Processo nº 0058475-61.2012.8.19.0021

Banco Itaucard S a x David Correia Rodrigues

TJRJ · Duque de Caxias, RJ
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 28 de setembro de 2015. Tem como partes envolvidas Banco Itaucard S a, Banco Itauleasing S/A, David Correia Rodrigues, BX 19.
Processo em andamento
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Andamento processual

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13/01/2016há 6 anos
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12/01/2016há 6 anos
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24/11/2015há 6 anos
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17/11/2015há 6 anos
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Recebidos os autos
Enviado para publicação
23/10/2015há 6 anos

Comarca da Capital

Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims

4ª Turma Recursal Juiz Relator - Valéria Pachá Bichara

004. RECURSO INOMINADO 0058475-61.2012.8.19.0021 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV Ação: 0058475-61.2012.8.19.0021 - RECTE: BANCO ITAUCARD S A

ADVOGADO: EGBERTO HERNANDES BLANCO OAB/RJ-137331 ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA OAB/RJ-146575

RECORRIDO: DAVID CORREIA RODRIGUES ADVOGADO: BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA OAB/RJ-156452 Relator: VALERIA PACHA BICHARA DECISÃO: Processo: 0058475-61.2012.8.19.0021 Recorrente (s):BANCO ITAULEASING S/A Recorrido (s): DAVID CORREIA RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM 09/05/2011 E QUE SE REPUTAM ILEGAIS AS SEGUINTES TARIFAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ: TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. É CEDIÇO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS, SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO, COM A TESE ASSENTADA NOS SEGUINTES TERMOS: "1. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ATÉ 30.4.2008 (FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96) ERA VÁLIDA A PACTUAÇÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O

MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO O EXAME DE ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO; 2. COM A VIGÊNCIA

DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, A COBRANÇA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS PRIORITÁRIOS PARA PESSOAS FÍSICAS FICOU LIMITADA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. DESDE ENTÃO, NÃO MAIS TEM RESPALDO LEGAL A CONTRATAÇÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR. PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; 3. PODEM AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS." NESTE SENTIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS REFERENTES AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA CLARA E PRECISA NO CONTRATO E QUE ESTEJAM PREVISTOS NAS NORMAS REGULAMENTADORAS (RESOLUÇÕES BACEN Nº 3.110/2003, 3.518/2007 E 3.919/2010). POR OUTRO LADO, DEVE-SE CONSIGNAR QUE OS CONTRATOS EM QUESTÃO EVENTUALMENTE INCLUEM OUTRAS COBRANÇAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TARIFAS BANCÁRIA, TAIS COMO TAXAS DE REGISTRO DE CONTRATO OU DE GRAVAME ELETRÔNICO, AVALIAÇÃO DE BENS, SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DENTRE OUTROS. AS COBRANÇAS A TÍTULO DE REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO SÃO PERFEITAMENTE VÁLIDAS, UMA VEZ QUE NÃO DECORRE DO FINANCIAMENTO PROPRIAMENTE DITO, MAS SIM DO FATO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO (DETRAN) EXIGIR DO ADQUIRENTE DE VEICULO FINANCIADO O REGISTRO COMO CONDIÇÃO PARA LICENCIAMENTO DO BEM (ART. 1361 § 1º DO CC/2002). EVENTUAL PRÊMIO DE SEGURO É DEVIDO EM FUNÇÃO DE AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES DENTRO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, NÃO RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUALQUER VICIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO. ASSIM, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS REALIZADAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL A SER COMPENSADO. Ante todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E AO MESMO DOU PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Deve-se consignar que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988 (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ). Sem honorários ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Vale esta decisão monocrática como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2015. VALÉRIA PACHÁ BICHARA Juíza Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL JUIZ RELATOR - VALÉRIA PACHÁ BICHARA

Publicação Decisão ID: 2297425 Pág. 437/442
20/10/2015há 6 anos
Recebimento - Vindo do(a) GAB. DRA. VALERIA PACHA BICHARA [Guia: 2015.000105]
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Duque de Caxias, RJ
Data de tramitação
28/09/2015 a 13/01/2016
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
Assunto
Atos Unilaterais / Pagamento Indevido
Início do Processo
2012
Partes envolvidas
Parte autora
Outras partes
BX 19
Aviso ao advogado: