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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.17.0131

Petição - Ação Abono

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES:

Processo RT n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. ( PCP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço estabelecido na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados (procuração anexa), nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Nome , vem apresentar a V. Exa. a sua

Contestação

nos termos que se seguem:

I.Da litispendência/prevenção

1. Argui a Reclamada a litispendência, nos exatos termos do art. 301, § 1°, 2° e 3°, do CPC.

2. Conforme demonstram os anexos documentos, o Reclamante, Nome, antes da propositura da presente ação, já havia distribuído uma ação trabalhista praticamente idêntica à presente, só que plúrima, distribuída perante a 1a VT/Vitória, sob o n° 0001159-88.2014.5.17.0001.

3. Naquela ação, o Reclamante, tal qual os demais Autores da referida ação plúrima, postulou o pagamento de verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477, férias em dobro, ticket alimentação, condenação subsidiária da PETROBRAS e honorários advocatícios.

4. Essencialmente, todos esses pedidos foram reproduzidos na presente ação.

5. Vale destacar que na ação n° 0001159-88.2014.5.17.0001 não foi proferida qualquer decisão, razão pela qual imperioso o acolhimento da litispendência ora arguida.

6. Ainda, cumpre ressalvar que, em razão da prevenção do Juízo da 5a VT/Vitória, que recebeu anteriormente a ação n° 0001056-69.2014.5.17.0005 movida pelos mesmos 9 (nove) Reclamantes, mas que foi extinta sem exame do mérito, em razão da determinação de desmembramento da ação plúrima em ações individuais, foi a acima mencionada ação n° 0001159-88.2014.5.17.0001, recebida para processamento pela 5a VT/Vitória, por prevenção.

7. Contudo, caso entenda esse r. Juízo não ser o caso de litispendência, imperiosa se revela a reunião das referidas ações, até mesmo para que não haja decisões conflitantes em relação aos mesmos temos e, ainda, pagamento em duplicidade, em manifesto enriquecimento sem causa.

8. Dessa fora, ad cautelam , na hipótese de ser entendido por esse r. Juízo não ser o caso de litispendência - o que absolutamente não crê a ora Reclamada e que só se admite por amor ao debate -, argui, sucessivamente, a prevenção daquele Juízo da 5a VT/Vitória , por ter recebido primeiro a ação movida pelo Autor, ainda que como litisconsorte ativo em ação plúrima.

9. Como será mais adiante exposto, a necessidade de reunião das ações é medida que se impõe, até mesmo porque foi constatada por aquele r. Juízo a existência de fraude pela propositura de ações diversas por vários ex-empregados, que está merecendo a devida investigação por parte daquele diligente r. Juízo da 1a VT/Vitória, com a participação do MPF, Delegacia de Defraudações, OAB /ES, Sindicato, dentre outros.

II.Da necessidade de reunião das ações: Fraude vislumbrada pela 1a VT/Vitória - ES

10. Como acima exposto, o Reclamante consta no rol de litisconsortes ativo da ação plúrima proposta por 9 (nove) ex-empregados da Reclamada contra ela e contra a PETROBRAS, essa na condição de responsável subsidiária, postulando, essencialmente, verbas rescisórias, guias, multas, vales, dentre outros.

11. Ocorre que, entretanto, a partir da denúncia promovida por um dos citados 9 (nove) ex- empregados, que informou ao Juízo da 1a VT/Vitória que nunca tinha sido parte naquele processo, não outorgou procuração e não compareceu à audiência que, em tese, teria sido declarada a sua presença por seu patrono, e diante da possibilidade de ocorrência de utilização fraudulenta de ações trabalhistas contra a PCP ora Contestante, determinou a diligente Magistrada da referida 1a VT /Vitória que:

"(...) 1) 1) a expedição de ofício ao Ministério Público Federal, à Seccional do ES da Ordem dos Advogados do Brasil e à Delegacia de Defraudações e Falsificações - DEFA,

anexando cópia eletrônica do presente despacho e dos autos dos processos n° 0001159-88.2014.5.17.0001, 0001323-29.2014.5.17.0009, 0001056- 69.2014.5.17.0005 e 0500196-35.2014.5.17.0191;

2) a expedição de ofício ao SINDIMETAL-ES, com cópia do presente despacho;

3) a expedição de ofício à SEGEP, para as providências que entender cabíveis."

12. No mesmo despacho, o d. Juízo da 1a VT/Vitória - ES reconheceu a prevenção do Juízo da 5a VT/Vitória, por ter sido ele a receber a primeira ação plúrima proposta pelos mesmos 9 (nove) Reclamantes, que será, consequentemente, o competente para apreciação e julgamento de todas as ações relativas aos empregados em questão.

13. Naquela ação em curso agora perante a 5a VT/Vitória, foi designada a realização de audiência

no dia 02/07/2015, às 09:10.

14. A existência de fraude é muito provável.

15. Merece destaque que a procuração outorgada pelo ora Reclamante, Nome,

naquela ação n° 0001159-88.2014.5.17.0001 contém assinatura visivelmente diferente daquela outorgada na presente ação e, ainda, diversa daquela aposta em inúmeros outros documentos juntados em ambas as ações, cuja cópia são anexadas à presente.

16. Por todas as razões acima expostas, necessária a reunião de todas as referidas ações, até mesmo

para que não haja decisões conflitantes em relação aos mesmos temos e, ainda, pagamento em duplicidade, em manifesto enriquecimento sem causa.

III.Da preliminar de inépcia da Petição Inicial

17. Argui a Reclamada a preliminar de inépcia da inicial, pois da narração dos fatos não se conclui

logicamente a pretensão, ou mesmo por total ausência de razão de pedir.

18. Inicialmente, é manifestamente inepto o pedido de pagamento de saldo de salário, por não

especificar o Reclamante qual o mês em que não teria sido pago o salário pela Reclamada.

19. Da mesma forma, o pedido de pagamento do vale transporte por todo o período, carece de

específica razão de pedir, uma vez que não esclarece o Reclamante os parâmetros de sua pretensão.

20. Data venia, não informa sequer o Reclamante qual seria o itinerário, o valor do transporte que

alega ter suportado, os dias em que teria utilizado do transporte público, na medida em que trabalhou essencialmente em regime de off shore, etc.

21. É igualmente inepto o pedido de pagamento do aviso prévio, conforme itens 5) e 6) do rol de pedidos, na medida em que o pedido se repete, caracterizando verdadeiro bis in idem .

22. Dessa forma, como apresentada, a petição inicial não atende aos mínimos requisitos do art. 840 da CLT, o que impede ou ao menos dificulta a elaboração de defesa específica pelas rés, em manifesta violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, razão pela qual deverão os pedidos em questão ser julgados extintos, sem exame de mérito, como de direito.

IV.Da Petição Inicial

23. Ad cautelam , apresenta a Reclamada a sua defesa.

24. Sustenta o Reclamante, em síntese, que foi admitido pela PCP em 17/09/2010, para exercer as funções de Montador de Andaime, com ultima remuneração de R$ 00.000,00.

25. Alega ter sido dispensado, sem justa causa, em 10/06/2014, com aviso prévio trabalhado, sem, entretanto, ter recebido as verbas rescisórias a que faria jus.

26. Afirma não ter recebido corretamente os adicionais de embarque por parte da Reclamada, e que o aviso prévio trabalhado teria sido nulo, por cumprido em casa.

27. Sustenta que não teria recebido vale alimentação desde abril até junho de 2014, bem como não lhe teriam sido reembolsados os valores relativos às despesas com transporte.

28. Pretende o Reclamante a (i) Condenação subsidiária da Petrobras; (ii) pagamento de diferenças de adicionais de embarque e reflexos; (iii) pagamento do ticket alimentação de abril a junho de 2014;

(iv) reembolso do vale transporte por todo o período; (v) pagamento do aviso prévio; (vii) saldo de salário; (viii) férias acrescidas de 1/3; (ix) 13° salário proporcional de 2014; (x) multa de 40%; (xi) multas dos art 467 e 477 da CLT; (xii) indenização por danos morais; e (xiii) honorários advocatícios.

V. Da verdade dos fatos: da atual situação econômica da empresa

29. Antes de ingressar no mérito da demanda, pelo princípio da lealdade e boa fé processual, cabe à Reclamada esclarecer a V.Exa. que vem enfrentado momentânea crise financeira, que foi agravada pela cessação da prestação de serviços à PETROBRAS, Segunda Reclamada que, por sua vez, ainda reteve indevidamente créditos da primeira Reclamada.

30. A empresa sempre agiu com transparência e todo o processo de dispensa foi informado ao sindicato de classe, e o pagamento das verbas rescisórias dos empregados dispensados vem sendo objeto de negociação com o Sindicato.

31. A crise que a empresa vem enfrentando, e que a levou a atrasar o pagamento das verbas rescisórias do Autor, é excepcional, momentânea, e será resolvida em curto prazo de tempo.

32. Cabe ressaltar, mais uma vez, que a empresa-ré que vem procurando negociar com os seus empregados, bem como com o Sindicato da categoria profissional, uma forma de honrar seus débitos com os antigos colaboradores, pois pretende satisfazer suas obrigações trabalhistas com a maior brevidade possível.

VI. Dos Pedidos

6.1. Das verbas rescisórias devidas

33. Inicialmente, em relação ao pedido de pagamento das verbas rescisórias devidas e reconhecidas pela empresa em decorrência da dispensa do Reclamante, a Reclamada informa que, como já dito, vem negociando com o sindicato uma forma de quitação desses valores.

34. Esclarece que o valor dos créditos que possui a primeira Reclamada com a PETROBRAS é suficiente para pagar as verbas rescisórias reconhecidas pela empresa como devidas aos trabalhadores dispensados, aí incluído e considerado o valor devido ao Autor.

35. Quanto ao mérito, a Reclamada reconhece dever ao Reclamante verbas rescisórias no valor líquido de R$ 00.000,00, conforme TRCT anexado aos autos com a inicial.

36. Contesta a primeira Reclamada qualquer valor ou mesmo rubrica de parcelas não contempladas no TRCT confeccionado pela primeira Ré.

37. Por fim, não há que se falar em pagamento de parcelas rescisórias, em dobro, por total ausência de amparo legal, na medida em que a atual redação do art. 467 da CLT não sustenta a pretensão deduzida na inicial.

6.2. Dos adicionais de embarque

38. Sustenta o Reclamante que a Reclamada não teria efetuado o correto pagamento dos adicionais de embarque (periculosidade e sobreaviso), pois teriam sido eles pagos de acordo com os dias de embarque, que ocorriam de forma "picada".

39. Pretende, assim, o pagamento das diferenças de adicionais, com base no regime de 14X14.

40. Contudo, o pedido é manifestamente improcedente, por ausência de amparo legal.

41. Ao contrário do sustentado, a Reclamada sempre promoveu o correto pagamento dos adicionais de periculosidade e sobreaviso, na forma da lei.

42. Data venia, por força da Lei n° 5.811/72, o empregado que trabalhar a bordo de plataformas marítimas off shore fará jus, para cada dia de trabalho, 24 horas de folgas.

43. Naturalmente, para cada dia de trabalho terá um dia de descanso.

44. Contudo, não há previsão na lei qualquer obrigatoriedade que os embarques tenham que ser necessariamente por 14 dias, mas apenas determina que para cada dia de trabalho terá o trabalhador um dia de descanso. Assim, se ele trabalhou 7 dias off shore , terá 7 dias de descanso.

45. No caso do Reclamante, como por ele próprio confessado na inicial, os embarques por ele realizados eram em quantidade variável, razão pela qual para cada dia de embarque dispôs ele da mesma quantidade de dias de folgas.

46. Consequentemente, os adicionais de embarque (periculosidade e sobreaviso) eram pagos considerando os efetivos dias de trabalho embarcado e as respectivas folgas, como determina a lei.

47. Data venia, não pode o Reclamante pretender o pagamento dos adicionais de embarque pelos dias em que não trabalhou em regime de off shore e respectivas folgas, na forma da lei.

48. Como o próprio nome sugere, o adicional de embarque é devido apenas para o efetivo trabalho em regime de embarque e, naturalmente, pelas respectivas folgas.

49. Naturalmente, se o Autor trabalhou embarcado de forma "picada", como ele próprio sustenta, não há que se falar em pagamento dos adicionais de embarque por dias não embarcados, efetivamente.

50. A matéria não é nova perante a Justiça do Trabalho. Pede vênia a Reclamada para transcrever trecho da recente r. sentença proferida pela MMa. 3a VT/Macaé, nos autos do processo 0010135- 06.2015.5.01.0483, da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO que tratou de tema semelhante refutando a tese Autoral:

"(...)

IV - Do RSR:

Restou incontroverso que o Reclamante trabalhava embarcado, no regime de 14 x 14 dias.

Em decorrência das peculiaridades do trabalho em discussão, aplicável o

É em razão destas peculiaridades, que a legislação e as cláusulas normativas constantes dos instrumentos coletivos apresentados pelo Autor não têm o alcance pretendido.

Por se tratar de trabalhador que exercia suas atividades em regime de escala de 14 x 14 dias (catorze dias de trabalho por catorze dias de descanso), fato incontroverso, entendo que a cláusula normativa apontada na exordial não o socorre. O labor nestas condições, mesmo por força das peculiaridades das atividades profissionais, revela-se mais benéfico ao empregado, haja vista a compensação propiciada pelo descanso de vinte e quatro horas durante catorze dias corridos. O trabalho prestado nos domingos e feriados de um período de catorze dias é compensado com os domingos e feriados não trabalhados no período de catorze dias subsequentes, inteligência da Súmula n° 146 do TST.

Valho-me da jurisprudência:

"PETROLEIROS. LEI 5811/72 - O obreiro que exerce suas atividades sob a égide da lei em questão, em regime de 14 dias de trabalho por 14 dias de descanso, não faz jus a repouso semanal remunerado, nem, por analogia, a feriados trabalhados, entendendo-se que as condições propiciadas pela Lei 5811/72 são mais favoráveis que a legislação comum, aplicada aos trabalhadores de modo geral". Proc. RO 4280/92, TRT 2a Região, 2a T, Relatora Joaquina Siqueira Ribeiro.

"PETROLEIROS. LABOR ESPECIALÍSSIMO EM REGIME DE SOBREAVISO. ESCALA 14X14. EXIGÊNCIAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. O labor desempenhado pelos petroleiros encerra regime de trabalho especialíssimo, regulado pela Lei 5.811/72, vigentes mesmo após a promulgação da CF/88, e pelas normas coletivas da categoria. Dada a natureza do serviço prestado, geralmente a bordo de embarcações, a hipótese deve ser analisada sob uma ótica própria. A jornada desempenhada por tais profissionais deve necessariamente obedecer às exigências decorrentes da atividade econômica da empresa contratante, além da conveniência do serviço, o que para tanto tais trabalhadores gozam de um longo descanso, no caso em tela 14 dias consecutivos após 14 dias de trabalho (escala 14X14), o que compensa inclusive o labor em domingos. A hipótese vertente, portanto, é de labor em regime de sobreaviso, cuja compensação de jornada é prevista legalmente, com pagamento das horas extras eventuais além da 12a hora efetiva de labor, feriados e adicional noturno, este último incluído no adicional de sobreaviso". Processo RecOrd 00017028520105050221 BA 0001702-85.2010.5.05.0221, TRT 5, Relator Humberto Jorge Lima Machado, 3a T, DJ 22.08.2012.

Haja vista que o Reclamante era mensalista, não obstante o acime mencionado, a respeito da aplicação da legislação especial, de qualquer sorte, por força do § 2° do art. 7° da Lei n° 605/49, não há que se falar no reflexo do RSR .

Finalmente, verifico dos recibos de pagamento acostados que, quando o Autor laborou em horário extraordinário, recebeu o reflexo no RSR.

Em relação ao pedido 10.16 e 10.17, com razão a 2a Reclamada. O pagamento do sobreaviso observa a remuneração do Reclamante, que envolve o respectivo RSR, inexistindo as diferenças vindicadas.

Registro que o Autor não recebeu rubrica sob a denominação "adicional de embarque". Os demais adicionais foram regularmente quitados, observando-se a legislação especial aplicável.

Consequentemente, indefiro os pedidos 10.15, 10.15.1, 10.16, 10.16.1 e 10.17." - Grifo nosso -

51. Pela improcedência.

6.3. Da pretensa declaração da nulidade do aviso prévio

52. Afirma o Reclamante que o aviso prévio trabalhado concedido pela empresa seria nulo de pleno direito, sob

a alegação de que teria sido cumprido em casa, o que desnaturaria o instituto.

53. Entretanto, o pedido é improcedente, uma vez que, diferentemente do que alega na inicial, o Autor trabalhou

no período do aviso prévio.

54. Nega a Reclamada que o Autor tenha cumprido o aviso em casa.

55. Vale destacar que é incontroverso que o Reclamante trabalhava em regime de off shore , razão pela qual só

ficou em casa no período do aviso prévio coincidente com seu período de folga.

56. Pela improcedência.

6.4. Dos pretensos reembolsos de despesas com transporte

57. Como acima dito, o pedido é inepto, por absoluta falta de parâmetros acerca da pretensão, pois não presta as mínimas informações acerca do transporte que alega ter utilizado no curso do pacto laboral. Reitera a Reclamada a preliminar arguida.

58. Quanto ao mérito, não prospera o pedido formulado de pagamento em reembolso das despesas supostamente suportadas pelo Reclamante a título de transporte no curso do contrato de trabalho.

59. Inicialmente, contesta a Reclamada a alegação de que teria supostamente prometido ao Reclamante, quando de sua contratação, o reembolso das despesas por ele suportadas com transporte de sua residência até o local de apresentação para embarque.

60. De qualquer forma, como se sabe, o dano material deve ser robustamente comprovado, cabendo ao Reclamante a prova das efetivas despesas suportadas, para que fossem elas reembolsadas.

61. Não apresentou o Reclamante à Reclamada qualquer comprovante de despesa a ser reembolsada, em todo o curso do pacto laboral.

62. Não há, ainda, com a inicial um único comprovante de despesa com transporte, de forma a validar a sua pretensão.

63. Pela improcedência.

64. Ad cautelam, cumpre observar que, como já dito, não presta o Reclamante as mínimas informações acerca do transporte que alega ter utilizado, de forma a quantificar a sua pretensão.

65. Ainda, o próprio Autor confirma ter trabalhado em regime de embarque, em média de 14X14, razão pela qual, ainda em média, só havia a utilização de transporte público em deslocamento casa /trabalho, em uma única oportunidade (obviamente ida e volta), fator esse que deve ser considerado.

6.5. Da pretensa indenização por danos morais

66. Sustenta o Reclamante que, em razão "de todos os descumprimentos contratuais experimentados pelo Reclamante", teria sofrido danos morais.

67. Entretanto, o pedido é improcedente.

68. A Reclamada só deixou de quitar parte das verbas rescisórias em razão da cessação dos contratos e retenção indevida de valores pela Petrobras, o que justifica sua momentânea dificuldade financeira. Todas as verbas serão quitadas com a utilização dos valores já bloqueados e que venham a ser bloqueados pela Justiça do Trabalho de Macaé sobre os créditos que possui perante a Petrobras, segunda Reclamada.

69. Tais fatos, por si só, já impõem o julgamento da improcedência do pedido.

70. Ainda assim, a hipótese narrada na inicial jamais seria suficiente para autorizar a condenação do ora contestante no pagamento de indenização por danos morais.

71. Como se sabe, dano moral é toda lesão a atributo não patrimonial do titular do direito que provoque dor d'alma, vergonha, humilhação, aflição, indignação, ou seja, todos os sentimentos que afloram e interferem no comportamento psicológico e no bem estar da pessoa. O que não ocorreu.

72. In casu , definitivamente, não houve qualquer demonstração nos autos de que o Autor tenha sofrido qualquer tipo de lesão capaz de violar seu âmago, muito menos decorrente de um ilícito praticado pela ré, o que impõe o julgamento da improcedência do pedido.

73. No caso dos autos, ainda que verídicas as alegações - o que só se admite por amor ao debate -, jamais autorizariam elas a configuração de dano moral, pois seria um mero descumprimento contratual .

74. A jurisprudência trabalhista é uníssona ao afastar a ocorrência de danos morais em casos de

inadimplemento contratual, o que sequer seria o caso dos autos, como acima exposto. Nesse sentido:

115000036749 - PRELIMINARMENTE - NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - PEDIDO DEFERIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - Deferida a pretensão postulada na petição inicial, não detém a parte autora interesse em recorrer da sentença, no aspecto. Apelo não conhecido. NO MÉRITO - INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO - DANO MORAL - O mero inadimplemento dos salários não gera, por si só, o direito do trabalhador de receber indenização por dano moral, sendo ônus deste provar a ocorrência do dano a algum de seus valores extrapatrimoniais. Apelo improvido. (TRT-04a Endereçoa T. - Rela Desa Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - DJe 22.02.2010)

(00)00000-0000 - INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - Ainda que comprovado o inadimplemento do salário, não havendo nos autos notícia de que, em face do inadimplemento, nome do obreiro fora inscrito em entidades de proteção ao crédito, não há falar em dano moral, posto que o não pagamento de salário gera, decerto, uma situação de incerteza, acarretam preocupações, angústias, mas não, necessariamente, ofensa à sua honra e dignidade. (TRT-17a Endereço (00)00000-0000.005.17.00.0 - Rela Desa Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi - J. 15.10.2008)

75. Pelo exposto, a reparação por danos morais pretendida pelo Reclamante deve ser julgada

improcedente.

76. Entretanto, pelo princípio da eventualidade, cabe destacar que a quantificação da reparação do

dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do magistrado, observando alguns critérios já consagrados pela doutrina e jurisprudência.

77. Nesse sentido, o julgador deve utilizar-se de prudência e bom senso, de forma a impedir que a

condenação atinja um montante de proporções astronômicas, o que configuraria manifesto enriquecimento sem causa do Demandante.

78. Nossos tribunais vêm julgando com a parcimônia necessária, a fim de evitar-se a propagação

da banalização do instituto do dano moral, pacificando o entendimento de que, para o surgimento do dever de reparar, há a efetiva necessidade de comprovação dos danos morais que a vítima alega ter suportado.

79. Dessa forma, na eventual hipótese de V. Exa. entender devida a reparação por danos morais

postulada na presente demanda, o valor arbitrado por esse r. juízo não deverá alcançar valores exorbitantes, de forma a configurar enriquecimento sem causa do Autor.

6.6. Dos honorários advocatícios

80. Diferentemente do que pretende sugerir o Reclamante, são incabíveis honorários advocatícios

nesta Justiça especializada quando não preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70. No caso dos autos, o Autor não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional.

81. Além disso, permanece em vigor o art. 791 da CLT, consagrador do " jus postulandi " das

partes, por perfeitamente compatível com o art. 133 da Constituição Federal.

82. Nesse sentido:

"Ementa: "Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". (Enunciado n° 219/TST) Processo: RR - 393518/1997.4 Data de Julgamento: 03/02/1999, Relator Ministro: José Carlos Perret Schulte, 3a Turma, Data de Publicação: DJ 26/02/1999.

83. Os Enunciados 219 e 329, bem como a Orientação Jurisprudencial n° 305 da SDI - I, todos do

C. TST, colocam uma pá de cal na pretensão do Autor.

84. Ainda, sequer acosta o Reclamante aos autos o contrato de honorários que sustenta ter

celebrado com seu advogado, de forma a justificar a sua pretensão. Pela improcedência.

VII. Da Compensação e Dedução dos Encargos Sociais

85. Por fim, tão somente pelo princípio da eventualidade, requer a Reclamada que seja autorizada a compensação e/ou dedução de todas as verbas pagas sob os mesmos títulos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Autor, bem como dos eventuais encargos sociais advindos por força de sentença.

VIII. Dos Requerimentos Finais

- Pelo exposto, espera e requer a Reclamada ora contestante:

1) Acolhimento das preliminares arguidas;

2) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, pelo depoimento pessoal do Autor, sob as penas da lei, pela oitiva de testemunhas, prova pericial e pela prova documental, com a deferimento da juntada de documentos até o encerramento da instrução processual;

3) julgamento da improcedência dos pedidos formulados na presente, com a condenação do Autor no pagamento das custas processuais.

Protesta pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente pela intimação do Autor para depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do Enunciado n° 74 do E. TST, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, etc.

N. Termos,

P. deferimento.

De Macaé para Cachoeiro de Itapemirim, 20 de julho de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF