Processo n. 0008507-92.2011.4.02.5101 do TRF-2

Processo de Uniao Federal X Estado Do Rio De Janeiro possui 8 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Uniao Federal, Estado do Rio de Janeiro, Hugo Goncalves Gomes Filho, Inez Barbosa dos Santos, Municipio do Rio de Janeiro, Bruno Terra de Moraes, Hugo Gonçalves Gomes Filho, Jorge Teodoro Marins da Silva, Jose Luiz Cunha de Vasconcelos, Juizo Federal da 8A Vara-Rj, Neviton Daris, Pablo de Assumpcao Fiorio.
19/06/2019há 2 meses
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Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000454

Agravo de Instrumento - Turma Espec . III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0002359-61.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.002359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 11/06/2019 14:01

Gabinete 23

Magistrado(a) VERA LÚCIA LIMA

AGRAVANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

AGRAVADO: INEZ BARBOSA DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ158045 - PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO

ADVOGADO: RJ162285 - NEVITON DARIS

ADVOGADO: RJ162353 - JORGE TEODORO MARINS DA SILVA

PARTE RÉ: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro

PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

Originário: 0008507-92.2011.4.02.5101 - 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro

AGRAVANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

AGRAVADO: INEZ BARBOSA DOS SANTOS

ADVOGADO: PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO

ADVOGADO: NEVITON DARIS

ADVOGADO: JORGE TEODORO MARINS DA SILVA

PARTE RÉ: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM: 8A VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (2011.51.01.008507-1)

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento do julgado, rejeitou a impugnação oferecida pelo ora recorrente e pela União Federal.

Por meio do presente recurso, o agravante, em apertadas linhas, aduz que "trata-se de excesso de execução, na medida em que a exequente pretende executar a totalidade do valor dos honorários em face de cada um dos réus, sendo certo que aquele valor deve ser rateado entre estes”, sustentando que “a Sentença condenou os réus ao pagamento de honorários fixados em 5% sobre o valor da causa (fls. 236241). Por sua vez, o Acórdão não apenas ratificou a condenação em honorários, como aduziu "a manutenção da quantia fixada pelo Juízo a quo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa para cada réu", sendo certo que tal obrigação não constava da sentença. Ora, somente foram interpostas Apelações pelos réus. Dessa feita, não poderia o Acórdão ter agravado a situação dos recorrentes. Na sequência, o exequente propôs a execução nos termos do Acórdão. Nesta oportunidade, o Município e a União sustentaram que se tratava de excesso de execução, com fundamento do erro material do Acórdão, o qual, como é de sabença, não preclui. Nada obstante, o juízo de piso entendeu que a matéria estaria preclusa, na medida em que os réus, então Apelantes, não opuseram Embargos de Declaração no momento oportuno”, alegando, ainda que “o Agravante não se furta ao pagamento dos honorários advocatícios devidos. Não se pode concordar, contudo (e até por observância da Legalidade à qual estão submetidos os agentes públicos que atuam em nome da municipalidade) com a execução de valor além daquele contido em título executivo judicial válido, o que é o caso do dispositivo do Acórdão, que por erro material, viola o devido processo constitucional e prejudica a situação do Município, àquela época, Apelante”, requerendo, ao final, a concessão de efeito suspensivo, bem como o provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, “com vistas à reforma da decisão agravada para que seja declarado o erro material do Acórdão (matéria não preclusa) e para que seja esclarecido expressamente que o valor da execução de honorários devidos é de 5% sobre o valor da causa, a ser rateado entre os réus”.

Eis o relato do necessário. Passo a decidir.

Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.

In casu, verifico que a decisão agravada, extraída do sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:

“Trata-se de impugnação à execução oposta pela UNIÃO FEDERAL, e pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob o fundamento de exc esso de exec uç ão.

As partes executadas alegam que a parte exequente interpretou equivocadamente a condenação referente aos honorários advocatícios, pois o percent ual devido deve ser rateado entre os réus, e não cobrado em sua integralidade, separadamente.

A parte impugnada apresentou contrarrazões à fl. 587.

Instadas a especificarem provas, nada foi requerido pela UNIÃO (fl.589), e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO não se manifestaram (fl.591).

A Contadoria Judicial elaborou cálculos às fls. 594/597.

As partes se manifestaram às fls. 601, 602/603 e 606/608.

A Contadoria Judicial prestou esclarecimentos à fl.612.

Os autos vieram conclusos para decisão em 14/01/2019.

Decido.

Conforme relatado, insurgem-se as partes executadas contra o valor constante da planilha de cálculos da parte exequente, referente aos honorários advocatícios.

A sentença de fls. 236/241 assim dispôs sobre os referidos consectários: “Condeno os réus ao pagamento de honorários, que fixo em 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §4º, CPC.”

Outrossim, assim restou consignado no voto condutor de fl. 464: “entendo razoável a manutenção da quantia fixada pelo Juízo a quo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa para cada réu” (grifo nosso) - fl. 464.

O Município do Rio de Janeiro alega que “a menção no acórdão à condenação “para cada réu” é nítido erro material, haja vista que no mesmo parágrafo se afirma que os honorários sucumbenciais devem ser mantidos ante a ausência de complexidade da causa e os critérios equitativos do CPC”.

Contudo, trata-se de matéria preclusa, sendo certo que a parte impugnante não opôs embargos de declaração ou qualquer outro recurso contra a mencionada decisão, sendo incabível tal questionamento em sede de impugnação à execução.

Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, e determino o prosseguimento desta com base no valor apurado pela Contadoria Judicial às fls. 594/597, de R$ 7.686,09 (sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e nove centavos) e que será regularmente corrigido monetariamente, pelo sistema do E. TRF da 2ª Região, por ocasião da requisição e do pagamento.

Condeno as partes impugnantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença do valor por ela pretendido e o valor efetivamente devido, na forma do art. 85, § 3º, inciso I c/c art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, A SER RATEADO ENTRE AS IMPUGNANTES.

P. I.”

Neste contexto, pode ser observado, a partir dos fundamentos fixados na decisão acima transcrita, que o Julgador de primeira instância deixou de acolher a alegação de eventual “erro material” sustentada pelo ora agravante e pela União Federal, na medida em que o voto desta Relatora, quando do julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária n.º 0008507-92.2011.4.02.5101, esclareceu ser “razoável a manutenção da quantia fixada pelo Juízo a quo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa para cada réu”, não tendo havido impugnação, à época apropriada, de tal aspecto do acórdão então proferido por esta Eg. Oitava Turma Especializada.

Logo, diante da ausência de oposição de embargos declaratórios ou de recurso diverso contra tal decisum, tendo havido o trânsito em julgado, infere-se que a matéria ora questionada encontra-se preclusa, não sendo cabível uma rediscussão de tal assunto em sede de impugnação à execução.

Compete acentuar, ainda, que, segundo entendimento deste Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não ocorreu no presente feito.

Ademais, sob a ótica de uma análise preambular, em atenção aos elementos que delineiam a presente demanda, comungo do entendimento externado pelo Nobre Magistrado de piso, quando se pronunciou a respeito da matéria em testilha.

Nesse diapasão, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, inobstante as alegações lançadas pelo agravante, não verifico, ao menos neste primeiro instante, a existência de argumentos suficientes a formar convencimento que enseje a concessão do ef eito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo a quo.

Assim, por ora, diante dos elementos que instruem o presente processo eletrônico, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Oitava Turma Especializada deste Tribunal.

Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.

Após, ao MPF, retornando-me em seguida c onc lusos para julgamento.

P.I.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2019.

Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA

Relatora

13/06/2019há 2 meses
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8a Vara Federal

Boletim: 2019000047

ORDINÁRIA/OUT RAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

23 - 0008507-92.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.008507-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 20/06/2011 15:01

08ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA

AUTOR: INEZ BARBOSA DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ158045 - PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO

ADVOGADO: RJ162285 - NEVITON DARIS

ADVOGADO: RJ162353 - JORGE TEODORO MARINS DA SILVA

REU: UNIAO FEDERAL

REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: BRUNO TERRA DE MORAES

REU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO

ADVOGADO: RJ017512 - HUGO GONCALVES GOMES FILHO

PROCESSO Nº 0008507-92.2011.4.02.5101 (2011.51.01.008507-1)

AUTOR: INEZ BARBOSA DOS SANTOS

REU: UNIAO FEDERAL E OUTROS

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RICARDO LEVY MARTINS.

Rio de Janeiro, 14/01/2019.

ADALBERTO WILSON SPIER

Diretor da Secretaria da 8a Vara Federal

DECISÃO

Trata-se de impugnação à execução oposta pela UNIÃO FEDERAL, e pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob o fundamento de excesso de execução.

As partes executadas alegam que a parte exequente interpretou equivocadamente a condenação referente aos honorários advocatícios, pois o percentual devido deve ser rateado entre os réus, e não cobrado em sua integralidade, separadamente.

A parte impugnada apresentou contrarrazões à fl. 587.

Instadas a especificarem provas, nada foi requerido pela UNIÃO (fl.589), e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO não se manifestaram (fl.591).

A Contadoria Judicial elaborou cálculos às fls. 594/597.

As partes se manifestaram às fls. 601, 602/603 e 606/608.

A Contadoria Judicial prestou esclarecimentos à fl.612.

Os autos vieram conclusos para decisão em 14/01/2019.

Decido.

Conforme relatado, insurgem-se as partes executadas contra o valor constante da planilha de cálculos da parte exequente, referente aos honorários advocatícios.

A sentença de fls. 236/241 assim dispôs sobre os referidos consectários: “Condeno os réus ao pagamento de honorários, que fixo em 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §4º, CPC.”

Outrossim, assim restou consignado no voto condutor de fl. 464: “entendo razoável a manutenção da quantia fixada pelo Juízo a quo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa para cada réu” (grifo nosso) – fl. 464.

O Município do Rio de Janeiro alega que “a menção no acórdão à condenação “para cada réu” é nítido erro material, haja vista que no mesmo parágrafo se afirma que os honorários sucumbenciais devem ser mantidos ante a ausência de complexidade da causa e os critérios equitativos do CPC”.

Contudo, trata-se de matéria preclusa, sendo certo que a parte impugnante não opôs embargos de declaração ou qualquer outro recurso contra a mencionada decisão, sendo incabível tal questionamento em sede de impugnação à execução.

Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, e determino o prosseguimento desta com base no valor apurado pela Contadoria Judicial às fls. 594/597, de R$ 7.686,09 (sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e nove centavos) e que será regularmente corrigido monetariamente, pelo sistema do E. TRF da 2ª Região, por ocasião da requisição e do pagamento.

Condeno as partes impugnantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença do valor por ela pretendido e o valor efetivamente devido, na forma do art. 85, § 3º, inciso I c/c art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, A SER RATEADO ENTRE AS IMPUGNANTES.

P. I.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019.

RICARDO LEVY MARTINS

Juiz Federal

/ioc

24/10/2018há 10 meses
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8a Vara Federal

Boletim: 2018000090

ORDINÁRIA/OUT RAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

54 - 0008507-92.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.008507-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 20/06/2011 15:01

08ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA

AUTOR: INEZ BARBOSA DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ158045 - PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO

ADVOGADO: RJ162285 - NEVITON DARIS

ADVOGADO: RJ162353 - JORGE TEODORO MARINS DA SILVA

REU: UNIÃO FEDERAL

REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: BRUNO TERRA DE MORAES

REU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO

ADVOGADO: RJ017512 - HUGO GONCALVES GOMES FILHO

PROCESSO Nº 0008507-92.2011.4.02.5101 (2011.51.01.008507-1)

AUTOR: INEZ BARBOSA DOS SANTOS

REU: UNIÃO FEDERAL E OUTROS

Ato Ordinatório

(Delegado, nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2017/450 deste Juízo,

publicado no DJE de 28/09/2017)

Intimem-se as partes para que digam se têm algo mais a requerer, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, façam-se os autos conclusos para decisão acerca da impugnação.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2018.

ADALBERTO WILSON SPIER

Diretor de Sec retaria

12/07/2018ano passado
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8a Vara Federal

Boletim: 2018000059

ORDINÁRIA/OUT RAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

106 - 0008507-92.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.008507-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 20/06/2011 15:01

08ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA

AUTOR: INEZ BARBOSA DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ158045 - PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO

ADVOGADO: RJ162285 - NEVITON DARIS

ADVOGADO: RJ162353 - JORGE TEODORO MARINS DA SILVA

REU: UNIÃO FEDERAL

REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: BRUNO TERRA DE MORAES

REU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO

ADVOGADO: RJ017512 - HUGO GONCALVES GOMES FILHO

PROCESSO Nº 0008507-92.2011.4.02.5101 (2011.51.01.008507-1)

AUTOR: INEZ BARBOSA DOS SANTOS

REU: UNIÃO FEDERAL E OUTROS

Ato Ordinatório

(Delegado, nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2017/450 deste Juízo,

publicado no DJE de 28/09/2017)

Fl. 612: Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Publique-se. Intime-se (AGU, PGE e PGM).

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2018.

ADALBERTO WILSON SPIER

Diretor de Secretaria

04/05/2018ano passado
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8a Vara Federal

Boletim: 2018000037

ORDINÁRIA/OUTRAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

78 - 0008507-92.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.008507-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 20/06/2011 15:01

08ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA

AUTOR: INEZ BARBOSA DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ158045 - PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO

ADVOGADO: RJ162285 - NEVITON DARIS

ADVOGADO: RJ162353 - JORGE TEODORO MARINS DA SILVA

REU: UNIÃO FEDERAL

REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: BRUNO TERRA DE MORAES

REU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO

ADVOGADO: RJ017512 - HUGO GONCALVES GOMES FILHO

PROCESSO Nº 0008507-92.2011.4.02.5101 (2011.51.01.008507-1)

AUTOR: INEZ BARBOSA DOS SANTOS

REU: UNIÃO FEDERAL E OUTROS

Ato Ordinatório

(Delegado, nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2017/450 deste Juízo,

publicado no DJE de 28/09/2017)

Fls. 594/597: Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Publique-se. Intime-se (AGU, PGE e PGM).

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2018.

ADALBERTO WILSON SPIER

Diretor de Secretaria

21/12/2015há 4 anos
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Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 171531

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2011.51.01.008507-1

Nº CNJ : 0008507-92.2011.4.02.5101

RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA

APELANTE : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS

APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : BRUNO TERRA DE MORAES

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

APELADO : INEZ BARBOSA DOS SANTOS

ADVOGADO : PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO E OUTROS

APELADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : BRUNO TERRA DE MORAES

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA-RJ

ORIGEM : OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201151010085071)

D E C I S Ã O

Tendo em vista a informação prestada pela Subsecretaria da 8ª Turma Especializada (fl. 94), concedo a restituição do prazo para que os recorridos, a partir da intimação da presente decisão, apresentem contrarrazões aos recursos Extraordinário e Especial, interpostos pela União Federal, respectivamente às fls. 72/78 e 79/85.

Publique-se e intime-se.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015

Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA

Relatora

07/10/2015há 4 anos
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Subsecretaria da 8a.turma Especializada

Data do Expediente: 05/10/2015

ATO ORDINATÓRIO (Art. 542 CPC)

Os processos abaixo relacionados encontram-se nesta Subsecretaria da 8a. Turma Especializada, 6o Andar, com vista ao recorrido para oferecimento de contrarrazões ao recurso (s) especial e/ou extraordinário interposto (s), conforme Resolução Pre.TRF2RSP-2013/00030 de 31/05/2013 - e-DJF2R de 06/06/2013.

PROC. : 2000.02.01.011627-4 AC

CNJ : 0011627-09.2000.4.02.0000

ORIG : 9200777996/RJ

REG : 04.02.2000

APTE : THELMA SIQUEIRA MENDES DOS REIS E OUTROS

ADV : JORGE NOGUEIRA PINTO E OUTRO

APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : MARIA DA SOLEDADE DIAS L. RENTROIA

APDO : OS MESMOS

APDO : GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ

ADV : MARCELO SOARES DA SILVA

RELATOR : DES.FED. VERA LÚCIA LIMA - 8A.TURMA ESPECIALIZADA

RESP : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RESP : THELMA SIQUEIRA MENDES DOS REIS

RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROC. : 2000.51.01.024941-0 AC

CNJ : 0024941-45.2000.4.02.5101

ORIG : 200051010249410/RJ

REG : 13.02.2003

APTE : UNIÃO FEDERAL

APTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO e outros

APTE : MARIA JOSÉ DE ANDRADE E OUTROS

ADV : CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA E OUTROS

APDO : OS MESMOS

APTE : JOSE DE SOUZA GOMES

ADV : CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA E OUTROS

RELATOR : DES.FED. VERA LÚCIA LIMA - 8A.TURMA ESPECIALIZADA

RESP : UNIÃO FEDERAL

PROC. : 2003.51.01.019622-4 AC

CNJ : 0019622-91.2003.4.02.5101

ORIG : 200351010196224/RJ

REG : 12.01.2009

APTE : BERLAMINO GOMES DA COSTA

ADV : ELIEL SANTOS JACINTHO E OUTROS

APTE : VALTER LUIZ ROCHA MELGACO E OUTRO

ADV : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTROS

APDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADV : PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES E OUTROS

RELATOR : DES.FED. VERA LÚCIA LIMA - 8A.TURMA ESPECIALIZADA

RESP : VALTER LUIZ ROCHA MELGACO

RE : VALTER LUIZ ROCHA MELGACO

PROC. : 2003.51.01.025493-5 AC

CNJ : 0025493-05.2003.4.02.5101

ORIG : 200351010254935/RJ

REG : 24.09.2008

APTE : CONSTRUTORA OAS LTDA

ADV : ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA E OUTROS

ADV : GLAUCIA MARA COELHO

ADV : ALEXANDRE OTAVIO DE ARAUJO LIMA

APDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

PROC : JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCÃO

RELATOR : DES.FED. VERA LÚCIA LIMA - 8A.TURMA ESPECIALIZADA

RESP : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEI

PROC. : 2005.51.01.018235-0 APELREE

CNJ : 0018235-70.2005.4.02.5101

ORIG : 200551010182350/RJ

REG : 22.03.2010

APTE : UNIÃO FEDERAL

APDO : THEREZINHA AGUIAR

ADV : PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO

RMTE : JUÍZO FEDERAL DA 16A VARA-RJ

RELATOR : DES.FED. VERA LÚCIA LIMA - 8A.TURMA ESPECIALIZADA

RESP : UNIÃO FEDERAL

PROC. : 2007.51.02.004080-9 APELREE

CNJ : 0004080-88.2007.4.02.5102

ORIG : 200751020040809/RJ

REG : 22.07.2011

APTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : ELVIRA RABELLO

APDO : AURORA MAURICIO MAIA

ADV : JOSE RENATO FIUZA

RMTE : JUÍZO DA 4A VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ

RELATOR : DES.FED. MARCELO PEREIRA DA SILVA - 8A.TURMA ESPECIALIZADA

RESP : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROC. : 2007.51.03.004234-7 AC

CNJ : 0004234-06.2007.4.02.5103

ORIG : 200751030042347/RJ

REG : 16.11.2010

APTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV : FRANCISCO ANTONIO CHAGAS E OUTROS

APDO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

PROC : JOSE TADEU CARDOSO TINOCO

APDO : JANICE PINTO NOGUEIRA RANGEL

ADV : ORLANDO ALVES FILHO

RELATOR : DES.FED. MARCELO PEREIRA DA SILVA - 8A.TURMA ESPECIALIZADA

RESP : TELEMAR NORTE LESTE S/A

PROC. : 2008.51.01.006884-0 AC

CNJ : 0006884-95.2008.4.02.5101

ORIG : 200851010068840/RJ

REG : 08.05.2014

APTE : UNICARMO AUTO CENTER LTDA E OUTROS

ADV : CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA

APDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADV : CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES E OUTROS

RELATOR : DES.FED. VERA LÚCIA LIMA - 8A.TURMA ESPECIALIZADA

RESP : UNICARMO AUTO CENTER LTDA

PROC. : 2010.02.01.010424-1 AG

CNJ : 0010424-60.2010.4.02.0000

ORIG : 8900138685/RJ

REG : 04.08.2010

AGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : ANDRE AMARAL DE AGUIAR

AGRDO : BAR E RESTAURANTE ALVO LTDA

ADV : REGINALDO MEIRELES DE BRITO

RELATOR : DES.FED. MARCELO PEREIRA DA SILVA - 8A.TURMA ESPECIALIZADA

RESP : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRESP : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC. : 2010.51.01.020793-7 AC

CNJ : 0020793-39.2010.4.02.5101

ORIG : 201051010207937/RJ

REG : 12.03.2013

APTE : MARILDA NERY PERDOMO

ADV : MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA

APDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADV : LEONARDO MARTUSCELLI KURY E OUTROS

RELATOR : DES.FED. GUILHERME DIEFENTHAELER - 8A.TURMA ESPECIALIZADA

RESP : MARILDA NERY PERDOMO

PROC. : 2010.51.01.022721-3 AC

CNJ : 0022721-25.2010.4.02.5101

ORIG : 201051010227213/RJ

REG : 21.10.2013

APTE : ANGELA CHIANELLI

ADV : ELIEDA CARVALHO LEMOS

APDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADV : DELMAR REINALDO BOTH E OUTROS

RELATOR : DES.FED. MARCELO PEREIRA DA SILVA - 8A.TURMA ESPECIALIZADA

RESP : ANGELA CHIANELLI

PROC. : 2011.02.01.015197-1 AG

CNJ : 0015197-17.2011.4.02.0000

ORIG : 201151010085071/RJ

REG : 28.10.2011

AGRTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC : BRUNO TERRA DE MORAES

AGRDO : INEZ BARBOSA DOS SANTOS

ADV : PABLO DE ASSUMPÇÃO FIORIO E OUTROS

RELATOR : DES.FED. VICE-PRESIDENTE - VICE-PRESIDÊNCIA

RESP : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. : 2011.50.01.006030-8 AC

CNJ : 0006030-08.2011.4.02.5001

ORIG : 201150010060308/ES

REG : 23.10.2012

APTE : JANETE RABELO DA SILVA SANTOS

ADV : EDILAMARA RANGEL GOMES

APDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADV : RODRIGO SALES DOS SANTOS E OUTROS

RELATOR : DES.FED. VERA LÚCIA LIMA - 8A.TURMA ESPECIALIZADA

RESP : JANETE RABELO DA SILVA SANTOS

PROC. : 2011.50.04.000080-6 APELREE

CNJ : 0000080-09.2011.4.02.5004

ORIG : 201150040000806/ES

REG : 17.05.2013

APTE : UNIÃO FEDERAL

APDO : MUNICIPIO DE JOAO NEIVA

PROC : GIULIANA COMETTI PESSOTTI

RMTE : JUÍZO DA 1A VARA FEDERAL DE LINHARES-ES

RELATOR : DES.FED. GUILHERME DIEFENTHAELER - 8A.TURMA ESPECIALIZADA

RESP : UNIÃO FEDERAL

PROC. : 2011.51.01.003355-1 AC

CNJ : 0003355-63.2011.4.02.5101

ORIG : 201151010033551/RJ

REG : 12.09.2012

APTE : OSWALDO ALMEIDA DE SOUZA

ADV : TULI DE BARROS CARDOSO E OUTROS

APDO : UNIÃO FEDERAL

APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC : ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS

RELATOR : DES.FED. MARCELO PEREIRA DA SILVA - 8A.TURMA ESPECIALIZADA

RESP : UNIÃO FEDERAL

PROC. : 2011.51.01.008507-1 APELREE

CNJ : 0008507-92.2011.4.02.5101

ORIG : 201151010085071/RJ

REG : 20.08.2013

APTE : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC : JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS

APTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC : BRUNO TERRA DE MORAES

APTE : UNIÃO FEDERAL

APDO : INEZ BARBOSA DOS SANTOS

ADV : PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO E OUTROS

APDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC : BRUNO TERRA DE MORAES

RMTE : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA-RJ

RELATOR : DES.FED. VERA LÚCIA LIMA - 8A.TURMA ESPECIALIZADA

RESP : UNIÃO FEDERAL

RE : UNIÃO FEDERAL

PROC. : 2013.02.01.014477-0 AG

CNJ : 0014477-79.2013.4.02.0000

ORIG : 0002090570/RJ

REG : 10.10.2013

AGRTE : FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

ADV : IVAN TAUIL RODRIGUES E OUTROS

AGRDO : ARY PEDRO SILVA DE ALMEIDA - ESPOLIO

ADV : ALESSANDRA CORREA MARTINS E OUTROS

RELATOR : DES.FED. MARCELO PEREIRA DA SILVA - 8A.TURMA ESPECIALIZADA

RESP : FUNCEF

PROC. : 2013.02.01.016171-7 AG

CNJ : 0016171-83.2013.4.02.0000

ORIG : 8900354175/RJ

REG : 07.11.2013

AGRTE : IOLITA CAVALCANTE LINS BRASIL

ADV : OSMAR FERNANDES TERRA E OUTRO

AGRDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADV : MARILDA AMORIM VIANNA E OUTROS

RELATOR : DES.FED. GUILHERME DIEFENTHAELER - 8A.TURMA ESPECIALIZADA

RESP : IOLITA CAVALCANTE LINS BRASIL

BOLETIM: 170411

21/08/2015há 4 anos
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Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 169634

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2011.51.01.008507-1

Nº CNJ : 0008507-92.2011.4.02.5101

RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA

APELANTE : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS

APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : BRUNO TERRA DE MORAES

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

APELADO : INEZ BARBOSA DOS SANTOS

ADVOGADO : PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO E OUTROS

APELADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : BRUNO TERRA DE MORAES

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA-RJ

ORIGEM : OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201151010085071) E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, OS QUAIS COMPÕEM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ EM RELAÇÃO À UNIÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou obscuridade ou, ainda, para sanar erro material.

-Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado.

-Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso.

O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.

-Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração.

- Embargos declaratórios rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2015 (data do julgamento)

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

Relatora

Detalhes do processo
Data de tramitação
14/04/2018 a 14/04/2018
Partes envolvidas
Parte autora
Uniao Federal
Apelante
Parte ré
Estado do Rio de Janeiro
Apelado
Hugo Goncalves Gomes Filho
Advogado envolvido • OAB 17512/RJ
Inez Barbosa dos Santos
Apelado
Municipio do Rio de Janeiro
Reu