Processo nº 0084880-78.1998.8.05.0001

Sizinio Batista dos Santos x Dirce Machado da Silveira

Andamento processual

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27/02/2020há 8 meses

Defensor Público

RECURSO ESPECIAL Na Apelação Nº 0084880-78.1998.8.05.0001, DE Salvador

RECORRENTE: Sizinio batista dos santos

Defensores públicos: BEL. Antônio rui pinto da silva e outros

RECORRIDOs: Dirce machado silveira e outro

ADVOGADO: BEL. Sebastião rincon da silva (oab/go 7141)

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto por Sizinio Batista dos Santos, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto às fls. 21-28, que negou provimento ao apelo do ora recorrente.

Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 932 e 933, do Código Civil e o art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro.

Contrarrazões às fls. .

É o relatório.

No que concerne à alegada infringência ao art. 134, do CTB e aos arts. 932 e 933, do CC, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:

A partir do momento em que o vendedor realiza a efetiva tradição do veículo ao comprador, tem por aperfeiçoada a transmissão do domínio, sendo impossível atribuir, a partir desse momento, qualquer responsabilidade indenizatória ao vendedor por ilícito civil praticado pelo comprador na condução do veículo.

No caso dos autos, observa-se que, muito embora o veículo continuasse, na data do acidente (27/03/1998), registrado no órgão de trânsito em nome do réu, o mesmo não mais lhe pertencia, conforme se infere do Contrato Particular de Compra e Venda juntado à fl. 104, que nos permite concluir que a transferência do domínio da motocicleta 0135/cil preta ano 1991 placa AY 218/Ba YAMAHA/RD 135, se deu ainda em 20 de agosto de 1996.

A circunstância de não se haver operado a transferência, junto ao DETRAN, não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios, o que aconteceu no caso.

O contrato mencionado, que foi assinado pelos contratantes (vendedor e comprador) e duas testemunhas, registra que o vendedor recebia naquele ato o valor pela venda do bem e que o comprador, a partir daquela data, ficaria responsável pelo veículo e por qualquer dano por ele provocado.

Sendo assim, comprovada a alienação do bem pela Ré muito antes do sinistro que motiva o pleito indenizatório do Acionante, e afastada, dessa forma, a responsabilidade pelo dano causado, imperioso se faz o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, razão de manutenção da sentença. (Acórdão, fls. 27-28).

O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgRg no Ag 823.567/DF:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ATROPELAMENTO. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROPRIETÁRIO. EMPRÉSTIMO. JUROS DE MORA. SÚMULA83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA7/STJ. CPC.ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.

2. A tradição de veículo automotor, independentemente do registro da transferência para o novo proprietário no órgão de trânsito, afasta a responsabilidade do alienante pelos fatos posteriores decorrentes da utilização do bem (Súmula 132/STJ). 3. Hipótese, todavia, em que o Tribunal de origem considerou que a alienação do veículo não foi demonstrada pelos documentos juntados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, no ponto.

4. O proprietário do veículo que o empresta a terceiros responde solidariamente pelos danos decorrentes de sua utilização. Precedentes.

5. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos.

6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 823.567/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento.

2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada.

3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1791704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019)

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 14 de fevereiro de 2020.

Desembargador Augusto de Lima Bispo

2º Vice-Presidente

21/10/2019ano passado

Analista Judiciária

ATO ORDINATÓRIO – SECRETARIA DA SEÇÃO DE RECURSOS

Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

PROCESSOS:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0084880-78.1998.805.0001

RECORRENTE:SINZINIO BATISTA DOS SANTOS

DEFENSOR PÚBLICO:ANTONIO RUI PINTO DA SILVA

RECORRIDO:DIRCE MACHADO DA SILVEIRA E MACHADO RIBEIRO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO DE LIVROS REVISTAS E JORNAIS LTDA

ADVOGADO:SEBASTIÃO RINCON DA SILVA (OAB 7141/GO)

19/09/2019ano passado

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 10 de Setembro de 2019

0084880-78.1998.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração

Comarca: Salvador

Embargante: Sizinio Batista dos Santos

Embargado: Dirce Machado da Silveira

Embargado: Machado Ribeiro Distribuição Comércio de Livros Revistas e Jornal Ltda

Advogado: Sebastião Rincon da Silva (OAB : 7141/GO)

Defensor Público: Antonio Rui Pinto da Silva

Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Decisão: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. embargos de declaração. PREQUESTIONAMENTO. vício. inexistência. rejeição. I – É impossível, via Embargos de Declaração, rediscutir matéria que foi objeto de exame e consequente decisão da Corte, para obter a modificação do que foi decidido. II – O acórdão embargado discorreu sobre todos os pontos enfocados no recurso, no sentido de que, evidenciada a efetiva tradição do bem em momento anterior ao sinistro que motiva o pleito indenizatório do Embargante, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da parte adversa para figurar no polo passivo da demanda. III – Os aclaratórios, mesmo manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

30/08/2019ano passado

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessão Ordinária a realizar-se em 10/09/2019 às 13:30 , no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

Integrantes da Câmara:

Desembargador José Olegário Monção Caldas

Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende

Desembargadora Gardênia Pereira Duarte

Desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim

Desembargador Roberto Maynard Frank

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

69 - 0084880-78.1998.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração

Comarca : Salvador

Embargante : Sizinio Batista dos Santos

Def. Público : Antonio Rui Pinto da Silva

Embargado : Dirce Machado da Silveira

Embargado : Machado Ribeiro Distribuição Comércio de Livros Revistas e Jornal LTDA

Advogado : Sebastião Rincon da Silva (OAB: 7141/GO)

Relator : Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

25/03/2019há 2 anos

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 19 de Março de 2019

0084880-78.1998.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Sizinio Batista dos Santos

Apelado: Dirce Machado da Silveira

Apelado: Machado Ribeiro Distribuição Comércio de Livros Revistas e Jornal Ltda

Advogado: Sebastião Rincon da Silva (OAB : 7141/GO)

Defensor Público: Antonio Rui Pinto da Silva

Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO. PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA. REGISTRO. DETRAN. DESNECESSIDADE. SÚMULA 132. STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - O alienante do automóvel, ao realizar a efetiva tradição do bem ao adquirente, exime-se da responsabilidade por qualquer sinistro contra terceiro advindo da utilização do veículo pelo novo proprietário. SÚMULA 132 DO STJ. II - Constatado que a alienação do bem, pela Apelada, ocorreu muito antes do sinistro que motiva o pleito indenizatório do Acionante, imperioso se faz o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, razão de manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

08/03/2019há 2 anos

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessão a realizar-se em 19/03/2019 às 13:30 , no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

Integrantes da Câmara:

Desembargador José Olegário Monção Caldas

Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende

Desembargadora Gardênia Pereira Duarte

Desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim

Desembargador Roberto Maynard Frank

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

07/03/2019há 2 anos

Secretaria de Ciencia,tecnologia e Inovacao

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 26 de Fevereiro de 2019

11/10/2018há 2 anos

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 9 de Outubro de 2018

0084880-78.1998.8.05.0001 Apelação

Apelante : Sizinio Batista dos Santos

Apelado : Dirce Machado da Silveira

Apelado : Machado Ribeiro Distribuição Comércio de Livros Revistas e Jornal Ltda

Advogado : Sebastião Rincon da Silva (OAB: 7141/GO)

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Infere-se dos autos que o Apelante revogou os poderes outorgados aos seus advogados, deixando de constituir novo procurador nos autos Com tal razão, intime-se o Recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias regularizar a sua representação processual, viabilizando, assim, o prosseguimento do feito. Publique-se. Cumpra-se.

16/07/2018há 2 anos

Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Foram distribuídos eletronicamente os seguintes processos:

12/07/2018há 2 anos

Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

PAUTA DE DISTRIBUIÇÃO

Processos tombados/recebidos no dia 06 e 09 de julho de 2018 que deverão ser distribuídos em 13 de julho de 2018, das 08:00 as 18:00hs, na Secretaria do SECOMGE, localizada no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, facultado às PARTES E ADVOGADOS o acompanhamento do ato.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
Data de tramitação
19/11/1998 a 06/07/2018
Natureza
Procedimento Comum
Área do Direito
Cível
Início do Processo
1998