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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2005.8.13.0569

Petição - Ação Inventário e Partilha

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2". VARA CÍVEL DA COMARCA DE SACRAMENTO - ESTADO DE MINAS GERAIS.

PROC. N. 0569.05.002427-6.

Nome, inventariante dos bens deixados por Nome, processo epigrafado, vem, por seu procurador, doc. nos autos, em atendimento ao R D. de fls.427v., apresentar a relação •dos bens a serem avaliados, expondo para requerer a V. Excia. o seguinte:-

Como já alegado na petição de fls. 424/426, foi arrolado como pertencente ao acervo hereditário o seguinte bem:-

" Um imóvel urbano, situado nesta cidade de Sacramento, Estado de Minas Gerais, na Endereçoe 485, constituído de um prédio com seis cômodos, cobertos de telhas, enfrente a antiga estação de bondes, medindo pela frente com Endereço

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m. (cinqüenta metros e setenta centímetros), pelo lado esquerdo confrontando com Endereço,30 m. (cinqüenta e cinco metros e trinta centímetros), nos fundos, confrontando com Suc. de Felipe Venites e Azamor Venites, por uma passagem, 67,00m (sessenta e sete metros) e confrontando com os mesmos Felipe Venites e Azamor Venites, até a Endereço,30 m. (quarenta e um metros e trinta centímetros);

Entretanto, M1VIA. JUIZA, como já p , afirmado, este bem fora havido em doação feita a viúva meeira e seu esposo, o "de cujus", pelo pai dela, como se depreende dos documentos às fls. 347/354.

E, tratando-se de bem havido em doação a ambos os cônjuges, este bem deverá ser acrescido à viúva meeira, conforme preceituado no art. 551, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, "in verbis" .

"Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo. (Grifamos). _ (dispositivo correspondente no 00.000 OAB/UF, art. 1.178-caput e 1.178 parágrafo único, respectivamente).

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De se observar, ainda, que, neste entendimento, já era remansosa, iterativa e pacifica a Jurisprudência Pátria," in verbis ":-

"O parágrafo único do art. 1.178 do CC somente tem aplicação Quando figurarem como donatários ambos os cônjuges. Quando, no entanto, somente uni deles aceitou a doação, há comunicabilidade do bem doado no monte hereditário, para composição da meação e das legitimas dos herdeiros, em caso de morte de qualquer dos cônjuges. Conflito aparente com o art. , 262 do CC, a determinar interpretação estrita do primeiro dispositivo. (STJ - 3a.T. - Resp. 00.000 OAB/UF- Rel. Min. Dias Trindade - DJU 17.06.1991). (grifo nosso).

E, como já afirmado, com os ensinamentos da insigne mestre NomeHELENA DINIZ, na petição de fls. 424/426, confirmado pelo não menos Ilustrado mestre Fabricio Petinelli Vieira Coutinho, entre outros, que comentando "O direito de acrescer no Código Civil Brasileiro", citando, inclUsive, a consagrada mestre referida, documento em anexo, com clareza solar ensina:-

"O direito de acrescer é aplicável à doação quando feita conjuntamente a marido e mulher, independentemente do regime de bens vigente no casamento. Nos termos do art. 551, parágrafo único, do Código Civil, se os donatários, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo. Observa-se que a aplicabilidade da

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norma em tela independe de estipulação expressa do doador. (grifamos).

Como se depreende, a ocorrência do falecimento de um dos cônjuges é suficiente parai que o direito de acrescer tenha seus efeitos consubstanciados. Basta levar ao Registro de Imóveis a Certidão à Óbito para a devida averbação na Matrícula do imóvel.

Assim, MMA. JUIZA, indubitavelmente, este bem deverá ser excluído do acervo do espólio, embora tenha sido, equivocadamente, declarado.

Outrossim, apresenta a relação dos bens remanescentes a serem avaliados, (doc. em anexo), como determinado no R. D. de fis., já excluído este que,"permissa vênia", deverá ser acrescido à inventa riante.

ISTO POSTO, ratificando o pedido de fls. 424/426, é a presente para requerer a V. Excia. que seja este bem excluído do acervo hereditário, reconhecendo o direito de acrescer, por lei, ao cônjuge supérstite, como já muito bem decidido por V. Excia., uma vez que havido por doação, (doc. de fls. 347/354), determinando a expedição do mandado para a averbação devida, por ser de direito e lídima Justiça.

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Nestes termos, com os documentos em anexo,

Pede deferimento.

Sacramento, 06 de Junho de 2.011.

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• / OAB- NítGlO2l7

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CA , Âmbito Jurídico - Leitura de Artigo Page 1 of 4

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NomeHiriez A. Bonatti

Âmbito Jurídicacombr

00.000 OAB/UF

O win pune, jurídico na Interne

O direito de acrescer no Código Civil brasileiro

Fabrício Petinelli Vieira Continha,

Resumo: A presente pesquisa trata do direito de acrescer, instituto jurídico pouco conhecido, mas com importante repercussão em diversas relações jurídicas. Por meio de uma abordagem

sistemática, será possível compreender o direito de acrescer não apenas em relação ao seu aspecto conceituai, mas também, as suas hipóteses de incidência e efeitos legais.

Sumário: 1) Conceito; 2) Institutos jurídicos alcançados pelo direito de acrescer; 3) Efeitos do direito de acrescer no contrato de doação, contrato de constituição de renda, direito real de

usufruto, herança, legado e fideicomisso; 3) Conclusão.

11111 O direito de acrescer caracteriza-se como uma substituição admitida em lei segundo a qual um

Indivíduo passa a obter a parte atribuída a outro indivíduo faltoso em determinado direito. De outra forma, quando houver uma disposição conjunta de direitos, existe a possibilidade de certo beneficiário agregar para si a porção atribuída a outro beneficiário, quando este último não mais detiver o referido direito. O vocábulo" acresce?' é definido pelo Dicionário Houaiss da seguinte forma: "dar, trazer ou constituir (algo novo ou adicional que passa a fazer parte de um conjunto); acrescentar; receber ou passar a possuir legalmente um quinhão adicional".

O presente direito é de grande praticidade para as relações jurídicas que o compreendem. Contudo, é pouco difundido e utilizado, principalmente, por desconhecimento dos profissionais de direito. Já previsto no Código Civil de 1916, o direito de acrescer tem forte presença no Código Civil de 2002, repercutindo, especialmente, nos seguintes institutos jurídicos: contrato de doação, contrato de constituição de renda, direito real de usufruto, herança, legado e fideicomisso. No entanto, o fator diferencial da incidência do direito de acrescer nos institutos jurídicos em análise é a

previsão ou não da sua auto -aplicabilidade, ou seja, em determinados momentos a substituir pode se dar de foirrianática. EM outros, depende de expressa estipulaçáb.

411

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Para melhor compreensão do direito de acrescer, quanto ao seu aspecto conceituai e efeitos jurídicos, estudaremos cada um dos dispositivos legais do Código Civil em vigor que versam

1

sobre o descrito direito, a começar pelo contrato de doação.

f A doação, ato unilateral, gratuito e formal, é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade,

transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. O direito de acrescer é aplicável à

4j I doação quando feita conjuntamente a marido e mulher, independentemente do regime de bens \

vigente no casamento. Nos termos do artigo 551, parágrafo único, do Código Civil, se os

donatários, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo. Observa-se que a aplicabilidade da norma em tela independe de estipulação expressa do doador. A respeito do tema em estudo, NomeHelena Diniz disserta que: "A doação poderá ser feita em Comum a várias pessoas, distribuída por igual entre elas, sendo uma obrigação divisível. Poderá o doador dispor em contrário, estabelecendo que a parte do que faltar acresça a do que venha a

a.). Sobreviver. Se os beneficiários são marido e mulher, a regra é a do direito de acrescer; a doação

Subsistirá, na totalidade, para o cônjuge sobrevivente. Todavia, na prática, esse artigo não tem aplicação, pois, embora prescreva que o bem doado deva ser excluído do acervo hereditário, devendo ser acrescido a cota do falecido à do sobrevivente, comumente vê-se o bem doado no inventário e na partilha".

http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&arti.. . 03/06/2011

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Como se depreende, a ocorrência do óbito de um dos cônjuges é suficiente para que o direito de s \ acrescer tenha seus efeitos consubstanciados. Essa transformação representa uma importante

garantia patrimonial e economia financeira para o cônjuge sobrevivente, pois para formalização do seu direito, não será necessário levar a inventário o bem doado. Em se tratando de bem imóvel, é suficiente a averbação da certidão de óbito à margem da matrícula do imóvel.

A constituição de renda, por sua vez, é um contrato pelo qual uma pessoa obriga-se para com

outra a uma prestação periódica, a título gratuito ou oneroso. O direito de acrescer aplicável ao Contrato em questão está prescrito no artigo 812 do Código Civil, o qual dispõe que quando a

renda for constituída em beneficio de duas ou mais pessoas, sem determinação da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos são iguais; e, salvo estipulação diversa, não adquirirão os sobrevivos direito à parte dos que morrerem. De imediato, identifica-se que, diferentemente da doação, na constituição de renda o direito de acrescer depende de expressa previsão do censuísta, Instituidor. Caso contrário, a parte que era destinada ao falecido é extinta, deixando de existir no inundo jurídico.

No que tange ao direito real de usufruto, o direito de acrescer encontra escopo no artigo 1.411 do Código Civil, quando preconiza que o constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas,

ii.

extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa,

quinhão desses couber ao sobrevivente. Neste caso, a dinâmica da norma é idêntica à do contrato de constituição de renda, ou seja, se não houver estipulação expressa do instituidor do usufruto, Mo há que se falar em direito de acrescer. A porção dos faltosos será agregada ao direito dos nu- proprietários, consolidando a propriedade plena.

Por outro lado, o legislador tratou de forma diversa a incidência do direito de acrescer em relação ao legado de usufruto. Pelo teor do artigo 1.946 do Código Civil, legado um só usufruto

conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte da que faltar acresce aos co-legatários. O parágrafo único do referido diploma legal complementa que, se não houver conjunção entre os co-legatários, ou se, apesar de conjuntos, só lhes foi legada certa parte do usufruto, consolidar-se-ão na

propriedade as quotas dos que faltarem, à medida que eles forem faltando. A previsão legal do eaput, nesta situação, é no sentido de que eventos como renúncia, pré-morte e exclusão de um dos legatários, não permitem que os herdeiros legítimos recebam a quota do faltante, ficando esta, para os co-legatários.

A fundamental diferença entre a aplicabilidade do direito de acrescer no usufruto e no legado de usufruto está no momento de constituição do usufruto. De acordo com a premissa do artigo 1.946,

usufruto causa mortis ainda não foi constituído, havendo apenas uma pretensão de direito dos co -legatários ao usufruto. O dispositivo do artigo 1.411, por sua vez, trata do usufruto já constituído. Assim, depois de cumprido um testamento, constituído o usufruto, o direito de acrescer, até então atinente à regra do artigo 1.946, passa a ser regulado pelo dispositivo do artigo 1.411.

A incidência do direito de acrescer no Direito das Sucessões não se limita ao legado de usufruto. O Capítulo VIII, Título III, Livro V, do Código Civil Brasileiro, além do legado de usufruto, trata do direito de acrescer entre herdeiros e legatários de forma mais complexa.

Inicialmente, o artigo 1.941 preconiza que quando vários herdeiros, pela mesma disposição

testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e

qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos co-herdeiros, salvo o direito do substituto. Pelo conteúdo da referida norma, verifica-se a existência de vários requisitos para a configuração do direito de acrescer entre co-herdeiros. Fabrício Zamprogna Matiello, é que melhor define tais pressupostos, a saber: "a) nomeação na mesma disposição testamentária, em Conjunto; b) que o testador lhes tenha destinado as mesmas coisas genericamente consideradas, ou a mesma porção da herança; c) que não tenham sido estipuladas quotas individuais para cada

beneficiário; d) não ter sido indicado substituto para receber em lugar de cada herdeiro instituído, que não queira ou não possa captar o beneficio".

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O que difere o direito de acrescer entre herdeiros e legatários é que, enquanto os primeiros são Chamados a receber uma universalidade sem definição de quotas, os segundos percebem uma única coisa, certa e determinada. No mesmo sentido, o artigo 1.942 do Código Civil aponta que o direito de acrescer competirá aos co-legatários, quando nomeados conjuntamente a respeito de uma só coisa, determinada e certa, ou quando o objeto do legado não puder ser dividido sem risco de desvalorização.

O direito de acrescer não será observado quando, na cédula testamentária, o testador houver nomeado de forma expressa substituto para os co-herdeiros ou co-legatários que não vierem a auferir o acréscimo patrimonial, em virtude de eventos como renúncia, exclusão da sucessão por Indignidade e premoriência do favorecido em relação ao testador. Corroborando tal argumento, o comando do artigo 1.943 do Código Civil estipulou que se um dos co-herdeiros ou co-legatários, nas condições do artigo antecedente, morrer antes do testador; se renunciar a herança ou legado, ou destes for excluído, e, se a condição sob a qual foi instituído não se verificar, acrescerá o seu quinhão, salvo o direito do substituto, à parte dos co-herdeiros ou co-legatários conjuntos. Caso não tenha sido indicado substituto, os beneficiários aos quais acresceu o quinhão daquele que não quis ou não pôde suceder, ficam sujeitos às obrigações ou encargos que o oneravam.

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A não ocorrência do direito de acrescer implica na transmissão da quota vaga do nomeado aos herdeiros legítimos, ou seja, sempre que houver algum fato que determine o rompimento da disposição testamentária, a referida porção será destinada aos herdeiros legítimos. O conteúdo do artigo 1.944 do Código Civil confirma o presente argumento. Por sua vez, o parágrafo único do dispositivo legal em comento preceitua que não existindo o direito de acrescer entre os co-

legatários, a quota do que faltar acresce ao herdeiro ou ao legatário incumbido de satisfazer esse legado, ou a todos os herdeiros, na proporção dos seus quinhões, se o legado se deduziu da herança.

Em regra, o co-herdeiro ou co-legatário contemplado com o acréscimo não pode recusá-lo

separadamente da herança ou legado a que tiver direito. A exceção fica por conta da existência de algum encargo especial imposto pelo disponente. Neste caso, o indivíduo pode receber a parte que não abranger o acréscimo, no entanto, recusando-o. Por conseqüência, o acréscimo não aceito será revertido para a pessoa a favor de quem os encargos foram instituídos. Essa é a vontade do

legislador exteriorizada no artigo 1.945 do Código Civil quando preconiza que não pode o

beneficiário do acréscimo repudiá-lo separadamente da herança ou legado que lhe caiba, salvo se o acréscimo comportar encargos especiais impostos pelo testador; nesse caso, uma vez repudiado, reverte o acréscimo para a pessoa a favor de quem os encargos foram instituídos.

4111

Finalmente, o direito de acrescer também é objeto de estudo quando se trata do fideicomisso. O Instituto jurídico em análise formaliza-se por disposição testamentária quando o testador, neste ato qualificado fideicomitente, constitui uma pessoa, o fiduciário, como legatário ou herdeiro, todavia Impondo que, uma vez verificada certa condição, deverá transmitir o legado ou a herança, a outra pessoa por ele indicada, denominada fideicomissária.

O artigo 1.956 do Código Civil dispõe que se o fideicomissário aceitar a herança ou o legado, terá direito à parte que, ao fiduciário, em qualquer tempo acrescer. Em outros termos, o

fideicomissário fará jus ao acréscimo de tudo o que for incorporado pelo fiduciário em decorrência da aceitação da herança ou do legado pelo primeiro. Contudo, é importante salientar que tal acréscimo restringe-se aos bens e direitos objetos do fideicomisso. Para melhor compreensão, podemos tomar o exemplo de um lote submetido à substituição fideicomissária. Com a construção de um edifício no imóvel, a edificação também passa a fazer parte do direito conferido ao

fideicomissário.

Para concluir, é importante ressaltar que comumente colocamos em dúvida a capacidade do legislador em criar instrumentos legais para garantir a eficácia de direitos sem que isso, contudo, represente burocracia e custos financeiros elevados. Neste aspecto, o direito de acrescer é um

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Instituto jurídico de enorme importância prática e que pode auferir grandes vantagen para as

partes que dele podem fazer uso. Esperamos assim, ter demonstrado o seu alcance de forma clara e didática.

Referências bibliográficas

DINIZ, NomeHelena. Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 3 0 vol., 18"ed., São Paulo: Saraiva, 2003.

F1UZA, César. Direito civil: curso completo. 8. ed., rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

FIUZA, Ricardo. Novo Código Civil comentado. São Paulo: Saraiva, 2002.

HOUAISS, Antônio. Dicionário eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa. Versão 1.0. Rio de

Janeiro: Objetiva, 2001.

IVIATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil Comentado. 2 ed., São Paulo: LTR, 2005.

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- RELAÇÃO DOS BENS A SEREM AVALIADOS.

Um prédio residencial, situado nesta cidade de

Sacramento, Estado de Minas Gerais, à Endereço, construída de tijolos e coberta de telhas, com quatorze

(14) cômodos, no corpo principal da casa, taqueados e ladrilhados, forro de laje de cimento, três instalações sanitárias, lavabo completo e no fundos, casa para despejo,

garagem e morada para empregados e mais benfeitorias e respectivo terreno medindo: 14,00 metros de frente para a Endereço,00 metros do lado esquerdo confrontando com Marcel Cerchi, 14,00 metros nos fundos (95 3 g confrontando com Suc. de Ferrucio Bonatti, com Agrerriom Ribeiro e Suc. de Langerton Feleciano de Deus. - Havido conforme Matrícu vro 3-R do CRI de Sacramento - MG.

Uma casa de morada, com seis (06) cômodos, construída de tijolos e coberta de telhas, em um terreno situado nesta cidade de Sacramento, Estado de Minas Gerais, na Endereço,00 metros na lateral esquerda confrontando com Suc. de Antonio Olimpio de Oliveira, 20,00 metros na ,R o lateral direita confrontando com José Alves Neto ou LigtoÓ Sucessores, e 13,00 metros nos fundos confrontando com Suc. de Antonio Olimpio de Oliveira. Havido conforme Reg.

fls. 97 do livro 3-AG do CRI de Sacramento-MG.

Um imóvel rural localizado neste município de

Sacramento, Estado de Minas Gerais, na EndereçoG sem benfeitorias, com a área de 15ha. 41a 75ca. (quinze hectares quarenta e um ares e setenta e cinco centiares) de terras de campo, tudo conforme melhor consta da Matrícula

~protocolo 025825 do CRI desta cidade e comarca de

SaCramento, Minas Gerais.

Um imóvel rural localizado no município desta cidade de Sacramento, Estado de Minas Gerais, na Fazenda Monjolos e 33 Lagoa, com a área de 2 lha. 17a 50ca. (vinte e um hectare dezessete are e cinqüenta centiáres), de terras de campo, tudo

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conforme melhor consta da Matrícul12 - 8 do CRI desta cidade e comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais. 336

Um imóvel rural, situado no distrito de Desemboqne, município desta cidade de Sacramento, Estão de Minas' Gerais, na Fazenda Lagoa, lugares Soledade e Macacos, sem

benfeitorias, com a área de 15ha.00a.00ca. (quinze hectares) de terras de campo, e tudo conforme melhor consta da

Matrícul‘?_3485) 10 CRI desta cidade e comarca de 3 2 6 Sacramento, Estado de Minas Gerais.

Um imóvel rural, situado no município de Sacramento, Estado de Minas Gerais, na Fazenda Soledade ou Monjolos, com a área de 4ha.84a 00ca. (quatro hectares e oitenta e 3 3 (:) quatro ares) de terras de campo, havido conforme Matrícula

03190 do CRI desta cidade e comarca de Sacramentoi Estado de nas Gerais.

Um imóvel rural situado no município de Sacramento, Estado de Minas Gerais, na Fazenda Lagoa, lugar Soledade, sem benfeitorias, com a área de 9ha.68a 00ca. (nove hectares e sessenta e oito ares) de terras de campo, e tudo conforme 3,9 melhor consta da Matrículak004454 (do CRI desta cidade e comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais.

Um imóvel rural, situado no município desta cidade de Sacramento, Estado de Minas Gerais, na Fazenda Monjolos, sem benfeitorias, com a área de 15ha. 05a 18ca. (quinze hectares, cinco ares e dezoito centiáres), de terras de cerrado e 33 6) tudo conforme melhor consta da Matrícul 7.637 do CRI desta cidade e comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais.

Um imóvel rural, localizado no município desta cidade de Sacramento, Estado de Minas Gerais, na Fazenda Monjolos, sem benfeitorias, com a área de 4ha.84a.00ca. (quatro hectares 33 &, e oitenta e quatro ares) de terras de campo e tudo conforme melhor consta da Matrícula17.291 do CRI desta cidade de comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais.

Sacramento, 06 de Junho de 2.011.

triez .Bona

AR - ty y lt 10217

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,de.t.) jrcUo. Do qu'e'pará desta . r

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