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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.09.0094

Petição Inicial - Ação Gratificação contra Itaú Unibanco

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/11/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____a VARA DA COMARCA

DE FRANCISCO BELTRÃO- ESTADO DO PARANÁ

Código 1101

Nome, brasileira, Estado Civil, bancária, portadora da CI/RG no 00000-00-SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o no 000.000.000-00e com CTPS no (00)00000-0000, série 0001-0/PR, PIS/PASEP no 00000-00-8, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, no município de Pato Branco/PR, por seu advogado que ao final subscreve, instrumento de mandato incluso, com fundamento nas disposições contidas na CLT e demais dispositivos aplicáveis à espécie, comparece para propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de

ITAÚ UNIBANCO S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob no 00.000.000/0000-001, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

PRELIMINAR – NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Preliminarmente, requer desde já que as notificações e intimações que não tenham caráter personalíssimo, sejam realizadas na pessoa do Dr. Nome(00.000 OAB/UF) no endereço Endereço, fone/fax (00)00000-0000, evitando com isso futuras nulidades processuais.

_________________________________________________________________________________________________

Endereçoo andar, cj. 44 – Centro – Cascavel/PR

CEP 00000-000– Fone/Fax: (00)00000-0000

www.graboski.adv.br

01 – DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

Propôs a reclamante, reclamatória trabalhista distribuída a 01a Vara do Trabalho de Francisco Beltrão ( RT 00883-2014-094-09-00-3), na qual requereu a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças decorrentes de comissões, equiparação salarial, adicional de transferência, horas extras, participação nos lucros, dentre outros pedidos.

Ocorre que deixou de explicitar relevantes pedidos, e em ocorrendo a citação válida, prevento se tornou esta MM. Vara, para apreciação do presente pedido. Assim, com fulcro nos art. 253 c.c. art 103, ambos do CPC, requer que seja recebida a presente reclamatória com a sua conexão com a reclamatória trabalhista antes referida, eis que pendente ainda a realização de audiência de instrução, a qual se encontra designada para 25/11/2014.

Por todo o exposto, requer a reclamante, o recebimento da presente reclamatória trabalhista, com a devida reunião das ações, para que sejam decididas simultaneamente.

02 – PACTO DE LABOR

Em data de 04.06.2007, a reclamante foi admitida pelo União de Bancos Brasileiros S/A - Unibanco para exercer a função de Gerente de Contas. No período imprescrito do contrato de trabalho para o reclamado, atuou na função de “Gerente de Contas” até outubro de 2009, quando passou a função de Gerente Comercial, função esta que desempenhou até a rescisão contratual.

A rescisão do seu contrato de trabalho se deu no dia 02.12.2013, sem justa causa.

Sua remuneração fixa era composta pelos seguintes títulos salariais: salário base, gratificação de função (“grat. de função”) / comissão de cargo (“com. cargo”) e gratificação mínima de função (“grat. mínima função”). Desde já requer seja declarado em sentença que tais verbas salariais compõem a remuneração da autora e deverão ser consideradas para o cálculo de todos os seus direitos laborais, devidamente reconhecidos na presente lide trabalhista.

03 – GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL

Conforme noticiado na RT 00883-2014-094-09-00-3, a obreira foi transferida em março de 2011 , de Lages/SC para Porto Alegre/RS , onde permaneceu até dezembro/2012.

Ocorre que, a partir de março de 2011, quando de sua transferência para o Porto Alegre – RS, a autora passou a receber a gratificação semestral paga semestralmente, sob a rubrica “ GRATIF. SEMESTRAL ”, conforme se verifica nos contra-cheques anexos.

A cláusula segunda do aditivo à convenção coletiva de Trabalho 2012/2013, prevê a seguinte forma de cálculo para a gratificação semestral:

“A categoria econômica representada pelo Sindicato dos Bancos no Estado do Rio Grande do Sul pagará, para todos os seus empregados, uma gratificação por semestre, em valor mínimo igual ao da remuneração do mês do pagamento, respeitados os critérios vigentes em cada banco, inclusive em relação ao mês de pagamento.”

Portanto, na exata expressão da CCT aludida e do Enunciado 115 do TST , a gratificação semestral deveria ser composta: a) da somatória das verbas salariais fixas pagas nos contracheques (descritas no item 01); b) das verbas de natureza salarial pleiteadas na RT 00883- 2014-094-09-00-3 , as quais possuem caráter complementar aos salários da autora , ou seja: (ou seja: comissões habitualmente recebidas e respectivo DSR, diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, diferenças de adicional de transferência e horas extras habituais e respectivo DSR).

Ainda, consoante a cláusula supracitada, percebe-se que a gratificação semestral é extensiva a todos os empregados, não exigindo a norma qualquer condição especial à percepção, pelo que evidente ser devida, porquanto parcela nitidamente salarial e, daí, de caráter alimentar, fato este ratificado por expressa disposição contida no art. 457, § 1o, da CLT.

Entretanto, o pagamento não se efetuou de forma correta. O reclamado levou em conta somente as verbas salariais fixas dos contracheques. Ocorre que, desconsiderando as verbas salariais pleiteadas na RT 00883-2014-094-09-00-3 , gerou gritantes diferenças na gratificação semestral pagas, em prejuízo da autora.

Assim, nas parcelas de gratificação semestral já pagas, ficaram de fora as seguintes verbas: - comissões habitualmente recebidas e respectivo DSR; - diferenças salariais do adicional de transferência; - diferenças de equiparação salarial; - horas extras habituais e respectivo DSR, conforme Enunciado 115 do TST.

Outrossim, afora a situação narrada acima , o pagamento de referidas parcelas foi suprimido após dezembro/2012, afrontando princípios do Direito do Trabalho, como da intangibilidade salarial, da irredutibilidade salarial, bem como da condição mais benéfica.

Mais do que isso, a supressão de parcela com nítido caráter salarial também fere a própria legislação, conforme disposto no art. 468 da CLT.

Por derradeiro, não reconhecer as diferenças da gratificação semestral quando, seria o mesmo que negar vigência ao artigo , XXVI da Constituição Federal e ao artigo 611, § 1º da CLT, bem como ao enunciado 115 do TST.

Ante o exposto, requer: a) declaração judicial de que as verbas pleiteadas na RT 00883-

2014-094-09-00-3 ( comissões habitualmente recebidas e respectivo DSR, diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, diferenças de adicional de transferência e horas extras habituais e respectivo DSR ), são de caráter complementar aos salários da autora , devendo ser consideradas na

base de cálculo das parcelas de gratificação semestral já pagas, bem como na base de cálculos das parcelas devidas após a supressão em dezembro/2012;

b) a condenação dos reclamados ao pagamento das diferenças da gratificação semestral (parcelas vencidas) , devendo ser calculada sobre as verbas de natureza salarial descritas na alínea a deste pedido;

c) o pagamento das parcelas de gratificação semestral devidas após a supressão ocorrida em dezembro/2012 (uma gratificação por semestre), considerando também as parcelas de natureza salarial apontadas na alínea a deste pedido;

d) incorporação da gratificação semestral já paga à remuneração da obreira, bem como das parcelas devidas após a supressão, para gerar reflexos em adicional de transferência, horas extras, DSR (sábados por convencional. p. e. parágrafo 1o da cláusula 8a da CCT 2012/2013, domingos e feriados por legal). Estas parcelas (principal + integrações), devem refletir em 13 o s salários (integrais e proporcionais), férias (integrais e proporcionais) +1/3, em aviso prévio, saldo de salário e PLR. Sobre o principal e reflexos, devido o FGTS de 11,2% (8% + 40%).

Em final traço, também por se tratar de verba de caráter salarial, a lesão externada persiste até o término do contrato de trabalho . Não havendo que se cogitar da hipótese da prescrição total, face o que preconiza o Enunciado 294 do C. TST .

04 - DESCONTOS FISCAIS

Deferidos os pedidos formulados, conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial no 32 da SDI –I do C. TST caberá a retenção das parcelas fiscais.

O artigo 44, da Lei 12.350/2010, que disciplina a matéria assim determina:

Art. 44. A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito ..."

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1ode janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da lei resultante da conversão da Medida Provisória n2 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano- calendário de 2010 ..,"(destaquei)

Ou seja, o valor devido a título de imposto de renda deve ser tributado exclusivamente na fonte e apurado mediante multiplicação dos valores constantes da tabela do imposto de renda na época do cálculo pelo número de meses a que corresponde o mesmo.

Segue abaixo a tabela constante da Instrução Normativa 1.127/2011 1 , editada pela Secretaria da Receita Federal para disciplinar a matéria:

Parcela a Deduzir Base de Cálculo em R$ Alíquota (%)

do Imposto (R$) Até (1.499,15 x NM) - - Acima de (1.499,15 x NM) até (2.246,75 x NM) 7,5 117,49575 x NM Acima de (2.246,75 x NM) até (2.995,70 x NM) 15 293,58450 x NM Acima de (2.995,70 x NM) até (3.743,19 x NM) 22,5 528,37275 x NM Acima de (3.743,19 x NM) 27,5 723,95425 x NM

Devemos considerar ainda que a Lei no 8.541/92, em seu artigo 46, § 1o, inciso I, determina a exclusão da base de cálculo do imposto de renda, dos juros de mora incidentes sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, vez que referidos juros de mora não têm natureza de rendimento (lucro por investimento de capital), mas de indenização pelo não pagamento das verbas contratuais ao reclamante no momento oportuno (artigo 39 da lei 8.177/91), os quais, frise-se, possuem natureza alimentar.

Os juros de que trata o inciso I do artigo 46 da Lei no. 8.541/92 devem ser entendidos como juros de mora e são devidos em virtude da expropriação temporária de valores devidos ao empregado . A natureza jurídica dos juros de mora é nitidamente indenizatória, e, portanto estes não se sujeitam à incidência do imposto de renda .

Dessa forma, para se obter a correta aplicação das normas de apuração do imposto de renda retido na fonte, deverá ser utilizado o critério de apuração, excluindo-se os juros moratórios e procedendo-se à compensação dos valores já retidos na fonte quando dos pagamentos das verbas salariais dentro do período imprescrito, por ser mais justo para o recolhimento do Imposto de Renda, em respeito à capacidade contributiva, conforme previsto no § 1o, do art. 145, da CF/88.

Assim, requer-se que a apuração do IR ocorra conforme exposto no artigo 44, da Lei 12.350/2010 o qual modificou a Lei 7.713/98 acrescentando o art. 12 – A, observando-se ainda a Instrução Normativa1127/2011 editada pela Secretaria da Receita Federal que disciplina toda a matéria. Também, requer-se seja observado o contido no art. 46, § 1 o , I, da Lei 8.541/92, o qual dispõe ser isento da incidência de tributação os juros moratórios e as verbas de natureza indenizatória, tudo em respeito à capacidade contributiva (art. 145, § 1 o da CF).

1 http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Ins/2011/in(00)00000-0000.htm

05 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Desde a edição da Consolidação das Leis do Trabalho surgiu a controvérsia sobre a condenação ou não em honorários de advogado no processo trabalhista, pelo fato da mesma ser omissa quanto à essa possibilidade.

Com a edição da Lei no 5.584/70, pensou-se ter posto fim a tal hiato, porém, este texto não foi suficiente para dirimir a questão.

O Tribunal Superior do Trabalho, numa tentativa de dirimir essa controvérsia, editou os Enunciados 219 e 329, todavia, não logrou êxito em seu intento, uma vez que ambos os enunciados encontram óbice no Art. 5o, da CF/88, o qual veda discriminação de qualquer natureza, afinal, por que razão o obreiro assistido por sindicato de classe tem o direito de não arcar com honorários de advogado e aquele que não conta com essa assistência não teria o mesmo direito?

De outro lado, há que se ter em conta que o princípio da sucumbência, aceito no direito pátrio, está sendo contrariado frontalmente, seja pela Lei no 5.584/70, seja pelos Enunciados 219 e 329.

O princípio da sucumbência determina ao vencido ressarcir o vencedor dos prejuízos da demanda, seja autor ou réu, não se origina da culpa, mas do risco de ter movido ação o de tê-la resistido; é semelhante ao instituto da responsabilidade civil. ” (Valentin Carrion, Comentários à CLT, 22a edição, Ed. Saraiva, 1997, pg. 581).

Mas, há os que defendem que o princípio da sucumbência não é aplicável ao processo trabalhista, o que viria a justificar a não condenação em honorários advocatícios.

Ainda que se aceite tal proposição, com a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei no 10.406/2002), um novo instituto passou a integrar o universo jurídico brasileiro, qual seja, o de que a condenação em honorários advocatícios passou a se dar não apenas em virtude da sucumbência, mas também com espeque no não cumprimento de uma obrigação contratual assumida , conforme preconizado pelo Art. 389, do referido estatuto legal:

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Tem-se, assim, que foi suprida uma lacuna legal e retificada a falha hermenêutica que amputava das obrigações por infringência contratual a parcela dos honorários de advogado.

Ademais, por força do princípio da causalidade, aquele que indevidamente deu causa ao processo (ou lide), responde pelas despesas e os honorários advocatícios gastos pela parte contrária.

Indubitavelmente, quem procura o Judiciário, hoje em dia, sem o auxílio de um advogado, perde sua causa, ante o alto grau de especialização e complexidade das teses discutidas, restando absolutamente incompatível a pretensiosa sustentação de que o “jus postulandi” ainda subsiste no âmbito da Justiça do Trabalho.

Por essas razões, impõe-se a condenação da reclamada em honorários advocatícios, os quais, se requer, sejam arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . No processo do trabalho são devidos apenas com base, atualmente, na Lei no. 1.060/50, na medida em que a Lei 10.537/02 revogou o artigo 14 da Lei no. 5.584/70. Assim, quando o trabalhador ou quem o representa, mesmo de forma sintética, declara sua dificuldade econômica para demandar, e tal assertiva não é desconstituída, conforme autoriza a Lei 7.510/86, que alterou a de no. 1.060/50, são devidos honorários advocatícios, na base de 15% sobre o montante da condenação (TRT 9a R. – Proc. 00404-2003-069-09-00-6 – ((00)00000-0000) – Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther – J. 12.03.2004).

06 – DO PEDIDO

Desta forma, requer a autora:

a) o recebimento da presente reclamatória trabalhista, com a devida reunião com a RT 00883-2014-094-09-00-3 , para que sejam decididas simultaneamente, conforme item 01 da causa de pedir;

b) a declaração judicial de que a remuneração da autora é composta das verbas declinadas anteriormente, além da determinação de que estas componham a base de cálculo de todas as verbas requeridas na presente reclamatória, conforme item 02 da causa de pedir.

c) declaração judicial de que as verbas pleiteadas na RT 00883- 2014-094-09-00-3 ( comissões habitualmente recebidas e respectivo DSR, diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, diferenças de adicional de transferência e horas extras habituais e respectivo DSR ), são de caráter complementar aos salários da autora , devendo ser consideradas na base de cálculo das parcelas de gratificação semestral já pagas, bem como na base de cálculos das parcelas devidas após a supressão em dezembro/2012, conforme item 03 da causa de pedir;

c.1) a condenação dos reclamados ao pagamento das diferenças da gratificação semestral (parcelas vencidas) , devendo ser calculada sobre as verbas de natureza salarial descritas na alínea c deste pedido;

c.2) o pagamento das parcelas de gratificação semestral devidas após a supressão ocorrida em dezembro/2012 (uma gratificação por semestre), considerando também as parcelas de natureza salarial apontadas na alínea c deste pedido;

c.3) incorporação da gratificação semestral já paga à remuneração da obreira, bem como das parcelas devidas após a supressão, para gerar reflexos em adicional de transferência, horas extras, DSR (sábados por convencional. p. e. parágrafo 1o da cláusula 8a da CCT 2012/2013, domingos e feriados por legal). Estas parcelas (principal + integrações), devem

refletir em 13 o s salários (integrais e proporcionais), férias (integrais e proporcionais) +1/3, em aviso prévio, saldo de salário e PLR. Sobre o principal e reflexos, devido o FGTS de 11,2% (8% + 40%).

d) que a apuração do IR ocorra conforme exposto no artigo 44, da Lei 12.350/2010 o qual modificou a Lei 7.713/98 acrescentando o art. 12 – A, observando-se ainda a Instrução Normativa 1127/2011 editada pela Secretaria da Receita Federal que disciplina toda a matéria, conforme item 04 da causa de pedir.

d.1) seja observado o contido no art. 46, § 1 o , I, da Lei 8.541/92, o qual dispõe ser isento da incidência de tributação os juros moratórios e as verbas de natureza indenizatória, tudo em respeito à capacidade contributiva (art. 145, § 1 o da CF), conforme item 04 da causa de pedir;

e) com base nos termos da Lei 1.060/50, os benefícios da ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA , visto que a autora não possui condições de arcar com custas processuais e demais despesas judiciais, incluindo honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme exposto no item 05 da causa de pedir.

f) juros e correção monetária na forma da lei, essa a incidir sobre o mês efetivamente trabalhado (até porque era no mesmo mês trabalhado que sempre ocorria o pagamento, razão por que requer a respectiva declaração judicial de tal realidade) e aqueles (juros) sobre o capital já corrigido.

07 – CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, requer: a) em preliminar , que as notificações e intimações que não

tenham caráter personalíssimo, sejam realizadas na pessoa do Dr. Nome(00.000 OAB/UF) no endereço Endereço, fone/fax (00)00000-0000, evitando com isso futuras nulidades processuais;

b) notificação citatória ao reclamado, no endereço indicado, para, querendo, atender aos pedidos, ou apresentar defesa, sob pena de revelia;

c) depoimento pessoal do representante legal do reclamado, sob pena de confissão quanto à matéria fática;

d) trazimento testemunhal, de novos documentos, bem como prova pericial, se necessário for, bem assim a condenação do réu na forma do pedido e nas custas processuais devidas, nos termos deste requerimento;

e) com fulcro no art. 355 do CPC, a juntada pelo réu de todos os recibos de pagamento da autora, durante todo o contrato de trabalho, como também das fichas funcionais, inclusive com o histórico dos pagamentos mensais, durante todo o período imprescrito, e demais documentos citados na causa de pedir desta lide trabalhista sob as penas do artigo 359 do referido diploma legal, sendo considerados verdadeiros os fatos articulados pela reclamante.

Liquidação por cálculos.

A título de alçada, dá-se à ação o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede deferimento. Curitiba, 07 de novembro de 2014.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF