Processo nº 1082955-43.2015.8.26.0100

Maria Creuza de Castro x Silvio Daparte Pereira

TJSP · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP, em 10 de fevereiro de 2017. Tem como partes envolvidas Anderson Eliseu da Silva, Maria Creuza de Castro, Rafael Milani Urbano, Silvio Daparte Pereira.
Processo inativo
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Andamento processual

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16/05/2018há 4 anos
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10/05/2017há 5 anos
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29/03/2017há 5 anos
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28/03/2017há 5 anos
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14/03/2017há 5 anos
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06/03/2017há 5 anos

Seção I

Subseção Ii: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em segunda Instância e Cidadania

Despacho de Intimação

1082955-43.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelado: Silvio Daparte Pereira -Apelante: Maria Creuza de Castro (Assistência Judiciária) - O Centro Judiciário de Conciliação em 2º Grau, comunica que a sessão conciliatória foi designada para o próximo dia 21 de MARÇO de 2017, às 10:30 horas, no 18º andar do Fórum João Mendes Jr (sala 1829), devendo comparecer as partes e seus advogados, com proposta para eventual acordo, bem como cópia da sentença de 1ª instância. E-mail: conciliacao2inst@tjsp.jus.br. - Advs: Rafael Milani Urbano (OAB: 276132/SP) - Narcelo Adelqui Felca (OAB: 166713/SP) (Convênio A.J/OAB)

16/02/2017há 5 anos

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 3

Em 15/02/2017

Processos Distribuídos:

32ª Câmara de Direito Privado

Apelação

01/09/2016há 5 anos

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DEBBIE RODRIGUES CHAVES ARANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0362/2016

Processo 1082955-43.2015.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Silvio Daparte Pereira - Maria Creuza de Castro - Vistos.Ciência ao autor sobre a certidão negativa do oficial de justiça encartada a fls. 84.No mais, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.Após, de acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do mesmo diploma legal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade.Int. - ADV: NARCELO ADELQUI FELCA (OAB 166713/SP), RAFAEL MILANI URBANO (OAB 276132/SP)

14/07/2016há 5 anos

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RENATA MARTINS DE CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DEBBIE RODRIGUES CHAVES ARANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0288/2016

Processo 1082955-43.2015.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Silvio Daparte Pereira - Maria Creuza de Castro - VISTOS, ETC.SÍLVIO DAPARTE PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou, com supedâneo nos artigos 9º, inciso III, e 62, inciso I, da Lei Fe-deral nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), esta AÇÃO DE DES-PEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO contra MARIA CREUZA DE CASTRO, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese do substancial, que, medi-ante contrato escrito firmado em 19 de março de 2013, locou para a Suplicada, para fins residenciais e pelo prazo de 12 (doze) meses, o imóvel de sua propriedade locali-zado na Rua Marajó, nº 132, apartamento nº 04, bairro do Brás, nesta Comarca, estipulado o locativo em R$800,00 (oitocentos reais). Esclareceu que a Requerida, injus-tificadamente, deixou de pagar os aluguéis vencidos a partir de setembro de 2014, perfazendo o seu débito, na data da propositura desta ação, agosto do ano pretérito (2015), o montante de R$10.767,07 (dez mil, setecentos e sessenta e sete reais e sete centavos). Asseriu que, como restaram baldados seus esforços com vistas ao recebi-mento amigável do que lhe é devido, a Demandada não lhe deixou outra alternativa senão a de ajuizar esta actio, cuja procedência requereu, na hipótese de não purga-ção da mora, fosse decretada ao final, com o consequente despejo de sua inquilina e a sua condenação no pagamento dos alugueres vencidos e vincendos até a data da efetiva desocupação do imóvel objeto da relação jurídica ex locato. Finalizando, pos-tulou, ainda, a condenação da Acionada no pagamento das verbas sucumbenciais, atribuindo à causa o valor do seu crédito.A peça vestibular veio instruída com os documen-tos encartados a fls. 12/25 deste feito.Regular e pessoalmente citada através de manda-do (cf. fls. 35/38), a Suplicada, tempestivamente, ofertou sua peça contestatória de fls. 39/44, a qual se fez acompanhar da documentação jungida a fls. 45/47. Resumi-damente, admitiu, depois de asseverar que apenas deixou de pagar os alugueres e os encargos locatícios do imóvel que foi alugado pelo Autor a partir do mês de junho de 2015, estar inadimplente relativamente aos locativos que se venceram desde en-tão, inadimplência que justificou alegando ter passado involuntariamente a arrostar dificuldades financeiras que a teriam obrigado a enviar seus 03 (três) filhos para Por-tugal, onde reside sua mãe. Por último, requereu, após afirmar que não reunia condi-ções de arcar com o pagamento dos alugueres cobrados nesta actio, lhe fosse assi-nado um prazo razoável com vistas a que conseguisse locar um outro imóvel para sua moradia.Mediante o respeitável veredicto proferido a fls. 48, este Juízo concedeu à Requerida o benefício de litigar sob os auspícios da gratui-dade processual.Em réplica, manifestou-se o Promovente a fls. 51, porfiando em que as pretensões por si deduzidas prefacial fossem integralmente agasalhadas por este Juízo.Superada a fase procedimental de especificação de provas (cf. fls. 52/56), os autos, concertados, vieram conclusos para as delibe-rações de direito. É o RELATÓRIO do necessário.Passo à FUNDAMENTAÇÃO.O processo comporta julgamento no estado em que se encontra não apenas porque a questão de mérito, sendo de direito e de fato, já se encontra suficiente e satisfatoriamente elucidada pelas provas de cunho documen-tal colacionadas ao feito pelas partes litigantes, mas, outrossim, em virtude de a Requerida haver, quando exercitou seu sagrado e constitucional direito ao contraditório e de defesa (cf. fls. 39/44), mutatis mutandis, reconhecido a pertinência da res in ju-dicio deducta, muito embora, é verdade, tenha asseverado que honrou todas as obri-gações às quais se apalavrou à época em que firmou o Contrato de Locação acosta-do a fls. 19/24, pagando, pontualmente e até o mês de maio do ano pretérito (2015), os alugueres e os encargos locatícios vencidos até então, asserção que, entrementes, à míngua de prova idônea concludente e convincente de que se solidarizava com a realidade fática e fenomênica, caiu e se precipitou no vácuo probatório, vale dizer, não granjeou a credibilidade e a confiabilidade deste Julgador, que, por conta disso, a desconsiderará, não sem invocar os seguintes aforismos, os quais, como uma luva à mão, se encaixam perfeitamente ao caso sub studio: onus probandi in-cumbit et qui dixit (o ônus da prova incumbe a quem alega); allegare nihil et allega-tum non probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar são a mesma coisa); allegatio et non probatio quase non allegatio (alegar e não provar corresponde a não alegar) e allegatio partis non facit jus (a alegação da parte não faz direito). Ademais, incumbia à Suplicada trazer para o cer-ne do feito os documentos comprobatórios de que real e efetivamente quitou seus débitos locatícios até o mês de maio do ano passado (2015), se nos afigurando rele-vante lembrar que, na dicção do artigo 319 do Código Civil vigente, “o devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento enquanto não lhe seja dada”, extraindo-se do artigo 320, caput, e de seu parágrafo único, do mesmo diploma legislativo, que “a quitação, que sempre poderá ser dada por ins-trumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assi-natura do credor, ou do seu representante” e que “ainda sem os requisitos esta-belecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida”.Ora, in casu, a locatária não se desincumbiu do ônus processual de colacionar aos autos quaisquer documentos que tivesse tido o condão de comprovar a quitação, por si, dos aluguéis e acessórios de locação que se venceram antes do mês de junho de 2015, cingindo-se a fazer tal alegação, o que, inequivocamente, exsurge insuficiente para que este Julgador acolha essa sua tese defensiva, quer dizer, deve prevalecer e subsistir aquela preconizada e sustentada pe-lo Requerente na peça

vestibular. Se pagou e não exigiu a quitação do Autor, deverá suportar as consequências natural e inevitavelmente advenientes dessa sua omissão, pagando duas vezes as mesmas dívidas. Ve-se, dessarte, sem qualquer dificuldade, que a espécie se subsume, a um só fôlego, as hipótese de incidência dos artigos 355, inci-so I, e 487, inciso II, alínea a, do novel Código de Processo Civil, sendo de rigor, portanto, que este Magistrado conheça diretamente do pedido inaugural, que é o que fará infra. Isso posto, temos que a procedência da ação eri-ge-se em imperativo de justiça, uma vez que, além do reconhecimento, pela Reque-rida, da procedência da pretensão formulada na peça vestibular, ficou patente e estre-me de dúvidas nos autos, mormente em função do conteúdo da documentação ane-xada pelo Autor à prefacial, tanto a existência de vínculo locatício entre as partes contendoras, de natureza residencial e por prazo determinado, como o inadimple-mento, pela locatária, dos alugueres que se venceram desde o mês de setembro de 2014, cabendo assinalar, neste ponto, que os cálculos plasmados pelo Suplicante a fls. 08/10 deverão, na fase procedimental de cumprimento de sentença (executória), ser necessariamente retificados, a fim de que a multa moratória incida não no per-centual de 10% (dez por cento), mas, sim, ex vi legis, de 2% (dois por cento), bem assim como para sejam deles expungidos os honorários advocatícios.Assim, em face do que preceitua o artigo , inci- so III, da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei Inquilinária), imperio-sa se mostra a rescisão do contrato de locação celebrado pelas partes contendentes (cf. fls. 19/24) e, consectariamente, a decretação do despejo da Demandada, a quem incumbirá o pagamento dos locativos vencidos e vincendos até a data da efetiva de-socupação do imóvel que lhe foi alugado pelo Promovente, devendo o quantum de-beatur ser apurado e quantificado nos termos e na forma dos artigos 509, caput, e seu § 2º, 513 e 523 da Lei de Rito de 2015.Tollitur quaestio!DECIDO.Pelo que precede, e levando em conta tudo o mais que dos autos consta, hei por bem em, com fulcro nos artigos 9º, inciso III, e 62, inciso I, da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), JULGAR PROCEDENTE esta AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGA-MENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO, o que faço para o fim de:a) declarar rescindido o contrato de locação ce-lebrado entre SÍLVIO DAPARTE PEREIRA (locador) e MARIA CREUZA DE CASTRO (inquilina), qualificados na exordial, devendo a Requerida/Locatária deso-cupar voluntariamente o imóvel objeto da relação jurídica ex locato, em consonân-cia com o artigo 63, § 1º, alínea b, da Lei Inquilinária, dentro no prazo de 15 (quin-ze) dias, computados de sua notificação judicial para tanto, sob pena de, em não o fazendo, ser despejada coercitivamente, inclusive mediante o emprego de força poli-cial e/ou arrombamento, a fim de que tenha efetividade o provimento desalojatório; eb) condenar a Suplicada no pagamento dos alugueres e encargos locatícios que se venceram a partir do mês de setembro de 2014 até a data da efetiva desocupação do imóvel que lhe foi locado pelo Promovente, de-vendo cada aluguel ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrer a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde as datas de seus respectivos vencimen-tos até aquela do efetivo pagamento, tudo a ser apurado na fase procedimental de cumprimento de sentença (executória), na forma dos artigos 509, caput, e seu § 2º, 513 e 523 do novo Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 64, caput, da Lei do Inquili-nato, arbitro em 12 (doze) aluguéis - valor que …

04/05/2016há 6 anos

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Fórum João Mendes Júnior

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DEBBIE RODRIGUES CHAVES ARANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0169/2016

Processo 1082955-43.2015.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Silvio Daparte Pereira - Maria Creuza de Castro - Às partes: especificarem provas, em 5 (cinco) dias, indicando o fato a ser demonstrado. - ADV: RAFAEL MILANI URBANO (OAB 276132/SP), NARCELO ADELQUI FELCA (OAB 166713/SP)

Documentos anexos
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Procuração.pdf
Guia de Custas.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Procuração.pdf
Certidões.pdf
Fontes de informações
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