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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.05.0039

Petição Inicial - Ação Arrendamento Rural

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EXMO (A).SR (A). DR (A). JUIZ DA ___a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DO CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI - ESTADO DA BAHIA.

Nome, brasileiro, casado, aposentado, natural do Estado do Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade nº00000-00, emitida em 16/09/2009 pelo DETRAN - RJ e Nome, brasileira, casada, comerciante, natural do Estado do rio de Janeiro, portadora da Carteira de Identidade nº00000-00, emitida em 25/11/2008 pela DETRAN - RJ, ambos residentes e domiciliados na Alameda Praia de Gaiubu, lote 14, Quadra B-03 em Vilas do Atlântico - Lauro de Freitas - Estado da Bahia , por intermédio de seu advogado habilitado (ut instrumento procuratório anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 273, 247 e 282, todos do CPC , propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE

ARRENDAMENTO, CUMULADA COM AÇÃO DE

COBRANÇA, DESPEJO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E

DANOS MATERIAIS,

COM PEDIDO URGENTÍSSIMO DE ANTECIPAÇÃO DOS

EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA

Em desfavor de Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº00.000.000/0000-00, com sede na Endereçon, em Barra do Pojuca - Município de Camaçari - Estado da Bahia, na pessoa de seu representante Nome, brasileiro, Estado Civil, portador da Carteira de Identidade nº 00000-00e CPF/MF nº000.000.000-00, residente e domiciliado no Loteamento Condomínio Vilas do Jacuípe, Lote 14, Quadra 8 - Barra do jacuípe - Bahia , pelos pertinentes e relevantes argumentos fáticos e jurídicos a seguir elencados:

I.

ESCORÇO HISTÓRICO DOS FATOS:

Em 05/07/2013, os litigantes firmaram o Contrato de Arrendamento de direitos de superfície sobre o bem imóvel descrito na Cláusula Primeira do instrumento contratual, em anexo, para fins de exploração e extração de areia referente ao polígono definido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, através do Processo de Pesquisa tombado sob o nº 870477/2011, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, no valor mensal de R$ 00.000,00ajustado, respectivamente, nos termos dispostos nas Cláusula Segunda a Sétima do referido contrato.

Entretanto, a empresa Ré, até a presente momento, queda-se inerte quanto a obrigação de pagar disposta no Caput da Cláusula Sétima, cuja inadimplência opera-se desde a primeira parcela, a incidir o quanto disposto na Cláusula Nona e Décima Terceira.

Além da inadimplência contratual, a parte Demandada obrou em irrestrita violação ao disposto no Parágrafo Único da Cláusula Sétima, Cláusula Décima Segunda e Décima Quarta do referido contrato de arrendamento.

Por tudo isso consignado, os Autores, em 10.01.2014, promoveram a Notificação da empresa Demandada para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, implementasse o pagamento das parcelas referentes aos vencimentos do meses de agosto/2013 a dezembro/2013 e vincendas, com a incidência de multa, juros, correções monetárias, no importe atual de R$ 00.000,00.

Noutro giro, exigiu-se da Demandada, em igual prazo, a comprovação do registro do arrendamento junto ao DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral e licenciamento perante os Órgãos integrantes do SISNAMA (INEMA, IBAMA ou ÓRGÃO MUNICIPAL CORRESPONDENTE), bem como, que comprovasse a quitação do ITR - Imposto Territorial Rural correspondente.

Entretanto, a Ré não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento das obrigações assumidas por força do Instrumento Contratual que, neste momento, pretende-se rescindir.

Decorre desta conduta a necessária apreciação do Poder Judiciário e consequente prestação jurisdicional à pretensão deduzida pelos Autores, uti universi, no sentido de : (i) Rescindir o Contrato de Arrendamento; (ii) Serem reintegrados na posse do imóvel esbulhado pelo Réu, a partir da data 1 da efetiva Notificação e (iii) o pagamento do quantitativo correspondente ao total de parcelas devidas, com os acréscimos dispostos na Cláusula Nona do multicitado contrato;

(iv) além do ressarcimento dos danos materiais, em decorrência da utilização indevida do imóvel, em comento.

II.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

II.I.

INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO (RESCISÃO

CONTRATUAL) PARTICULAR DE ARRENDAMENTO

FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES

- NOTIFICAÇÃO VALÍDA PARA PURGAÇÃO DA MORA -

RECUSA FÍCTA.

Dispõe o Art. 475 do Código Civil, o seguinte:"A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir- lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos."

Como tem sido reiteradamente decidido pelos Tribunais, sempre que houver inadimplemento do convencionado pelo Arrendatário, e este, após regularmente notificado não efetuar o pagamento ajustado, opera-se o desfazimento do contrato, in verbis :

1 08.10.2012.

"Processo: AC (00)00000-0000SC 2011.064823-7 (Acórdão)

Relator (a): Jorge Luis Costa Beber

Julgamento: 17/07/2013

Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil Julgado

Parte (s): Apelante: José Augustinho Schneider Advogado: Fabiano Derro (12843/SC) Apelado: Bartolomeu Wiese Filho Advogados: Marcelo Lehmkuhl Machado (7290/SC) e outro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO DO ENCARGO ASSUMIDO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO ARRENDAMENTO DEU-SE PORQUE O IRMÃO DO AUTOR, RESPONSÁVEL PELA PROPRIEDADE, TERIA IMPEDIDO O PLANTIO DAS MUDAS DE PINUS E DE EUCALIPTO NA ÁREA DESTINADA PARA TANTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

No contrato de arrendamento rural, comprovado que o arrendatário deixou de pagar o aluguel ou a renda no prazo convencionado, é de todo viável o pleito de rescisão, com o respectivo desalojamento, caso não verificada a saída voluntária do imóvel." (grifos nosso)

Processo: AI 10126120007482002 MG

Relator (a): Otávio Portes

Julgamento: 10/04/2014

Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL

Publicação: 28/04/2014

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO LIMINAR.ESTATUTO DA TERRA E DECRETO Nº 59.566/66. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ARRENDATÁRIO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. MORA NÃO PURGADA. CONVENCIMENTO QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RISCO DE PERECIMENTO DA SAFRA EM CURSO. PERIGO DE LESÃO GRAVE. MEDIDA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO.

1. O pedido liminar de despejo em sede de ação de rescisão de contrato de arrendamento rural reveste-se de natureza de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual se subordina ao disposto no artigo 273 do CPC, destacando-se i) prova inequívoca que convença quanto à verossimilhança da alegação e ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. reparação.

ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

2. Extrai-se convencimento quanto à verossimilhança das alegações, no pedido de rescisão de contrato de arrendamento rural com despejo, se o arrendatário não refuta, diretamente, seu inadimplemento com relação aos aluguéis do arrendamento e também não purga a mora no prazo legal, escudando-se basicamente no fato de ter sofrido com intempéries climáticas que teriam reduzido a produtividade da safra, bem como no fato de existir no local cana a ser colhida, a qual, se devidamente alienada, importaria inclusive em crédito a seu favor. Isso porque tais circunstâncias, ainda que cabalmente

comprovadas, não impediriam a rescisão do contrato de arrendamento rural em razão do incontroverso inadimplemento, com permissivo nos artigos 92, § 6º do Estatuto da Terra e 32, inciso III do Decreto nº 59.566/66.

3. O arrendatário tem assegurado em seu favor o direito de ver o prazo do contrato de arrendamento ser flexibilizado em razão de colheita pendente ou força maior (artigo 95, inciso I do Estatuto da Terra), mas esse direito não se relaciona e nem condiciona, em absoluto, com o cumprimento de suas obrigações no pacto existente.

4. Infere-se ainda nesse cenário o perigo de lesão irreparável ou de difícil e incerta reparação, considerando a possibilidade de perecimento da safra em curso e aumento dos prejuízos, impondo-se desse modo a concessão da tutela antecipatória em favor do arrendante". (g.n.)

In casu , a inadimplência do Réu torna-se às escâncaras, inclusive, olvidando-se a responder o chamado do credor para adimplemento da dívida, após ser regularmente notificado.

Neste sentido, não detém o devido licenciamento ambiental para os fins dispostos no Contrato de Arrendamento, em questão. Tampouco, quitou o ITR - Imposto Territorial Rural correspondente ao período compreendido entre a imissão de posse e o presente exercício fiscal.

Portanto, considerando apenas a inadimplência do arrendamento, extrai-se o montante de R$ 00.000,00, ressalvando-se o quantum divida ao fisco, que deverá ser apurado no curso do processo.

II.II.

DAS PERDAS E DANOS

Além do inadimplemento contratual por parte do Requerido, o que, por si só, justifica, plenamente, o pedido de indenização por perdas e danos, estes exercem a posse injusta e ilegal do imóvel objeto do contrato de arrendamento e de propriedade dos Autores, conforme disposto nas considerações precedentes.

Com as escusas da recorrente manifestação, frise-se, reiteradamente, que o Réu, desde da imissão de posse do bem em questão, jamais pagou uma única parcela do arrendamento.

A inadimplência contratual impõe, por um lado, a necessária rescisão contratual e, por outro, resolve-se por perdas e danos no valor a ser apurado em liquidação de sentença, em razão do"POOL"DE LOCAÇÃO, pois, enquanto encontra-se esbulhado o imóvel descrito como Fazenda Campo da Ilha, situado no Distrito de Monte Gordo - Município de Camaçari/BA, na localidade conhecida como Jóia de Itacimirim, impedindo que dele disponha livremente os seus proprietários, obrigando os Autores a suportarem graves prejuízos, em especial, pela cessação dos lucros advindos da eventual locação do imóvel à terceiros, configurada desde a data inicial do ato esbulhador.

Noutro giro, advirta-se que o entendimento doutrinário segue no sentido de que em azo de inadimplemento contratual, o ato violador de direito não é ato contra a pessoa, mas sim, ato contra o conteúdo do contrato. Isto é, o interesse imediato a que se visa proteger é o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, razão por que o que se sanciona é o não cumprimento do contrato, e por causa dele é que, indiretamente, se protege o dano (físico ou material) resultante.

Na apuração da responsabilidade contratual basta o fato em si mesmo do inadimplemento da prestação. Não a cumprindo, responde, forçosamente, o contratante culpado, por perdas e danos (TJ-SP. Acórdão da 6a CC, nº 213.792-1/5; TJ-RJ -Acórdão nº 1005, da 6a CC). O inadimplemento culposo das obrigações é disciplinado, principalmente, nos Arts. 1.056 a 1.058, que se encontram no capítulo cujo título é este:" Das conseqüências da inexecução das obrigações ".

Violado o contrato, pelo não cumprimento da prestação, ocorre a obrigação de indenizar por perdas e danos (prejuízos efetivos e lucros cessantes), de conformidade com o disposto nos Arts. 1056 e 1060 do Código Civil.

Assim, entendem os Requerentes que possuem o direito a ser indenizado por todo o tempo em que o Requerido encontra-se na posse de seu imóvel sem o devido pagamento. Indenização por perdas e danos que deverá ser calculada com base no valor de mercado do aluguel mensal do imóvel litigioso. E para tanto o Requerente apresenta três parâmetros de valores locatícios, que seguem anexos.

Indenização esta que deverá ser apurada multiplicando- se o valor mensal do menor aluguel que poderia ser cobrado para os imóveis, em questão, tanto daquele objeto do contrato não cumprido, como daquele esbulhado pelos Réus.

II.III.

DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA

PRETENDIDA - MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO E

REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Os Autores são legítimos senhores e possuidores do imóvel objeto da presente Ação, cujo domínio bastante comprovam a documentação juntada.

No tocante ao objeto do Contrato de Arrendamento em comento, por repercussão geral da norma cogente (Art. 475, do Código Civil), é expressamente resolutório o negócio jurídico em face do inadimplemento do preço ajustado e, por decorrência, resolvido fica o contrato firmado entre as partes em favor do vendedor, uma vez que fora constituído em mora o devedor e não purgada na data aprazada.

Portanto, exaurido o prazo da notificação, restou a resolução pleno jure da avença ajustada, encaminhando os Autores para a recuperação plena da posse do imóvel.

É uníssono o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais de que o vendedor pode propor a correspondente Ação de Reintegração de Posse em conjunto com a Ordinária de Rescisão Contratual.

Nesse sentido, em análoga aplicação, já decidiu o Supremo Tribunal Federal em acórdão no Recurso Extraordinário nº 77.275, em sua ementa:

"Compromisso de compra e venda. Cláusula resolutiva expressa. Lei nº 745/69. Constituição em mora: prévia notificação judicial. Reintegração de posse: desnecessidade de prévia e concomitante ação de rescisão de contrato ..."

E no seu relatório:

"Assim, com o advento do Decreto em tela, protraiu-se no tempo o termo inicial da Constituição do devedor de mora, que já não segue a regra geral do ' dies interpellat pro homine' , mas tem a prévia interpelação o pressuposto sem o qual não se opera a condição resolutiva. Tão logo decorrido o prazo legal, contudo, verifica-se a condição que, no caso, representa a rescisão contratual com os seus consectários, isto é, a devolução do imóvel à posse do credor e a perda do devedor das importâncias até então pagas."(RT 83/401)

Idênticos julgados corroboram ao descrito supra , tais como os publicados nas RTJ's 72/87, 74/449, dispondo, em suma, que em havendo cláusula resolutória expressa, o vendedor pode propor ação de reintegração de posse ou despejo em conjunto ou separadamente da Ordinária.

Para a hipótese dos presentes autos, basta o inadimplemento do Arrendatário para que os Arrendantes reintegrem-se na posse do bem imóvel de sua propriedade, liminarmente, com ordem de despejo em desfavor dos Réus, obstante tratar-se de posse injusta operada em menos de ano e dia, após a regular notificação.

III.

DOS PEDIDOS:

Ex positis, pugna-se a V.Exa. que se digne a receber e processar o presente feito, acolhendo as pretensões deduzidas nesta exordial, no sentido de:

1 - inaudita altera pars, CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, determinando a expedição de mandado liminar de DESPEJO do imóvel supra discriminado, independentemente de audiência de justificação prévia, REINTEGRANDO os Autores, in limine na posse, fixando-se, desde já, multa diária, no valor correspondente a R$ 00.000,00, para hipótese de descumprimento desta decisão;

2 - Seja determinada a intimação e citação do réu, para que a cumpram e, querendo, contestem a presente ação, nos termos das considerações precedentes;

3- in meritum causae, seja a medida antecipatória confirmada, JULGANDO- SE TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA INICIAL, no sentido de:

3.1 - PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO SUB EXAMINE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA OPERADA PELO RÉU;

3.2 - por consequência, seja DECRETADO, EM DEFINITIVO O DESPEJO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFINITIVA DO IMÓVEL, averbado sob a Matrícula nº 16.235, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camaçari/BA , conforme discriminado na Escritura Pública de Compra e Venda, em anexo;

3.3 - Ainda, a CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS PELA INDADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO NO IMPORTE DE R$ 00.000,00E DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL; BEM COMO, PELOS DOS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), devendo ser tal indenização apurada por liquidação da sentença, multiplicando-se o valor mensal do menor aluguel/arrendamento que poderia ser cobrado para utilização do imóvel, em questão, objeto do contrato não cumprido e esbulhado pelos Réu.

3.4 - Outrossim, requer a CONDENAÇÃO dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a razão de 20% (vinte por cento), incidentes sobre o valor da causa;

4 - Protesta por todos os meios de prova, em direito admitidos;

5 - Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Salvador/BA, 21 de agosto de 2014

Nome

00.000 OAB/UF