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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Embargos de Declaração - TJSP - Ação Inadimplemento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Proc. n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome S.A. E OUTRAS - em recuperação judicial ("Recuperandas ou Grupo Nome"), devidamente qualificada nos autos da Impugnação de Crédito em epígrafe, apresentada em face de Nome. ("Embargada"), vêm, por seus advogados, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, opor os presentes Embargos de Declaração, contra a r. decisão de fl. 87 1 , pelas razões a seguir aduzidas.

BREVE SÍNTESE

1. Trata-se de oposição de embargos de declaração contra a r. decisão de fl. 87 que consignou:

"Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls.76/78, corroborada pela

1 A r. decisão embargada foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico ("DJE") no dia 11/12/2018 (terça-

cota ministerial de fls. 86, para determinar o a exclusão do valor do crédito do impugnante no valor de R$ 69.000,00 por consistir em previsão não concretizada. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se."

2. No entanto, conforme se passará a demonstrar, a r. decisão embargada contém pontual, porém relevante, erro material que deverá necessariamente ser sanado, o que autoriza a oposição dos presentes embargos de declaração, consoante o disposto no inciso III, do art. 1.022, do CPC.

ERRO MATERIAL

3. Conforme se observa dos autos, ao proferir a r. decisão ora embargada, este MM. Juízo incorreu em evidente erro material. Isso porque da simples leitura da r. decisão de fl. 87 verifica-se que foi determinada a exclusão do crédito do "impuganante" .

4. Quando na verdade, a presente Impugnação de Crédito requerendo a exclusão do crédito do Quadro Geral de Credores foi apresentada pelas Recuperandas, sendo estas as Impugnantes , e, dessa forma, o Embargado, o Impugnado .

5. Portanto, é neste ponto que existe o vício de erro material ora apontado, que requer seja sanado por meio da oposição destes

Embargos de Declaração, uma vez que ao proferir a r. sentença de fl. 87 esta foi feita de modo equivocado, tendo em vista a confusão das partes.

CONCLUSÃO

6. Assim, diante de todo o exposto, deverão ser os embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para que seja sanado o erro material encontrado na r. decisão de fl. 87, uma vez que se trata da exclusão do crédito do Impugnado .

Termos em que, respeitosamente

P. deferimento.

São Paulo/SP, 19 de dezembro de 2018

p.p. Nome Thomaz Bastos p.p. Ivo Waisberg

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

p.p. Nome p.p. Amanda Tannous Pires

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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