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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.06.0022

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Itaú Unibanco

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EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA 022a VARA DO TRABALHO DO RECIFE / PE

Nome, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista de n.º 0000000-00.0000.0.00.0000, em que contende com o ITAÚ UNIBANCO S/A e CONTAX-MOBITEL S/A, vem , respeitosamente , perante V. Exa., apresentar as suas

CONTRA-RAZÕES

ao Recurso Ordinário interposto pelas Empresas Reclamadas, pelo que requer sejam as presentes razões anexadas aos autos em epígrafe, a fim de que sejam tomadas as providências legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Recife, 27 de agosto de 2015.

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: CONTAX MOBITEL S/A.

Recorrida: Nome

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000- 022a VTR/PE

RAZÕES DA RECORRIDA

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região

Preclara Turma

Deve ser rechaçado, "permissa venia", o Recurso Ordinário interposto pelo Recorrente, no que tange as matérias ora discutidas, uma vez que a v. sentença de 1º grau apreciou corretamente os títulos abaixo discriminados, conforme os fundamentos que passaremos a expor:

DO MÉRITO RECURSAL

DAS HORAS EXTRAS

Não merece respaldo deste E. Regional a irresignação do Recorrente, eis que a Autora/Recorrida se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus processual à luz do que

determina o art. 818 da CLR c/c o art. 333, I, do CPC, ao contrário da Empresa Recorrente.

Através do Recurso interposto, procura a Empresa Recorrente confundir este Douto Juízo com falsas e ardilosas alegações, no intuito de suprimir direitos a Recorrida , decorrentes da relação empregatícia havida.

Para tanto, afirma em sua peça recursal, que a Recorrida não conseguiu desincumbir-se do seu encargo processual. Pasmem, Doutos Julgadores!

No presente caso, houve prova robusta a respeito da jornada de trabalho declinada pela recorrida em sua peça de ingresso.E a testemunha apresentada em juízo, de forma inequívoca, confirmou a jornada declinada na peça de ingresso.

Ademais, sequer houve a produção de prova testemunhal por parte das Empresas Recorrentes capazes de extinguir, modificar ou impedir o direito do Recorrido, e ainda não houve a Contestação especifica do horário pelas Recorrentes, ensejando no reconhecimento do horário descrito na exordial.

Nesse contexto, observa-se que o decisum , está em total conformidade com entendimento já sumulado pelo Colendo Superior Tribunal do Trabalho, razão pela qual deve ser mantida a decisão de primeiro grau a esse respeito.

DO DIVISOR DE HORAS EXTRAS (180)

Não merece respaldo deste E. Tribunal a indagação do Recorrente, pois o

divisor a ser aplicado, esta embasado no novo teor da Súmula 124 do TST, que, assim,

dispõe:

SÚMULA Nº 124

BANCÁRIO. SALÁRIO HORA. DIVISOR.

I O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do

bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de

considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis

horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito

horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II - Nas demais hipóteses, aplicarseá o divisor:

a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis

horas prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito

horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

Portanto, uma vez reconhecido o direito da parte recorrente a uma jornada ordinária de trabalho de apenas 6 (seis) horas e horas extras a partir daí, aplicável se torna o dispositivo sumular acima destacado. Assim sendo, que seja atribuída a Jornada de trabalho de 6 horas diárias, trigésima semanal e divisor de horas extras de 150 (cento e cinquenta) através de recurso impetrado pela reclamante junto ao TRT 6a Região. Caso não for deferido o pedido do reclamante, que seja mantida a Jornada de trabalho de 6 horas diárias, trigésima semanal e divisor de horas extras de 180 (cento e oitenta) .

REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS, DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO DO

Nome

Não merece respaldo deste E. Regional a irresignação do Recorrente, eis que o juízo a quo deferiu em conformidade com a Súmula 03/00 do TRT da Sexta Região..

Em face da habitualidade da prestação das referidas horas extras, estas devem integrar o salário da Reclamante para todos os efeitos legais. Daí, repercutirão no Nome, inclusive sábados e feriados, e estes sobre as férias + 1/3, nos 13ºs salários, aviso prévio e todos estes sobre o FGTS + 40%, conforme Súmula nº 03/00 do TRT desta Sexta Região.

Em razão da aplicação do princípio da norma mais benéfica ao trabalhador, as convenções coletivas da categoria dos bancários respaldam a repercussão das horas extras sobre os sábados e feriados, com redação abaixo transcrita:

"Quando prestadas durante toda a semana anterior, os Bancos pagarão,

também, o valor correspondente ao Nome,

inclusive, sábados e feriados."

Face à diferença do Nomedecorrente das horas extras, reflexo deste no aviso-prévio, nas férias simples e proporcionais + 1/3, 13ºs salários e todos estes sobre o FGTS + 40%, conforme Súmula nº 03/00 do TRT desta Sexta Região .

Nesse contexto, observa-se que o decisum recorrido, está em total conformidade com entendimento já sumulado, razão pela qual deve ser mantida a decisão de primeiro grau a esse respeito.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Conforme preceitua o caput do art. 71 da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, como ocorre no presente caso, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso/alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora.

Acontece que apesar de sempre ter desenvolvido uma jornada bem superior a 6 (seis) horas diárias, a parte recorrida apenas gozava de 30 (trinta) minutos de intervalo para descanso/refeição.

Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo legal dispõe que nas hipóteses em que o empregador não conceder o intervalo mínimo de uma hora, será o mesmo obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento).

Nesse contexto, pugna a Recorrida pela manutenção do julgado.

DAS NORMAS DE PROTEÇÃO À MULHER

( 15 MINUTOS DE INTERVALO NÃO CONCEDIDO )

Ora Doutos Julgadores não há como prosperar a indignação da Recorrente nesse sentido, haja vista a correta abordagem aferida sobre o tema pelo Douto Juìzo a quo .

A jurisprudência é dominante nesse sentido. Vejamos:

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ART. 384 DA CLT . CONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA JURÍDICA. 1. Esta corte, em composição plena, nos autos do processo iin-RR- 1540/2005-046-12- 00, entendeu recepcionado pela Constituição da Republica o art. 384 da CLT , nos termos do voto do relator, ministro ives gandra Martins filho, assim ementado: - 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida

da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação jurisprudencial 342 da sbdi-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201 , § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença- maternidade e paternidade (CF, art. , X VIII e XIX; ADCT, art. 10 , § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT . Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado. - 2. A norma do § 4º do art. 71 da CLT , acrescentado pela Lei nº 8.923/94, dispõe que, - Quando o intervalo para repouso e alimentação previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração -. O espírito do aludido preceito legal é evitar desgaste excessivo do trabalhador, obstando atitude patronal no sentido de não conceder o intervalo intrajornada na extensão legalmente prevista. Nessa ordem de idéias, caso o intervalo para repouso e alimentação não seja integralmente franqueado ao empregado, o empregador deve arcar com o pagamento de verba similar à paga em virtude da prestação de labor extraordinário, ou seja, com acréscimo mínimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Tem-se, por outro lado, que, embora a verba paga em virtude da supressão total ou parcial do intervalo intrajornada não constitua, propriamente, contraprestação por trabalho executado ou por tempo à disposição do empregador, o ordenamento jurídico confere-lhe nítido caráter salarial, que se sobrepõe, para fins de reflexo em outras verbas, à sua finalidade indenizatória. Assim, se onde há a mesma razão deve ser aplicado o mesmo direito (UBI eadem ratio, ibi eadem ius), conclui-se que a não-concessão do intervalo do art. 384 da CLT reger-se-á pela mesma lógica do art. 71, § 4º, da CLT aplicável à supressão do intervalo intrajornada. Em outras palavras, como consequência jurídica da supressão parcial ou total

daquele intervalo de 15 minutos, ter-se-á o pagamento do período, com o adicional do labor extraordinário e a repercussão, por sua natureza salarial, na esteira do paralelismo traçado, sobre as demais verbas que têm o salário como base de cálculo, de molde a desestimular atitude patronal no sentido de deixar de observar norma cogente de saúde e segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. ( TST ; RR 718/2008-021-05-00.5; Terceira Turma; Rela Mina Rosa NomeWeber; DEJT 19/03/2010 ; Pág. 816)

(grifos e negritos nossos)

.ART. 384, DA CLT Recepção pela Constituição Federal de 1988. Efeitos. Aplicação analógica do .art. 71, § 4º, da CLT O art. 384, da CLT , encontra-se em plena vigência, posto que não paira sobre ele qualquer inconstitucionalidade. Como prevê, para a mulher, direito a intervalo de quinze minutos antes do início de jornada extraordinária igual ou superior a trinta minutos, transmuta-se, constatada a sua inobservância, em direito ao pagamento do tempo correspondente como extra. Na hipótese, aplica-se, por analogia, a mesma regra constante no art. 71, § 4º, ou seja, de que a não observância do intervalo intrajornada gera para a reclamante o direito de receber o período de tempo que lhe foi sonegado, acrescido de 50%. ( TRT 9a R. ; Proc. 06223-2008-002-09-00-0; Ac. (00)00000-0000; Segunda Turma; Rela Desa Rosalie Michaele Bacila Batista; DJPR 15/06/2010)

(grifos e negritos nossos)

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 70, XX, DA CARTA DA .REPÚBLICA O intervalo de quinze minutos previsto no art. 384 da CLT , aplicável exclusivamente às trabalhadoras mulheres, foi recepcionado pela Constituição de 1988, porquanto, ao mesmo tempo em que ficou proibida a distinção entre homens e mulheres (art. 5º, inc. I), há disposição específica de proteção ao mercado de trabalho da mulher (art. 7º, inc. XX). Na esteira dessas considerações, não se pode olvidar a existência de papel social e dessemelhanças fisiológicas entre homens e mulheres, a merecerem estas tratamento especial em situações de desgaste físico, como nas prorrogações de jornada. ( TRT 12a R. ; RO 00338-2009-049-12-00-9; Sexta Câmara; Rela Juíza Ligia NomeTeixeira Gouvêa; Julg. 16/03/2010; DOESC 18/03 ) /2010

(grifos e negritos nossos)

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PRÉVIO À PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ARTIGO 384 DA CLT . PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. O intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384, da CLT , como uma forma de proteção do labor da mulher, constitui uma discriminação plenamente justificável, em face das diferenças de constituição física entre os sexos, em suas diversas matizes. Portanto, compatibiliza-se com o preceito constitucional da isonomia, porque este veda apenas as discriminações odiosas e injustificáveis. Trata-se, assim, de diferenciar para igualar, seguindo o preceito de igualdade aristotélica, plenamente compatibilizado com o disposto no . artigo 5º, da Lei Maior Nesse contexto, o descumprimento do referido intervalo enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( TST ; RR 11023/2001-015-09-00.9; Qui nta Turma; Rel. Min. Emmanoel Pereira; DEJT 28/05/2010 ; Pág. 1250)

(grifos e negritos nossos)

Como se vê, a CLT, ao dispor sobre as normas de proteção à mulher, determina em seu art. 384 que "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho" .

No entanto, apesar de sempre ter prorrogado a sua jornada de trabalho além do legalmente permitido, jamais foi concedido à Reclamante/Recorrente o referido intervalo, como bem asseverou o juízo a quo .

Nesse contexto, com base no art. 384 da CLT e, por analogia, no art. 71, § 4º, da CLT , deve ser mantida a decisão meritória de Primeira Instância e, por consequência, deve ser rechaçado o Recurso Patronal neste Tocante.

DO REQUERIMENTO FINAL

Isso posto, espera e requer a parte Recorrida que este Egrégio Regional NÃO CONHEÇA do recurso ordinário patronal quanto ao tema das horas extras e, com relação aos demais tópicos, NEGUE PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelos Reclamados, ora Recorrentes, face aos fatos e fundamentos acima apresentados, tudo por ser de meridiana Justiça!

Termos em que,

Pede-se deferimento.

Recife, 27 de agosto de 2015.

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF