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22 de Junho de 2021

Petição - Ação Reivindicação

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E XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CAPITAL

Nome, brasileira, aposentada, CPF no 000.000.000-00e Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, CPF 000.000.000-00, ambas residentes na EndereçoCEP n.22250-020, nesta cidade, com fundamento no artigo 1.238 e seguintes do Código Civil, querem interpor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

com pedido de antecipação de tutela

em face O ESPÓLIO DE Nome, representado pelo 4 º inventariante judicial da 11a Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, Nome, brasileira, Estado Civil, CPF n. 000.000.000-00, domiciliada na Endereço-925 , nesta cidade, NORMA Nome Nome, brasileira, Estado Civil, CPF 000.000.000-00, com escritório na Praia do Flamengo, no 66, sala 718, Flamengo, CEP n. 00000-000, nesta cidade e MARLENE Nome Nome, brasileira, separada, CPF no 000.000.000-00, residente na Endereço-040 nesta cidade e BANCO J P MORGAN S A, CNPJ n. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-133, como interessado o ESPÓLIO DE Nome, representado por sua inventariante, Nome, brasileira, Estado Civil, CPF n. 000.000.000-00, residente na Endereço-071, Rio de Janeiro, pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS

As requerentes são irmãs por parte de pai da segunda, terceira e quarta rés.

Nome, pai das litigantes manteve relacionamento amoroso com a mãe das requerentes e de NomeRollas, já falecida. Posteriormente, após o falecimento da mulher, o genitor das autoras casou-se com a genitora das 2, 3 e 4 rés, que, na época era governanta das autoras.

Em 1950, ainda casado com a genitora das rés pelo regime de separação total de bens, o genitor das litigantes assinou escritura de promessa de compra e venda do imóvel objeto da lide, sito à Endereço, Flamengo, nesta cidade , mas não a registrou no Registro de Imóveis pertinente.

No mesmo ano a família se mudou para o imóvel objeto da lide, menos Nome, pois estava Estado Civil.

Em 1957, a genitora das requeridas adoeceu e ficou impossibilitada de cuidar das filhas. Então, pediu à irmã, que não residia no Rio de Janeiro, que solicitasse às requerentes que cuidassem das irmãs mais moças.

As requerentes gostavam muito da madrasta, que, como dito acima, foi sua governanta e prontamente aceitaram a missão. Do ano de 1957 em diante, foram as autoras que cuidaram das irmãs, ora rés.

A genitora das rés faleceu dois anos depois, no ano de 1959. Nesta época, a família já era muito unida e a falta da genitora das mais jovens não foi tão sentida. As autoras sempre levavam as irmãs menores para visitar a família da mãe, que residia fora do Rio de Janeiro, como fazem prova algumas fotos anexadas aos autos.

A grande afeição que havia entre as irmãs, ficou registrada em cartas enviadas por Nomeà parentes, no ano de 1958, e que, após morte dos destinatários lhe foram devolvidas, conforme comprovam as cópias em anexo.

O genitor das litigantes era muito rico, tinha muitos negócios e imóveis.

A filha mais moça, Nome, primeira ré, formou-se em direito e foi trabalhar com o pai. Quando este faleceu, no ano de 1988, foi a primeira ré quem informou o óbito e abriu o inventário, distribuído para a 11a Vara de Órfãos e Sucessões, processo n. 0000448-88.1988.8.19.0001, requerendo para si a inventariança, a despeito do direito à inventariança ser da filha mais velha. Importante ressaltar que na petição onde solicita a abertura do inventário e requer a inventariança, a primeira ré não informa ao juízo a existência das irmãs mais velhas. Foi necessário que Nome, Nomee Nomeconstituíssem advogados a fim de habilitarem-se no inventário.

A lista de bens do de cujos era enorme, conforme fazem prova os documentos em anexo. (doc. )

Ocorre que a inventariante, primeira ré, deixou de listar os créditos que seu pai tinha a receber do INCRA no TRF e permitiu que muitos dos imóveis arrolados fossem invadidos e, finalmente, perdidos, através de ações de usucapião, conforme provam as citações em anexo.

A segunda ré agiu com extrema má fé ao sonegar informações ao juízo orfanológico, abandonar os bens do inventário, e, fechando com chave de ouro, requerer o levantamento de dinheiro depositado na Caixa Econômica pelo INCRA, referente a ação vencida pelo pai das requerentes, enquanto mentia para o juízo orfanológico de que o dinheiro ainda não tinha sido depositado e a causa não estava ganha.

As atitudes acima citadas fizeram as requeridas e sua irmã Nome, requereram a remoção da segunda ré da inventariança, através de processo próprio de numero 0000450-58.1988.8.19.0001, em apenso aos autos do inventário, cuja cópia encontra-se em anexo.

Em 19 de julho de 1999, onze anos após a abertura do inventário , o douto magistrado da 11a Vara de Órfãos e Sucessões, Dr. Nome, decidiu pela destituição da segunda requerida da inventariança, conforme abaixo:

"..DESTITUO DA INVENTARIANÇA A DRA NomeE NOMEIO A SRA. 4A.INVENTARIANTE JUDICIAL.. . DSCP".

Importante ressaltar que, a contrário senso do restante do monte de seu falecido pai, com relação ao imóvel objeto da lide a segunda ré parecia estar bastante interessada, chegando inclusive a propor, em nome do inventário, ação de arbitramento de aluguel contra aquelas que substituíram sua genitora.

As requerentes sentiram um forte aperto no peito diante da ingratidão das rés, que na realidade eram suas filhas de coração. As autoras abdicaram de suas próprias vidas para cuidar das irmãs. As autoras nunca se casaram, nem tiveram filhos, suas vidas foram dedicadas à casa e às irmãs. Inclusive o pai das litigantes sempre disse que o imóvel residencial, objeto da lide, caberia às autoras, as duas irmãs solteiras, como comprova a declaração de sua sobrinha Nome, filha de Nome.

Na época em que a ação de arbitramento de aluguel foi interposta, no ano de 1989, o imóvel objeto da ação pertencia ao Banco. O genitor das litigantes tinha apenas uma promessa de compra e venda que só foi averbada no registro geral de imóveis em 2005, quando o imóvel já pertencia às requerentes.

De fato, Nome, pai das litigantes, também tinha apenas a posse do imóvel objeto da lide , uma vez que nunca registrou a promessa de compra e venda do imóvel que assinou em 13 de outubro de 1950 com Banco Hipotecário Lar Brasileiro S/A. O imóvel só teve a promessa de compra e venda, pré- notada no Registro de Imóveis, em 29 de abril de 2005 , com o número (00)00000-0000, fls.167 v, do livro 1-F, reratificado pela escritura de 15 de abril de 2005 , do 7o Ofício, livro 3365, fls.78, prenotada em 19 de abril de 2005 , com o numero (00)00000-0000. A pre-notação foi feita pelo Banco J.P. MORGAN S/A, sucessor do BANCO CHASE MANHATAN, que por sua vez era sucessor do Banco Hipotecário Lar Brasileiro S/A. A propriedade do bem foi registrada diretamente em nome do Espólio de Nome, em maio de 2005, uma vez que o promitente comprador já havia falecido. Ocorre que em 2005 as autoras já tinham a posse do bem há 55 anos, se contados da data em que mudaram-se para o apartamento, ou, 17 anos, se contados da data do falecimento de seu genitor. Logo, quando o imóvel passou a pertencer ao Espólio, as autoras já tinham direitos aquisitivos sobre o mesmo, uma vez que residem no imóvel desde 1950 até a presente data.

Ressalta-se que a ação de arbitramento de aluguel não tem o condão de interromper a prescrição aquisitiva das autoras, principalmente, porque o proprietário do bem na época ela o Banco e, ainda assim, mesmo condenadas a pagar aluguel, através de uma ação completamente fraudada por suas irmãs mais velhas, as autoras jamais pagaram um centavo sequer de aluguel. E, mesmo não pagando aluguel, os demais herdeiros nunca se interessaram em retirá-las do imóvel.

Como donas do bem, as autoras sempre pagaram as contas de condomínio, IPTU, taxa de incêndio, taxa extra para benfeitorias do prédio, tendo inclusive feito benfeitorias do apartamento, conforme comprovam as contas em anexo.

Importante aduzir ainda que a primeira autora além de residir no imóvel objeto da lide há 65 anos, também tem no imóvel seu atelier de pintura, conforme comprovam as fotos em anexo.

Desde que sua madrasta adoeceu, no ano de 1957, as autoras assumiram a casa, uma vez que o genitor delas trabalhava muito. Todas as decisões concernentes à residência dos ROLLAS eram tomadas pelas as autoras, fato que também comprova o animus domini das requerentes diante do imóvel.

O imóvel usucapiendo, é o apartamento 1801 do predio situado na Endereço, na freguesia da Gloria e correspondente fração ideal de 107/15000 do domínio útil do respectivo terreno, foreiro em parte ao domínio da União, que mede em sua totalidade 112,00m de frente, 35,00m de extensão em plano pela direita e 60,00m pela esquerda; e depois em morro acima, em apresentação muito íngreme, até encontrar a linha de vertentes por onde mede 100,00m em divisa com o edifício dede do Clube de Regatas do Flamengo e a esquerda com o n. 61 da Avenida Oswaldo Cruz.

Até hoje o inventário de Nomenão terminou, entretanto, com o tempo, os imóveis pertencentes ao monte foram ruindo diante das inúmeras ações de usucapião. As autoras ouviram de um conhecido certa vez que a segunda ré tinha contatado pessoas para invadirem os imóveis do espólio, mas, infelizmente não podem provar.

A segunda autora nunca perdoou as requerentes por terem feito as denuncias que causou sua remoção da inventariança, e, sob o falso argumento de necessitar fazer dinheiro para o Espólio, requereu, com a concordância das duas irmãs, Norma e Marlene, a venda do imóvel objeto da lide, em leilão.

O pedido inicialmente não foi acolhido, pois o juízo entendeu que o imóvel, residência das herdeiras mais velhas, era de "bem de família" e não podia ser alienado. Mas, posteriormente, conseguiram o deferimento do leilão. Juntamente com o imóvel, foram leiloados os móveis que guarnecem a casa das autoras.

O leilão ocorreu recentemente e a segunda ré, Nome, arrematou o imóvel e os bens materiais pertencentes às autoras, que estão dentro do imóvel, como comprovam as fotos em anexo.

Entretanto, o exercício de posse exclusiva do imóvel pelas duas herdeiras, ora autoras, durante sessenta e cinco anos, sem intervenção dos demais herdeiros, possibilitou a usucapião.

Diante do acima exposto, do perigo iminente da segunda ré requerer uma reintegração de posse contra as autoras, não resta outra alternativa às requerentes senão interpor a presente ação, a fim de ver declarada sua propriedade sobre o bem objeto da lide.

III - DO DIREITO

A Usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238 do Código Civil e tem como requisito, a posse ininterrupta pelo período de 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono, que poderá ser reduzida para 10 (dez) anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo .

A posse é fundamental para a caracterização da prescrição aquisitiva, no entanto, não é qualquer posse que a configura, pois a lei, nos artigos 1.238 a 1.242 do CC, exige que a mesma seja revestida com o ânimo de dono, ser mansa e pacífica, isto é sem oposição (ação possessória ou reintegração de posse), contínua, sem interrupção, devendo estar conservada durante todo o tempo que antecede o ajuizamento da ação da usucapião.

Com efeito, as autoras cumprem todos os requisitos fundamentais para a prescrição aquisitiva. Tem a posse do imóvel há 65 anos, após o falecimento da madrasta passaram a ser as donas do bem, tendo seu genitor determinado que o mesmo pertenceria às autoras, após a sua morte.

Ademais, as autoras jamais deixaram o imóvel, nunca viveram em outro local, conforme fazem prova as declarações em anexo.

Por força do artigo 1.241 do CC, a presente ação tem natureza declaratória, estando regulada no CPC pelos artigos 941 a 945 e a competência é do foro da situação do imóvel, no caso dos autos, o Fórum da Comarca da Capital.

Reza o artigo 1207, do CC ⁄02, que corresponde ao artigo 496 00.000 OAB/UF: “O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse a do antecessor, para os efeitos legais”.

O artigo supra mencionado deixa claro que as autoras podem suceder o pai na posse imóvel com as mesmas características, vícios, objetivos e qualidades, tomando o mesmo lugar dele na posse , para o fim de contar o tempo exigido para aquisição do bem através da usucapião.

Portanto, inquestionável o direito das autoras. Há prova inequívoca de que as requerentes cumprem os requisitos para a usucapião extraordinária e que sua posse é pública, ininterrupta, sem oposição, com animus domini , há 65 anos.

Ressalta-se ainda que durante todo o período em que exerceram a posse do bem, não houve causa superveniente que obstasse, suspendesse ou a interrompesse, uma vez que esta se consumou no momento em que preencheram todos os requisitos para obtê-la e vem se prolongando até hoje.

Imperioso salientar que a ação de arbitramento de aluguel, interposta pelo Inventário de Nomecontra as autoras no ano de 1989, processo n. 0060971-32.1989.8.19.0001, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição aquisitiva das autoras, uma vez que: "não é qualquer turbação à posse ad usucapionem que lhe retira a força de gerar domínio, razão pela qual não se pode"considerar interrupção de posse mansa e pacífica o simples ato de inscrição no Registro Imobiliário de título contrário ao do possuidor"(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 3, p. 162).

Outrossim resta demonstrado no andamento processual do arbitramento de aluguel que o Espólio de Nome, abandonou o feito. A inércia das demais herdeiras configura o desinteresse na coisa e a posse mansa das autoras no imóvel usucapiendo.

A mais moderna jurisprudência tem entendido que o direito das requerentes é liquido e certo, uma vez que cumpridos os requisitos essenciais, quais sejam, posse pública, ininterrupta e sem oposição, o animus domini e o decurso do prazo, conforme se verifica das ementas abaixo:

CIVIL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HERDEIRO. POSSE EXCLUSIVA, ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 24 ANOS. HERDEIROS QUE JAMAIS SE OPUSERAM A SITUAÇÃO DE FATO OU TOMARAM PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE EXERCER OS DIREITOS DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM. INÉRCIA QUE CONFIGURA DESINTERESSE NA COISA. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. ANIMUS DOMINI. VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AC: (00)00000-0000PR 00000-00, Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 08/06/2011, 17a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 659) (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SUCESSÃO. POSSE EXCLUSIVA DE HERDEIRO. COMPROVAÇÃO. TRANSMUTAÇÃO DO CARÁTER ORIGINÁRIO DA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA . Aquisição da propriedade do imóvel por meio de herança. Exercício de posse exclusiva por um dos herdeiros, durante mais de vinte anos, sem intervenção dos demais . Transmutação do caráter da posse, oriunda de transmissão causa mortis , em conjunto com os demais herdeiros, mas cuja utilização, individual, com ânimo de dono, desde longa data, possibilitou a usucapião . NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME (Apelação Cível n. (00)00000-0000, rel. Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, j. 06-8-09). (grifo nosso)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 17a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para o fim de julgar procedente o pedido de usucapião e declarar a propriedade do autor sobre a área descrita na inicial. EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO. AUTOR QUE DIZ SER POSSUIDOR NA QUALIDADE DE SUCESSOR DA POSSE E NÃO NA QUALIDADE DE SUCESSOR HEREDITÁRIO - MÃE E IRMÃOS DO AUTOR QUE, APESAR DE CITADOS, NÃO SE MANIFESTARAM - POSSE DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADA - REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS - IMPERIOSA A REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A PROPRIEDADE DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17a C.Cível - AC - 00000-00- Ampére - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 11.03.2015) (TJ-PR - APL: (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão), Relator: Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 11/03/2015, 17a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1531 23/03/2015) (grifos nossos)

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PÚBLICA E PACÍFICA POR 15 ANOS ININTERRUPTOS. JUSTO TÍTULO. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova documental e a prova testemunhal comprovaram que os autores moram no imóvel há mais de 15 anos, sem oposição. Também comprovaram que os autores, durante esse período, pagaram o respectivo imposto predial e realizaram obras e benfeitorias no imóvel usucapiendo. 2. A usucapião extraordinária prescinde de justo título e da prova da boa-fé, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido .(TJ-SP - APL: 26919020068260417 SP 0002691-90.2006.8.26.0417, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 24/01/2012, 3a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2012) (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL. HERANÇA. POSSE EXCLUSIVA DE HERDEIRO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. Em princípio, somente se admite a usucapião sobre imóvel adquirido por herança, em detrimento dos demais herdeiros, em hipóteses excepcionalíssimas, quando, devidamente individualizado o bem, o usucapiente demonstrar o exercício de posse exclusiva durante o lapso temporal legalmente previsto - além dos demais requisitos próprios de cada instituto. Não se trata de pedido juridicamente impossível, porquanto, ainda que em...(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS , Relator: Nelson NomeGonzaga, Data de Julgamento: 16/02/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/02/2012) (grifo nosso)

Ação de usucapião extraordinário. Extinção do processo sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Posse exclusiva de herdeiro. A jurisprudência tem acolhido a possibilidade de prescrição aquisitiva, notadamente, pela usucapião extraordinária, entre condôminos, mas desde que demonstrada a posse exclusiva sobre a coisa. A mesma possibilidade se estende entre os herdeiros de usucapir contra os demais. Nessa perspectiva, é admissível, em tese, que os herdeiros tenham a declaração de domínio sobre a fração de terra em questão, sem descurar, evidentemente, da necessidade de cumprir com todos os requisitos materiais e processuais para o julgamento de mérito. Impossibilidade jurídica afastada. (Apelação Cível No (00)00000-0000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos CiniMarchionatti, Julgado em 28/05/2014)(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS , Relator: Carlos CiniMarchionatti, Data de Julgamento: 28/05/2014, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/06/2014) (grifo nosso)

USUCAPIÃO - IMÓVEL MANTIDO EM COMUNHÃO COM OS DEMAIS HERDEIROS - POSSE EXCLUSIVA PELO CONDÔMINO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. - A doutrina e também a jurisprudência deste Tribunal tem admitido a possibilidade de que, aberta a sucessão e estabelecido um condomínio, o condômino adquira a propriedade do imóvel comum através de usucapião, desde que prove, na fase de instrução, que vem exercendo a posse com exclusividade, não havendo que se falar na falta de interesse de agir do autor. (TJ-MG - AC: 10704100087631001 MG , Relator: Batista de Abreu, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014) (grifo nosso)

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIROS - POSSIBILIDADE DO CONDÔMINO USUCAPIR EM ÁREA COMUM - POSSE EXCLUSIVA SOBRE O BEM POR MAIS DE DEZ ANOS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Com a morte daquele que detém a posse do imóvel usucapiendo, estas se transmitem de pleno direito aos herdeiros. - Porém é admissível o ajuizamento da ação de usucapião extraordinário por um ou alguns dos herdeiros, se comprovado o exercício da posse de forma exclusiva, com animus domini e pelo decurso do tempo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 1.028, parágrafo único. - Comprovando a posse exclusiva e os demais requisitos legais, a procedência da ação é medida que se impõe . - Recurso não provido.(TJ-MG - AC: 10049110009203001 MG , Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 27/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 12a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2013) (grifo nosso)

USUCAPIÃO" PRO HEREGE "- POSSE EXCLUSIVA DO HERDEIRO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA CONTRA OS DEMAIS HERDEIROS - SE EM PRINCIPIO SE QUALIFICA COMO EQUIVOCA A POSSE DE HERDEIRO CONTRA OS DEMAIS CO-HERDEIROS, DEFAZ-SE ESSE VICIO DESDE QUE DEMONSTRADA A EXCLUSIVIDADE DELA, COM AFASTAMENTO DEFINITIVO DESTES PELO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. O QUE NÃO PODE E O HERDEIRO SOMAR A SUA POSSE A DO AUTOR DA HERANÇA, PARA USUCAPIR SOZINHO EM DETRIMENTO DOS CO-HERDEIROS. SE DESDE O FALECIMENTO DO GENITOR COMUM IMPLEMENTOU-SE O LAPSO VINTENARIO COM OS DEMAIS REQUISITOS DA POSSE" AD USUCAPIONEM ", POREM, IMPÕE O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR ESSA FORMA. APELO IMPROVISO. (Apelação Cível No (00)00000-0000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Jauro Duarte Gehlen, Julgado em 30/08/1990) (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS , Relator: Jauro Duarte Gehlen, Data de Julgamento: 30/08/1990, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia) (grifo nosso)

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSIBILIDADE DE ACRESCENTAR A POSSE À DO SEU ANTECESSOR - POSSE EXCLUSIVA POR APENAS UMA HERDEIRA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. (TJ-MS - AC: 16373 MS 2005.016373-0, Relator: Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, Data de Julgamento: 12/12/2006, 4a Turma Cível, Data de Publicação: 19/01/2007) (grifo nosso)

USUCAPIÃO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DE ÁREA RURAL DE 6 HECTARES - AUTOR QUE ADQUIRIU 1/7 VIA HERANÇA E 4/7 POR MEIO DE CESSÃO - AÇÃO DIRIGIDA CONTRA OS DEMAIS CONDÔMINOS, SEUS IRMÃOS - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSIO POSSESSIONIS QUANDO ANTECESSOR É PROPRIETÁRIO DA COISA - POSSE MANSA, PACÍFICA E EXCLUSIVA SOBRE A ÁREA INICIADA COM O FALECIMENTO DO PAI DOS LITIGANTES, EM 1993 - POSSE AD USUCAPIONEM COM EXCLUSÃO DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - ÁREA NA QUAL O REQUERENTE MORA E ONDE DESENVOLVE ATIVIDADE PRODUTIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - AÇÃO PROCEDENTE, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 00028431520078260576 SP 0002843-15.2007.8.26.0576, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 08/10/2014, 5a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2014 ) (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO . ÁREA PERTENCENTE A ESPÓLIO DO PAI DO AUTOR. POSSIBILIDADE , DESDE QUE PROVADA A POSSE EXCLUSIVA ( PRO SUO ), A ELIDIR POR COMPLETO A DOS DEMAIS HERDEIROS. CONTROVÉRSIA QUANTO À SITUAÇÃO DA ÁREA E O CARÁTER DA POSSE. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação Cível n. 2006.034085-4, de Turvo. Relator: Des. Victor Ferreira. Dj 18/08/2010). (grifo nosso)

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

O art. 273 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade do juiz a requerimento da parte antecipar os efeitos da tutela pretendida:

"O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;.."

O desembargador Novély Vilanova da Silva Reis, em artigo publicado no Repertório IOB de jurisprudência no 12/96, pág. 214, sobre o tema afirma que:

"O juiz precisa se convencer não é da verossimilhança da alegação, mas sim da 'probabilidade' da procedência da causa. Convencido desse provável resultado, ele pode antecipar, parcial ou totalmente, os efeitos da tutela pretendida. Isso é uma forma de prestação jurisdicional instantânea, de modo a superar o desprestígio do processo em virtude do tempo, anos até, para o julgamento definitivo da causa."

As usucapientes demonstraram através de declarações, pagamento de impostos e taxas, fotos de uso do imóvel para exercício de profissão, etc., que estão no exercício de posse mansa, ininterrupta e exclusiva do imóvel objeto da lide há 65 anos. Se contados após o falecimento de seu genitor, são 27 anos de posse ininterrupta e sem qualquer oposição que visasse quebrar sua continuidade.

Portanto, não há dúvida da existência da fumaça do bom direito. Quanto ao periculum in mora , as requerentes acreditam que está demonstrado através da comprovação de que o bem foi leiloado e arrematado, podendo a segunda ré interpor ação possessória contra as autoras a qualquer momento.

Imperioso que o juízo garanta através do deferimento da antecipação de tutela, o direito das autoras contra qualquer ato atentatório ao seu direito durante o período em que a presente ação tramitará, para determinar:

a) o sobrestamento de quaisquer outras ações petitórias ou possessórias que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo;

b) a anotação no registro de imóveis sobre a impossibilidade de alienação do imóvel até o termino na ação, evitando danos a terceiros.

Diante do todo o exposto, considerando: a) que as requerentes atendem os requisitos legais da usucapião extraordinária; b) que as autoras têm legitimidade para usucapir em nome próprio, uma vez que vêm exercendo a posse exclusiva do imóvel, há 65 anos, com animus domini ; c) que não houve qualquer oposição dos demais herdeiros visando a quebrar a descontinuidade da posse; requerem seja julgada procedente a presente ação, para declarar por sentença o domínio das requerentes, Nomee Nome, sobre o imóvel usucapiendo.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

As requerentes não têm condições de arcar com o pagamento das custas processuais, Taxa Judiciária e honorários de sucumbência, sem prejuízos do sustento próprio. Assim, na forma da Lei nº. 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86 e no art. , LXXIV da Carta Magna, requerem lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita.

DA PRIORIDADE AO IDOSO

Com fulcro na Lei 10.173, de 09 de janeiro de 2001, as autoras requerem lhes seja concedida a prioridade ao idoso, eis que tem mais de 80 anos de idade, conforme fazem prova suas carteiras de identidade.

Pede sejam feitas as anotações de estilo na capa deste processo.

IV - DOS PEDIDOS

A nte o exposto, requerem:

a) seja deferida a antecipação da tutela para que seja determinado o sobrestamento de quaisquer ações petitórias ou possessórias que tenham sido propostas ou venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo e a anotação no registro de imóveis a impossibilidade de alienação do imóvel até o termino na presente ação, evitando danos a terceiros;

b) lhes seja deferida a assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo 5o, inciso LXXXIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 1o da Lei 7.155/83 e nos artigos 1o e 2o da Lei 1.060/50;

d) a procedência da presente demanda, para que seja declarado por sentença o domínio das requerentes, Nomee Nome, sobre o imóvel usucapiendo, conforme descrito no RGI e na planta, via usucapião para os efeitos legais expedindo-se o competente mandado para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca;

e) sejam condenados os requeridos solidariamente no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Para este fim, pedem:

i) a citação das requeridas e interessados, para responderem à presente sob as penas da lei;

ii) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela a juntada dos documentos anexados à inicial e outros supervenientes, pericial e oitiva de testemunhas, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias no curso do processo.

Dão à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos,

Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 4 de agosto de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF