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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0020

Pedido - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial

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EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA

CÍVEL DO FORO REGIONAL DE NOSSA

SENHORA DO Ó (SP)

Execução de Título Extrajudicial

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome. , por seu advogado e bastante procurador, nos autos da ação em referência que move em face de NomeE Nome. , ora em curso perante esta Vara e r. cartório respectivo, tendo em vista o r. despacho de fls., vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no art. 139, IV expor e requerer o quanto segue:

1. Primeiramente cumpre observar Exa., que se esgotaram

todos os meios do autor ver seu crédito satisfeito e também não obteve êxito em encontrar bens passíveis de penhora, sendo certo que o Executado corriqueiramente atenta a dignidade da justiça, criando embaraços e ocultando bens para eventual constrição .

2. Há de se observar que no caso em apreço o Executado foi

regularmente citado, não realizando o pagamento da quantia exequenda.

3. Ora Exa., é evidente que o executado oculta o patrimônio

e receita, pois sabe-se que qualquer bem em seu nome ou valores em conta bancária se tornarão objeto de eventual penhora.

4. Ressalte-se Exa., que o Executado se encontra em situação

confortável tentando ilusoriamente demonstrar perante o Poder Judiciário de que não teria receita disponível ou bens passíveis de constrição para satisfazer a presente execução.

5. Contudo, existem fortes indícios de que o Executado está

ocultando seus patrimônios, de modo a não arcar com o pagamento de suas dívidas uma vez que todas as medidas convencionais de localização de bens já foram esgotadas, resta imperiosa a necessidade de tentativa de meios alternativos de execução, razão pela qual requer a apreensão do passaporte do executado, bem como o bloqueio de suas CNH, expedindo-se ainda ofícios as instituições bancárias para que procedam o cancelamento dos cartões de débito e crédito dos executados , até final solução da presente execução, à luz do disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece:

Art. 139 . O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

6. Conforme o Enunciado nº 48 aprovado durante

recentíssimo seminário com a participação de Magistrados na Escola Nacional de Magistratura (ENFAM), por meio do qual restou consignado o seguinte:

"o artigo 139, inciso do Novo Código de Processo Civil, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos."

7. Destaca-se ainda que decisões favoráveis ao credor, no sentido de impor medidas indutivas e coercitivas, senão vejamos:

CABIMENTO - O princípio constitucional da dignidade humana (art. , III, CF) deve ser analisado tanto da ótica do devedor como do credor - Na aplicação do ordenamento jurídico, incumbe ao juiz resguardar a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a eficiência (art. , CPC/2015)- Diante do esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor Nome, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, qual seja a de satisfazer o crédito postulado em juízo - Parte credora que tem direito às providências que induzam ou forcem o devedor a pagar a dívida, bem como que obstem a prática de manobras fraudulentas, com nítida intenção de furtar-se ao cumprimento de sua obrigação No caso em tela, é preciso considerar que a execução tramita desde 2014, tendo o exequente exaurido todos os meios de localização de bens em nome do devedor, todos sem sucesso Requerimento de bloqueio de cartão de crédito de titularidade do devedor Nome que se mostra cabível - Leitura do art. 139, II, III e IV, CPC/2015 - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. Processo: 2057502- 67.2017.8.26.0000"(grifos nossos)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00640755020178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PÚBLICA (TJ-RJ) SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA. Apelante alega que não foi notificado para oferecer defesa no procedimento administrativo que ensejou a aplicação da penalidade. Documentos juntados aos autos demonstram que as notificações do órgão de trânsito foram expedidas exatamente para o endereço em que o apelante afirma residir. Portanto, o órgão de trânsito agiu corretamente ao enviar as notificações para o endereço cadastrado. Ausência de comprovação pelo apelante, da alegada alienação do veículo, sendo sua obrigação efetuar a comunicação de venda junto ao DETRAN. Mesmo o endereço incompleto do infrator junto às autoridades de trânsito não o isenta das consequências do lícito de trânsito, pois compete-lhe manter atualizados os respectivos cadastros. Diante da presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo e não havendo prova pré-constituída suficiente para afastar essa presunção, não há que se falar em direito líquido e certo. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DIANTE DO EXPOSTO , respeitosamente, requerer em face do Executado:

a) seja determinada a apreensão do passaporte pertencente ao

Executado, expedindo-se ofício à Polícia Federal, para suas providências, com a ressalva de que caso haja premente necessidade de se ausentar do país, que seja feito um pedido em caráter excepcional, justificando a necessidade;

b) a apreensão da sua CNH (Carteira Nacional de

Habilitação); e, por fim;

c) seja determinado o bloqueio de todos os cartões de crédito

localizados em nome do executado.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 09 de Setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF