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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0004

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Tam Linhas Aéreas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DE TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

TAM LINHAS AÉREAS S/A , ora " Recorrida " ou " TAM ", pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos da reclamatória que ajuizada por Nome, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO , nos termos do artigo 895, I da CLT, as quais a peticionária requer sejam recebidas, processadas e encaminhadas a uma das Turmas do E. Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 25 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/A

ORIGEM: Nome 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Egrégio Tribunal!

Colenda Turma!

Ínclitos Julgadores!

Pondera-se que a presente petição é tempestiva considerando que a publicação para que a Recorrida apresentasse suas contrarrazões foi publicada em 18/07/2017. Assim, o prazo da Recorrida teve início em 19/07/2017 e findará em 26/07/2017.

Inconformado com a respeitável sentença proferida que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados, o Recorrente interpôs Recurso Ordinário, visando à reforma do referido decisório.

Sustenta, em seu Recurso Ordinário, uma série de repetitivos argumentos que, em tese, demonstrariam que o Ilustre Juízo a quo andou mal ao decidir pela improcedência de certos pedidos formulados em face desta Recorrida.

Ocorre que, conforme se demonstrará, são despropositadas as alegações do Recorrente, vez que o conjunto probatório dos autos demonstra cabalmente que, de fato, a ação deveria ter sido julgada improcedente.

Portanto, data venia , não merece ser reformada a respeitável decisão recorrida neste ponto.

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A) DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Insurge-se o Recorrente no que tange à impugnação aos documentos juntados pela Recorrida aos autos no momento de sua contestação. Sustenta o Recorrente que seu pedido, em relação aos documentos em língua estrangeira, não havia sido apreciado pelo Magistrado a quo em sentença, de forma que reitera o pleito.

Não merece qualquer respaldo seus argumentos.

Inicialmente, esclarece-se que o Recorrente impugnou os documentos juntados pela Recorrida, por estarem em língua estrangeira, mas justificando que igualmente acostou ao feito documentos em língua inglesa, justificando seus atos, na página 4 da manifestação de Id. f3678be, sob a alegação de que "a grande maioria dos documentos imprescindíveis ao presente caso, contém expressões em língua estrangeira, vez que a aviação (civil/comercial/militar) utiliza-se mundialmente da língua inglesa como forma de padronização.".

Ou seja, o próprio Recorrente justificou os motivos de utilização de documentos em língua estrangeira, de forma que resta absolutamente contraditório o pedido de tradução juramentada dos documentos trazidos pela Recorrida.

Ainda, como bem destacou o Magistrado na decisão dos embargos declaratórios opostos pelo Recorrente, caso efetivamente o Recorrente se visse prejudicado pela juntada de documentos em língua inglesa, ainda que esse tenha feito o mesmo no decorrer do processo, deveria o Recorrente ter se insurgido durante a fase instrutória deste, e não apenas em sua réplica sem jamais protestar acerca da ausência de análise do pedido até o momento decisório.

Portanto, encerrada a instrução processual e não apontados os prejuízos que o Recorrente supostamente sofreu - os quais, diga-se de passagem, são incontroversamente inexistentes - pela juntada de documentos em língua estrangeira, resta preclusa a questão.

Por fim, e sem prejuízo de todo o exposto, importante destacar que a documentação não pode ser caracterizada como em língua estrangeira, na medida em que,

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estrangeira, utilizadas por toda a aviação, não havendo, portanto, necessidade de tradução.

II - MÉRITO RECURSAL

B) DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELA MUDANÇA DO CARGO

Postula o Recorrente o pagamento de supostas diferenças salariais decorrentes da mudança de cargo, alegando que atuava como Comandante desde agosto de 2011, mas que apenas foi remunerado por tal função a partir de outubro do mesmo ano. Contudo, incorretas suas alegações.

Durante o mês de agosto de 2011, o Recorrente meramente estava no período de instrução, ainda atuando como Co-Piloto. Portanto, evidente que não seria devida a remuneração de cargo diverso ao ocupado. O Recorrente, como já esclarecido no recurso desta peticionária, apenas estava sob avaliação, não tendo sido liberado completamente para o exercício da função, liberação essa que é fornecida pela Aeronáutica a partir do cumprimento de uma série de requisitos.

Apenas após preenchidos tais requisitos, é solicitada a carteira de habilitação do funcionário para o cargo de Comandante, mantendo-se o aeronauta no cargo de Co-piloto nesse interregno, acompanhando o Comandante da aeronave como um "Comandante em Instrução". Inclusive, o Recorrente destaca tal questão em seu recurso, afirmando que voava juntamente com um Comandante instrutor, ou seja, jamais no exercício das funções de Comandante efetivamente, visto que ainda não possuía a efetiva habilitação para tanto.

Destarte, apenas no momento em que o Recorrente recebeu efetivamente a habilitação da Aeronáutica, a Recorrida fez o apontamento no cadastro do obreiro, retificando assim a remuneração a ser recebida pelo funcionário em seu novo cargo.

Dessa forma, resta comprovado que em nenhum momento "a empresa recorrida locupletou-se às custas do trabalhador" como alega o Recorrente, visto que a Recorrida depende da liberação da Aeronáutica, com o recebimento da habilitação pelo aeronauta, para que possa incluí-lo nas escalas com seu novo cargo e para que possa proceder com o pagamento da remuneração da nova função.

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Recorrente no aspecto, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Ante o exposto, improcede o pleito obreiro em relação às diferenças salariais pretendidas, devendo ser retificada a sentença nos liames expostos no Recurso Ordinário desta peticionária.

C) DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELAS HORAS DE ENSINO

Pleiteia também, o Recorrente, uma indenização pela redução de sua verba salarial, por supostamente ter sido compelido a prestar horas de ensino. Não merece prosperar tal argumento.

Primeiramente, destaca-se que o Recorrente, por sua vontade, decidiu por qualificar-se profissionalmente a fim de ser promovido a um cargo superior dentro da empresa. Para tanto, era necessário a realização de diversos cursos a fim de alcançar a habilitação para o cargo de Comandante, só havendo a promoção após o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela ANAC.

Portanto, é notório que o Recorrente jamais foi "compelido a prestar horas de ensino", visto que o esse buscou, por desejo próprio, a promoção ao cargo de Comandante.

Além disso, sustenta o Recorrente que teria sofrido uma redução em seu salário, por motivos alheios à sua vontade, fato esse igualmente inverídico.

Como bem constatou o I. Perito em seu laudo (página 6 do documento de Id. 94ecf7c), o salário base não foi reduzido, havendo variação da remuneração apenas decorrente do período em que o Recorrente esteve se qualificando profissionalmente, não integrando quaisquer voos, e, portanto, não recebendo pelos quilômetros voados.

É evidente que a contraprestação pelos quilômetros voados está condicionada justamente ao labor em voo desempenhado pelo aeronauta, de forma que, inexistindo labor, não é devida tal remuneração.

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normativa que prevê uma indenização ao aeronauta em razão da alteração de escalas, quando o funcionário sofre um prejuízo comparando-se a escala publicada e a executada. Não obstante, trata-se de questão completamente diversa do ponto em análise. Nesse sentido bem destacou o Magistrado a quo:

Assim, diversamente do pretendido pelo reclamante, verifico que a norma negociada coletivamente se refere a situações em que o empregado deixa de realizar a atividade prevista na escala por motivo alheio a sua vontade, o que não é o caso dos autos, uma vez que a realização de cursos com o objetivo de alcançar promoção na carreira e melhorar a qualificação profissional também é de interesse do empregado, mormente quando custeados pelo empregador e dentro da jornada de trabalho, não tendo o reclamante comprovado a alteração da escala já prevista.

Ou seja, não há que se confundir a alteração de escalas com a participação (ou não) em voos, pela dedicação a horas de ensino, como pretende o Recorrente, sendo evidente a total inexistência de embasamento legal e convencional que fundamentem o pleito obreiro.

Portanto, não merece reforma a r. sentença, que corretamente consignou não haver amparo ao respectivo pedido.

D) DAS DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO - CEIA

O Recorrente sustenta que não lhe foram pagos acertadamente os valores que lhe seriam devidos referentes à ceia. Sustenta que o laudo contábil teria apontado as diferenças, merecendo reforma a decisão que julgou improcedente seu pedido. Contudo, incorreto o argumento obreiro.

Em sua petição inicial, o ora Recorrente declara que "ocorria de o reclamante não receber corretamente as diárias referentes à Ceia, quando não executando a função a bordo", requerendo, ao final, o "pagamento de diárias/Ceia -nos moldes suscitados no item 5 da inicial, no importe fixado nas normas coletivas, com a integração deste valor à sua remuneração global".

Ou seja, ainda que tente o Recorrente induzir esse juízo em erro, cumpre destacar que o Recorrente meramente requereu em sua inicial o pagamento das "diárias referentes à Ceia, quando não executando a função a bordo".

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Entretanto, tal pleito encontra óbice na previsão da cláusula 4a, g, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2013/2014, como bem destacou o Magistrado a quo.

Isso porque resta assim previsto na norma:

"A ceia somente será devida quando o aeronauta estiver no efetivo exercício de suas funções , sendo considerado o intervalo entre a apresentação e 30 minutos após o corte dos motores; na situação de reserva ou como tripulante extra a serviço."

Portanto, a partir de tal leitura, perceptível que não é devido o pagamento de ceia quando o tripulante não está no efetivo exercício de suas funções, sendo descabido o pleito obreiro do pagamento de diárias referentes à ceia quando não executava funções a bordo.

O que pretende o Recorrente é a alteração do pedido exposto em sua exordial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. O artigo 1.014 do CPC veda a inovação recursal, sendo que a legislação processual apenas autoriza que sejam suscitadas questões fáticas novas em fase recursal quando a parte comprovar que não o fez por motivos de força maior, o que não é o caso dos autos.

Conforme a previsão dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, o mérito deve ser decidido nos limites propostos pelas partes, sendo vedado ao Magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, como requer o Recorrente em seu recurso, visto que pugna pela reforma da decisão, no tópico.

Assim, ante o exposto, resta evidente que não merece prosperar o pleito obreiro, pela inovação recursal, devendo ser mantida a improcedência constante na r. sentença indevidamente atacada no ponto.

Por fim, em relação à pretendida integração das diárias de alimentação, insta destacar que, como bem destacou o MM. juízo a quo, tal hipótese é vedada pelo artigo 40 da Lei nº 7.183/84, que assim determina:

Art. 40 Ressalvada a liberdade contratual, a remuneração do aeronauta corresponderá à soma das quantias por ele percebidas da empresa.

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pagas pela empresa a título de ajudas de custo, assim como as diárias de hospedagem, alimentação e transporte.

Ou seja - além de os valores a título de diárias de alimentação terem sido comprovadamente pagos nas fichas financeiras do Recorrente, juntadas aos autos juntamente com a contestação, sendo, assim, incontroverso o correto adimplemento da verba - deve ser observada a previsão do artigo 40 da Lei nº 7.183/84, de que as diárias de alimentação não devem integrar a remuneração por expressa disposição legal .

Portanto, novamente improspera a pretensão do Recorrente, devendo ser mantida a r. sentença, no tópico.

E) DO CONVERSOR NOS CÁLCULOS DE QUILÔMETROS DE VOOS

Requer o Recorrente a reforma da decisão em relação às diferenças de quilômetros de voo, alegando que deve ser utilizado como base de cálculo a velocidade de 850km/h para apuração das diferenças de quilômetros voados e quilômetros pagos.

Inicialmente, reporta-se a Recorrida ao já exposto em seu recurso, em que resta demonstrada a inexistência de diferenças a esse título, visto que todos os quilômetros voados pelo Recorrente foram contraprestados corretamente pela Recorrida.

Não obstante, ainda assim esclarece a Recorrida que o pretendido pelo Recorrente foge à razoabilidade, visto que esse pretende utilizar a velocidade de cruzeiro da aeronave como base para o cálculo dos quilômetros.

Ora, é imperativo que se observe a velocidade média da aeronave, como procede a Reclamada no cálculo dos quilômetros de todos seus funcionários, que corresponde ao valor de 619km/h. Ou seja, a média da velocidade da aeronave, desde a decolagem, abrangendo o período de cruzeiro, até o pouso, é de 619km/h, sendo desarrazoado e desproporcional a utilização de valor diverso.

Portanto, ainda que seja necessária a reforma da sentença no que tange ao valor utilizado, visto que restou fixado pelo Magistrado a quo um valor aleatório, foge ainda mais à

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aeronave em que o tripulante voava.

Ante o exposto, improcede o pleito obreiro, sendo imperativa a reforma da sentença estritamente nos limites já dispostos no recurso ordinário desta Reclamada.

F) DA INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES

O Recorrente sustenta que não teria sido realizada corretamente a integração da gratificação de função e de senioridade em sua remuneração, de forma que seria necessária a reforma da r. sentença. Não obstante, não merece respaldo o pleito do Recorrente.

Todos os valores percebidos pelo Recorrente a título de gratificação sempre integraram a base de cálculo do seu salário para todos os efeitos legais, conforme atestam as fichas financeiras e termo de rescisão do contrato de trabalho trazidos aos autos pela Recorrida.

Em uma simples conferência na soma de valores recebidos pela Recorrida, é possível verificar que tais parcelas estão dentro da base de INSS e FGTS apontada nas fichas financeiras, inclusive com reflexos no TRCT, o que inclusive foi constatado pelo nobre Magistrado a quo.

Portanto, devidamente comprovadas as integrações, caberia ao Recorrente apontar eventuais diferenças, visto que se trata de fato constitutivo de seu direito, ônus esse do que não se desincumbiu, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Ante o exposto, novamente improspera seu pedido.

G) DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS

Postula o Recorrente a reforma da sentença quanto ao pedido de ressarcimento das despesas médicas que supostamente teriam sido realizadas por exigência e em favor da Recorrida. No entanto, a decisão resta inatacável, pelos fundamentos que se passa a expor.

Inicialmente, deve-se ter em vista que a Cláusula 69a da CCT 2012/2013 que o Recorrente utiliza para embasar seu pleito prevê o seguinte:

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"As empresas ressarcirão as despesas efetuadas pelos tripulantes com a realização de exames quando requeridos pelo Departamento Médico da mesma , desde que condicionada a sua realização a estabelecimentos escolhidos pelas empresas ."

A partir de tal disposição, pode-se perceber que o pleito obreiro encontra óbice na norma coletiva por 2 (dois) motivos:

Primeiramente, porque só será devido o ressarcimento das despesas quando os exames forem requeridos pelo Departamento Médico da empresa.

Segundo, pois o pagamento de tais valores está condicionado à realização dos exames em estabelecimentos escolhidos pela própria empresa.

Ou seja, pelo documento juntado sob Id. a82c3c6 pelo próprio Recorrente, pode- se perceber que (i) não só tais exames não são exigidos pelo Departamento Médico da Empresa, mas sim pela Aeronáutica para renovação da habilitação do Autor, o que desde já afasta a responsabilidade da empresa nesse sentido, como (ii) o Recorrente não observou o constante na cláusula coletiva em relação à escolha dos estabelecimentos pela empresa, visto que o mesmo declara no e-mail que "no susto, a fim de garantir minha renovação, não pude pesquisar muito por valores e acabei pagando R$ 00.000,00pelo psicotécnico e R$ 00.000,00pela panorâmica".

Portanto, tendo em vista que o próprio Recorrente confessou que não os exames são exigidos pela Aeronáutica, e não pela empresa - de forma a incidir o disposto no artigo 389 do CPC -, além de que não foi observada a escolha da empresa acerca dos estabelecimentos a serem realizados os exames, não merece prosperar o pedido formulado pelo Recorrente.

Ante o exposto, não merece reforma a decisão de primeiro grau, no aspecto.

H) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Requer o Recorrente a reforma da sentença em relação ao seu pleito de indenização por danos morais por supostamente ter comprovado o assédio moral sofrido

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Não merece prosperar tal pedido.

Pela prova oral, pode-se constatar que restou comprovado que não houve qualquer assédio moral aduzido pelo Recorrente, e que os relatos do Recorrente não prosperam diante da realidade fática.

Assim se pode depreender do depoimento da testemunha Anderson Dossin Della Giustina, em que consta:

"que o depoente nunca sofreu qualquer pressão para que preenchesse de modo relativo a documentação de voo, de modo a não espelhar as reais condições, para evitar eventuais atrasos ; que o depoente sempre preencheu estes documentos com a real situação do voo; que existe setor denominado DOV, que é o responsável por efetuar o planejamento do voo em relação a combustível, número de passageiros e carregamento, dentre outros; que existe margem de tolerância para mais ou para menos, que admite a realização do voo sem que haja necessidade de novo preenchimento da documentação; que em caso de extrapolamento da margem de tolerância havia novo preenchimento da documentação; que o depoente nunca sofreu pressão para deixar de determinar novo preenchimento da documentação; que a determinação de novo preenchimento da documentação por vezes acarretava atraso na decolagem, por vezes não , [...] que nunca ouviu reclamações de outros comandantes a respeito de pressão de despachantes; que em caso de insistência do despachante em preenchimento incorreto de documentação, o comandante pode informar a situação à chefia direta do despachante; que o depoente, nas ocasiões em que solicitou alteração do preenchimento da documentação aos despachantes, foi prontamente atendido ".

Ou seja, o argumento obreiro de que "estaria cansado das ‘chamadas’ que recebia por ‘atrasar voos’ em razão de exigir o correto preenchimento das guias contendo informações" e que "estava sendo ‘convidado’ a interpretar normas de maneira diversa" não encontram qualquer respaldo.

Tais fatos não restaram comprovados nem através da prova oral, como também

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Recorrente.

Portanto, tendo em vista que é do Recorrente o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, forte nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não merece prosperar o pedido.

Ademais, cumpre destacar que o Recorrente declara em sua exordial que sofria pressão de seus superiores hierárquicos, o que supostamente configuraria o assédio moral alegado.

Contudo, tanto no depoimento da testemunha do Recorrente quanto da Recorrida, restou claro que, eventual "pressão" sofrida pelo Recorrente se dava estritamente em relação aos despachantes e não em relação aos seus superiores:

"que a pressão se dava pelos despachantes, conforme referiu, bem como não se tratava de pressão institucional e reiterada pela empresa "

"que o comandante é a maior autoridade no voo; que os despachantes não possuem qualquer hierarquia em relação ao comandante ".

Assim, a partir do exposto, resta novamente demonstrado que os argumentos expostos pelo Recorrente não encontram fundamento para ensejar a indenização por danos morais pleiteada por este.

Inclusive, tendo em vista que na exordial o Recorrente declara que sofria pressão de seus superiores, e em recurso o Recorrente fundamenta seu pedido em relação aos eventuais conflitos com os despachantes, deve-se perceber novamente a inovação recursal no aspecto, o que é vedado pela norma processual, consubstanciada no artigo 1.014 do CPC.

Por fim, ainda cumpre salientar que não há que se falar em condenação da Recorrida em indenização por danos morais quando não comprovado o dano efetivamente sofrido pelo Recorrente, e muito menos o nexo causal entre o dano e o ato supostamente cometido pela Recorrida.

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Nesse sentido definiu a r. sentença, que não merece reforma no tópico:

Danos morais são aqueles que causam transtornos e abalo à pessoa e à sua personalidade dentro do contexto em que vive. Não é o dano objetivo, materializado em algum prejuízo facilmente mensurável. Trata-se de um abalo, normalmente uma humilhação, causada ao íntimo do cidadão. Por tal razão, não pode ser confundido com os danos materiais, já amplamente regulados no nosso ordenamento jurídico, comumente conhecido por perdas e danos.

Alicerçados no princípio da dignidade humana, os incisos V e X do art. da Constituição Federal, regulam a matéria em foco, dispondo ser assegurada indenização por danos morais causados.

O art. 186 do Código Civil de 2002 introduz o dano moral na legislação ordinária nos seguintes termos:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Depreende-se da análise do artigo referido, que a configuração de dano moral, assim como ocorre no dano estético e dano material, não dispensa o pressuposto da culpa.

No caso dos autos, o reclamante não comprovou que houvesse sofrido um abalo moral capaz de ensejar a indenização pleiteada, pois não restou comprovada a alegada pressão exercida pelos prepostos da reclamada em face do reclamante em razão de atrasos por ele provocados.

O conteúdo da mídia depositada em secretaria não é suficiente para demonstrar o alegado dano.

Assim, evidente que incumbia à parte autora comprovar o efetivo dano moral que alega ter sofrido, forte nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, ônus esse do qual não se desincumbiu.

Além disso, esclarece-se que o regime de responsabilidade civil aplicável ao caso em tela segue a regra geral estabelecida no artigo , inciso XXVIII, da Constituição Federal de 1988, combinado com artigo 186 do Código Civil. Só haverá obrigação de indenizar se presentes os requisitos indicados no art. 186 do Código Civil Brasileiro: dano, nexo de causalidade e culpa do empregador. No caso presente, não está presente nenhum dos requisitos expostos!

Não há qualquer prova nos autos de que o Recorrente tenha sofrido um abalo de ordem moral, pelo que resta ausente o requisito dano , devendo ser afastado o pleito quanto

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O dano moral, ainda que não possa ser quantificada a sua existência de forma absolutamente matemática, deve-se pelo menos comprovar que existiu. No entanto, a alegação obreira é fundada em suposições genéricas e desprovidas de embasamento fático, o que de forma alguma merece prosperar, sendo imperativa a efetiva comprovação dos fatos alegados para configuração do direito à indenização.

Nesse contexto, transcreve-se o majoritário entendimento jurisprudencial a respeito do tema:

DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É do empregado o ônus de provar os fatos que dão supedâneo à sua pretensão de se ver indenizado por suposto dano moral que lhe teria causado o empregador. In casu, não se tendo o obreiro desincumbido do encargo que titularizou, é de ser mantida a sentença que indeferiu o pedido reparatório (TRT-20 00009655820155200005, Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 14/09/2016)

DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Para a caracterização do dano moral é necessária a comprovação de três requisitos, quais sejam: a existência do ato ilícito, a ocorrência de culpa por parte do empregador, a ocorrência de efetivo prejuízo e a comprovação de nexo causal entre os dois elementos. Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, a reclamante assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 373, I, do CPC). A reclamante não se desincumbiu do seu ônus processual. Recurso ordinário empresarial provido. (Processo: RO - 0000421-81.2014.5.06.0171, Redator: Fabio Nomede Farias, Data de julgamento: 10/08/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 10/08/2016) (TRT-6 - RO: 00004218120145060171, Data de Julgamento: 10/08/2016, Segunda Turma)

(grifou-se)

Diante do exposto, merece ser mantida a r. sentença, pois não restou comprovado o abalo de ordem moral alegado pelo Recorrente.

I) DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Nesse aspecto, o Recorrente sustenta que seria de responsabilidade da Recorrida o ônus em relação aos recolhimentos fiscais e previdenciários.

Contudo, é pacífico o entendimento de nossos tribunais no sentido de que, nas sentenças condenatórias, deverá constar a autorização para que sejam efetuados os

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Reclamante, como efetivamente consta na r. decisum .

Este entendimento, inclusive, está consolidado com a edição da Súmula 368 do

C. TST.

Nº 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 32, 141 e 228 da SDI-1) Alterada pela Res. 138/2005, DJ 23.11.2005

I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de- contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998)

II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em releção aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parceles tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001)

III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ

228 - Inserida em 20.06.2001)

Na verdade, tal entendimento resulta do fato de que as normas tributárias (fiscais-previdenciárias) incidentes na espécie criam obrigações em que, à Nomeda Lei, encontra-se como sujeito passivo a figura do trabalhador que é quem, logicamente, deve arcar com os ônus do adimplemento dos mesmos, uma vez que, segundo a sistemática fiscal pátria, não é possível a substituição daquele que, na forma da lei, está adstrito ao cumprimento da obrigação tributária.

Desta feita, não há que se falar em pagamento dos descontos do IR por parte

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descontados de eventual crédito a ser deferido ao Recorrente, conforme determina a legislação tributária aplicável.

Frise-se que nos casos de crédito previdenciário originado de decisão judicial, o fato gerador para o pagamento das contribuições previdenciárias, é o efetivo pagamento das verbas de natureza remuneratória resultando de sentença condenatória ou acordo homologado, sendo que o momento da quitação da citada contribuição é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, devendo esta liquidação, ser entendida como sendo o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos, uma vez que a liquidação de sentença não encerra a discussão da retidão dos cálculos elaborados, podendo estes virem a ser modificados quer seja através de sentença de embargos à execução ou através de decisão em agravo de petição.

Portanto, determinar a apuração de multa e juros sobre os encargos previdenciários desde a prestação de serviços, vem a ferir os dispositivos legais antes citados, além do disposto no art. , II da CF/88, segundo o qual: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Evidente, portanto, que, em havendo norma legal prevendo a apuração de multa e juros sobre as contribuições previdenciárias a partir da ausência de quitação desta, no dia 02 do mês seguinte ao da liquidação de sentença, conforme disposto no art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, outro não poderá ser o entendimento sob pena de restar ferido o art. , II da 00.000 OAB/UF.

Dessa forma, somente deve ser incluído nos cálculos de liquidação a apuração dos juros e multa caso não haja comprovação nos autos do recolhimento a partir do 2º dia do mês subsequente a quitação do crédito eventualmente devido

Logo, por nenhum ângulo que se observe a questão seria possível a procedência do pleito do Recorrente.

J) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Postula o Recorrente a reforma da sentença no que tange ao pagamento de honorários advocatícios pela Recorrida.

16 / 17 POA - 819292v1

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Contudo, o Recorrente não comprovou preencher os requisitos legais necessários para ter direito ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 14 da Lei 5.584/70, quais sejam: (i) estar assistido pelo Sindicato da categoria; (ii) perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal; e (iii) apresentar atestado de pobreza fornecido pelo Ministério do Trabalho.

Diante do exposto, a r. sentença merece ser mantida, visto que o Recorrente não preencheu os requisitos necessários para o deferimento dos honorários advocatícios, sendo imperativa a observação do teor das Súmulas nº 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho.

II. DA CONCLUSÃO

Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, requer a estes Excelentíssimos Julgadores, desde logo, seja negado provimento ao Recurso do Reclamante-Recorrente e dado provimento ao Recurso da TAM, sendo decretada a improcedência dos pedidos, pois, assim agindo, estarão Vossas Excelências praticando a mais inteira e lídima Justiça.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Porto Alegre, 26 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

17 / 17 POA - 819292v1

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