Processo nº 0001288-98.2013.8.26.0075

Municipio de Bertioga x Anderson Fernando de Abreu

TJSP · Foro Distrital de Bertioga da Comarca de Santos, SP
Cível · Reintegração / Manutenção de Posse
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Bertioga, em 26 de abril de 2013. Tem como partes envolvidas Alessandra Feliciano da Silva, Marcelo Luiz Coelho Cardoso, Municipio de Bertioga, Ana Claudia de Oliveira e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ontem com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
19/08/2021há 4 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
18/08/2021há 4 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
10/08/2021há 4 meses
Vistos. Considerando que a liminar deferida nos autos da arguição de descumprimento de preceito fundamental determinou, dentre outros casos, a suspensão "pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020)" com relação às ocupações anteriores à pandemia, de rigor o sobrestamento da presente execução, posto que dirigida a ocupação anterior à pandemia, subsumindo-se assim à hipótese fixada no paradigma jurisprudencial acima. Aguarde-se, portanto, o fim do prazo fixado em aludida ação constitucional. Intime-se. Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Considerando que a liminar deferida nos autos da arguição de descumprimento de preceito fundamental determinou, dentre outros casos, a suspensão "pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020)" com relação às ocupações anteriores à pandemia, de rigor o sobrestamento da presente execução, posto que dirigida a ocupação anterior à pandemia, subsumindo-se assim à hipótese fixada no paradigma jurisprudencial acima. Aguarde-se, portanto, o fim do prazo fixado em aludida ação constitucional. Intime-se.
21/07/2021há 5 meses
Conclusos para Decisão
26/04/2021há 7 meses
Despacho automático - Baixa da conclusão - Provimento CSM 2600 - Sem ato - Publicável Proferido Despacho
Proferido Despacho Despacho automático - Baixa da conclusão - Provimento CSM 2600 - Sem ato - Publicável
Documentos anexos
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
31000385 - Mandado Devo....pdf
35648968 - Carta de Int....pdf
56453890 - Processo Sus....pdf
42105712 - Certidão de ....pdf
30198136 - Mandado Devo....pdf
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS