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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0586

Petição Inicial - TJSP - Ação com Fulcro no Artigo 16 e Sda Lei 6830/80 e demais Legislação Aplicável Embargos à Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - de Roqueville Veículos, Peças e Serviços

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA

DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO ROQUE/SP

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

AO PROCESSO PROC. 0000016-20.2015.8.26.0586

ROQUEVILLE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ,

inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente por seu advogado, que recebe suas intimações na Endereço, São Roque/SP, apresentar com fulcro no artigo 16 e seguintes da lei 6830/80 e demais legislação aplicável

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

em face da Nome, que pode ser citada na Procuradoria Regional de Sorocaba - PR4, na Endereço- São Paulo/SP, CEP 00000-000, ou no setor de Execuções na EndereçoCEP 00000-000, expondo e requerendo para tanto o que segue:

A - RELATÓRIO

O embargante executado foi citado para pagamento do IPVA referente ao exercício 2010 do veículo, Fiat, modelo Uno Mille Smart, placas ABC0000, cor azul, no importe de R$ 00.000,00. A Nomeprocedeu a inclusão desse débito na dívida ativa em 2012.

O executado, em 15/05/2015 garantiu o juízo concedendo em penhora o bem tipo ""Computador PC, marca Lenovo com licença Windows 7 Professional".

Em 09/06/2015, o executado despachou no sentido de que o processo de execução não estava disponível para vista e assim o magistrado determinou a reabertura do prazo para apresentação desses embargos e assim a presente medida é tempestiva.

A ação de execução não merece prosperar, de forma que os embargos ora apresentados devem conduzir a inicial à improcedência. Vejamos.

B - PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE DE PARTE

A Embargante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda executória. Vejamos.

Conforme documento em anexo, evidencia-se que a executada embargante não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que alienou o veículo conforme nota fiscal (00)00000-0000, emitida em 16/01/2007.

Assim, desde 16/01/2007 a embargante não está mais na posse ou responsabilidade por quaisquer débitos oriundos desse veículo.

A embargante é empresa que comercializa veículos e, à época, emitiu nota fiscal de compra e entrada do veículo em seu estoque (vide NF (00)00000-0000em 31/10/2006) e nota de saída do mesmo bem em 16/01/2007 (NF (00)00000-0000), OU SEJA, A EMBARGANTE FICOU COM O VEÍCULO APENAS PELO PERÍODO DE 76 DIAS!

Frise-se que a empresa embargante - que comercializa veículos usados - não esta, nem estava à época obrigada a transferir o veículo para o seu nome para posterior alienação a terceiros, bastando emitir nota fiscal de compra e venda em atenção à lei 6606/89, em seu artigo 16.

No mais, a lei 9.716/98, determina que "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação , as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados" , havendo assim necessidade, apenas de emissão de nota de entrada e saída do veículo. (ex-vi do artigo 5º da mencionada lei)

A partir da data da emissão da nota fiscal e recebimento do bem, a empresa HIAL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. - compradora - adquiriu efetivamente o mencionado veículo, oportunidade que passou a responsabilizar-se pelos débitos tributários oriundos deste.

Diante do exposto, requer o acolhimento dessa Preliminar, prejudicial de mérito, e o reconhecimento da ilegitimidade de polo passivo em relação à embargante face às provas documentais em anexo, condenando a embargada em custas, honorários e demais cominações de direito.

C - NO MÉRITO - DA INAPLICABILIDADE DA LEI 13.296/2008 AO CASO

A embargada fundamentou nas fls. 06, que seu direito se funda no artigo 18 da Lei 13.296/2008.

Entretanto, temos de ressaltar que tanto a compra, quanto a venda desse veículo ocorrem, conforme a Nota Fiscal em anexo, em outubro do ano de 2006 e janeiro do ano de 2007, e a lei 13.296/2008, foi editada em 23/12/2008, e por óbvio a vigência dessa lei somente ocorreu a partir de 01/01/2009 (data dos fatos geradores dos IPVAs nos termos da legislação vigente).

Assim, a regra contida no artigo da Lei 13.296/2008 não estava vigente à época da venda, de forma que não há que falar-se em responsabilidade solidária da embargante no que tange ao IPVA de 2010, ora executado.

Nesse sentido o TJ/SP já decidiu

Execução fiscal IPVA relativo ao exercício de 2008 . Até o exercício de 2008, o IPVA era imposto cujo lançamento se operava de ofício, de forma que sua constituição se dá com a notificação recebida pelo contribuinte no início de cada ano, nos termos da Lei Estadual n.º 6.606/89, vigente à época dos fatos. Prescrição configurada a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça Recurso desprovido.

(Relator (a): Renato Delbianco; Comarca:

Santos; Órgão julgador: 2a Câmara de Direito

Público; Data do julgamento: 24/02/2015; Data

de registro: 26/02/2015)

BEM MÓVEL COMPRA E VENDA AÇÃO

COMINATÓRIA CITAÇÃO POR HORA

CERTA VÁLIDA - IPVA, TAXA DE

LICENCIAMENTO E SEGURO DPVAT

POSTERIORES À VENDA. DÉBITOS DE

RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO

AUTOMÓVEL - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

(Relator (a): Luiz Eurico; Comarca: São

Paulo; Órgão julgador: 33a Câmara de Direito

Privado; Data do julgamento: 30/03/2015; Data

de registro: 02/04/2015)

Diante do exposto requer o acolhimento dos presentes embargos à execução, a fim de decretar a improcedência da ação de execução fiscal - processo nº 0000016-20.2015.8.26.0586.

D - DA VENDA DO BEM

Como exposto nos itens anteriores, a embargante desde 16/01/2007 não é mais proprietária do bem e via de consequência, não tem mais responsabilidade pelo pagamento dos IPVAs que estão sendo exigidos pelo requerido nos autos da execução fiscal ora embargada!

A reclamada permaneceu com o veículo por apenas 76 dias!

Nesse sentido o Des. Paulo Dimas Mascaretti argumentou que:" ... cuidando-se o IPVA de tributo de natureza real, incide ele sobre a propriedade do automotor, na esteira do que dispõe o artigo 155, III, da Constituição Federal; destarte, só o proprietário deve ser colocado como contribuinte; a lei estadual não pode alterar o alcance do tributo para abranger aquele que não mais mantém relação de propriedade com o bem; anote-se, aqui, que a transferência da propriedade de bem móvel se opera com a tradição (v. art. 1267 do CC), não se podendo admitir a tributação sobre fato fictício; o simples descumprimento de exigência burocrática (comunicação da alienação) não permite desconsiderar a relação efetiva de propriedade e justificar a exação, haja vista o fato gerador perfeitamente definido na norma constitucional pertinente." (Ex-vi do Agravo de Instrumento nº 0091145-26.2012.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado Nome. em 8a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - 19 de setembro de 2012.)

O mesmo acórdão ressalta que: "... o Egrégio Superior Tribunal de Justiça deixou assentado, na justa medida, que:"por força do art. 620 e seguintes do CC (atual art. 1.267 e seguintes do CC de 2002), a transferência da propriedade do veículo se dá com a tradição, não sendo necessária a transferência no DETRAN" (v. REsp. nº 00.000 OAB/UF, relator Ministro ADHEMAR"

No mesmo sentido o Des. Moacyr Pires ao apreciar a Apelação nº 0012476-82.2013.8.26.0562, argumentou que:" Assim, embora o autor ainda estivesse cadastrado como proprietário, a comprovação da tradição, bem como o conhecimento desta pela autoridade responsável (conforme parte final do artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008), bastam para afastar a sua responsabilidade do pagamento do tributo incidente sobre a propriedade, para os fatos geradores que ocorreram após a transação. Neste sentido, já decidiu este Colendo Tribunal de Justiça: "IPVA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária. Alienação do veículo. Falta de comunicação aos órgãos administrativos. Responsabilização do alienante. Inadmissibilidade. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor em 1º de janeiro. Leis Estaduais 6.606/89 e 13.296/2008. A propriedade de bem móvel transfere-se pela tradição. Artigo 1.267 do Código Civil. Registros nos órgãos de trânsito que geram mera presunção que pode ser afastada através de prova de alienação do veículo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido" (Ap. Cível nº 1000183-17.2014.8.26.0566, Rel. Des. Ronaldo Andrade, j. em 18.11.2014, v.u). "

No mais a própria legislação atual prevê que existem hipóteses que se enquadram em "outros motivos, ... que descaracterizem o domínio ou posse" . Pedimos vênia para transcrever a lei 13.296/2008:

Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do

mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos

direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando

ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte

conformidade:

...

§ 2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do

imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da

ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por

furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou

por outros motivos, previstos em regulamento, que

descaracterizem o domínio ou a posse.

Ora, nos presentes embargos há prova documental incontestável de alienação do veículo a terceiro, representada pelas NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E SAÍDA , de forma que não há qualquer responsabilidade da embargante no pagamento do IPVA do exercício 2010, até porque repita-se, este saiu da embargante em 01/2007!!!!

No mais, a Súmula 132 do STJ, prevê que:

Súmula 132 - A ausência de registro da transferência

não implica a responsabilidade do antigo proprietário por

dano resultante de acidente que envolva o veículo

alienado. (Súmula 132, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

26/04/1995, DJ 05/05/1995 p. 12000)

Ora, é fato que a embargante efetuou contrato de compra e venda com a empresa Hial Comercio de Veículos e este negócio efetivou-se com a emissão de nota fiscal de venda do bem (NF (00)00000-0000) e com a efetiva tradição do bem na data de 16/01/2007. Ressalte-se que nos termos do artigo 1267 do CC a tradição aperfeiçoa o negocio efetuado entre as partes em relação ao bem móvel.

A embargante não teve mais a posse e domínio do bem a partir de 16/01/2007, data esta da efetivação da venda e entrega do bem, devendo a responsabilidade pelo pagamento dos impostos ser atribuída ao comprador!

Repita-se que na condição de comercio de veículos usados a embargante não está obrigada a transferir o veículo para si nos termos da legislação vigente à época.

A Jurisprudência do TJSP em relação à tradição têm julgado e entendido que:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE

TERCEIRO. ARRESTO. VEÍCULO AUTOMOTOR.

TRADIÇÃO.

É cediço o entendimento que a transferência da

propriedade de veículo automotor dá-se pela

tradição. O registro no DETRAN apenas induz a

propriedade.

Agravo de instrumento desprovido, por maioria.

(AI (00)00000-0000- 8 a Câmara Cível - TJRS, Des. José

S. Trindade - Fonte tjrs.jus.br)

Diante disso, a embargante não pode ser responsabilizada, em qualquer esfera, pelo débito tributário de terceiros, visto que não está mais na posse do bem de 2007 e assim, via de consequência, requer a procedência da presente a fim de extinguir a demanda executória fiscal.

E - DA CIÊNCIA DO DETRAN E DA EMBARGADA E DA" BAIXA PERMANENTE "

De outra banda, ainda que entendesse que a responsabilidade da embargante seria solidária, a execução não se sustenta, isso porque o órgão de trânsito e a exequente ora embargada, DESDE 16/03/2007 TEM CONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO NÃO SE ENCONTRA MAIS COM A EMBARGANTE, POIS NO CADASTRO DO PRÓPRIO DETRAN EXISTE ARRENDAMENTO DO BEM AO BANCO CIA ITAULEASING MERCANTIL, CNPJ 00.000.000/0000-00, EM RELAÇÃO AO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA EXECUTÓRIA.

ORA, SE O DETRAN TEVE CIÊNCIA DE QUE O VEÍCULO FOI GRAVADO COM ARRENDAMENTO MERCANTIL AO SR. NomePELO BANCO CIA ITAU LEASING MERCANTIL S/A É ÓBVIO QUE O VEÍCULO NÃO PERTENCE MAIS À EMBARGANTE, NEM NOS CADASTROS DO DETRAN.

Assim, novamente demonstra-se que a embargante não é devedora do valor apontado na execução fiscal ora embargada.

Com o devido respeito, a Nome, ora embargada, não pode alegar desconhecimento deste fato!

TAMBÉM INEQUÍVOCO QUE O GRAVAME DE ARRENDAMENTO A TERCEIRO SUPRE A EVENTUAL FALTA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DA EMBARGANTE PARA ATENDIMENTO DO CTB E LEIS 6606/89 E 13.296/08.

FRISE-SE QUE O IPVA EXECUTADO É DO ANO DE 2010, CUJO FATO GERADOR OCORRE EM 01/01/20 10 E OS GRAVAMES DATAM DE 19/03/20 07 , DE FORMA QUE É DE SE ACOLHER OS EMBARGOS E EXTINGUIR A EXECUÇÃO PELA IMPROCEDÊNCIA.

TODOS OS DADOS DA ADQUIRENTE, DA FINANCIADORA, BEM COMO AS DATAS ESTÃO INFORMADOS AO CIRETRAM, DESDE 16/03/2007 (VIDE DOCUMENTO EM ANEXO) DE FORMA QUE A EVENTUAL AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EMBARGANTE ESTÁ SUPRIDA, POIS COMPROVOU-SE INEQUIVOCAMENTE, QUE ELA NÃO É A RESPONSÁVEL OU DEVEDORA DO DÉBITO EXECUTADO NO PROCESSO QUE ORA SE EMBARGA.

Ademais a portaria do DETRAN 1606/2005 em seu artigo 10 prevê que:

" Art. 10 Excepcionalmente, a autoridade de trânsito poderá aceitar documento diverso do constante no artigo anterior, desde que o mesmo expresse a efetiva venda do veículo.

§ 1º Para anotação no banco de dados, serão aceitos, dentre outros:

I - contrato de compra e venda, registrado em cartório ou com firma reconhecida do vendedor;

II - declaração anual do imposto de renda;

III - nota fiscal emitida pelo vendedor ou adquirente do veículo, quando a transação envolver negociação realizada por pessoa jurídica; e

IV - certidão expedida por cartório, identificando o vendedor e o veículo alienado, desde que conste menção de que aquele reconheceu sua firma por autenticidade."

A NOTA FISCAL, GRAVAME, ETC ENCONTRAM-SE EM ANEXO, DE FORMA QUE É INDEVIDO O IPVA PLEITEADO!

O TJSP, nesse sentido recentemente decidiu que:

IPVA. Venda de veículo automotor. Não

comunicação ao DETRAN. Responsabilidade

solidária do alienante (artigo 134 do CTB e 6º, II, da

Lei Estadual nº 13.296/2008) afastada no caso.

Autor que comprovou a efetiva venda do

automóvel e a ciência pela autoridade de trânsito.

Procedência da ação que se impõe. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido.

(Proc. 0012476-82.2013.8.26.0562 - Relator (a): Moacir Peres; Comarca: Santos; Órgão julgador: 7a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/03/2015; Data de registro: 05/03/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de Pré- executividade IPVA de 2008. Pretensão de não pagamento de débito de IPVA referente a período posterior a alienação de veículo. Ausência de comunicação ao órgão administrativo quanto à compra e venda realizada PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A ALIENAÇÃO E TODOS OS DADOS DO COMPRADOR, O QUE PERMITE AO FISCO DELE COBRAR O TRIBUTO - Responsabilidade solidária pelo tributo até a data da alienação Inteligência dos artigos 123, § 1º e 134 do CTB e artigos e , IV da Lei 6.606/89 Decisão reformada.

Recurso provido.

(Agravo de Instrumento nº 2218215-

21.2014.8.26.0000 - Relator (a): Nome

Júnior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador:

11a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 31/03/2015; Data de registro: 01/04/2015)

Não se alegue também que o artigo 134 do CTB que prevê responsabilidade solidária em relação ao IPVA. Esse artigo prevê a responsabilização solidária pelas " penalidades impostas e suas reincidências " (entenda-se multas e autuações). Nesse sentido assim já se julgou:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO ALIENADO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE APÓS A REALIZAÇÃO DA VENDA - NÃO INCLUSÃO DE TRIBUTOS.

- A responsabilidade solidária atribuída pelo artigo 134 do CTB ao alienante que não comunica a alienação do veículo ao órgão executivo de trânsito NÃO ABRANGE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS, QUE NÃO PENALIDADES. Ademais, não pode o Código de Trânsito Brasileiro estabelecer responsabilidade tributária diversa daquelas previstas pelo Código Tributário Nacional, que é lei complementar à Constituição ( CR, art. 146, III, a).

- Precedentes do STJ. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0559.00000-00/001 - COMARCA DE RIO PRETO - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): DOMINGOS GABONI NETO

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO.

1. O art. 134 da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que,"no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Por outro lado, o art. 123, I, do CTB impõe a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, sendo que, nesta hipótese, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias (§ 1º). Ressalte-se que tal obrigação é imposta ao proprietário adquirente do veículo pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição (arts. 1.226 e 1.267 do CC/2002).

2. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Nesse sentido: REsp 1.116.937/PR, 1a Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8.10.2009. 3. Recurso especial provido. (REsp 1180087, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 07/08/2012). (jurisp. Extraída da AP Apelação Cível Nº 1.0559.12.000350- 9/001

Diante do exposto, a obrigatoriedade do artigo 134 do CTB c/c artigo II da Lei 13.296/2008 é relativa e a improcedência da execução é medida que se impõe.

Não bastasse tudo isso o veiculo conta baixado no Detran de maneira permanente/definitiva, de forma que o IPVA não é devido!

Restou comprovado documentalmente a venda do bem para terceiros e que A EMBARGADA SEMPRE TEVE CIÊNCIA DA REAL PROPRIETÁRIA E RESPONSÁVEL PELO IPVA DE 2010 , pois consta gravame no bem móvel de forma que os embargos merecem acolhida a fim de extinguir a demanda executória pelo reconhecimento da improcedência.

E - DA OBRIGAÇÃO DA TRANSFERENCIA PELO COMPRADOR

COMPETE AO COMPRADOR A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA SUA TITULARIDADE E NÃO À EMBARGANTE . Comprovada a venda e tradição do bem, a emissão de nota fiscal, a posse do veículo a terceiro, a ciência do Detran e da Endereçoimpõe.

A TRANSFERÊNCIA PELO VENDEDOR É UMA FACULDADE, ENQUANTO QUE PARA O COMPRADOR É UMA OBRIGAÇÃO e, assim, não o fazendo, responde por perdas e danos. Assim, não faz sentido responder por um ato ilícito quem pelas leis civis, não é mais proprietário do veículo (Carlos Roberto Gonçalvez, in Responsabilidade Civil, Saraiva, 4a Ed. P. 255).

Aliás, não faz sentido algum que o vendedor seja penalizado pela omissão do comprador, até porque há no cadastro do próprio Detran, prova documental de conhecimento do real comprador e responsável pelo débito.

Ressalte-se que pelo artigo da lei 9.716/98, nem há obrigatoriedade de que a embargante transfira o veículo para o seu nome e assim não há que falar-se em responsabilidade pelo IPVAs, posteriores à venda do bem.

Pelo acolhimento dos embargos!

F - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer de V. Exa. a procedência dos presentes embargos e o acolhimento da preliminar, a fim de extinguir o processo de execução fiscal nº 0000016-20.2015.8.26.0586 sem o julgamento de mérito por reconhecimento de ilegitimidade do polo passivo.

Caso V. Exa., entenda pelo não acolhimento do pedido anterior requer de V. Exa., o acolhimento e procedência dos presentes embargos, a fim de extinguir a ação de execução promovida pela embargada, condenando-a em custas honorários e demais cominações de direito.

Requer ainda seja levantada a penhora que recai sobre o bem do embargante, efetuada em garantia à execução, nos termos da Lei de Execuções Fiscais, artigo 32, § 2º;

Requer sejam os presentes embargos apensados aos autos da execução fiscal em epígrafe e/ou certificado em ambos processo nos termos das disposições do PJE;

Requer a citação/intimação da embargada para impugnação aos embargos ora apresentados, consoante do artigo 17 da Lei de Execuções Fiscais intimando-a ainda a trazer aos autos, a integralidade dos recursos administrativo apresentados pela embargante sob pena de confesso;

REQUER A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO 0000016-20.2015.8.26.0586 ATÉ FINALIZAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 739-A DO CPC.

G - DAS PROVAS

Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, todos eles sem exceção especialmente o envio de ofício ao CIRETRAM para que este informe o nome do (s) proprietário (s) lançados em seus registros, bem como se houve lançamentos de gravames e outras comunicações no período de 01/10/2006 até a presente data, bem como informe quando ocorreu a baixa definitiva.

H - DO VALOR DA CAUSA

Dá à presente o valor de R$ 00.000,00(hum mil trezentos e setenta e um reais e seis centavos para efeitos de alçada

Termos em que, pede deferimento.

São Roque/SP, 12/08/2015.

Nome- 00.000 OAB/UF