Processo nº 0011199-63.2015.8.19.0042

Miridam Ferreira de Souza x Telemar Norte Leste S/A

TJRJ · Petrópolis, RJ
Procedimento Comum
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 14 de abril de 2015. Tem como partes envolvidas Miridam Ferreira de Souza, Paulo Elisio de Souza, Tairini de Souza Pacheco, Márcia Aparecida Ferreira e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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28/10/2021mês passado
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23/07/2021há 4 meses
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25/11/2020ano passado
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14/09/2020ano passado
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25/08/2020ano passado
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Cuida-se de impugnação à execução, ofertada pela Telemar nas fls. 111/116, onde levanta um excesso de execução, em uma petição somente com argumentos genéricos, onde basicamente limita-se a apresentar os cálculos de fls. 117. Não procede a impugnação. Pelo que verifico da petição de fls. 106/108, a exequente deflagrou a execução com estrita observância do que constou na sentença e na decisão de fls. 104, que determinou a exclusão de correção monetária e juros sobre a multa. Cabível também a execução da multa, já que é fato incontroverso de que houve o efetivo descumprimento da decisão. A multa não é fonte de enriquecimento, sendo o meio coercitivo para se obrigar a parte ré a cumprir a decisão judicial. No caso vertente, essa multa, apesar de fixada em montante elevado, sequer teve efeito coercitivo, eis que não houve o cumprimento da decisão antecipatória de tutela, no prazo estabelecido. Diante do exposto, rejeito a impugnação. Expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO no valor de R$ 14.608,45, para fins de habilitação no Juízo da Recuperação Judicial. Sem honorários, com base na Súmula 519 do STJ: ´Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.´
17/08/2020ano passado
Ato Ordinatório Praticado
Conclusão ao Juiz
03/08/2020ano passado
Juntada - Petição
28/02/2020há 2 anos
Publicado  Despacho
Fontes de informações
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