Processo nº 0200944-30.2015.8.09.0175

Ministério Público do Estado de Goiás x Bruno Alves Rocha

TJGO · ARUANA, GO
Ação Penal - Procedimento Ordinário ( CPP )
Processo em andamento
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01/12/2020ano passado
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19/11/2020ano passado
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18/11/2020ano passado
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Juntada de Documento_ Autorização de Digitalização
Audiência Publicada_ 0200944.30.2015.8.09.0175 (04/12/2015 - 10:00)
Processo Distribuído_ Goiânia - 1ª Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)
Audiência Publicada_ 0200944.30.2015.8.09.0175 (03/05/2018 - 14:00)
05/05/2020há 2 anos

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/04/2020 NR. NOTAS : 55 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : APARECIDA MARINHO VELASCO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO : DENIVAL FRANCISCO DA SILVA

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PROTOCOLO NR. : 200944-30.2015.8.09.0175

AUTOS NR. : 849 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RHAINE ALVES MARTINS

EMILIO AUGUSTO FERRAZ JOAO PAULO PIRES DE OLIVEIRA THIAGO PRADO FRANCA BRUNO ALVES ROCHA VITIMA : SAUDE PUBLICA

COLETIVIDADE O ESTADO ADV ACUS : 33819 GO - TARCISIO GRATAO GONDIM

DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA 44674 GO - JOAO CARLOS RIBEIRO 14968 GO - GERALDO ROSA VIEIRA JUNIOR 35424 GO - MARCIA FABIANA LEMES POVOA 24483 GO - ADEMAR GARCIA NETO 24201 GO - DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIR

DESPACHO : AUTOS N: 200944-30.2015.809.0175 DECISAO TODO ATO DE RENUNCIA E U NILATERAL. NAO HA POIS NECESSIDADE DE QUE A PESSOA ATINGIDA O MAN DANTE MANIFESTE SUA ACEITACAO. SUA CONCORDANCIA, OU NAO, SE FOR D E FATO O INTENTO DO MANDATARIO EM RENUNCIAR, NENHUMA DIFERENCA FA RA. TODAVIA A LEI N 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB) DETERMINA QUE O RENUNCIADO NOTIFIQUE PREVIAMENTE SEU CONSTITUINTE, MANTENDO-SE CO MO SEU PROCURADOR POR NO MAXIMO 10 (DEZ) DIAS APOS A NOTIFICACAO (ART. 5, 3). ESTA NOTIFICACAO E PROVIDENCIA EXCLUSIVA E OBRIGATOR IA DO RENUNCIANTE AQUELE QUE LHE OUTORGOU O MANDATO. ELEMENTAR ES TA PROVIDENCIA, POSTO QUE E A PARTIR DESTA COMUNICACAO FORMAL QUE

O MANDANTE TERA CIENCIA DE QUE HAVERA DE BUSCAR NOVO PROFISSIONA L. ASSIM, A EXTENSAO DESSE PRAZO E PARA QUE O MANDANTE NAO FIQUE DESASSISTIDO ENQUANTO NAO CONSTITUIU NOVO PROCURADOR OU REQUEIRA NOMEACAO DE PROFISSIONAL DE ADVOCACIA PARA CONTINUIDADE DE SUA DE FESA. NO MESMO CONTEXTO DO ESTATUTO DA OAB, O ART. 112 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEVERA QUE O DEFENSOR DEVERA JUNTAR PROVA DA COMUNICACAO AO SEU CLIENTE. NAO BASTA A MERA ALEGACAO, HA QUE SE

JUNTAR PROVA IDONEA QUE COMPROVE A COMUNICACAO. A AUSENCIA DE NOT IFICACAO PELO CONSTITUIDO DE SUA RENUNCIA, AO CONSTITUINTE, E FAL TA GRAVE, FERINDO O CODIGO DE ETICA. DESTARTE, COMO AQUI NAO HA P ROVA DE NOTIFICACAO, E O PRETENSO RENUNCIANTE (O ATO SO SE CONVAL IDA DEPOIS DA NOTIFICACAO E DECURSO DO PRAZO LEGAL) O PROCURADOR DO ACUSADO PARA TODOS OS EFEITOS, DEVENDO SER ELE INTIMADO DOS AT OS PROCESSUAIS, FICANDO ADVERTIDO, ENTAO, QUE PODERA ENTAO SER RE SPONSABILIZADO EM CASO DE EFETIVO PREJUIZO AO SEU CONSTITUINTE, S E SE MANTIVER DESIDIOSO, PODENDO, SOFRER AS SANCOES COMINATORIAS PREVISTAS NO 265 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E TERA SUA CONDUTA COMUNICADA AO CONSELHO DE ETICA DA OAB. DESSE MODO, INTIMEM-SE OS

DEFENSORES DIEGO URIEL PEREIRA BOTELHO, OAB/GO N 40.547 E TARCIS IO GRATAO GONDIM OBA/GO N 33.819 PARA APRESENTAREM PROVAS DAS SUA S RENUNCIAS AOS SEUS RESPECTIVOS CONSTITUINTES. INTIMEM-SE, ENTAO , OS ACUSADOS BRUNO ALVES ROCHA E RHAINE ALVES MARTINS, PARA CONS TITUIREM NOVOS DEFENSORES EM 5 DIAS. CONSTE DO MANDADO DE INTIMAC AO A OBSERVACAO E/OU ADVERTENCIA DE QUE, CASO NAO DISPONHAM MAIS DE RECURSOS PARA CONSTITUIR ADVOGADO, OU SILENCIEM-SE NO PRAZO AS SINADO, SER-LHES-AO NOMEADOS PROFISSIONAL DA DEFENSORIA PUBLICA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 11 DE MARCO DE 2020. DENIVAL FRANCISCO DA SIL VA JUIZ DE DIREITO

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