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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0081

Recurso - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Zenco Engenharia e Construções

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/05/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: ZENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

Ref.: Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ZENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. , nos autos do processo suso epigrafado, em que contende com Nome, inconformada com o v. acórdão proferido que negou seguimento ao recurso de revista, vem, com a devida vênia, oferecer o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO , para uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, pelos motivos expostos nas inclusas razões.

Requer, por conseguinte, que após cumpridas todas as formalidades legais, sejam os autos remetidos à instância ad quem , para os fins de direito.

Outrossim, a agravante informa nesta oportunidade que o juízo está totalmente garantido nos comprovantes depósito recursal de id no 1726b1a e adad28e, conforme o valor arbitrado na decisão de id no 481c1dc, restando cumprido o requisito do preparo do presente Agravo de Instrumento - Recurso de Revista. Ainda, declara o subscritor da presente a autenticidade dos documentos transmitidos por "e- doc", na forma do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 11 da Lei no 11.419/2006.

Nos termos da Resolução Administrativa nº 1418 do TST, a agravante deixa de juntar cópias do processo principal.

N. Termos.

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 06 de Junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Pela agravante:

ZENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

RAZÕES DA AGRAVANTE

O acórdão proferido pela 02a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região não pode prosperar, porquanto violou a letra dos preceitos legais que serão invocados ao longo destas razões.

PRELIMINARMENTE

a) Informa a agravante que a procuração outorgada aos I.

patronos está anexada em id no 862e704 ;

b) A agravante já recolheu custas processuais quando da

interposição do Recurso Ordinário de id no adad28e a;

c) A publicação da decisão monocrática de id no 00.000 OAB/UFque indeferiu o recurso de revista ocorreu em 25/05/2018 e devido a suspensão

dos prazos nos dias 25, 28 e 31/05/2018, conforme os atos do TRT - 1a Região em anexo portanto indubitável a tempestividade do recurso , apresentado na data de hoje - 06.06.2018.

Ficam demonstrados, portanto, os requisitos extrínsecos do presente agravo de instrumento - recurso de revista.

Satisfeitos todos os requisitos extrínsecos previstos em lei, deve o apelo ser admitido e, após, remetido ao Tribunal Superior do Trabalho que, por certo, dele conhecerá e o proverá como nele se pede.

DO ARTIGO 524, I, DO CPC

Indica a agravante, para os fins do art. 524, III, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769, da CLT, o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo, com procuração as fls. 35 e 05, respectivamente:

Adv. do agravante: Nome, 00.000 OAB/UF, Marcelo Ideses, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF

Endereço: EndereçoCEP: 00000-000(fls. 15)

Adv. do agravado: Nome

ROCHA - 00.000 OAB/UF6-D

Endereço: EndereçoCEP 00000-000.

DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE REVISTA

Ao analisar os requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista que se pretende destrancar, o Exmo. Dr. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 01a Região aduziu, em apertada síntese, que, inviável o processamento do Recurso aduzindo o seguinte:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 15/02/2018 - Id. 350617f; recurso interposto em 26/02/2018 - Id. 621f6f1). Regular a representação processual (Id. 6717ba9). Satisfeito o preparo (Id. 481c1dc - Pág. 3, adad28e, 9575f00 - Pág. 19 e 1726b1a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação (ões): - violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 411, inciso III; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; artigo 456, § 1o; artigo 818. - divergência jurisprudencial. O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante aos temas recorridos, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. De toda sorte, cumpre salientar que não se vislumbra no julgado mácula às regras ordinárias de distribuição do ônus probatório. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / DEPOIMENTO. Prejudicada a análise da questão relativa à contradita, em face da preclusão, como registrado no acórdão (9575f00 - Pág. 13). DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) no 338, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 73, § 2o. O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 437. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor da Súmula 333 do TST. Não se verifica, ainda, qualquer contrariedade à Súmula 338, III do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Não pode prosperar o despacho agravado que recebeu em parte o recurso de revista interposto pela ora recorrente porquanto exarado em manifesto desacordo da lei, doutrina e jurisprudência que informam a matéria.

Na hipótese, o r. despacho rejeitou a interposição do Recurso de Revista sob o fundamento de que a agravante não comprovou a violação das normas legais apontadas.

O Recurso de Revista não poderia ter seu seguimento negado, uma vez que as razões foram devidamente calcadas nas insurgências contidas na decisão recorrida, bem como porque o acórdão não observou as ponderações acerca das violações ao artigo 411, III do CPC e os artigo 818 da CLT c/c artigo 333,I, do CPC, bem como a violação dos artigos 444 e 456,§ único da CLT.

Ademais, a ora agravante indicou especificamente todas as matérias e trechos das decisões que ensejam a controvérsia, basta simples leitura das razões do Recurso de Revista.

Portanto, a decisão monocrática não observou os termos do recurso de revista, seja na parte transcrita, seja nas razões quanto à violação dos artigos mencionados.

Ve-se que o Recurso de Revista interposto não deixa de observar os pressupostos elencados no artigo 896 da CLT para sua admissibilidade.

De toda a sorte, em última análise, não merece amparo que o Recurso de Revista seja denegado sob tais alegações, ora apresentadas em sede de exame de sua admissibilidade, sob pena de cerceamento de defesa e afronta direta ao princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, consubstanciado no artigo 5o incisos LIV e LV da CF , desde já prequestionada para todos os fins.

Assim, os requisitos necessários para a admissibilidade do recurso em questão foram plenamente preenchidos pela ora agravante, já que em consonância com o artigo 896 da CLT.

Vale ressaltar que as jurisprudências indicadas possuem os requisitos da Súmula 296 do TST, não existindo qualquer apontamento sobre qual seria a irregularidade da jurisprudência colacionada.

Ademais, todos os requisitos para a admissibilidade do recurso de revista foram plenamente preenchidos pela ora agravante, já que foram expostas e demonstradas as divergências jurisprudenciais e a violação da letra da lei em todas as matérias veiculadas em seu recurso de revista.

NO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA

Deve ser modificado in totum o Endereçof00 , por vários motivos de validade e força cumulativa.

Vejamos.

DAS HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELA RECORRIDA - DA INCORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC

CONTROLES DE PONTO ASSINADOS PELO EMPREGADO - VALIDADE DOS DOCUMENTOS - DIVERGENCIA NO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR - CONTRADITA.

DEFERIMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA COM BASE EM SUPOSTA IMPRESTABILIDADE DE CONTROLES DE PONTO- PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 73, § 2o do CPC E SÚMULA 338,III DO TST.

Em que pese o brilhantismo do Regional, não assiste razão ao acórdão recorrida.

A prima, restou comprovado através dos contracheques anexados à peça de bloqueio que o recorrido recebeu todas as horas extras laboradas em conformidade com os controles de frequência anexados à peça de bloqueio.

Assim é que, analisando-se tais documentos, verifica-se que havia extrapolação da jornada legal e que as horas extras eram devidamente quitadas.

Ora, é ônus da parte que alega diferenças em seu valor demonstrar a sua existência, ao menos por amostragem, não podendo tal encargo ser transferido ao juiz da causa.

Destarte, não se admite que deva o Juízo proceder contas e comparações se não o fez a parte, a quem cabia, ao mesmo exemplificativamente, indicar diferenças de horas não compensadas que reputava devidas.

Neste sentido não discrepa a jurisprudência:

A - ÔNUS DA PROVA. FRUSTRADA DESINCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, INCISO I, DO CPC. DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS: NECESSIDADE DEAPRESENTAÇÃO . Havendo nos autos recibos de pagamento comprovando a paga de sobrelabor, deveria a obreira ter providenciado o competente demonstrativo de diferenças a seu favor, o que não diligenciou. Pretender que o Juízo investigue qual seria a incorreção supostamente havida, não apenas extrapola os limites constitucionais de competência atribuídas à Justiça do Trabalho, mas evidencia a intenção de transformar este órgão judiciário em mera contadoria da parte, com efeitos perniciosos sobre a imparcialidade, atributo indispensável que devem ostentar aqueles que exercem a Jurisdição. (TRT - 15a Região - Processo no 02154-2007-010-15-00-6 Recurso Ordinário. Data de Julgamento: 28/07/2009. Relatora:Juíza OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 6a Turma - 12a Câmara)

B - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS . A teor dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Negada, pela reclamada, a existência de horas extraordinárias impagas, compete ao autor demonstrar as eventuais diferenças entre as horas extras registradas nos cartões de ponto e aquelas pagas nos recibos de quitação juntados pela reclamada . (TRT - 23a Região - Processo no

00.000 OAB/UF.2002.003.23.00-4 Ac. TP. No 3094/2002.

Relator: Juiz EDSON BUENO. Data de publicação:

23/01/2003)

De igual sorte, razão alguma assiste ao magistrado de piso ao reputar imprestáveis os controles de frequência adunados aos autos pelos depoimentos das testemunhas do recorrido que apresentou grande divergência, inclusive não observou os dias de faltas que deverão ser descontadas os dias expostos no controle de frequência para fins de compensação de jornada de trabalho.

Assim é que, conforme entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, o artigo 74, § 2o da CLT, ao tratar da obrigatoriedade de registro de frequência

para os estabelecimentos com mais de 10 empregados, nada dispõe acerca da necessidade de assinatura do empregado, sendo que a ausência de assinatura da reclamante nos cartões de ponto eletrônicos, por si só, não afasta a sua validade como meio de prova.

Não fosse somente, ao impugnar os controles de ponto e os controles de frequência carreados aos autos pela reclamada, o recorrido atraiu para si o ônus de provar o fato constitutivo de tal direito, ou seja, há inversão do ônus da prova.

Neste sentido encontra-se a jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, senão vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE . Ao impugnar os controles de frequência, a parte autora atraiu para si o ônus de comprovar o labor extraordinário nos termos expendidos na inicial, consoante o disposto no artigo 818 da CLT c/c artigo 333,I, do CPC. Recurso Ordinário da reclamante conhecido e não provido.

(TRT-1 - RO: 00105246020145010051 RJ , Relator: NomeLEITE NERY, Data de Julgamento: 02/06 /2015, Quinta Turma, Data de Publicação: 11/06/2015)

HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. O Autor, ao impugnar os controles de frequência já na petição inicial, atraiu para si o ônus da prova acerca da sobrejornada. Nesse caso, não poderá a Ré ser apenada com a sanção prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil por ter deixado de carrear aos autos ditos documentos, haja vista que o próprio empregado declarou serem eles imprestáveis como meio de prova.

(TRT-1 - RO: 00007898520125010014 RJ , Relator: Nelson Tomaz Braga, Data de Julgamento: 14/05 /2014, Sexta Turma, Data de Publicação: 23/05/2014).

Entretanto, verifica-se que o recorrida não desvencilhou-se do ônus que lhe competia, uma vez que não produziu qualquer prova no tocante ao horário de trabalho em audiência de instrução, tendo a testemunha ouvida revelado-se imprestável como matéria probatória, como bem asseverado pelo acórdão.

Depreende-se portanto que o acórdão distribuiu incorretamente o ônus da prova na espécie, ao arrepio da norma inserta nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Por fim, não há qualquer plausibilidade, data vênia, na sentença recorrida, ao deferir o pagamento de intervalo intrajornada com base em suposta imprestabilidade dos controles de ponto com as devidas variações dos horários ali anotados, o que comprovam que o autor anotava corretamente os horários de entrada e saída do labor.

Denota-se que o recorrido não impugnou os controles de frequencia as anotações dos dias laborados, o que observa a jornada apenas de segunda-feira a sexta-feira , nos horários de 07h00min às 17h00min, de segunda-feira a quinta-feira, e de 07h00min às 16h00min na sexta-feira e sempre com intervalo 01 hora de intervalo para refeição, no mínimo, restando observado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho semanais, conforme controles de ponto colacionados nos autos.

Diferente do exposto pela testemunha do recorrido, os cartões de pontos são idôneos, sendo certo que o próprio recorrido durante o contrato de trabalho certificava o horário efetivamente laborado, pelo que se comprova através das assinaturas postas nos controles de freqüência.

Importante mencionar que o fundamento na sentença quanto as horas extras e intervalo intrajornada é claramente atacado, pois a testemunha do reclamante Sr. Nomeno depoimento realizado no Processo no 0010644-02.2015.5.01.0041 , na audiência realizada em 07/03/2016 e o depoente confessa que os horários anotados nos controles de frequência eram consignados corretamente e recebia as horas extras; Vejamos;

"...que a frequência era corretamente consignada no cartão de ponto pois havia um cartão para cada dia trabalhado, ..."

Além do exposto ao norte, a testemunha do recorrido, Sr. Carlos Batista Santos é interessado na presente reclamação trabalhista o que deverá ser acolhida a contradita, descartando-se o depoimento prestado em juízo, na forma dos artigos 477, § 3o, inciso II, e 457, § 1o, do Código de Processo Civil.

A recorrente destaca, em especial, que a testemunha informa na petição inicial Sr. Carlos Batista Santos do processo no 0011683-86.2015.5.01.0056 , no qual é patrocinado pelos mesmos advogados da presente demanda e as exordiais são idênticas, com mesmos pedidos inclusive as horas extras,

desvio de função, o que evidencia claramente o interesse neste litígio e a imparcialidade no seu depoimento!

Ademais, os cartões de pontos juntados nos autos demonstram que nunca houve labor efetivo aos sábados, domingos e feriados, sendo certo que as horas extras por ventura prestadas ocorreram apenas de segunda-feira a sexta-feira, jamais extrapolando o limite diário previsto em lei.

Cumpre esclarecer que em todas as ocasiões em que o recorrido laborou em horário suplementar, a ré efetivou o respectivo pagamento, nos percentuais estabelecidos em lei e, com os respectivos reflexos nas demais parcelas contratuais conforme se infere nos comprovantes de pagamento adunados nos autos.

Pelo exposto, por qualquer ângulo que se analise a questão, ante a ausência de qualquer demonstrativo de diferenças de horas extras que entende devidas porquanto não compensadas , bem como ante à ausência de norma que preveja a assinatura do empregado em controles de ponto eletrônicos, além da ausência de produção de prova em audiência da jornada de trabalho declinada na inicial não obstante a impugnação aos controles de frequência, não há como se concluir que o recorrido não tenha recebido as horas extraordinárias em conformidade com os controles de frequência anexados aos autos, restando patente a única intenção de locupletar-se às expensas da recorrente, razão por que o acórdão deve ser reformado neste particular.

DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO E AS VERBAS RESCISÓRIAS. - NÃO IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - ART. 411, III DA CPC.

DO ÔNUS DA PROVA - violação aos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC.

A recorrente juntou aos autos o Termo Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, a demandada comprova o pagamento das verbas rescisórias devidas ao recorrido no importe de R$ 00.000,00sem qualquer ressalva, como comprova com recibo do autor na rescisão do contrato de trabalho.

Importante destacar que não ocorreu impugnação aos documentos rescisórios de Id no d5d93aa o que aplica-se o artigo 411, III do CPC, inclusive quanto ao aviso prévio a recorrente notificou o empregado em 07/01/2015 para cumprimento do aviso trabalhado com redução da jornada de trabalho por 2 horas diárias, o que ocorreu no presente caso.

Importante ressaltar, que a prova da nulidade do aviso prévio caberia ao recorrido, nos do art. 818 da CLT e art. 373, inciso I do CPC, não se desincumbiu do encargo que lhe cabia.

Não há que se falar em diferenças de FGTS, tampouco em pagamento de multa de 40% sobre o FGTS, tendo em vista o cumprimento da obrigação, conforme documentação de Id no d5d93aa, ora não impugnado pelo recorrido.

Ora, o recorrido sempre recebeu de forma correta todos os valores consignados em seus holerites.

O recorrido no momento de seu desligamento recebeu todas as verbas rescisórias que fazia jus, conforme comprovou nos documentos juntados.

Conforme se depreende dos holerites ora juntados com a contestação e todos os pagamentos efetuados ao demandante constam expressamente nos respectivos comprovantes de pagamentos.

Destarte, ao exposto ao norte, não existe qualquer nulidade no aviso prévio, bem o recorrido foi notificado, por que a r. acórdão merece ser reformada por esta Colenda Turma.

DO DESVIO DE FUNÇÃO - VIOLÃO AO ARTIGO 456, § ÚNICO DA CLT - DISSENSO JURISPRUDENCIAL.

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 444 DA CLT.

Não fosse só, não se pode olvidar, ainda, do que dispõe o parágrafo 1o do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prescreve que o salário do empregado remunera todo e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, o que obsta o pagamento das diferenças pleiteadas, ainda que de forma eventual, o recorrido possa ter assumido outras atribuições, o que não se admite e é aventado apenas por amor ao debate.

Assim é que, ainda que se admita ter o recorrido praticado eventualmente outras atividades compatíveis com a sua, o fato narrado não deflui do direito pretendido.

Dessa forma, a tese sustentada pela recorrente - qual seja, inexistência de acréscimo salarial por desvio de função em caso de exercício simultâneo de atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado - encontra amparo em diversos entendimentos acerca da matéria, de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs da 5a, 2a, 18a, Região), bem como como do C. TST, que caminham no sentido diametralmente oposto ao do adotado pela 10a Turma do TRT-1 no presente caso, caracterizando a divergência jurisprudencial , senão vejamos:

A - ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. INDEVIDO . Exercício de funções mais amplas dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador não implica acréscimo de salário. (TRT-2 - RO: 00028083520115020026 SP 00028083520115020026 A28, Relator: ÁLVARO ALVES NÔGA, Data de Julgamento: 30/04/2015, 17a TURMA, Data de Publicação: 08/05/2015) Disponível em: https://trt2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-ordinario-ro- 28083520115020026-sp-00028083520115020026-a28

B - ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. NÃO CABIMENTO . A atuação do empregado no âmbito da relação trabalhista não se exaure em uma única tarefa, reconhecendo-se, na falta de ajuste em contrário, que ele se obrigou a realizar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). (TRT-5 - RecOrd: 00013434620145050561 BA 0001343-46.2014.5.05.0561, Relator: VÂNIA J. T. CHAVES, 3a. TURMA, Data de Publicação: DJ 20/11/2015.) Disponível em: https://trt5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-ordinario-record- 13434620145050561-ba-0001343-4620145050561

C - ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL . Inexiste acumulo de funções, na medida em que as tarefas executadas pelo Reclamante são compatíveis com as condições pessoais do empregado e, até mesmo, relacionadas com a função principal exercida. Incidência das disposições do art. 456, parágrafo único, da CLT.

(TRT-5 - RecOrd: 00019607220135050421 BA 0001960-72.2013.5.05.0421, Relator: PAULINO COUTO, 5a. TURMA, Data de Publicação: DJ 13/08/2014.) Disponível em: https://trt5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-ordinario-record- 19607220135050421-ba-0001960-7220135050421

D - ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL . A teor do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço, desde que compatível com sua condição pessoal, ou seja, da própria qualificação profissional do trabalhador. Considerando que as atribuições alegadas pelo reclamante foram prestadas durante a jornada de trabalho que cumpria regularmente, incabíveis as diferenças remuneratórias pleiteadas na inicial (TRT18, RO - 0010205- 85.2015.5.18.0083, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 1a TURMA, 17/11/2015) (TRT-18 - RO: 00102058520155180083 GO 0010205-85.2015.5.18.0083, Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN, Data de Julgamento: 17/11/2015, 1a TURMA) Disponível em: https://trt18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-ordinario- trabalhista-ro-102058520155180083-go-0010205-8520155180083

Nesta toada, não há óbice legal para que o empregado desempenhe outras atividades durante sua jornada de trabalho, desde que compatíveis com a sua formação, capacidade física e intelectual.

O exercício de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a condição do trabalhador, não gera direito a diferenças salariais por acúmulo/desvio de funções.

Isto porque não há previsão legal para a contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. É essa a exegese do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, a remuneração do trabalhador é por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida.

Nesse sentido, o acórdão recorrido viola de forma flagrante a inteligência do art. 456, § 1o da CLT.

Portanto, não há qualquer irregularidade ao exigir do empregado que desempenhe outras atividades alheias ao seu contrato e nem mesmo há o dever de remunerá-las, desde que compatíveis com a sua condição pessoal, conformação física e intelectual, assim como no presente caso.

Ainda neste sentido:

"DANO MORAL. EMPREGADO ADMITIDO COMO CARPINTEIRO. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES OUTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por força do contrato de trabalho, obriga-se o operário a desenvolver qualquer tipo de atividade que seja compatível com a natureza de sua formação profissional ou com sua condição pessoal, na exata conformidade do art. 456 da CLT c/c o art. 422 do CC. Por isso, nada obsta que o empregador, no exercício do direito de variar que é imanente ao poder diretivo (CLT, art. 2o), promova a alteração das funções desempenhadas por seus empregados, com vistas à consecução de melhores resultados. No caso concreto, o postulante, contratado como carpinteiro, desempenhou funções próprias de auxiliar ou ajudante, as quais, no contexto da construção civil, não podem ser reputadas vexatórias ou humilhantes, a ponto de configurar ofensa de ordem moral e ensejar a reparação correspondente. Tampouco as ameaças de dispensa dirigidas aos empregados em condições similares podem ensejar danos morais, desde que apenas representem a indicação das consequências fáticas que adviriam de eventual recusa dos empregados ao exercício das referidas funções. Recurso conhecido e desprovido. I - (TRT-10 - RO: 0000.0000.0000.0000DF 01646-2012-001-10-00-8 RO, Relator: Desembargador Douglas Alencar Rodrigues , Data de Julgamento: 18/09/2013, 3a Turma, Data de Publicação: 27/09/2013 no DEJT)

ACÚMULO DE FUNÇÃO. É entendimento assente na doutrina e jurisprudência que o simples fato do empregado exercer mais de uma função, correlatas à sua função principal, não lhe assegura o direito a mais de um salário, mormente quando o respectivo desempenho se dá dentro da jornada contratada e o empregado é remunerado com base na unidade de tempo pela função com melhor salário, no caso, vendedor, mormente quando a função de motorista constituía em meio necessário ao exercício da sua função principal. (TRT-RO 1804/2000, Ac. TP 2401/2000, 5a Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, Relator Juiz Tarcísio Valente e Revisor Juiz Bruno Weiler).

ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. PLUS SALARIAL . O simples acúmulo de funções dentro da mesma jornada de trabalho não é, pura e simplesmente, causa bastante para justificar um suposto direito ao salário de todas as funções, sendo necessário que haja previsão legal, convencional ou contratual para tanto, inexistindo fundamento jurídico para o referido plus, assistindo ao trabalhado apenas o direito de resistência ou de optar por receber o salário da função melhor remunerada. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular, para isentar a reclamada do pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções e sua integração à remuneração e reflexos legais deferidos. (TRT23. RO - (00)00000-0000.007.23.00-4. Publicado em: 29/05/08. 1a Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)."

Portanto, a conclusão é de que, mesmo que se tratasse de exercício de funções estranhas ao ajuste contratual, o que não se cogita, no caso, mesmo que haja o seu exercício isso não implica em acréscimo salarial.

Demais disso, não há qualquer causa de pedir nos autos referente à nulidade do contrato de trabalho por coação ou vício de consentimento, razão por que o acórdão recorrido viola o artigo 444 da CLT ao afastar cláusula contratual livremente pactuada entre as partes, qual seja, possibilidade do exercício da atividade de servente e 1⁄2 armador com outras funções compatíveis com a condição pessoal do colaborador.

Assim é que não se trata no presente caso de desvio de função, uma vez que as atividades referentes à caixa já estavam inseridas no contrato de trabalho pactuado entre as partes.

Contudo, caso a ilustre Turma Julgadora entenda pela manutenção do acórdão - o que só se admite a título de argumentação, não se pode perder de vista que o adicional deferido encontra-se dissociado dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pelo que deve ser reduzida por este Regional.

Sendo assim, não há qualquer respaldo para o deferimento de diferenças salariais por desvio de função, respectivamente, e seus consectários, conforme fundamentação, razão por que deve ser reformado a acórdão regional no particular.

Deste modo, requer a agravante que seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento - recurso de revista para afastar o pagamento das horas extras e seus consectários, plus salarial, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT, bem como para afastar o pagamento dos feriados e seus reflexos e intervalo alimentar, diante da ausência de produção de prova robusta pelo agravado em sede de instrução processual.

CONCLUSÃO

Nessas condições, espera e requer a agravante que esse Colendo Tribunal conheça e dê provimento ao presente agravo de instrumento, para que seja reformado o despacho agravado, determinando o destrancamento do recurso de revista interposto para, depois de processado e julgado, seja o mesmo conhecido e provido, tal como nele se pede, a fim de que seja feita J u s t i ç a !

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF