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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0451

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Hsbc Bank Brasil - Banco Múltiplo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP

HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Curitiba/PR, por seus advogados ao final assinados, conforme anexa certidão pública de procuração, e instrumento de substabelecimento, com escritório situado à EndereçoCEP 00000-000, Centro, São Paulo/SP, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 576 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como na Lei 10.931/2004 e Súmula n.º 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo ( CÉDULA DE CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SÚMULA N.º 14/TJSP ), propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

em face de:

Nome, pessoa física, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Piracicaba/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

I) DOS FATOS:

1. O Exeqüente avençou com a (o) s Executada (o) s Contrato de Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de Veículo sob nº (00)00000-0000, Proposta nº (00)00000-0000, firmado em 14/07/2011, oportunidade em que foi concedido crédito no valor total de R$ 00.000,00para pagamento em 60 (sessenta) parcelas , com valores, prazos e condições devidas e previamente estipuladas.

2. Cumpre esclarecer que a (o) s Executada (o) s, do total financiado, efetuou (aram) o pagamento de 29 (vinte e nove) das parcelas, permanecendo inadimplente com as demais.

II) DA GARANTIA CONTRATUAL:

3. Em garantia ao cumprimento do contrato (00)00000-0000, mencionado no item "01" desta inicial, os Requeridos ofereceram em garantia do bem abaixo descriminado: - Veículo FIAT/PALIO WEEKEND ADVENTURE (TRYON) 1.8, Ano de fabricação 2006, Modelo 2007, FLEX, Placa ABC0000, Renavam 00000000000, Cor PRATA, Chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, constante nos autos.

III) DO DIREITO:

A) Da Ação de Execução de Título Extrajudicial:

4. Dispõe o artigo 585, do Código de Processo Civil:

"Art. 585. São Títulos executivos extrajudiciais:

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; (...)"

5. Em complemento, traz o artigo 28 da Lei 10.931 de 02 de agosto de 2.004, vejamos:

"Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º."

6 . Em arremate, a Jurisprudência consolidada na Súmula n.º 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo:

"A cédula de crédito bancário regida pela Lei n.º 10.931/04 é título executivo extrajudicial."

7. Outrossim, requer a aplicabilidade do disposto no artigo 408 e seguintes do Código de Processo Civil, para que a (o) s Executada (o) s seja (m) citada (o) s para pagar o principal devidamente corrigido, acrescido dos encargos contratuais.

B) Do Inadimplemento Contratual:

8. A (o) s Executada (o) s, apesar de todos os esforços comuns engendrados pelo Exeqüente, não cumpriu (ram) o avençado, deixando de arcar com as suas obrigações de pagar os débitos pendentes, que devidamente atualizado até o dia 14/11/2014 montava a importância de R$ 00.000,00, conforme planilha de débito anexa, acrescido de 2% de multa contratual de R$ 00.000,00totalizando o valor de R$ 00.000,00.

9. Por essa razão, frustradas todas as tentativas amigáveis de reaver seu crédito, vem o Exeqüente propor a presente medida judicial em face da (o) s devedor (a) es, a fim de que solva (m) seu débito, conforme preceituado nos já citados artigos do Código de Processo Civil.

IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

10. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência a citação da (o) s Executada (o) s, por Oficial de Justiça, nos endereços mencionados, para que no prazo de 3 (três) dias paguem a quantia devida, ou nomeiem bens à penhora, que até a data acima mencionada, montava a importância de R$ 00.000,00, a ser devidamente atualizada até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora, multa convencionada moratória de 2% e demais cominações contratuais.

11. Outrossim, caso não seja penhorado valor correspondente a dívida, requer a expedição de mando de penhora do bem descrito no Item II que trata da garantia contratual.

12. Requer ainda, os benefícios do disposto no parágrafo segundo do artigo 172 do Código de Processo Civil ao Sr. Oficial de Justiça quando do cumprimento das diligências.

13. Requer, ao final, após executada a dívida, que a (o) s executada (o) s seja (m) condenada (o) s às custas e honorários advocatícios, nos termos legais.

14. No mais, requer que as futuras publicações e intimações ocorram em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, subscritor da presente.

15. Finalmente, dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 17 de dezembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF