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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0021

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO

A UNIÃO, representada pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL na execução das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho, através de sua procuradora com mandato ex lege , vem à presença de V. Exa. manifestar-se nos termos que seguem.

Considerando os valores em execução a título de contribuições sociais, reportamo-nos aos termos da PORTARIA PGF nº 839, de 13-12-2013:

"PORTARIA No- 839, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

Disciplina a aplicação da Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, às execuções fiscais trabalhistas e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL FEDERAL SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIIIdo § 2º do artigo 11 da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002, e considerando o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013 resolve:

Art. 1º A presente portaria estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal - PGF, responsáveis pela representação judicial da União, por delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, no acompanhamento das execuções de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho.

Art. 2º Fica dispensada a manifestação judicial da Procuradoria-Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 00.000,00.

Esclarecemos, no entanto, que a norma acima não dispensa a cobrança das contribuições nas situações que descreve, as quais continuam sendo exigidas, isso porque foi apenas concedida uma autorização, ao órgão jurídico, para deixar de intervir.

Na hipótese dos autos, requer, portanto, a aplicação dos termos da mencionada portaria, providenciando a execução"ex officio", conforme previsão constitucional.

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Porto Alegre, data da juntada.

Nome

Procuradora Federal

00.000 OAB/UF

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