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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.02.0001

Recurso - TJAL - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.

Vara de Origem: 9a Vara Cível do Foro da Comarca de Maceió/AL

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravantes: Nome e outros

Agravado: Partido Trabalhista do Brasil (Nome)

Nomee outros , já devidamente qualificados nos autos do proceo em epígrafe , por conduto de seus advogados e bastante procuradores infra assinados, regularmente constituídos nos termos da procuração e substabelecimento já em anexo, vêm, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO RETIDO a teor dos artigos 522 e ssss. do Código de Processo Civil, em face da decisão exarada no processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, pelos fundamentos expostos nas razões a seguir aduzidas.

I - DA TEMPESTIVIDADE

1.1 O presente agravo é de todo tempestivo. Basta para tanto observar o prazo expresso e peremptório de 10 (dez) dias do qual dispõe a agravante para a interposição do recurso, prazo este contigo no artigo 522 do Código de Processo Civil, in verbis :

Art. 522 . Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida , salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de

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difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

(Sem grifo no original).

1.2 Em seguida, em se tratando da contagem do prazo aplicado, conforme Certidão de Publicação de Relação, nota-se que a publicação da decisão ocorreu em 24/08/2015 (segunda-feira). Logo, o marco inicial deu-se em 25/08/2015 (terça-feira) com consequente termo final em 03/09/2015 (quinta- feira).

1.3 Isto posto, verificado o prazo, o qual foi fielmente cumprido, bastando para tanto observar a data de sua protocolização, resta, assim, totalmente tempestiva a interposição da presente peça de agravo na forma de instrumento.

II - DA EXPOSIÇÃO SINÓPTICA DOS FATOS

2.1 Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelos presentes agravantes em desfavor do Partido Trabalhista do Brasil (Nome), em decorrência de acidente envolvendo fogos de artifício que resultou em danos aos agravantes.

2.2 A Prefeitura de Maceió/AL, por intermédio da Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU), outorgou permissão remunerada do uso da área pública, a título precário, aos integrantes do polo ativo desse processo, contudo, nem todos os autores possuem os citados documentos.

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2.3 Observa-se que no dia 05/08/2012 (domingo), por volta das 12:00 horas da manhã, houve uma passeata da candidata ao cargo de Prefeito do Município de Maceió, "Rosinha da Adefal", organizada pelo seu partido (Nome), na orla da praia de Pajuçara.

2.4 É de conhecimento notório, que neste tipo de evento político, é de praxe o uso de fogos de artifício por membros e representantes dos partidos políticos, com o fito de aumentar o ânimo dos populares participantes.

2.5 Ocorre que, em decorrência do referido uso de materiais explosivos, provocou-se um incêndio no quiosque em que os agravantes realizavam suas atividades profissionais. O referido sinistro deu-se em virtude das faíscas de "rojões" lançados por membros da passeata supracitada, provocando danos ao estabelecimento comercial dos agravantes e rapidamente evadindo o local, sem sequer prestar qualquer forma de auxílio aos agravantes.

2.6 O desfecho da situação, diante da intervenção do Corpo de Bombeiros, foi a inexistência de feridos, entretanto, com a ocorrência de inúmeros prejuízos de ordem material, com avarias não só à estrutura física do quiosque, como também a parcela da rede elétrica e comprometimento de alguns eletrodomésticos utilizados no recinto.

2.7 Foi-se, assim, realizada perícia por parte do Corpo de Bombeiros, com posterior abertura de boletim de ocorrência, bem como fora emitido laudo pela Polícia Civil acerca do ocorrido.

2.8 Em virtude da impossibilidade de acordo extrajudicial, ingressou-se com a presente demanda, posto que foi o único meio que restou às vítimas do evento danoso.

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2.9 Em audiência de conciliação, constatou-se a impossibilidade de acordo, sendo assim determinada audiência de instrução e a produção de provas pelas partes.

2.10 Quando da audiência de instrução, por sua vez, houve a impugnação do rol de testemunhas apresentado por estes agravantes, sob o argumento de que restava precluso o prazo para apresentação, posto que não fora observado o que determina o artigo 407 do CPC. Impugnação esta combatida em audiência por estes agravantes.

2.11 Assim, o juízo, em momento oportuno, decidiu pela preclusão do prazo de apresentação do rol de testemunhas, conforme pleito dos agravados.

2.12 Todavia, ao proferir o citado decisum não observa o juízo acerca da possibilidade de que o juízo busque obter a oitiva de tais testemunhas, como forma de atender ao que implica o princípio da verdade real.

2.13 Como dito em audiência, a finalidade principal da apresentação prévia do rol de testemunhas consagra-se na realização da intimação das testemunhas arroladas, de modo que o comparecimento espontâneo destas, em audiência, supra o referido escopo.

2.14 Ainda, deve-se verificar que o destinatário das provas é o juízo, de modo que pode este proceder à oitiva de testemunhas não arroladas pelas partes ou ainda que arroladas, em prazo intempestivo, buscando sempre obter a realidade fática da situação, da forma mais completa que lhe seja possível.

2.15 Portanto, requerem os presentes agravantes que seja o presente recurso recebido, para que possa ser conhecido e provido na presença de

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eventual recurso de apelação, ao qual este fica dependente, possibilitando a reforma do decisum para consagrar a possibilidade de que sejam ouvidas as testemunhas arroladas pelos agravantes.

III - DO DIREITO

3.1 - DA FUNÇÃO SOCIAL DO PROCESSO. DA PUBLICIZAÇÃO DO PROCESSO. DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. DO ATIVISMO JUDICIAL NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA.

3.1.1 O artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juízo, em virtude de sua posição como destinatário das provas processuais, a discricionariedade de determinar quais provas serão necessárias à apuração dos fatos narrados e formação de seu convencimento, in verbis :

Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

3.1.2 A redação do supracitado artigo inarredavelmente mitiga a aplicação estrita do princípio dispositivo do direito processual civil - se gundo o qual, o juízo deve decidir tão somente com base nos fatos alegados e provados pelas partes do processo, vedada a busca do que não fora alegado e cuja prova não tenha sido requerida pelos integrantes da relação processual.

3.1.3 Isto importa dizer, em paralelo ao que acontece na seara processual penal, que ao processo civil também se vê a necessidade de que vigore o princípio da livre investigação das provas, como forma de se apurar a verdade real dos fatos.

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3.1.4 Outrossim, constata-se que com o desenvolvimento do direito processual, ultrapassa-se a antiga noção privatística de que o processo visa exclusivamente a tutela de direitos subjetivos. O posicionamento atual, nesta seara, demonstra que o provimento jurisdicional deve atender à função social do processo, de modo que a solução de conflitos pelo Estado deve sempre atentar para que a norma processual seja sempre interpretada e aplicada em compatibilidade com o seu escopo fundamental.

3.1.5 O próprio Código de Processo Civil positiva o viés coletivo da satisfação do processo, em seu artigo , cuja redação assim explana, "ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

3.1.6 Assim, é com vista a essa vertente social e inclusiva do direito processual que o processo pode ser definido como sendo:

"[...] um instrumento de atuação da própria Constituição cujas regras, abstratamente formuladas e que representam direitos e garantias fundamentais, são operacionalizadas através de meios que o Processo Civil oferece aos jurisdicionados." (BARBIERE, Maurício Lindenmeyer. O princípio dispositivo em sentido formal e material. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5260>. Acesso em: 26/08/2015)

3.1.7 Nesta perspectiva, insere-se a necessidade de que haja o ativismo judicial, não sendo concebível que ao juízo seja imposta a retrógrada ideia de passividade/inércia processual. O fiel atendimento ao fim social do processo exige, invariavelmente, uma maior participação do juízo na produção

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probatória.

3.1.8 Diante disto, a aplicação do princípio dispositivo deve estar adstrita à seara do direito material, representando a liberdade que as partes têm para praticar atos processuais visando a disposição de seus direitos subjetivos.

3.1.9 Portanto, "não há como subsistir a divisão em verdade real e formal, a verdade é uma só, não há meia verdade ou verdade aparente, só pode existir uma verdade e esta deve ser perseguida pelo Juiz, pois só assim poderá se aproximar de um ideal de justiça por todos perseguido" (SILVA, Nelson Finotti. Verdade Real versus Verdade Formal no Processo Civil . Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n.º 20, Nov/Dez, 2002).

3.1.10 Pertinente, então, a leitura do item 5 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil, in verbis :

"O processo civil é um instrumento que o Estado põe à disposição dos litigantes, a fim de administrar justiça. Não se destina a simples definição de direitos na luta privada entre os contendores. Atua (...) não no interesse de uma ou de outra parte, mas por meio do interesse de ambos. O interesse das partes não é senão um meio, que serve para conseguir a finalidade do processo na medida em que dá lugar àquele impulso destinado a satisfazer o interesse público da atuação da lei na composição dos conflitos. A aspiração de cada uma das partes é a de ter razão: a finalidade do processo é a de dar razão a quem efetivamente a tem. Ora, dar razão a quem a tem é, na realidade, não um interesse privado das partes, mas um interesse público de toda a sociedade".

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(Sem grifos no original).

3.1.11 Irrefutável, diante disto, a consagração pelo texto processual à visão publicista do processo, conforme o legislador originário expôs, abarcando a ideia de que o provimento jurisdicional não visa ao atendimento dos direitos subjetivos, mas sim, na garantia da paz social.

3.1.12 Além do que impõe o artigo 130, o Código de Processo Civil confere, em múltiplos momentos, a possibilidade do juízo de influenciar diretamente a instrução processual, com o escopo de se obter a verdade real dos fatos, para tanto cita-se os artigos 342, 382, 418, 437, 440, dentre outros que expandem o papel do juízo e sua importância para o fim social almejado.

3.1.13 Desta forma, mostra-se escorreito o que fora manifestado em audiência de instrução por essa parte, aqui ratificado, tendo em vista que caberia ao juízo proceder à oitiva das testemunhas arroladas, independentemente do prazo de sua apresentação, como forma de se garantir a melhor apuração dos fatos narrados, em busca da verdade real.

3.1.14 Inclusive, a jurisprudência nacional tem esposado inteligência conforme o que fora exposto, o que se verifica conforme os julgados abaixo transcritos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REABRIU PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS E AFASTOU PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO - INCONFORMISMO - ROL DE TESTEMUNHAS - PRAZO PEREMPTÓRIO - AFASTAMENTO - DIREITO INDISPONÍVEL - BUSCA DA VERDADE REAL -

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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INACOLHIMENTO - DIREITO DE CONHECER A PATERNIDADE GENÉTICA A QUALQUER TEMPO - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Como é indisponível o direito ao conhecimento da origem genética, o juiz, com fulcro no art. 130 do CPC, pode determinar a ouvida de testemunhas não arroladas pelas partes ou arroladas a destempo, em observância ao princípio processual da verdade real. O direito ao conhecimento da ascendência biológica pode ser exercido a qualquer tempo, ainda que atingida a maioridade civil.

(TJ-SC - AI: 526584 SC 2008.052658-4, Relator: Monteiro

Rocha, Data de Julgamento: 22/04/2009, Quarta Câmara de

Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. ,

de Itapema)

E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DAS PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT - INADEQUAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - ROL EXTEMPORÂNEO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - NULIDADE INEXISTENTE - EXCESSO DE PRAZO - CARTA PRECATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - DENEGADO. Não há falar em excesso de prazo, se este não deriva da vontade do julgador ou de inércia da máquina judiciária, mormente quando há a necessidade de expedição de cartas precatórias. O exame aprofundado do elenco probatório é inviável em sede de habeas corpus. O momento oportuno para o oferecimento do rol de testemunhas do paciente é a apresentação da Defesa Prévia, e, posteriormente, pode o juiz, entendendo

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necessário para a busca da verdade real, ouvir testemunhas como sendo do Juízo.

(TJ-MS - HC: 14748 MS 2005.014748-2, Relator: Des. Nome

Carlos Brandes Garcia, Data de Julgamento: 26/10/2005, 2a

Turma Criminal, Data de Publicação: 17/11/2005)

Apresentação do rol de testemunhas - Prorrogação do prazo

inicial conferido - Justificativa - Busca da verdade real -

Recurso desprovido.

(TJ-SP - AI: 00000-00, Relator: Fortes Barbosa, Data

de Julgamento: 25/08/2010, Quinta Turma Cível, Data de

Publicação: 30/08/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA

TESTEMUNHAL. REABERTURA DE PRAZO. POSSIBILIDADE.

BUSCA DA VERDADE REAL. O art. 130 do CPC possibilita ao

magistrado, de ofício ou a requerimento da parte,

determinar as provas necessárias ao deslinde do feito.

Possibilidade de o julgador reabrir o prazo para a

apresentação do rol das testemunhas, pois visa formar seu

livre convencimento. Em decisão monocrática, nego

seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento

(00)00000-0000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça

do RS, Relator: Glênio NomeWasserstein Hekman, Julgado em

08/05/2013)

(TJ-RS - AI: (00)00000-0000RS , Relator: Glênio Nome

Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 08/05/2013,

Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça

do dia 28/05/2013)

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3.1.15 Portanto, requerem os agravantes que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em eventual análise de Recurso de Apelação, reformem a decisão tratada no que concerne a não oitiva das testemunhas em fase de instrução, sob risco de não se atender à função social do processo.

IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

4.1 Diante do exposto, requerem os agravantes que seja recebido este Agravo Retido, para posterior conhecimento e provimento, reformando a decisão interlocutória que indefere a oitiva das testemunhas sob o argumento de intempestividade de apresentação do rol, em virtude de todos os argumentos expostos, requerendo ainda que, diante dos elementos acima arguidos reconsidere a decisão agravada.

Termos em que,

Pede deferimento.

Maceió/AL, 27 de Agosto de 2015.

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