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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

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Nome(atual denominação social de PLANNER EMPRESARIAL) , já devidamente qualificada na impugnação de crédito em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao ato ordinatório de fls. 367 informar e requerer o que segue.

Após derradeira manifestação da ora peticionária a Administradora Judicial, com fito de manifestar-se na presente impugnação de crédito, e conforme determinado no item "2" do despacho de fls. 360 1 ,

1 "Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de diligenciou junto à impugnante, oportunidade em que foram apresentados novos documentos e informações.

Diante dos esclarecimentos prestados, sobreveio parecer da administradora (fls. 361 - 366) em que opinou pela alteração da classe do crédito da impugnante, passando a fazer parte da classe III quando anteriormente constava na classe IV , artigo 41 da Lei 11.101/05 2 , bem como foi majorado o montante do crédito da impugnante, passando de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00.

Quanto à alteração da classe do crédito a impugnante nada tem a se opor, entretanto, em relação à majoração, data vênia, a Administradora omitiu questões relevantes que se passa a apresentar, possibilitando que este d. juízo alcance a melhor justiça no presente incidente processual.

Às fls. 45 usque 49 foi anexada troca de e-mails que demonstram a existência de acordo firmado em 19 de agosto de 2010 estabelecendo o pagamento em 05 (cinco) parcelas de R$ 00.000,00:

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Diante dos pagamentos realizados pelas Recuperandas, que totalizaram R$ 00.000,00, em completo desacordo com o efetivamente pactuado, na medida em que não correspondem 1/6 do valor de uma das parcelas, a Administradora Judicial considerou que deveria incidir atualização monetária e juros moratórios sobre o saldo corrente da divida, ao longo do período de 19 de agosto 2010, data do acordo, até 30 de agosto de 2014.

através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos).

III - titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados;

IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Em decorrência disto foi apurado um saldo remanescente de R$ 00.000,00, alcançando tal montante ao considerar para fins de amortização o montante de R$ 00.000,00, ou seja, a integralidade dos valores fracionadamente pagos.

Entretanto, deixou de atualizar o saldo devedor ao longo dos 1.472 dias transcorridos!

Desta forma, para que se alcance o real valor do crédito faz-se necessário que a Deloitte apresente uma nova memória de cálculo, constando débito e crédito (elabore a conta corrente do débito), com atualizações periódicas entre 19/08/2010 à 30/08/2014, devidamente acrescidas dos consectários legais.

Ademais, para fins de amortização dos termos ajustados deve ser aplicado o artigo 354 do Código Civil, que preconiza:

Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo

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estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

Isso porque o crédito objeto da presente impugnação advém de débitos decorrentes de um acordo empresarial entabulado entre a peticionária e as Recuperandas.

Finalmente, no tocante a atualização monetária a Administradora Judicial em seu parecer destacou que:

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Nomelisando o demonstrativo de cálculo apresentado pela Administradora às fls. 366 verifica-se que o índice de correção utilizado consistiu em 48,91% a.p.

Ocorre que disciplina o artigo 406 do Código Civil que quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.

Sobre o tema:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Resp 1.458.266/SP: 3.a Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe: 17/11/2014)

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC.

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1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exeqüendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" ( REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento. 3. Recurso Especial não provido. ( Resp 1.111.117 - PR: CORTE ESPECIAL. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. R.P/ACÓRDÃO. Min. Mauro Campbell Marques DJe: 02/09/2010)

Aplicando-se a taxa Selic o índice de correção atingiria o percentual de 78,14% a.p., que é a variação da taxa SELIC informada pelo BACEN no período entre 19/08/2010 à 30/08/2014, pois, representa o custo do dinheiro no período indicado.

Pelas razões expostas, resta inequívoca a existência de erro no Demonstrativo de Cálculo apresentado pela Administradora Judicial.

Considerando que os mesmos são facilmente sNomeveis, pugna pela intimação daquela, para que se manifeste quanto às insurgências apresentadas.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

De Curitiba para São Paulo, 25 de abril de 2016.

OKSANDRO GONÇALVES

00.000 OAB/UF

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