Processo nº 0010459-97.2012.4.03.6183

Antonio Valter Alves Reis x Instituto Nacional do Seguro Social

TRF3 · São Paulo - Previdenciário, SP
TRF3 - Turmas da 3ª Seção · APELAÇÃO CÍVEL (198)
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, no São Paulo - Previdenciário, SP, em 05 de dezembro de 2016. Tem como partes envolvidas Airton Fonseca, Antonio Valter Alves Reis, SEM Procurador, Instituto Nacional do Seguro Social e outros.
Processo em andamento
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Subsecretaria da 7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010459-97.2012.4.03.6183

RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE:ANTONIO VALTERALVES REIS

Advogado do (a) APELANTE:RODRIGO CORREANASARIO DASILVA- SP242054-A

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERALCARLOS DELGADO (RELATOR):

Ressalta-se que o apelo cinge-se apenas ao pedido de benefícios por incapacidade, não discorrendo sobre a pretensão indenizatória. Portanto, somente aquela matéria será analisada por esta Egrégia Turma, emobservância ao princípio do "tantumdevolutumquantumapellatum", consubstanciado no art. 1.013.

Passo à análise do mérito.

Acobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.

Preconiza a Leinº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidezserá devido ao segurado que, cumprido, emregra, o período de carência mínimo exigido, qualseja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ounão emgozo de auxílio-doença, for considerado incapaze insusceptívelde reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seulabor ouocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).

No entanto, independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza oucausa e de doença profissionaloudo trabalho, bemcomo ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geralda Previdência Social- RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei8.213/91.

Cumpre salientar que, a patologia oua lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ouagravamento da moléstia.

Ademais, é necessário, para o implemento dos beneplácitos emtela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo semrecolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Socialdurante umlapso variável, a que a doutrina denominou"período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação emque se encontra, nos termos do art. 15 da Leide Benefícios.

É de se observar, ainda, que o § 1º do artigo emquestão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuírampor mais de 120 (cento e vinte) meses, seminterrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça"do inciso II oudo § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Por fim, saliente-se que, havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, comumnúmero mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Do caso concreto.

Os requisitos qualidade de segurado e carência legalrestaramincontroversos, na medida emque o INSS não interpôs recurso de apelação.

No que tange à incapacidade, o primeiro profissionalmédico indicado pelo Juízo a quo, da área de clínica e cardiológica, combase emexame efetuado em22 de novembro de 2013 (ID 104166394, p. 179-194), consignouo seguinte:

"Periciando com45 anos e qualificado como eletricista.

Caracterizado quadro de insuficiência coronária em2011 tendo sido submetido à angioplastia comimplante de stent e posteriormente reestenose e indicação cirúrgica.

Há evolução comrelato de fração de ejeção: 55%- 38%- 42%

(...)

Do visto, considerando-se as recomendações/restrições e as exigências da atividade exercida, caracterizada situação de incapacidade total e temporária desde 25/03/2013 comreavaliação em01/2014".

O segundo profissionalmédico, neurologista, comfundamento emperícia efetivada em26 de janeiro de 2015, concluiupela ausência de impedimento, sob a óptica da sua especialidade (ID 104166394, p. 212-217).

Diante dos novos documentos apresentados pelo autor, foirealizado outro exame pelo primeiro expert, em17 de dezembro de 2015 (ID 104164113, p. 14-36), tendo este relatado:

“No caso, o periciando foi tratado de obstruções coronarianas coma revascularização miocárdica. O acompanhamento pós-cirúrgico revelou que conforme resultado do teste ergométrico, não há manifestação isquêmica, comcapacidade aeróbica alta e semmanifestação de arritmia

(...)

Considerando-se: sua qualificação profissional, as doenças diagnosticadas, a repercussão possível das mesmas emrelação a seu trabalho, a evolução apresentada, na dependência de umefetivo e regular tratamento assistencial, comos dados referidos na história, não se caracteriza incapacidade laborativa para atividade habitual atual pelo quadro clinico e dados apresentados.

O estado clínico do periciando revela comprometimento para o desempenho de determinadas atividades que demandemesforços intensos (não característico de sua atividade habitual).

Caracterizado situação de incapacidade no período de 27/03/2013 (revascularização do miocárdio) a 21/01/2015 (estudo ergométrico não evidenciando quadro de manifestação isquêmica ou arritmogênica)”.

Assevero que da mesma forma que o juiznão está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensudo que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atualart. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica oucientífica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos emsentido contrário e que infirmemclaramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ouquaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuemtalaptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juízo destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes:STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE:26/03/2013;AGA200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.

Saliente-se que as perícias médicas foramefetivadas por profissionais inscritos no órgão competente, os quais responderamaos quesitos elaborados e forneceramdiagnósticos combase na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bemcomo efetuando demais análises que entenderampertinentes, e, não sendo infirmados pelo conjunto probatório, referidas provas técnicas merecemconfiança e credibilidade.

Portanto, nos exatos termos das perícias supra, o autor apresentouincapacidade absoluta para o seutrabalho habitual (“eletricista”) até 21.01.2015, sob o ponto de vista cardiológico, quando recobrousua aptidão para tal atividade, fazendo jus ao auxílio-doença apenas neste interregno, conforme dispõe o art. 59 da Lei8.213/91.

No que se refere à necessidade de reabilitação, destaca-se que esta só temvezquando o segurado for tido por incapacitado totale definitivamente para o exercício da sua ocupação habitual, mas não para o trabalho que lhe permita o sustento, quando então, após a constatação, haverá a obrigação da autarquia de reabilitá-lo ao exercício de nova ocupação profissional, nos exatos termos do caput do art. 62 da Lei8.213/91.

Nessa senda, uma vezconcedido e dada sua natureza essencialmente transitória, o benefício de auxílio-doença pode ser cessado, prorrogado, oumesmo convertido emprocesso de reabilitação ouaposentadoria por invalidez, sendo necessária, para tanto, a aferição das condições clínicas do segurado, o que se dá por meio da realização de perícias periódicas por parte da autarquia, conforme previsão expressa contida no art. 101 da Leinº 8.213/91.

Bempor isso, descabe cogitar-se da impossibilidade de cessação do benefício, sema realização de procedimento reabilitatório, como alega o demandante, caso constatado o restabelecimento da capacidade laboralpara o trabalho habitual, uma vezque esse dever decorre de imposição de Lei.

No que concerne aos honorários advocatícios, ressalvado o entendimento pessoalacerca da admissibilidade do recurso neste tocante, lembro que se sagrouvitoriosa a parte autora ao ver reconhecido o seudireito a benefício previdenciário por incapacidade. Por outro lado, foinegada a pretensão relativa à indenização por danos morais (questão já definida emsede de 1º graude jurisdição), restando vencedora nesse ponto a autarquia.

Desta feita, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e , e 86, ambos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios, arbitrados em10%(dezpor cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), foramdistribuídos entre as partes sucumbentes, ficando cada uma delas, a princípio, com5%(cinco por cento).

No entanto, o magistrado a quoainda determinouque a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita, o que, emrealidade, não se coaduna como disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Apenas a sua exigibilidade deveria ser suspensa por 5 (cinco) anos, e somente se inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentoua concessão da assistência, seria extinta a obrigação.

Todavia, diante da ausência de recurso da parte diretamente interessada no particular - INSS - mantida a sentença talquallançada.

Acorreção monetária dos valores ematraso deverá ser calculada de acordo como Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federalaté a promulgação da Leinº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, …

03/03/2020há 2 anos
Restituídos os autos à secretaria
Conclusos para julgamento
22/01/2020há 2 anos
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2020 23:59:59.
Decorrido prazo de ANTONIO VALTER ALVES REIS em 21/01/2020 23:59:59.
Fontes de informações
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