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11 de Maio de 2021

Contrarrazões - Ação Correção Monetária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE

DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Processo nº. 0098536-15.1998.8.19.000 1

* GRERJ Eletrônica n.º 00000-00-94

Nomebrasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/RJ sob o nº.

107.165 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, com

domicílio profissional nesta cidade na EndereçoCEP: 00000-000, nos

autos em epígrafe, não se conformando com a decisão constante

no index nº. (00)00000-0000, vem respeitosamente à presença de Vossa

º Excelência, interpor o presente AGRAVO DE 1NSTRUM

USPENSIVOL nos termos dos artigos 1015 e 1PED1D0 - I r DE EFS - seguintes do Código de Processo Civil, requerendo a juntada das

inclusas razões, para o recebimento do recurso em seus jurídicos e legais efeitos e seu normal processamento.

Outrossim, com vistas ao preenchimento dos requisitos do art. 1016 do NCPC, expõe o endereço dos

advogados constantes do processo, bem como os requisitos do art. 1017 NCPC, com rol de documentos anexos ao final das

inclusas razões:

Pelo Agravante: NomeMONTENEGRO

Dr. NomeMONTENEGRO - 00.000 OAB/UF, com escritório nesta

cidade na Endereço- Centro - Rio de

Janeiro / RJ - CEP: 00000-000- Tels. Tels. (55 21) (00)00000-0000/ 2531-

(00)00000-0000E-mail: / / (00)00000-00009055

email@email.com

Procedência - Decisõo prolatada pela Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 5º Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.

Local: JUÍZO DA 50 VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA,

NOS AUTOS DO PROCESSO nº. 0032277-05.2012.8.19.0209.

Pelos Agravados: Nome, BANCO SANTANDER S/A e OUTROS.

- 00.000 OAB/UF- Nome

- 00.000 OAB/UF- CAROLINA DE ROSSO AFONSO

- 00.000 OAB/UF- DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2019.

NomeMONTENEGRO

00.000 OAB/UF

Agravante: NomeMONTENEGRO

Agravados: Nome, BANCO

SANTANDER S/A e OUTROS.

ORIGEM: JUÍZO DA 5 0 VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

PROCESSO nº. 0032277-05.2012.8.19.0209

EMENTA: I - DECISÃO PROLATADA:

"Considerando o teor do ofício de fls.

726, reconsidero, em parte, fls.

705/706, tendo em vista que o valor a

ser retido em favor do Juízo da 2R Vara

Cível de Petrópolis é de R$ 00.000,00,

e não de R$ 00.000,00, como

anteriormente constou. Considerando

que, aqui, o processo já se encontra findo, coloque-se a quantia integral de

R$ 00.000,00à disposição daquele juízo, o qual, se for o caso, deverá

pagar a quem de direito a quantia lá controvertida, decidindo, ao depois,

quanto à destinação a ser dada à diferença. Por conseguinte, recolha-se

o mandado de pagamento de fls. 728,

diligenciando-se junto ao BB para seu

não pagamento, se for o caso. Após, expeça-se novo mandado de pagamento,

com o saldo remanescente calculado com

base na decisão ora proferida. Comunique-se ao juízo solicitante. Após

cumpridas todas as diligências e

determinações, dê-se baixa e arquivem- se estes autos."

*Grifamos.

Rio de Janeiro: EndereçoCEP: 00000-0003

1. DO PEDIDO DO EFEITO SUSPENSIVO

Aduza douta magistrada Agravada que deve ser retido o valor de 14792.732,78 (setecentos e noventa e dois mil,

setecentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos) em favor

da 2º Vara Cível de Petrápolis.

Em que pese o notório conhecimento jurídico da douta magistrada Agravada, restou inobservado o interesse do

Agravante que é credor privilegiado, assim como também deixou

de observar que há no feito judicial reserva de honorários advocatícios contratuais.

Portanto, clarividente o necessário reexame da decisão agravada, com o consequente deferimento do efeito

suspensivo, como ora requer.

Diante do exposto, requer liminarmente o deferimento do efeito suspensivo, devendo o valor permanecer

disponível na conta judicial do Juízo Agravado, suspendendo integralmente os efeitos da decisão que determinou a

transferência da quantia de R$ 00.000,00(setecentos e noventa e

dois mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos),

em favor da 2º Vara Cível de Petrópolis.

2. DO BREVE RELATO

Trata-se de procedimento com depósito judicial da quantia de R$ 00.000,00(um milhão, cento e sessenta e nove

mil e sete reais e sete centavos) depositados desde 18/07/2018

em favor de NomeCESAR REIS SIMÃO e NomeDE BRITO MONTENEGRO NETO.

A referida quantia tem o objetivo da satisfação do débito judicial em favor de NomeCEZAR REAIS SIMÃO, verba

essa indenizatória por danos materiais, e para satisfação dos honorários judiciais em favor de NomeDE BRITO MONTENEGRO

NETO.

O Agravante logrou êxito no levantamento dos honorários judicias através do mandado de pagamento da

quantia de R$ 00.000,00(cento e quarenta mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), conforme mandado nº

2387/326/2018/MPG, expedido em 23/08/2018. *doc. Anexo.

Ocorre que os honorários contratuais pactuados com NomeCESAR REIS SIMÃO não foram honrados, e consequentemente, o Agravante deflagrou a execução do

contrato de honorários, dando ensejo na reserva da quantia de / R$ 00.000,00(duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e

sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), conforme os termos

da execução nº 0030666-07.2018.8.19.0209, da 6º Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.

O douto juízo agravado recepcionou o comunicado oficial para transferência da referida quantia,

entretanto, em razão dos termos da decisão agravada, a

transferência não foi efetivada.

Assim, é que se torna necessária reformar a decisão agravada assegurando ao Agravante o regular

recebimento da quantia de R$ 00.000,00(duzentos e quarenta e

nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove

centavos), referente os honorários advocaticios contratuais de caráter alimentar e de ordem preferencial nos exatos termos da

execução judicial nº. 0030666-07.2018.8.19.0209 proveniente da 6º

Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.

No reexame da questão, verifica-se que a r. decisão agravada, data vênia não pode se manter.

Convém ressaltar que a referida quantia tem caráter alimentar e de ordem preferencial portanto,

inquestionável o direito do Agravante.

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MÚLTIPLAS

CONSTRIÇÕES SOBRE O MESMO BEM. PENHORA

NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO.

MODALIDADE. COMPETÊNCIA. - A incidência

de múltiplas penhoras sobre um mesmo

bem não induz o concurso universal de credores, cuja instauração pressupõe a

insolvência do devedor. A coexistência

de duas ou mais penhoras sobre o mesmo

bem implica concurso especial ou

particular, previsto no art. 613 do CPC, que não reúne todos os credores do

executado, tampouco todos os seus bens,

consequências próprias do concurso

universal. No concurso particular concorrem apenas os exequentes cujo

crédito frente ao executado é garantido

por um mesmo bem, sucessivamente penhorado. - Em princípio, havendo, em

juízos diferentes, mais de uma penhora

contra o mesmo devedor, o concurso efetuar-se-á naquele em que se houver

feito a primeira. Essa regra, porém,

comporta exceções. Sua aplicabilidade

de restringe às hipóteses se

competência relativa, que se modificam

pela conexão. Tramitando as diversas execuções em Justiças diversas, haverá

manifesta incompatibilidade funcional entre os respectivos juízos, inerente à

competência absoluta, inviabilizando a

reunião dos processos. - Em se tratando de penhora no rosto dos autos, a

competência será do próprio juízo onde efetuada tal penhora, pois é nele que

se concentram todos os pedidos de

constrição. Ademais, a relação jurídica

processual estabelecida na ação em que

houve as referidas penhoras somente estará definitivamente encerrada após a

satisfação do autor daquele processo.

Outro ponto que favorece a competência

do juízo onde realizada a penhora no

rosto dos autos é sua imparcialidade,

na medida em que nele não tramita

nenhuma das execuções, de modo que ficará assegurada a total isenção no

processamento do concurso especial. - O concurso especial deverá ser processado

em incidente apartado, apenso aos autos

principais, com a intimação de todos aqueles que efetivaram penhora no rosto

dos autos, a fim que seja instalado o

contraditório e respeitado o devido

processo legal, na forma dos arts. 711 a 713 do CPC. O incidente estabelece

verdadeiro processo de conhecimento, sujeito a sentença, em que será

definida a ordem de pagamento dos

credores habilitados, havendo margem inclusive para a produção de provas

tendentes à demonstração do direito de

preferência e da anterioridade da penhora. Recurso especial parcialmente provido. (Terceira Turma - REsp

976522/5P - Relatora Ministra Nancv

Andrighi - D3e 25/02/2010).

"(...). Infere-se da leitura do

referido dispositivo legal que a

preferência entre credores particulares será daquele que, em primeiro lugar,

apresentar um titulo legal de

preferência; não havendo preferência legal anterior, ou depois de satisfeita

esta, os demais credores conforme a

ordem cronológica das penhoras. A

propósito, confira-se a lição de ELPIDIO DONIZETTI (In"Curso Didático

de Direito Processual Civil", 7R ed.,

Lumen Juris, Rio de Janeiro: 2007, pp.

621/622): O procedimento da entrega do

Rio de Janeiro: Rua da Assembléia n." 10/ Sala 2621 — Centro — CEP: 00000-0007

dinheiro torna-se mais complexo quando sobre o bem arrematado incidir mais de

uma penhora ou quando sobre ele houver alguma preferência (privilégio ou

direito real). Nesse caso, instaura-se o concurso de credores ou concurso de

preferência, incidente da execução, por meio do qual se verifica a situação de

cada credor que disputa a ordem em que

os pagamentos deverão ser feitos.

Primeiro recebem os credores com

preferência legal (fisco, credores com garantia real e legal). Não havendo

credor com preferência legais, ou

depois de satisfeitos seus créditos, são pagos os credores quirografários,

escalonados segundo a ordem cronológica

das penhoras (art. 711). (Grifos

nossos). (...)."(Quinta Turma - REsp 914434/5P - Relator Ministro Arnaldo

Esteves Lima - DJe 09/03/2009).

*Grifamos.

Noutro giro, deve ser possibilitado ao devedor o exercício dos meios de defesa disponíveis, o que resultaria, no

concurso de preferências, na reserva do produto da penhora,

como se colhe destes arestos do Eg. STJ, verbis:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO.

PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. CONCURSO DE CREDORES. DUPLA PENHORA. I

- Na linha da jurisprudência desta Corte não é possível sobrepor uma

preferência de direito processual a uma de direito material. Dessa forma, o

credor trabalhista prefere aos demais,

sobre o crédito obtido na alienação do

bem penhorado, independentemente do momento em que ajuizada a sua execução

Rio de Janeiro: Endereço! Sala 2621 — Centro — CEP: 00000-0008

ou mesmo da existência de dupla penhora

sobre o mesmo bem a que faz referência o artigo 711 do Código de Processo

Civil. II - Não se admite, contudo, que

ele se aproprie do produto da penhora

havida em outro processo sem que

promova a sua própria execução, no bojo da qual seja dado ao devedor

oportunidade de defesa. Recurso

especial a que se nega provimento. (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SIDNEI

BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 18/08/2009)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA.

PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA ANTERIOR,

LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. EXEGESE DOS ARTS. 711 DO

CPC E 186 DO CTN. LEVANTAMENTO CONDICIONADO A EXECUÇÃO APARELHADA PELO

PRÓPRIO CREDOR. RECURSO ESPECIAL

CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do

art. 711 do CPC,"concorrendo vários

ser-lhes-á credores, o dinheiro distribuído e entregue consoante a

ordem das respectivas prelações; não

havendo titulo legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que

promoveu a execução, cabendo aos demais

direito sobre a concorrentes importância restante, observada a

anterioridade de cada penhora",

dispositivo que consagra a máxima jurídica segundo a qual o primeiro no

tempo tem preferência no direito -

prior in tempore, potior in jure.

Ressalva foi feita, todavia, à

legal à existência de título preferência, o que vale dizer que o

produto da arrematação deve ser

Rio de Janeiro: Endereço— Centro — CEP: 00000-0009

observância da distribuído com anterioridade das penhoras (título de

preferência decorrente de direito

processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como, por

exemplo, hipoteca ou o crédito trabalhista). 2. Por outro lado, o art.

186 do CTN proclama que o crédito de

natureza fiscal não está sujeito a concurso de credores, razão por que os

créditos de natureza trabalhista, que

sobressaem em relação àqueles, por

lógica, não estarão. Ressalte-se que

nem o art. 711 do CPC nem o art. 186 do CTN restringem o exercício do direito

de preferência de crédito trabalhista

ao âmbito de processo falimentar ou de

insolvência civil, motivo pelo qual a exegese mais acertada dos mencionados

artigos é aquela que os aplica também às execuções individuais contra devedor

solvente. 3. Não obstante, o credor

cujo título egressa da legislação trabalhista, para receber tal crédito,

não é dispensável o aparelhamento da respectiva execução. Não há razão,

lógica ou jurídica, para ser dispensada

a execução própria simplesmente pelo fato de já haver outra ajuizada por

terceiros. Do ponto de vista do

executado, tal solução conduz à redução

dos meios de defesa que lhe são

disponíveis se de execução autônoma se tratasse. Em face do exeqüente, poderá

opor-lhe embargos à execução. Não

poderá fazê-lo, no entanto, em relação ao credor que simplesmente habilita seu

alheia, na execução crédito circunstância que testilha com a lógica

do sistema processual. Porém, exigir

pluralidade de penhoras para o

exercício do direito de preferência

reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a

solvência de créditos cuja relevância

demais social sobeja aos assemelhando-se o credor com privilégio

legal aos outros desprovidos de tal

atributo. Portanto, mostra-se imperiosa

uma solução intermediária: garante-se o direito de preferência do credor apenas

reservando-lhe o produto da penhora, ou

parte deste, levada a efeito em execução de terceiros, condicionando o

seu levantamento a execução futura

aparelhada pelo próprio credor. Assim, ficam assegurados, por outro lado,

todos os meios de defesa disponíveis ao

Recurso especial executado. 4. conhecido e provido. (REsp 00.000 OAB/UF,

Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2009,

D]e 23/03/2009)

*Grifamos. Desta forma, requer o acolhimento das razões,

dando total provimento ao presente Agravo de Instrumento, reformando a decisão monocrática, para determinar o regular

prosseguimento do feito com a consequente transferência da

quantia de R$ 00.000,00(duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos),

conforme os termos da execução n.º 0030666-07.2018.8.19.0209, proveniente da 60 Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.

Por tais razões, há que se dar provimento ao recurso interposto, reformando-se a decisão no ponto acima

indicado.

2. DO PEDIDO.

Face ao exposto, e convocando os lúcidos

Excelentíssimos Senhores jurídicos dos suplementos Desembargadores integrantes deste Egrégio Tribunal, o Agravante

interpõe o presente recurso, a fim de que seja conhecido e

provido o presente recurso reformando a DECISÃO AGRAVADA,

nos pontos ora aduzidos, determinando o seguinte:

1 - REQUER LIMINARMENTE QUE SEJA

RECEBIDO COMO AGRAVO DE

INSTRUMENTO O PRESENTE RECURSO, a teor

do que prevê o art. 1019 e seguintes do Código de Processo Civil, dando total

provimento nos termos do artigo 932, inciso V, alínea a do Código de Processo Civil,

acolhendo desde loao o efeito suspensivo

para determinar a suspensão dos efeitos da

decisão agravada, considerando que a manutenção da decisão judicial

certamente escoará a satisfacão dos Interesses do Aaravante que é titular de

CRÉDITO PRIVILEGIADO;

II - Sejam acolhidas as razões acima

apresentadas, para determinar o regular

judicial prosseguimento do feito assegurando a transferência da quantia de

R$ 00.000,00(duzentos e quarenta e nove

mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte

e nove centavos), conforme os termos da execução n.º 0030666-07.2018.8.19.0209,

proveniente da 60 Vara Cível da Regional

da Barra da Tijuco, e no MÉRITO, requer a revogação da decisão judicial agravada,

considerando que a manutenção da referida decisão inviabilizará a satisfação do

crédito privilegiado do Agravante, que é

titular dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS;

III - Finalmente, requer que todas as

publicações e intimações sejam feitas

exclusivamente em nome de Nome MONTENEGRO - 00.000 OAB/UF, com

endereço eletrônico: email@email.comsob

pena de nulidade. Requer, outrossim, ciente de que as linhas de

ar umenta ões, ora tra adas dão o ensejo para que o presente

seja conhecido e provido, para que seja dado bom andamento ao presente feito, como medida de

JUSTIÇAI

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2019.

NomeMONTENEGRO

00.000 OAB/UF

Rio de Janeiro: Endereço—Centro —CEP: 00000-00013