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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.17.0002

Recurso - TRT17 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Global Teleatendimento e Telesservicos de Cobrancas, Reale Sociedade Individual de Advocacia e Banco Votorantim

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000RO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS

LTDA., REALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EPP, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

RELATORA: DESEMBARGADORA Nome

EMENTA

ATENDENTE DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL. SEIS HORAS DIÁRIAS E TRINTA E SEIS SEMANAIS . Os atendentes de telemarketing têm direito à jornada especial de seis horas diárias e trinta e seis semanais, a partir da aplicação analógica do art. 227 da CLT e da observação da NR-17.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela Reclamante em face da r. sentença de Id n.º cd0011e, de lavra da Exma. Juíza Cláudia Vilaça Poyares, da 2a Vara do Trabalho de Vitória-ES, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Razões ao Id n.º 919929b, polemizando-se: (I) valor probatório da testemunha; (II) responsabilidade subsidiária da 3a Reclamada; (III) responsabilidade solidária da 2a Ré;

(IV) jornada de seis horas diárias; (V) horas extras após a oitava diária; (VI) intervalos não concedidos;

(VII) comissões suprimidas; (VIII) danos morais por violação da dignidade; (IX) compensação por danos

morais em razão de ruído excessivo; (X) diferenças de seguro-desemprego; (XI) multa do art. 477 da CLT; e (XII) honorários advocatícios.

Contrarrazões da 3a Reclamada e da 1a Ré aos Id's n.º 4f4c70b e n.º 77df82a, respectivamente, pelo não provimento do apelo autoral.

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É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário interposto pela Reclamante, porque presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.

As contrarrazões das 3a e 1a Reclamadas são tempestivas e regulares, razões pelas quais as considero.

MÉRITO

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A - VALOR PROBATÓRIO DA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO

Pretende a Reclamante a nulidade da sentença, aduzindo que o argumento por ela utilizado (desconsideração do depoimento da testemunha) já foi afastado por acórdão anterior, razão pela qual há desrespeito pela decisão de instância superior.

Sem razão.

Ao Id n.º b69b5e1, a 3a Turma deste Regional anulou a sentença de Id n.º 1dc6bb4, determinando o retorno dos autos à Origem, para oitiva da testemunha Nomesobre todos os temas da inicial, inclusive o dano moral pleiteado, que fora rejeitada pela magistrada sentenciante em razão de ação com idêntico teor.

E a determinação fora devidamente cumprida pelo Juízo de origem ao Id n.

º 54a6e59, que procedeu à oitiva do Sr. Nomesobre os fatos que ensejaram o pedido de compensação por danos morais.

E, ao contrário do que sustenta a Reclamante em sua razões, houve consideração do depoimento pelo Juízo sentenciante, como pode ser observado no presente excerto da decisão de origem (Id n.º cd0011e - pág. 6):

Como dito anteriormente, a única testemunha ouvida nos autos não passou credibilidade a este Juízo. Entendo que o simples ajuizamento de ação trabalhista com idênticos pedidos não é suficiente para considerar suspeita a testemunha. Todavia, quando há pedido de dano moral com fulcro em suposto assédio moral praticado por superiores hierárquicos, a situação é diferente. Evidentemente há o interesse no deslinde das ações já que, em tese, se uma delas for procedente a outra também o seria.

E, ainda assim não fosse, conquanto o depoente tenha dito que havia cobrança pelo cumprimento de metas e que havia exposição de "ranking" a todos os funcionários, não restou demonstrado qualquer constrangimento ou perseguição direta contra a obreira, capaz de afetar sua honra e a sua dignidade .

Por fim, a prova emprestada (laudos pericias e depoimentos produzidos em outros processos) juntada pela Autora foi impugnada pela 1a Ré e, como não tratou do caso específico da obreira, não servem como meio de prova apto a comprovar os fatos constitutivos alegados pela Autora, uma vez que não restou demonstrado que a Autora tenha sido submetida às mesmas condições ali postas. (destaques meus)

Observe-se que além de reforçar os argumentos lançados na primeira sentença (identidade de ações que reduz a credibilidade de depoimento), o Juízo também analisou as declarações da testemunha, considerando que estas não revelaram um ambiente degradante ou que demonstrasse perseguição e constrangimento à Autora.

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Dessa forma, o Juízo sentenciante, de fato, analisou e valorou a prova testemunhal, sendo a conclusão negativa à pretensão autoral. Não há que se falar, portanto, em nulidade da decisão de origem.

Por fim, lembro à Autora que a prova é do Juízo e não meramente do Juiz. Portanto, o Juízo revisor também dá a sua valoração à prova colhida, podendo, até mesmo, chegar a conclusões diversas do 1º grau.

Por tais razões, nego provimento ao apelo.

B - HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS. ATENDENTE DE TELEMARKETING

Busca a Reclamante, que exercia as funções de recuperadora de crédito, o enquadramento como atendente de telemarketing e o consequente direito à jornada reduzida de seis horas, nos termos do art. 227 da CLT.

Com razão.

A CLT traz, em seu bojo, o art. 227, in verbis:

Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 horas contínuas de trabalho por dia ou 36 horas semanais.

O escopo desta norma, que prevê jornada especial para os telefonistas, emerge do fato de que as atividades daqueles que executam, tecnicamente, serviços de telefonia, demandam atenção constante, capaz de gerar fadiga física e psíquica.

A fim de firmar um corte metodológico à matéria, esclareço que o operador de teleatendimento é aquele que trabalha com audiofone - e muitas vezes, terminal de vídeo - para consultas por meio de digitação simultânea ao atendimento, de forma contínua na realização ou atendimento de chamadas telefônicas, com necessidade de cumprimento de metas de tempo de duração.

Assim conceitua o trabalho de telemarketing o Anexo II da NR 17:

1.1.2. Entende-se como trabalho de teleatendimento/ telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados.

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Logo, lhe são aplicáveis as condições previstas no art. 227, da CLT, pela caracterização do trabalho penoso de telefonia com mecanografia em situação de constante estresse, que exigem a limitação de 06 (seis) horas de trabalho, com os intervalos específicos.

Não por outras razões, a NR-17 adequa o trabalho do operador de teleatendimento/ telemarketing à disciplina de 06 (seis) horas diárias de trabalho com 02 (duas) pausas de 10 (dez) minutos cada e 20 (vinte) minutos de pausa alimentar.

Pois bem.

No caso vertente, a testemunha da Reclamante, Sr. Nome(em depoimento gravado no sistema de áudio e vídeo do Regional - Id n.º 12d1106) disse que, na função de recuperadores de crédito, tinham que cobrar dos clientes, utilizando-se do sistema de headphones , em "100% da jornada". Além disso, ao mesmo tempo em que conversavam com o cliente, tinham que inserir as informações no sistema com a utilização do teclado, digitando- as na totalidade de tempo usado no atendimento. Relatou, ainda, que, por dia, deviam acionar cerca de noventa clientes, número este que poderia ser maior a depender da demanda proposta pela Ré, sempre com a mesma dinâmica de atendimento .

Ou seja: a atividade da Reclamante e demais atendentes da Ré era prepon derantemente telefônico , suficiente para enquadramento analógico no art. 227 da CLT.

A hipótese sob exame é bastante conhecida por este Regional e por esta Relatora; que já julgou processo análogo envolvendo 1a e 2a Reclamadas - 0000714-94.2015.5.17.0014: verifica-se pela descrição das atividades o exercício de condições de trabalho típicas de operadores de telefonia/telemarketing, ativando-se a Reclamante em trabalho contínuo na realização de chamadas telefônicas e utilização simultânea de sistema informatizado para lançamento de dados.

Consequência do reconhecimento da atividade de teleatendimento é a jornada especial prevista no art. 227 da CLT, fazendo jus a Reclamante às horas trabalhadas após a 6a diária ou 36a semanal, devendo a sentença ser reformada.

Pelo exposto, dou provimento ao apelo para reconhecer o direito da Reclamante à jornada de seis horas diárias e 36 semanais, e a condenação ao pagamento como extras das horas trabalhadas além de tal limite, acrescidas do adicional de 50%, bem como seus reflexos nas comissões, DSR, FGTS, 13º salário de todo período, férias acrescidas de 1/3 de todo

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período, aviso prévio e multa de 40% do FGTS, aplicando a Súmula n.º 340 do TST, deferindo a incidência apenas do adicional de horas extras (50%) sobre a parte variável da remuneração (comissões). Autorizo a dedução de parcelas pagas a idêntico título.

Considerando a procedência do pedido principal, resta prejudicada a análise do pedido sucessivo (horas extras após a 8a diária e 44a semanal - Id n.º ba60a45 e Id n.º 919929b - pág. 39).

C - INTERVALOS DA NR-17 NÃO CONCEDIDOS

Postula a Reclamada a condenação patronal ao pagamento dos intervalos previstos no item 5.4.1 da NR-17, diante de sua caracterização como atendente de telemarketing.

Com razão.

Aos operadores em teleatendimento, como ficou caracterizada a atividade da Reclamante, foi conferida pela NR-17, no Anexo II, duas pausas intervalares na jornada de trabalho, em 02 períodos de 10 minutos contínuos de trabalho (Anexo II da NR-17, da Portaria n.º 09 de 30.03.2007).

No caso, o art. 200 da CLT confere ao "Ministério do Trabalho estabelece r disposições complementares " às normas de que trata sobre saúde e segurança do trabalho, " tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho".

Apesar de a norma celetista não especificar a questão dos intervalos especiais, o certo é que o art. 200 não estabelece um rol taxativo de atividades a serem complementadas pelo Ministério do Trabalho. O caput do dispositivo assevera que o Poder Executivo pode tratar especial mente das matérias elencadas, o que indica a possibilidade de inclusão de outras matérias, desde que relacionadas à saúde do empregado e ao meio ambiente de trabalho sadio - que envolve, portanto, a concessão de intervalos regulares aos atendentes de teleatendimento.

Nesse passo, conforme declinado no tópico B do presente recurso, a Reclamante, que atuava como recuperadora de crédito, enquadra-se no conceito e nas atividades de atendente de teleatendimento, de modo que o regramento atinente a tal função é aplicado no caso concreto - o que, portanto, garante à Autora o direito aos intervalos da NR-17.

Isso posto, observo que os registros de ponto juntados ao Id nº 76c2584 ap ontam a concessão de apenas uma hora de intervalo intrajornada, em desacordo, portanto, com a NR-17 . Assim, por não verificada a assinalação do horário intervalar, não tendo a Reclamada

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comprovado o fato modificativo do direito alegado, ou seja, que concedia as pausas deve ser condenada ao pagamento do período.

Dou provimento ao apelo para deferir o pagamento de intervalo intrajornada previsto na NR 17 a ser remunerado como extras (adicional de 50%), além dos reflexos no DSR, FGTS, férias+1/3 de todo o período, 13º salário de todo o período, aviso prévio e multa de 40% do FGTS, observada a dicção da Súmula n.º 340 do TST.

D - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017

Pretende, ainda, a Reclamante a condenação patronal ao pagamento, como extra, do intervalo do art. 384 da CLT, não concedido no curso do contrato de emprego.

Com razão.

Registro que o contrato de emprego encerrou-se em 2014 e a presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Logo, a revogação do art. 384 da CLT, por ser regra de direito material, não alcança a situação jurídica dos presentes autos , de modo que a discussão dar-se-á nos termos da legislação vigente no período contratual entre as partes.

Feita tal consideração, salvo norma mais favorável - não é em vão que o princípio da proteção, na regra da norma mais favorável, está topograficamente no caput do artigo da Carta Republicana -, o inciso XIII do artigo da CR, estabelece que a jornada de trabalho normal é de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Fixada tal premissa, há de se concluir que o limite máximo de horas a serem prestadas por dia não poderá ser superior 08 horas diárias, assim como a soma da jornada semanal máxima não poderá exceder a 44 horas.

Assim, o trabalho em sobrejornada há de ser incomum e transitório - sob pena de se transformar a jornada máxima legal de 08 horas diárias em outra superior -, já que as

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regras de medicina e segurança do trabalho são imperativas e estabelecem direitos de ordem pública, envolvendo períodos de trabalho, descanso e condições de trabalho, todos eles destinados a preservar o bem maior tutelado pelo Direito, qual seja, a vida humana, em toda a sua plenitude e dignidade.

Nessa linha, a proteção prevista no artigo 384 da CLT, destinada a viabilizar o descanso da trabalhadora que irá se submeter a uma jornada extraordinária, há que ser lida pelas lentes dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais, dentre os quais, no presente caso, destacamos o Princípio da Igualdade.

Ora, tendo o constituinte originário estabelecido já no inciso I do artigo 5º da Carta Republicana, que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações", a norma infraconstitucional em cotejo há de respeitar tal comando, estendendo-se, portanto, a todos os trabalhadores e trabalhadoras, sujeitos a condição gravosa de trabalhar além do limite máximo estabelecido pelo mesmo constituinte, com vistas a proteger a vida e a saúde de ambos e, também, o próprio patamar civilizatório mínimo conquistado pela sociedade brasileira.

Portanto, o descanso de 15 minutos antes do período extraordinário de trabalho, como norma de proteção ao direito fundamental à saúde, não poderia, de forma alguma, ser afastado pela Constituição vigente.

A recepção do preceito é medida que se impõe, uma vez que atende a noção maior dos direitos sociais, qual seja, impedir que o capital e a rentabilidade predomine sobre a pessoa humana, transformando-a em mercadoria. Inclusive, a matéria já foi pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Conforme jurisprudência desta Corte, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim de resguardar a saúde da trabalhadora, diante das condições específicas impostas pela própria natureza. Recurso de revista de

que se conhece e a que se dá provimento. (TST - Processo: RR 1212003720105130001 -

Orgão Julgador: 6a Turma - Publicação: DEJT 21/02/2014 - Relator: Kátia Magalhães

Arruda)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A jurisprudência desta c. Corte é no sentido de

que a norma do art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o

princípio da igualdade, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em

relação a do trabalhador. Logo, a garantia ao intervalo previsto no art. 384 da CLT à

trabalhadora não implica ofensa aos arts. , inciso I, e , XXX, da Constituição Federal.

Precedentes. Incidência do § 7º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

[...]. (TST - Processo: RR 0000.0000.0000.0000- Orgão Julgador: 6a Turma - Publicação:

DEJT 19/06/2015 - Relator: Aloysio Corrêa da Veiga)

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A vigência da norma em apreço obedece tanto à gênese para a qual foi criada, conveniente à sociedade da época, como também à sempre atual sistemática de proteção ao hipossuficiente, em especial àqueles mais suscetíveis ao desgaste natural pelo trabalho extraordinário.

Ademais, a proteção tão-só às mulheres poderia provocar indesejado impacto na empregabilidade feminina. Aliás, este é um dos outros motivos pelo qual a leitura que se faz do preceito requer seja o direito também estendido aos homens, em absoluta harmonia com a fórmula lógico-jurídica-política do respeito à igualdade.

Tem-se, assim, a necessária proteção a todo o indivíduo que labora em sobrejornada, ao mesmo passo em que, pragmaticamente, evita-se que os representantes do poder econômico ousem privilegiar a contratação de homens, por eventuais maiores encargos que a contratação de mulheres lhes ocasionasse.

Esta é a interpretação que acredito passar pela necessária filtragem constitucional, contribuindo para sistematizar o Ordenamento num conjunto harmonioso e harmônico.

Portanto, tem direito a Reclamante a quinze minutos extras por dia de trabalho em sobrejornada, de acordo com os registros de frequência anexados aos autos (Id n.º 76c2584), que, conforme fundamentação do tópico B, apontam jornada superior à máxima de seis horas diárias permitidas.

Logo, dou provimento ao apelo para deferir à Autora quinze minutos extras por dia de trabalho, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40% sobre o seu saldo, comissões e RSR. Observe-se a Súmula n.º 340 do TST.

E - COMISSÕES SUPRIMIDAS

Em sua inicial a Reclamante afirma que sua remuneração era composta de

(1) salário fixo e (2) comissões; quanto às comissões, a Reclamada pagava 4% sobre a produção, 1% por assiduidade e mais 1% se, além da assiduidade, fosse atingida a meta estabelecida.

Afirma que, quanto à assiduidade, a Reclamada não pagava a remuneração, e consequentemente nem a de metas, mesmo se ela fosse atingida, na hipótese de falta justificada mediante apresentação de atestado médico.

Postulou, dessa forma, o respectivo pagamento de 2% de comissão suprimidos ilegalmente pela Ré, com os devidos reflexos.

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A sentença, entretanto, foi-lhe desfavorável:

Requer, a Autora, o pagamento das diferenças das comissões, eis que indevidamente descontadas nos casos de afastamentos devidamente justificados com atestados médicos.

Conforme informado nos tópicos anteriores, a única testemunha ouvida nos autos não passou credibilidade a este Juízo, eis que claro o interesse no deslinde desta ação.

Assim, como a Autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, INDEFIRO.

Não se conformando, recorre ordinariamente a Reclamante, reiterando os argumentos expendidos na inicial.

Com razão.

É incontroverso que a remuneração da Reclamante era composta de parcela fixa e parcela variável (comissões), incumbia a Reclamada demonstrar fato obstativo, impeditivo ou modificativo do direito da Reclamante, não tendo se desincumbido a contento.

É encargo da Reclamada trazer aos autos as normas internas que regulamentam o pagamento das comissões e comprovar qualquer fato obstativo, seja assiduidade ou cumprimento de meta, que obstaculizem o pagamento da referida comissão .

Não bastasse isso, a testemunha ouvida em Juízo (Sr. Nome- depoimento gravado no sistema de áudio e vídeo do Tribunal - Id n.º 12d1106) confirmou que e m caso de faltas havia perda do percentual da comissão, ainda que justificadas com atestados médicos , afrontando o artigo 131 da CLT, e que não foi informado no momento da contratação.

Desta forma, dou provimento ao apelo para condenar a Reclamada ao pagamento de 2% de comissões, nos meses em que não houve o pagamento delas em razão das ausências justificadas da autora e reflexos no DSR, FGTS, férias+1/3 de todo o período, 13º salário de todo o período, aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

F - DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE

Postulou a Reclamante, em sua inicial, o pagamento de compensação por danos morais em razão do descumprimento de diversos direitos no curso da relação de emprego, bem como penas condições degradantes de trabalho e humilhações praticadas por preposta da 1a Reclamada.

A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido:

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Requer, a Autora, na inicial, indenização por danos morais com base em várias causas de pedir, a saber: ambiente de trabalho inadequado, condições inseguras de trabalho, normas de segurança, saúde e higiene descumpridas, violação à dignidade do trabalhador, assédio moral e exposição dos empregados a situações vexatórias por parte da supervisora Viviane Pontes, ruído excessivo.

Ante a negativa das Rés, cabia à Autora o ônus da prova, que dele não se desincumbiu.

Como dito anteriormente, a única testemunha ouvida nos autos não passou credibilidade a este Juízo. Entendo que o simples ajuizamento de ação trabalhista com idênticos pedidos não é suficiente para considerar suspeita a testemunha. Todavia, quando há pedido de dano moral com fulcro em suposto assédio moral praticado por superiores hierárquicos, a situação é diferente. Evidentemente há o interesse no deslinde das ações já que, em tese, se uma delas for procedente a outra também o seria.

E, ainda assim não fosse, conquanto o depoente tenha dito que havia cobrança pelo cumprimento de metas e que havia exposição de "ranking" a todos os funcionários, não restou demonstrado qualquer constrangimento ou perseguição direta contra a obreira, capaz de afetar sua honra e a sua dignidade.

Por fim, a prova emprestada (laudos pericias e depoimentos produzidos em outros processos) juntada pela Autora foi impugnada pela 1a Ré e, como não tratou do caso específico da obreira, não servem como meio de prova apto a comprovar os fatos constitutivos alegados pela Autora, uma vez que não restou demonstrado que a Autora tenha sido submetida às mesmas condições ali postas.

Não havendo prova da existência de dano, INDEFIRO o pedido de alínea h da inicial.

Não se conformando, renova a Reclamante os argumentos lançados na inicial. Aponta que não foram respeitadas as condições mínimas de saúde, higiene e segurança do trabalho, com entrega de equipamentos sujos e de utilização coletiva, sem qualquer conforto para a realização das refeições ou utilização do banheiro, cujo uso era controlado pela supervisora (e, no seu caso, era pior, porque estava grávida). Aduz que os superiores da empresa, especialmente a Sr.a Viviane Pontes, não possuía treinamento de gerenciamento, e, no despreparo, ameaçava os trabalhadores com demissão, sempre se dirigindo aos outros aos gritos, prejudicando a saúde física e mental de seus empregados, na medida em que fazia cobranças desrespeitosas. Vale-se, também, da prova testemunhal, a qual, no seu entender, comprovou que a Ré determinava que os operadores de teleatendimento brigassem com o cliente ou o ameaçasse, exigindo, ainda, que houvesse ligações para parentes, amigos e o próprio local de trabalho do cliente, caso este não atendesse ao telefone. Relata que essas cobranças excessivas eram de conhecimento público, trazendo em suas razões diversos apontamentos realizados por esses clientes em sites de reclamação. Além disso, também nas reuniões o tratamento dispensado aos empregados era desumano, expondo aqueles que não atingiam as metas, que eram expostos em um quadro de ampla observação de todos os empregados, ameaçando de dispensa. Pretende, dessa forma, a condenação patronal ao pagamento de compensação por danos morais.

Com razão.

Em linhas gerais, o dano moral é aquele que atinge o patrimônio imaterial do indivíduo, principalmente o núcleo de direitos da personalidade, como a vida, a integridade física e

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psicológica, o bem-estar, o direito ao trabalho, dentre outros aptos a proporcionar uma vida pautada na dignidade humana. No âmbito trabalhista, tal dano fica caracterizado quando qualquer das partes é atingida em seu âmago, como consequência de atos ou omissões havidas no curso da relação de trabalho.

Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto.

Primeiramente, registro, diversamente da sentença, que o fato da testemunha autoral também ter uma ação judicial em face da mesma empresa questionando danos morais por assédio moral não a torna suspeita ou não reduz valor ao seu depoimento.

Como já registrei no acórdão de Id n.º b69b5e1, "a dinâmica dos fatos apresentada na inicial é de que a supervisora da Reclamante, Sr.a Viviane, possuía um comportamento assediador perante todos os empregados a ela subordinados . Então, quem seria uma melhor testemunha que não os outros assediados? Ouvir pessoas de outro setor, por exemplo, poderia ensejar a desconsideração da testemunha, justamente por não presenciar os fatos que motivaram o ajuizamento da ação".

Logo, todos os empregados passaram pela mesma situação, tendo, assim, maior conhecimento sobre a dinâmica de trabalho na 1a Reclamada.

Dito isso, o depoimento do Sr. Nome(gravado no sistema de áudio e vídeo do Regional - Id n.º 54a6e59) é salutar para delinear os aspectos da prestação de serviços.

Segundo mencionada testemunha:

- as cadeiras estavam em condições precárias de uso (sem apoio de braço ou quebradas), com disponibilização de descanso de pés apenas um ano após a sua contratação (que se deu em junho de 2013);

- os headsets disponibilizados eram usados por todos (não eram individuais). Em caso de problemas, o empregado deveria ir para outra estação de trabalho ou substituía por outro equipamento, de outro trabalhador. Não havia higienização e a maioria dos headsets não funcionava direito;

- havia pequeno espaço para almoço, em que cabia três ou quatro pessoas sentadas, mas cerca de quinze pessoas almoçavam ao mesmo tempo. Além disso, o espaço para descanso /descompressão possuía apenas seis a oito puffs , insuficiente para a utilização dos empregados;

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- o uso do banheiro era controlado pelo supervisor, sendo alertado por este caso a utilização passasse do normal. Inclusive, tal cobrança teria ocorrido com a Reclamante na época em que esta estava grávida, com a líder de equipe questionando a necessidade de utilização do banheiro;

- a forma de divulgação dos resultados variava de acordo com o desempenho da equipe: em caso de resultado ruim, o tom era outro, de forma agressiva e hostil. Além disso, havia divulgação dos resultados por meio de um quadro, com o nome dos empregados, à vista de todos os trabalhadores, com indicação de cores para identificar o desempenho de cada um;

- havia orientação quanto à forma de tratamento do cliente, sendo que quanto maior a dívida, mais agressiva deveria ser a abordagem. Deveria ligar várias vezes para o mesmo cliente, deixar recado com outras pessoas, o que acarretava o mesmo tratamento em face dos empregados, sabendo-se, inclusive, de caso em que um devedor foi à delegacia do consumidor apresentar noticia crime contra o atendente, que não foi amparado pela empresa em momento algum;

- não havia treinamento sobre desempenho da atividade, sem orientações sobre atendimento de telemarketing ou sobre sintomas de doenças decorrentes dessa atividade, nem sobre utilização de headsets ; e

- não havia isolamento acústico no local da prestação dos serviços.

As declarações do Sr. Nome(gravado no sistema de áudio e vídeo do Regional - Id n.º 54a6e59) apenas confirmam o que já decidi no processo n.º 0000714-94.2015.5.17.0014 , que envolvia a mesma situação ora exposta pela Reclamante. Naquela oportunidade assim fundamentei a decisão que deferiu a compensação por danos morais:

Todas as alegações autorais apresentadas em suas razões de ingresso foram devidamente comprovadas nos autos.

Primeiramente, o preposto da 1a Reclamada confessou em audiência que existia um painel, no meio da sala dos atendentes, em que era exposto a todos os empregados o ranking individual . E não apenas isso: a Reclamante obtempera em seu depoimento pessoal (o que é corroborado pela testemunha) que esse painel registrava um acompanhamento das metas a serem cumpridas pelos empregados, que eram divididos por cores, caracterizando a posição no ranking de cumprimento de metas.

Esse painel tinha por volta de dois metros e ficava na parede do call center , de fácil visualização por todos os empregados, e, além disso, os resultados lá indicados eram utilizados pela supervisora da Reclamada para ameaçar os empregados de dispensa, durante reuniões, o que denota uma excessiva exposição dos empregados perante os seus pares.

Da mesma forma restou provado nos autos que a Reclamante utilizava-se de manobras excessivas para fomentar as cobranças por seus empregados. Salientou a testemunha autoral (Sr.a Lucicleide Bento de Freitas) que ela deveria "quebrar" o cliente (ou seja: ameaçar o cliente) e ligar várias vezes a este no mesmo dia e, em caso de não ser possível o contato, ligar para parentes, amigos e trabalho do cliente devedor.

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Além disso, também se evidenciou que o banheiro não era dividido por gênero e havia a fiscalização da supervisora sobre o uso deste. A mesma testemunha acima especificada salientou que a preposta da empresa ia atrás da pessoa que se dirigia ao banheiro, cobrando a sua presença na estação de trabalho, reclamando se a pessoa demorasse em fazer as suas necessidades. Inclusive, relatou a testemunha que ocorreu uma situação com a Reclamante, acusada pela supervisora de estar ociosa, no tempo em que utilizou o banheiro.

Ademais, a prova pericial comprovou, ainda, que as condições ergonômicas não foram respeitadas pela Ré, que não fornecia headphones individuais ou promovia a limpeza destes, o que importa em descumprimento de regras de saúde e higiene do trabalho.

Observo, portanto, que houve violação extrapatrimonial no caso em tela.

Dessa feita, entendo que no caso em epígrafe reverbera no aspecto íntimo do trabalhador, gerando-lhe trauma psíquico, decorrente da angústia em se ver tolhido de manter a sua subsistência e a de sua família nesse período sem o recebimento de salários.

Em relação ao quantum , cabe ao julgador seguir determinadas recomendações, elaboradas especialmente pela doutrina, visto que não existe parâmetros previamente definidos na legislação.

Desta forma, o Juízo deve avaliar, de acordo com o caso concreto, primordialmente, a extensão do dano, o porte econômico do agente e da vítima, o grau de culpabilidade do agente e o teor de reprovabilidade da conduta, para fixar um quantum que, ao mesmo tempo que não promova um enriquecimento sem causa para o Reclamante, também não seja um valor irrisório, insuficiente para externar a faceta punitiva da compensação dos danos morais.

Nesse aspecto, considerando que a situação em comento perdurou durante todo o contrato de emprego da Reclamante - quase dois anos (entre 09/11/2012 e 01/09/2014 - Id n.º 9ffdcd4); o grau de culpa LEVE da Reclamada; a remuneração da Autora, de pouco mais de R$ 00.000,00- Id n.º 9ffdcd4; o capital social da 1a Ré, de R$ 00.000,00(Id n.º dfc7ddd); a convergência com o que fora decidido no processo n.º 0000714-94.2015.5.17.0014, em que se discutiu a mesma situação com outra atendente de teleatendimento, mesma função da Reclamante, entende-se ser razoável o arbitramento da compensação por danos morais no importe de R$ 00.000,00, atualizável nos termos da Súmula n.º 439 do TST.

Dou provimento ao apelo, para deferir à Reclamante uma compensação por danos morais no importe de R$ 00.000,00, atualizável nos termos da Súmula n.º 439 do TST.

G - DANO MORAL. RUÍDO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

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Pretende, ainda, a Reclamante, a condenação patronal ao pagamento de compensação por danos morais em razão de exposição a ruído excessivo.

Sem razão.

Primeiramente, registro que o mero labor em atividade insalubre não gera o direito a compensação por danos morais, por não ser, em sua essência, trabalho indigno ou que gera violação à dignidade do trabalho. No máximo, há direito a reparação material quando a empregadora não fornece os equipamento de proteção adequados, o que não foi pleiteado no caso em tela, tendo em vista a desistência do respectivo pedido de adicional de insalubridade (Id n.º 12d1106).

Soma-se a isso que o laudo pericial trazido aos autos (Id n.º a5d84bb) refe re-se a processo diverso (n.º 0000599-34.2014.5.17.0006) e envolve a situação individual do Sr. Nome, no que concerne à apuração dos níveis de ruído a que estava exposto.

Lembro à Reclamante que o pedido em questão envolve compensação por danos morais em razão de labor exposta a ruído excessivo e não às condições de trabalho e dos EPI's disponibilizados para uso, que foram objeto de análise do tópico anterior. Assim, passa pela análise da situação individual da Autora, o que não foi possível diante da inexistência de provas em tal sentido.

Nego provimento.

H - DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO

Pretende a Reclamante a condenação patronal ao pagamento das diferenças de seguro-desemprego, decorrentes das parcelas ora deferidas na condenação.

Com razão.

Ao trabalhador dispensado sem justa causa é garantido o pagamento do seguro-desemprego, por, no máximo, cinco meses, em valores variáveis, de acordo com a remuneração percebida pelo empregado quando na ativa.

No caso em tela, a Reclamante foi dispensada em 01/09/2014, por meio de aviso prévio indenizado (TRCT, Id n.º 1acd32e). À época da dispensa, esses eram os valores pagos a título desse benefício:

Até R$ 00.000,00- Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%);

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Mais de R$ 1.151,06 até R$ 1.918,62 - O que exceder a R$ 1.151,06 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 920,85;

Acima de R$ 1.918,62 - O valor da parcela será R$ 1.304,63 invariavelmente.

Como se apreende do valor anotado no documento de requerimento do seguro-desemprego (Id n.º 6d52a79 - Pág. 1), a sua média salarial encontrava-se na primeira faixa acima epigrafada. Isso sem contar o pagamento das horas extras que foram deferidas na sentença , o que, evidentemente, faz elevar a remuneração recebida pela empregada.

Considerando, portanto, que o valor do seguro-desemprego depende da média salarial dos últimos três meses de trabalho e que houve a inclusão do valor das horas extraordinárias, tem a Reclamante direito às diferenças postuladas na inicial.

Lembro, por fim, que o pedido não se caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Autora, tendo em vista que o pleito é apenas das diferenças, não um novo pagamento do benefício integral.

Pelo exposto, dou provimento ao apelo, para condenar a Ré ao pagamento das diferenças de seguro-desemprego, a serem apuradas em liquidação.

I - MULTA DO ART. 477 DA CLT

Considerando o inadimplemento de vários direitos trabalhistas no curso da relação empregatícia, postula a Reclamada a condenação patronal ao pagamento da multa do art. 477 da CLT.

Sem razão, contudo.

A penalidade inserta no § 8º do artigo 477 da CLT somente é oponível ao empregador quando caracterizado o atraso no pagamento das parcelas rescisórias, e não o pagamento a menor, decorrente de condenação judicial.

Neste sentido é a Súmula n.º 36 deste Regional, in verbis:

SÚMULA Nº 36 DO TRT DA 17a REGIÃO - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDOS EM JUÍZO. CABIMENTO. O reconhecimento judicial de diferenças de parcelas rescisórias não implica o deferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por ausência de previsão legal. Esta sanção é aplicável nas hipóteses em que for descumprido o prazo estabelecido no § 6º do dispositivo celetista e nos casos de inadimplemento quando o vínculo empregatício for reconhecido em Juízo.

No caso em questão, a Reclamante foi dispensada em 01/09/2014 (TRCT, Id n.º 1acd32e), por meio de aviso prévio indenizado, e recebeu as suas verbas resilitórias

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em 10/09/2014, como atesta o documento acostado ao Id n.º 9ffdcd4 - pág. 6 - dentro do prazo legal, portanto.

Assim, correta a sentença que indeferiu a pretensão autoral.

Nego provimento ao apelo.

J - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017

Postula a Reclamante a condenação patronal ao pagamento de honorários advocatícios, pois entende estarem preenchidos os requisitos para a sua concessão.

Sem razão.

A presente Ação Trabalhista foi ajuizada em 15/06/2015, ou seja, antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, que inseriu na CLT o art. 791-A, cuja cabeça e parágrafo 3º preveem o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das partes.

Este marco temporal faz toda a diferença na análise do presente caso, afinal, os Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recíprocos constituem matéria processual com efeitos materiais, eis que conforme a Teoria dos Atos Isolados, inobstante a regra de aplicação temporal da lei processual seja a de sua aplicação imediata, a matéria honorários advocatícios possui natureza híbrida de direito processual e de direito material.

Desta feita, tendo em vista que o processo em cotejo já estava em curso, quando do início da vigência do texto da Reforma Trabalhista, aplicar o art. 791-A da CLT significaria reconhecer o efeito retroativo para matéria obrigacional, pois à época da propositura da ação judicial sob análise, regia-se por lei processual anterior.

Nesse sentido, inclusive, o Enunciado n.º 98 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, da qual esta Relatora participou e assim votou favoravelmente ao seguinte entendimento:

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO EM RAZÃO DA NATUREZA HIBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTANOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

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Ademais, à luz das normas fundamentais previstas no CPC/2015, na presente hipótese, aplicar-se o Princípio da Sucumbência, seria o mesmo que atentar contra o princípio da causalidade, o princípio da vedação da decisão surpresa, a garantia inerente ao mínimo existencial e, para além deles, aos princípios constitucionais-trabalhistas da valorização social do trabalho e da dignidade humana.

Por fim, a dinâmica ora trazida nessa fundamentação também foi reconhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho no art. 6º de sua Instrução Normativa n.º 41/2018, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais alteradas pela Lei n.º 13.467/2017.

Sendo assim, não sendo aplicável ao processo em curso o art. 791-A da CLT, a matéria deve ser analisada de acordo com a legislação vigente à época da propositura da ação.

Nessa esteira, deve ser observado o entendimento cristalizado na Súmula n.º 18 deste Regional :

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESSENCIALIDADE DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser o advogado essencial à administração da Justiça, em seara trabalhista, os honorários advocatícios não decorrem apenas da sucumbência. Dependem do atendimento, pelo trabalhador, dos requisitos da Lei 5.584/70, quais sejam, estar assistido por Sindicato e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A verba honorária é devida nas ações em que o Sindicato atual na condição de substituto processual, nas lides que não decorram da relação de emprego e no caso de Ação Rescisória. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do E. TST. (Disponibilizado no Caderno Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nº 1707, 1708 e 1709, às páginas 03, 02 e 13/14, nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2015, respectivamente, considerando-se publicada no dia 16 de abril de 2015).

Ante todo o raciocínio supra esposado e, ainda, por responsabilidade institucional, curvo-me e aplico ao caso o comando emanado da Súmula n.º 18.

Dessa forma, compulsando os autos afiro que a Reclamante está assistido por advogado particular (procuração de Id n.º 154adaa), inexistindo assistência sindical.

Logo, indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pleiteados na inicial, nego provimento ao apelo .

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K - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 2a RECLAMADA. AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017

Postula a Reclamada a responsabilização solidária da 2a Ré (REALE ADVOGADOS) pelos créditos deferidos no processo. Argumenta que, na prestação de serviços de cobrança, deveria se identificar aos clientes como empregado da 2a Reclamada. Além disso, aponta que os documentos anexados aos autos, especialmente os e-mails acostados, identificam atuação conjunta de ambas as Rés. Por fim, aduz que a testemunha ouvida em Juízo confirma as alegações apresentadas na inicial.

Com razão.

Sob o tema já me manifestei no processo nº 0000714- 94.2015.5.17.0014 no seguinte sentido:

De plano, lembro que a caracterização do grupo econômico na seara trabalhista é única e desvinculada à tipificação legal que os grupos empresariais recebem em outras áreas, tais como Direito Comercial e Econômico. Esclareça-se, deste modo, que a disposição de grupo econômico no Direito Laboral é mais abrangente do que na área comercial, não necessitando sequer de formalização cartorial para a sua existência , bastando, para tanto, a configuração de elementos de integração interempresarial, alocados no § 2º do art. da CLT.

Isso, porque o Direito do Trabalho, sob o enfoque da primazia da realidade, deve garantir a responsabilização dos verdadeiros tomadores do serviço do trabalhador (as empresas da mesma cadeia econômica) - e não apenas aquele aparente, que assalaria.

No caso em tela, apesar de inexistir identidade de sócios em ambas as Reclamadas (at é porque uma delas é uma sociedade de advogados - REALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EPP), as provas dos autos evidenciam que ambas as empresas eram coligadas.

Em um primeiro plano, o preposto da 1a Reclamada salientou era contratado (tinha a sua CTPS assinada) pela GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. (1a Ré), mas que laborava nas dependência da 2a Reclamada. Evidenciou, ainda, que essa situação era corriqueira, pois havia mais pessoal da 1a Reclamada laborando na 2a Ré do que empregados desta sociedade de advocacia.

Além disso, explicou em Juízo que as duas empresas eram parceiras, pois a GLOBAL (1a Reclamada) assumia as cobranças extrajudiciais e a REALE (2a Ré), as judiciais.

Soma-se à confissão do preposto o relato da testemunha autoral (Sr.a Lucicleide Bento de Freitas), que, corroborando declaração do depoimento pessoal da Autora, apontou que em determinado momento do contrato de emprego, os trabalhadores da GLOBAL deveriam se apresentar perante os clientes como empregados da REALE . E mais: os empregados de ambas as Reclamadas utilizavam o mesmo relógio de ponto e os mesmo armários, localizados nas dependências da 2a Ré.

Por fim, o documento de Id n.º 907c597, consistente em e-mail enviado pelo Líder Jurídico das empresas, aponta a atuação conjunta de ambas as Rés , tendo em vista a indicação das duas Reclamadas como responsáveis pela cobrança. Ainda, da análise do registro da 2a Ré perante a Receita Federal (Id n.º 63b0f3f) evidencia-se o uso do domínio "@globalcob.com.br", da 1a Reclamada.

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ID. 96eab60 - Pág. 19

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Portanto, restando suficientemente clara a integração interempresarial, nos moldes do § 2º do art. da CLT, configurando grupo econômico para seara trabalhista, deve ser reformada a sentença, para deferir a responsabilidade solidárias das Reclamadas pelas verbas deferidas em Juízo.

Dou provimento ao apelo.

Acresço, com relação ao presente processo, que as provas carreadas confirmam as conclusões a que cheguei no processo acima destacado.

Primeiramente, o Sr. Nome(Id n.º 12d1106 - depoimento gravado no sistema de áudio e vídeo do Tribunal) deixou claro que em determinado momento da relação empregatícia foi informado, por meio de comunicado interno, que deveria se identificar perante os clientes como empregado da 2a Reclamada, falando em nome desta.

Além disso, o documento de Id n.º c9715c8 aponta que o direcionamento de cobrança também indicava a necessidade de informação de cobrança por parte da 2a Ré, assim como, nos e-mails enviados, havia a menção conjunta da GLOBAL e da REALE, 1a e 2a Reclamadas (Id n.º ddbe5eb).

Portanto, considerando a identidade do pedido e causa de pedir e, por se tratar das mesmas empresas envolvidas e mesma situação fática, e considerando, ainda, que no processo nº 0000714-94.2015.5.17.0014 houve depoimento de preposto das empresas, com indicação do quadro fático de maneira mais completa, dou provimento ao apelo para deferir a responsabilidade solidárias das 1a e 2a Reclamadas pelas verbas deferidas em Juízo .

L - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3a RECLAMADA. AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017

Requer a Reclamante a condenação subsidiária da 3a Ré (BV FINANCEIRA) pelos créditos deferidos em Juízo, argumentando que tal pessoa jurídica valeu-se, com exclusividade, de sua prestação de serviços.

Com razão.

Primeiramente, registro que o contrato de emprego da Reclamante encerrou-se em 01/09/2014, nos termos da inicial. Nesse sentido, é anterior às mudanças promovidas na Lei n.º 6.019/74 e na Reforma Trabalhista, nos aspectos atinentes à terceirização de serviços. Desse modo, a questão ora posta em Juízo será analisada nos termos e limites estabelecidos pela Súmula n.º 331 do TST, que regulamentava a matéria à época dos fatos.

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Fixada tal premissa, passo à análise do caso concreto.

É cediço que a intermediação de mão é obra, fenômeno econômico conhecido por 'terceirização', passou a ser utilizada neste País a partir dos anos 70, em razão das novas formas de organização empresarial no mercado.

Todavia, a ausência de legislação específica sobre esse instituto e a necessidade de assegurar ao trabalhador a contraprestação pecuniária decorrente da entrega de sua força de trabalho, levou o Tribunal Superior do Trabalho a editar a Súmula n.º 331, estabelecendo em seu inciso IV, que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregado, implica a responsabilidade do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial.

No caso em análise, a Reclamante foi contratada pela 1a Reclamada para executar as tarefas de recuperadora de crédito (CTPS, Id n.º a7128a5). Ao mesmo tempo, a 3a Reclamada formulou com a 1a Ré, empregadora da Reclamante, contrato de prestação de serviços de cobrança , válido desde 17/05/2004, conforme o instrumento acostado ao Id n.º 00759b0.

Aliás, a terceirização dos serviços é reconhecida pela própria 3a Reclamada em sua contestação (Id n.º fd7c63c), defendendo-se de eventual responsabilização com a tese de necessidade de comprovação de ausência de fiscalização do contrato.

Contudo, nos contratos envolvendo entes privados, mostra-se desnecessária a demonstração de culpa in vigilando ou in elegendo , bastando, para a configuração da responsabilidade subsidiária, a prestação de serviços do Reclamante em prol da empresa tomadora desses serviços - uma vez que a Súmula n.º 331 do TST impõe tal orientação apenas aos contratos com entes públicos.

E, no caso em tela, a prova testemunhal (Id n.º 12d1106) confirmou que os recuperadores de crédito da 1a Reclamada prestavam serviços com exclusividade para a 3a Ré, uma vez que eram cobrados apenas os créditos em favor da BV FINANCEIRA.

Logo, mostra-se incontroverso que a empresa tomadora dos serviços se beneficiou da força de trabalho da Reclamante, sendo irrelevante a discussão acerca da licitude da contratação. Deve, portanto, responder pela inadimplência do empregador.

Assim, embora entenda que a imputação da mera responsabilidade subsidiária na hipótese de inadimplemento das obrigações da empresa prestadora de serviços, pela empresa tomadora, não atenda aos anseios da realidade social e moral, porquanto prestigia o valor

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constitucional da livre iniciativa em detrimento do valor social do trabalho humano, curvo-me, neste particular, à orientação emanada da mais alta Corte Trabalhista e, ainda, aos limites do pedido autoral, deferindo a condenação da 2a Reclamada a responder subsidiariamente, pelos valores devidos à Reclamante.

Dou provimento ao apelo para condenar subsidiariamente a 3a Reclamada pelos créditos deferidos à Reclamante na presente ação.

M - PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Reformada a decisão de origem de total improcedência para provimento parcial dos pedidos reiterados a esta instância, defino os parâmetros de liquidação da condenação, sendo a correção monetária a incidir a partir do 1º dia do mês subseqüente da prestação do serviço, conforme preconiza o art. 39 da Lei n.º 8.177/91 e Súmula n.º 381 do Eg. TST, e juros de mora, a partir do ajuizamento, sobre o valor da condenação já corrigido, a teor do art. 883 da CLT e das Súmulas n.º 200 e 211 do Eg. TST.

Especificamente quanto ao índice de atualização esta Relatora determinava a incidência do índice IPCA-E a partir de 14/12/2017.

Todavia, fui vencida no marco temporal pela d. maioria da C. Turma que, acompanhando o voto proferido pela Exm.a Desembargadora Nome, determinou que as parcelas deferidas sejam corrigidas pela TR até 24.3.2015, e que, a partir de 25.3.2015, incida o IPCA-E como índice de correção das referidas verbas, nos termos do voto condutor abaixo transcrito:

"M - PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. MARCO DO IPCA-E

Em relação aos índices de atualização, cabem algumas considerações.

Nesta Especializada, por disposição legal, a correção monetária se dava na forma preconizada pelo artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e pela Súmula nº 381 do E. TST.

Contudo, o Pleno do E. TST, na sessão realizada no dia 04.08.2015, no julgamento da ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, de modo a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas, já que o indexador previsto na lei não mais refletia a variação integral da inflação. Na mesma decisão, a E. Corte Superior definiu o IPCA-E como fator de atualização a ser utilizado doravante pela Justiça do Trabalho.

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Ocorre que ao analisar os embargos opostos pelo Município reclamado, e diversos outros entes que pleitearam a sua habilitação como amicus curiae aos autos, o Pleno do TST, em decisão prolatada em 20.3.2017, e publicada no DJE em 30.6.2017, deu provimento aos embargos opostos pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DA ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, atribuindo-lhes efeito modificativo, fazendo uma modulação dos efeitos da decisão anterior, a fim de determinar que esta produzisse efeitos a partir de 25.3.2015.

Contudo, em 14.10.2015, o E. STF concedeu liminar na Reclamação nº 22.012 para suspender os efeitos da decisão proferida pelo E. TST, sob o argumento de que esta extrapolou o entendimento fixado pelo STF no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425, além de ter usurpado competência da Corte Constitucional. Assim, foi determinada a suspensão da utilização do IPCA-E como índice de correção monetária no âmbito da Justiça do Trabalho.

Entretanto, em decisão prolatada em 5.12.2017, cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 14.12.2017, e o acórdão em 27.02.2018, a C. 2a Turma do Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria de votos, improcedente a supramencionada Reclamação. Peço vênia para colacionar a ementa do julgado:

Ementa: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 00.000 OAB/UFE 00.000 OAB/UF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III - Reclamação improcedente.

( Rcl 22012, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018)

A referida decisão levou o E. TST a retornar com a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária dos haveres trabalhistas, tendo como marco o dia 25.3.2015.

Peço vênia para colacionar alguns julgados prolatados à época nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO. PREFIXAÇÃO EM AJUSTE COLETIVO. Consta do julgado que a norma coletiva limitava o pagamento das horas de percurso a 25 minutos, enquanto o tempo efetivamente gasto pelo reclamante era de 1 hora, concluindo aquela Corte pela invalidade do disposto no instrumento coletivo em face da limitação desproporcional do pagamento da referida parcela. Saliente-se que Esta Corte Superior entende que a redução desproporcional do direito às horas in itinere também configura a invalidade da norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade, para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação, segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. No presente feito, os acordos coletivos de trabalho prefixaram tempo de percurso correspondente a uma redução maior do que 50% (cinquenta por cento). Logo, as normas coletivas se mostram inválidas no caso concreto, por força da disparidade entre o tempo estipulado e aquele efetivamente gasto pelo empregado até o local de trabalho, configurando-se a redução desproporcional do direito. Ressalte-se que o acórdão regional nada consigna sobre a existência de norma coletiva concedendo outras vantagens aos empregados em contrapartida. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 2. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade

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nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"nele abrigada. 2.2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei vencida, porquanto entendi ser aplicável a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 2.3. Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2.4. Em sede de embargos de declaração, e diante da decisão monocrática supramencionada, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 2.5. Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. 2.6. Entretanto, esta Turma, alterando o posicionamento suso mencionado e acompanhando a jurisprudência desta Corte Superior, passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa- se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231). Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 25910-34.2015.5.24.0091 ,

Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/06/2018, 8a Turma,

Data de Publicação: DEJT 15/06/2018)

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA. SÚMULA 126 /TST. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático-probatório, registrou que o Reclamado deixou de observar o prazo para o pagamento da remuneração das férias. Logo, somente com o revolvimento de provas, seria possível conclusão diversa, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7a Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR- 479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177 /91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao

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Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar,"para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479- 60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA- E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, inviável a admissibilidade do recurso de revista . Recurso de

revista não conhecido. ( ARR - 11447-39.2016.5.15.0015 , Relator Ministro: Douglas

Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/06/2018, 5a Turma, Data de Publicação:

DEJT 15/06/2018)

Sendo assim, o entendimento atual do E. TST é no sentido de que o índice de correção monetária a ser aplicado nas parcelas trabalhistas deverá ser a TR até o dia 24.3.2015, sendo que após 25.3.2015 o índice será o IPCA-E, entendimento com o qual passo a comungar.

Por fim, destaca-se o teor do Ofício Circular CSJT.GP.SG. nº 15/2018, por meio do qual o Excelentíssimo Ministro Presidente do Conselho Nacional da Justiça do Trabalho informa que, até o trânsito em julgado da Reclamação Constitucional no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pacificando-se a questão, deverá ser utilizada a TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, sendo que"a alteração da tabela mensal de índices de atualização monetária com a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E será efetuada após o trânsito em julgado da decisão proferida na referida Reclamação ."

Nesse sentido, tenho que com o julgamento do mérito da Reclamação Constitucional 22.012 pela c. 2a Turma do STF, a qual transitou em julgado em 15.8.2018 (conforme consulta no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal), a liminar prolatada pelo Excelentíssimo Ministro Relator Dias Tofolli no sentido de suspender a decisão prolatada nos autos da ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 perdeu o seu efeito, razão pela qual deve prevalecer o decidido na mencionada Arguição de Inconstitucionalidade, a qual, após a modulação dos seus efeitos por decisão em embargos de declaração, entendeu que o índice de correção monetária a ser aplicado na Justiça do Trabalho após 25.3.2015 é o IPCA-E.

Não é outro o entendimento do E. TST, conforme ementas de julgados recentes acerca da questão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E x TRD. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 00.000 OAB/UF. 1. O Pleno do TST, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD", inscrita no art. 39,"caput", da Lei nº 8.177/91, aplicando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente da norma impugnada. 2. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 3. No julgamento definitivo da Reclamação 22012 MC/RS, contra a decisão do Pleno desta Corte, o STF concluiu

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que"o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs". 4. A decisão é corroborada pelo julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no RE nº 870.947 RG/SE, com repercussão geral, publicada no DJe de 20.11.2017, no qual se considerou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, por impor"restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia", inflação essa que somente é corretamente aferida pelo IPCA-E, calculado pelo IBGE,"índice escolhido pelo Banco Central". 5. Definido o índice, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo Pleno do TST, no julgamento dos embargos de declaração à arguição de inconstitucionalidade, em 20.3.2017, segundo a qual o IPCA-E incide a partir de 25 de março de 2015. 6. A pretensão da parte de aplicação do art. 879, § 7º, da CLT encontra óbice no princípio da irretroatividade da Lei, uma vez que o dispositivo não pode retroagir para alcançar créditos trabalhistas constituídos anteriormente à sua vigência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 24810-

63.2016.5.24.0041 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data

de Julgamento: 18/12/2018, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E). Ante a possível violação do art. , XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E). 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4372, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 62/09, fixando naquela oportunidade que os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por se entender que o Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (Taxa TR) se revela como meio inidôneo para promover a recomposição das perdas inflacionárias. 2. Nos autos da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, de relatoria do Sr. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sessão plenária do dia 4/8/2015, esta eg. Corte Superior, estendendo a mesma"ratio decidendi"adotada no RE 00.000 OAB/UF, até então, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", inserida no art. 39 da Lei nº 8.177/91, que define a correção monetária dos débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias e, com base na técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do referido dispositivo, decidiu pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) à tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST- ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Entendeu a Suprema Corte que a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF no julgamento das ADINs supramencionadas, pois a posição adotada por esta Corte Superior usurpou a competência do Supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, mormente porque o art. 39 da Lei nº 8.177/91 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral.

4. Na sessão de julgamento dos embargos de declaração contra o acórdão de julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, em 20/3/2017, opostos pelo Município de Gravataí, pela União, pelo Conselho Federal da OAB, pelo Sindienergia, pela Fieac e pela CNI, publicado em 30/6/2017, modularam-se os efeitos da referida decisão para fixar como fator de correção dos débitos trabalhistas a Taxa TR (índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança), até 24/3/2015, e o IPCA-E (Índice de

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Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir de 25/3/2015, na forma deliberada pelo c. Supremo Tribunal Federal. 5. Na esteira do princípio da isonomia e, resguardando o direito fundamental de propriedade, a Suprema Corte decidiu em 20.09.2017, nos autos do RE 870.947/SE, pela inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, afastando em definitivo a aplicação da TR como índice de atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, fixando o IPCA-E como índice aplicável à hipótese. 6. A eg. Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento do dia 5/12/2017, prevalecendo a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, julgou improcedente a Reclamação ( RCL 22012) ajuizada pela Fenaban contra decisão do c. TST, que fixou a aplicação do IPCA-E como fator para a correção monetária dos débitos trabalhistas. Naquela assentada, decidiu-se que a decisão do c. TST, nos autos da ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, proferida no legítimo exercício de sua competência para o controle difuso de constitucionalidade, não afronta a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento das ADIs 2.418/DF e 3.740/DF. 7. Na hipótese, o Tribunal Regional aplicou o fator TR, em desarmonia com a atual jurisprudência sedimentada pelo c. TST. Recurso de revista conhecido por violação do art. , XXII, da Constituição Federal e provido. ( ARR - 433-

81.2016.5.17.0151 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de

Julgamento: 18/12/2018, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019)

Ademais, como mencionado alhures, a imprestabilidade da TR como critério de atualização monetária já foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF.

Sendo assim, apenas para efeitos de esclarecimentos, destaca-se que, já havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da questão, nos termos do disposto no artigo 949, parágrafo único, do CPC, a cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da CF e Súmula Vinculante 10 do STF) não obstaculiza o afastamento da aplicação do § 7º do artigo 879 da CLT por esta C. Turma (órgão fracionário). Logo, não há falar em violação aos dispositivos legais ou constitucionais, mormente aos artigos , II, e 97, ambos da CF.

Pelo exposto, determino que as parcelas deferidas sejam corrigidas pela TR até 24.3.2015, e que, a partir de 25.3.2015, incida o IPCA-E como índice de correção das referidas verbas."

N - PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. DESCONTOS LEGAIS

Reformada a decisão de origem de total improcedência para provimento parcial dos pedidos reiterados a esta instância, cumpra-se as deduções aqui determinadas referentes aos descontos fiscais e contribuições previdenciárias conforme Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Súmula n.º 368 do Eg. TST e OJ n.º 363 da SDI I do Eg. TST, observando-se ainda art. 12-A da Lei n.º 7.713/88 e Instrução Normativa n.º 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil, bem como art. 43 da Lei n.º 8.212/91 e § 4º do artigo 276 do Decreto n.º 3.048/99.

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Acórdão

Acordam os Magistrados da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 25/2/2019, às 13h30min, sob a Presidência da Exma. Desembargadora NomeMendes, com a presença dos Exmos. Desembargadores Nome, Nomee Nome, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procuradora Nome, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para: (I) garantir direito à jornada de seis horas diárias e trinta e seis semanais, sendo pagas com adicional de 50% as horas que ultrapassarem tais limites, calculadas com o divisor 180, naquilo que for melhor à Autora, autorizando-se a dedução de parcelas eventualmente pagas a idêntico título. Aplicação da Súmula n.º 340 do TST, tendo em vista ser a Reclamante comissionista mista. Reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, RSR, FGTS e multa de 40% sobre o seu saldo; (II) deferir o pagamento de intervalo intrajornada previsto na NR-17, a ser remunerado como extra (adicional de 50%), além dos reflexos no DSR, FGTS, férias+1/3 de todo o período, 13º salário de todo o período, aviso prévio e multa de 40% do FGTS, observada a dicção da Súmula n.º 340 do TST; (III) deferir quinze minutos extras por dia de trabalho, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40% sobre o seu saldo, comissões e RSR. Observe-se a Súmula n.º 340 do TST; (IV) condenar a Reclamada ao pagamento de 2% de comissões, nos meses em que não houve o pagamento delas em razão das ausências justificadas da autora e reflexos no DSR, FGTS, férias+1/3 de todo o período, 13º salário de todo o período, aviso prévio e multa de 40% do FGTS; (V) deferir compensação por danos morais no importe de R$ 00.000,00, atualizável nos termos da Súmula n.º 439 do TST; (VI) condenar a Ré ao pagamento das diferenças de seguro-desemprego, a serem apuradas em liquidação e (VII) responsabilizar solidariamente a 2a Reclamada e subsidiariamente ; a 3a Reclamada pelos créditos deferidos em Juízo. Invertido o ônus da sucumbência. Custas de R$ 00.000,00, sobre R$ 00.000,00, valor arbitrado à condenação, pelas Reclamadas. Vencido, no tocante ao IPCA-E, a Desembargadora Relatora, no que tange ao marco e o Desembargador Nome, no que tange a TR. Presença da Dra. Nome, pela reclamante.

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DESEMBARGADORA Nome

RELATORA

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