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27 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0024

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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Nome

Exmo. Sr. Dr. Juiz da

MM. 24 a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro .

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEMAR NORTE LESTE S.A. , nos autos do processo acima referenciado, em que contende com Nome , vem a V. Exa. apresentar CONTRARRAZÕES na forma das anexas razões, ao recurso ordinário interposto pelo autor, requerendo após as formalidades de estilo, seu encaminhamento à instância superior.

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2017.

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Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Pela recorrida. Telemar Norte Leste S.A.

C. Turma,

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Nome

A r. sentença, julgou procedente em parte os pedidos formulados pelo reclamante.

As razões recursais da parte autora não merecem ser acolhidas, devendo ser mantida a r. sentença de 1a instância nos pontos de insurgência do Recorrente, por estar em perfeita harmonia com a lei, a doutrina e a jurisprudência atual, e em consonância com os elementos dos autos.

Dessa forma, as razões recursais apresentadas não merecem prevalecer pelas seguintes razões:

DO INTERVALO INTERJORNADA

Insurge-se o recorrente contra a r. sentença a quo que, corretamente, indeferiu o pedido de pagamento de horas extras referentes à suposta supressão do intervalo mínimo entre as jornadas, estabelecido no art. 66 da CLT.

Sem qualquer razão o ora recorrente.

Entendeu o Juízo a quo pela presunção de veracidade da jornada indicada pelo autor, qual seja das 07h às 19h.

Pois bem.

Diante da jornada delimitada no julgado, informada pelo próprio reclamante, não há se falar em desrespeito ao que preceitua o art. 66 do Texto Consolidado, sendo certo que o intervalo mínimo exigido entre as jornadas sempre foi observado pela reclamada.

Quanto ao tema, merece destaque a r. sentença. Note-se:

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"Considerando a presunção de veracidade da jornada afirmada pelo autor em seu depoimento pessoal acima transcrito de 07h às 19h, considero que o intervalo de 11 horas previsto no Art. 66 da CLT foi devidamente respeitado.

Julgo improcedente o pedido de horas extras pela redução do intervalo interjornada e reflexos, artigo 66 da CLT."

Irretocável, pois, a r. decisão primária, não merecendo reforma no particular.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

Não prospera o recurso autoral quanto ao aspecto.

O recorrente está assistido por advogado particular, razão pela qual o pedido de honorários advocatícios é improcedente, haja vista o disposto nas Súmulas 219 e 329 do C. T.S.T.

A lei é clara.

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária de que trata a Lei n°. 1.060/50 é necessariamente prestada pelo Sindicato profissional a que pertence o empregado como disposto na Lei n°. 5.584/70.

O recorrente deve preencher todos os requisitos determinados em lei, não sendo os honorários decorrentes da mera sucumbência.

E ainda, as partes na Justiça do Trabalho possuem jus postulandi , podendo pleitear pessoalmente perante a Justiça do Trabalho.

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É faculdade das partes se fazerem representar por intermédio do Sindicato e de advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo certo que o recorrente em nenhum momento alega que foi obrigado pelas reclamadas a constituir advogado particular para atender aos seus interesses processuais.

Portanto, a legislação aplicável às causas ajuizadas e tramitadas nesta Justiça Especializada é clara, não fazendo jus aos honorários advocatícios o particular, ainda que tenha a parte recorrente declarado sua situação de pobreza.

Por uma questão de extrema cautela, as recorridas invocam o entendimento pacificado na OJ n°. 348 da SBDI I do TST.

Por fim, merece destaque trecho da r. decisão de piso, in verbis :

" HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Versando a lide sobre contrato de trabalho subordinado, honorários advocatícios sucumbenciais são indevidos - IN 27/05 TST. Ademais, apesar de a parte autora ser beneficária da gratuidade de justiça, não está assistida pelo sindicato da categoria - Lei 5584/70. Neste sentido, as súmulas 219 e 329 TST. Não merece prosperar o argumento do reclamante de que o processo judicial eletrônico prejudicou o jus postulandi previsto no art. 791 da CLT visto que o sindicato e os escritórios modelos das universidades de direito podem fornecer esta assistência judiciária gratuita. Indefiro."

Pelas razões acima expostas, correta a i. sentença no tocante aos honorários advocatícios e sucumbenciais, não devendo ser reformada.

CONCLUSÃO

Na exposta conformidade, e reportando-se ao inteiro teor de sua defesa, bem como aos termos da defesa e do Recurso Ordinário apresentados pela 1a Ré/Recorrida, naquilo que couber, com a permissiva do artigo 1.013 do NCPC, que passam a integrar a presente para todos os efeitos, requer a ora Recorrida, no mérito, seja negado provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante/Recorrente, mantendo-se integralmente a r. sentença, nos pontos por ele atacados.

P. Deferimento.

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Rio de Janeiro, 12 de julho de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

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