Importante ressaltar que se aplicam aos artistas intérpretes ou executantes os direitos conexos ao direito de autor cuja legislação aplicável, segundo Nome, situa os direitos conexos" em plano equivalente aos de autor, gozando, pois, das prerrogativas correspondentes ". (BITTAR, 1997, p. 158)

Neste mesmo sentido o art. 89 da Lei n.º 9.610/98 estabelece que"As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão".

Finalmente, dispõem os artigos 90, 91 e 49 da Lei nº. 9.610/98, verbis:

TÍTULO V - DOS DIREITOS CONEXOS

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DOS ARTISTAS INTÉRPRETES OU EXECUTANTES

ART. 90. Tem o artista-intérprete ou executante o direito de, a título oneroso ou gratuito, AUTORIZAR OU PROIBIR :

I - a fixação , de suas interpretações ou execuções;

II - a reprodução, a execução pública e a locação das suas interpretações ou execuções fixadas; [...]

IV - a colocação à disposição do público de suas interpretações ou execução, de maneira que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente escolherem ;

V - qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações ou execuções. [...] § 2º - A proteção aos artistas intérpretes ou executantes ESTENDE-SE À REPRODUÇÃO DA VOZ e imagem, quando associadas às suas atuações. Art. 91. As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido PARA UTILIZAÇÃO EM DETERMINADO NÚMERO DE EMISSÕES, facultada sua conservação em arquivo público. Parágrafo único. A REUTILIZAÇÃO SUBSEQUENTE DA FIXAÇÃO no País ou no exterior, SOMENTE SERÁ LÍCITA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO ESCRITA DOS TITULARES DE BENS INTELECTUAIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA, DEVIDA UMA REMUNERAÇÃO ADICIONAL AOS TITULARES PARA CADA NOVA UTILIZAÇÃO .

CAPÍTULO V - DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE AUTOR Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, OBEDECIDAS AS SEGUINTES LIMITAÇÕES:

I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

II - SOMENTE SE ADMITIRÁ TRANSMISSÃO TOTAL E DEFINITIVA dos direitos mediante estipulação contratual ESCRITA ; [...]

VI - NÃO HAVENDO ESPECIFICAÇÕES QUANTO À MODALIDADE DE UTILIZAÇÃO, O CONTRATO SERÁ INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE, ENTENDENDO-SE COMO LIMITADA APENAS A UMA QUE SEJA AQUELA INDISPENSÁVEL AO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO CONTRATO.

A despeito de não se tratar de um trabalho isolado, o pleito do autor é legítimo. A presente demanda visa resguardar os direitos conexos do artista intérprete ou executante da obra a fim de indenizar o aproveitamento ilícito da ré em detrimento do trabalho do autor .

Caso houvesse autorização de uso de direitos autorais ou conexos pelo requerente - o que não ocorreu - dever-se-ia interpretar tal avença restritivamente, sendo vedada pela Lei n.º 6.533/78 que regulamenta a profissão, a cessão dos direitos autorais, verbis:

Art. 13 - Não será permitida a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de serviços profissionais .

Seja qual for a hipótese, a lei põe a salvo o direito dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação conforme estatui o art. 95 da Lei de Direitos Autorais:

Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de frequência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.

Em caso semelhante, entendeu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, por ocasião do Recurso Especial n.º 152.231, que é devida ao intérprete ou executante da obra uma remuneração a cada reexibição ou retransmissão pela empresa de radiodifusão , sendo irrelevante até mesmo a finalidade somente educativa. Nos termos do voto do Excelentíssimo Sr. Dr. MIN. BARROS MONTEIRO :

"[...] A cada reexibição ou retransmissão, ainda que por outra emissora educativa, faz jus o ora recorrente a uma remuneração, a ser fixada na oportunidade em liquidação, com a necessária moderação e com apoio nos valores vigentes do mercado [...] Tampouco relava o fato de a fundação ré não comercializar os programas em questão, dado que, não obstante a sua finalidade educativa, o que a lei resguarda é o direito do intérprete ou executante da obra. A ninguém é lícito tirar proveito em detrimento de outrem."

Com mais razão, ao requerente é devido remuneração por sua criação de espírito ao dublar o personagem da indigitada obra cinematográfica, pois é notória a finalidade comercial quando da comunicação ao público de tal obra.

III. DOS DANOS MATERIAIS

A fração dos direitos patrimoniais dos direitos autorais permite ao Autor usar, gozar e dispor de sua obra, bem como autorizar sua utilização ou fruição, no todo ou em parte, por terceiros (art. 28 e 29 da Lei de Direitos Autorais).

Estabelece o art. 29 que dependerá de sua autorização: a editoração, a edição; a reprodução e; a tradução; o arranjo musical; a inclusão em fonograma ou produção audiovisual; a distribuição e a utilização, direta ou indireta, por qualquer forma. Na hipótese de fraude deve incidir a aplicação do art. 102 da Lei n.º 9.610/98 que autoriza a suspensão da divulgação ou utilização da obra, sem prejuízo do direito à indenização de perdas e danos.

A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa em consonância com os ditames legais pertinentes aos direitos autorais.

Nos termos do art. 105 da mencionada lei, a comunicação e exposição ao público de interpretações ou execuções não autorizadas com espírito fraudulento acarretam, também, as seguintes sanções legais:

a) a suspensão ou interrupção pela autoridade judicial competente, sem

prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; e,

b) caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro .

Desta forma, faz jus a indenização por danos materiais estimada em R$ 00.000,00pelo uso e proveito econômico do trabalho do autor.

IV. DO DANO MORAL

Além da indenização material que se pede acima, o autor ainda é merecedor de indenização por danos morais. Neste sentido é pacífica a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos a ementa do voto do eminente Des. BERETTA DA SILVEIRA :

VOTO Nº: 13.753

APELAÇÃO Nº: 528.962.4/4-00

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: FOX FILM DO BRASIL LTDA E OUTRO

APELADO: JOSÉ OTÁVIO GUARNIERIE OUTRO

*Direito autoral - Dublagem - Série" 24 horas "- Voz

brasileira do personagem principal - Veiculação e distribuição em dvd's e em televisão aberta sem autorização expressa do autor - Violação ao seu direito caracterizada - Dano material e moral - Valores bem fixados, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Recursos improvidos.

No que pertine à indenização por danos morais encontra-se expressamente consagrado em nossa Carta Magna, como se vê pela leitura de seu artigo , incisos V e X, que assim dispõem:

" É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem "(artigo , inciso V, CF).

" São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação "(artigo , inciso X, CF).

A Ilustre Professora Nomecomplementa essa questão, se posicionando da seguinte forma:

" O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos " (Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82).

Ademais, a indenização não tem apenas caráter ressarcitório mas também PUNITIVO e deve ser aplicado tendo em vista a conduta, evidente e provada, reprovável da requerida, para que não repita o mesmo ato com outros . Neste sentido, in verbis:

" O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio ao fazer a simbiose entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório . A conjunção de ambos os critérios é apontado em diversos julgados dos Tribunais do País."

(in, Dano Moral Indenizável, A. J.S., 4aed. 2003., p.163).

Outrossim, quanto à prova do dano moral, nos ensina o Prof. Dr. ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS , nos seguintes termos:

" Quando existe dano moral, principalmente quando o ataque é um direito personalíssimo, honra, intimidade, vida privada e imagem, ou quando fica restrita ao pretium doloris, com muito maior razão não devem mediar razões que justifiquem a exigência da prova direta".

Assim, muito embora a prova que pertine seja, apenas, do fato causador do dano, os fatos falam por si só e evidenciam a conduta reprovável da Requerida e o dever de reparar o dano por meio da indenização que, levando em conta critérios doutrinários e a razoabilidade e proporcionalidade se estima em R$ 00.000,00.

V - DOS DOCUMENTOS CUJA EXIBIÇÃO SE PRETENDE

V.I - INSTRUMENTO DE CESSÃO DOS DIREITOS AUTORAIS

Trata-se de condição legal para a Requerida fazer uso da atuação e dublagem de autoria do Requerente bem como comercializar a obra cinematográfica que contém referida atuação e dublagem a existência de instrumento de cessão total e definitiva dos direitos autorais de atuação de dublagem firmado pelo ora Requerente. Conforme alhures mencionado, tal contrato deve ser específico para este fim, devendo ser realizado na forma escrita (art. 49, inciso II da Lei nº. 9.610/98), bem como na forma do disposto no art. 50 do mesmo Estatuto.

Ocorre que DESCONHECE o Autor a existência de qualquer documento por ele firmado. A natureza de tal documento, se existente, é comum , na exata acepção que lhe foi dada pelo artigo 358, inciso III, da Lei Adjetiva Civil, já que é certo e evidente, pelos fatos, documentos, dispositivos legais e demais razões anteriormente apontadas, que o malsinado instrumento contratual refere-se à situação jurídica que envolve aqueles que efetivamente o teriam firmado (supostamente, o ora Autor e a empresa Ré), posto dispor acerca de direitos autorais.

A jurisprudência pátria é latente no sentido de que o documento comum pode ser aquele relativo a ambas as partes e também o referente a uma das partes e terceiro . (RT 622/161) No mesmo sentido, Nomeesclarece sobre a acepção jurídica de documento comum, qual seja" documento comum não é, assim, o que pertence indistintamente a ambas as partes, mas também o que se refere a uma relação jurídica que envolva ambas as partes, ou uma das partes e terceiro . (in Processo Cautelar - Editora Leud - 18a edição - pág. 280)

Trata-se de obrigação legal da empresa de radiodifusão manter tal contrato à disposição dos interessados. É o que dispõe o art. 68, § 7º da Lei de Direitos Autorais, verbis:

Da Comunicação ao Público

Art. 68 . Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

§ 7º . As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos , autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais. (grifos editados)

Deste modo, em se tratando de hipótese de incidência do art. 358, I do CPC, cabe à Requerida, a apresentação de tal documento.

VI. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência em determinar:

A) - a citação da empresa ré, pelo correio, para apresentar sua defesa, caso queira, sob pena dos efeitos da revelia e confissão;

B) - a PROCEDÊNCIA total do pedido para CONDENAR A REQUERIDA por DANOS MORAIS no valor estimado R$ 00.000,00corrigidos monetariamente e com juros legais a partir do evento danoso, sem prejuízo requer a condenação no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios na monta de 20% sobre o valor da condenação;

C) - a Condenação da Requerida em DANOS MATERIAIS de acordo com o proveito econômico obtido com a comercialização da obra dublada pelo autor estimado em R$ 00.000,00ou, se este não for o entendimento de Vossa Excelência que aplique a multa equivalente a três mil exemplares da obra, caso seja impossível mensurar o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais; ou determine a liquidação, por arbitramento, da indenização na fase de cumprimento de sentença;

D) Seja a requerida condenada a, no prazo improrrogável de 30 dias contados do trânsito em julgado da decisão, a publicar no jornal FOLHA DE SÃO PAULO ou, subsidiariamente, em algum outro jornal de grande circulação da Capital do Estado de São Paulo determinado por esse Ilustre Juízo, com destaque (página inteira) e por 3 vezes consecutivas, a informação de que a dublagem dos personagens "Guarda da prisão" e "vozeiros" do filme "O Beijo da Morte" são do requerente, fazendo referência expressa ao seu nome, sob pena de eventual inércia ensejar multa diária de R$ 00.000,00;

E) -requer, ainda, seja deferido ao Requerente a prioridade processual na tramitação por ser beneficiário do Estatuto do Idoso;

F) -requer, por fim, seja deferido ao Requerente os benefícios da gratuidade processual, posto que não tem condições no momento de arcar com as custas e despesas processuais 1 ;

G) A suspensão ou interrupção pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como dá-se à causa o valor de alçada de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de agosto de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF