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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.04.0027

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Proservi Servicos de Vigilancia e União Federal-Agu

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/03/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: PROSERVI SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU)

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: PROSERVI SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO NA 4 a R EGIÃO

EXMº. Sr. Dr. JUIZ DA 27a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

PROCESSO0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE : Nome

RECLAMADA : Proservi e Outros

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por seu representante judicial signatário (CPC, art. 12, I, c/c LC nº 73/93, arts. , caput, c/c Lei nº 9.028/95, art. 21), com endereço na EndereçoBairro Moinhos de Vento, nesta capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o autor supra identificado, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES à sentença exarada, no prazo acolhido pela OJ 192 do TST , o que o faz com base nas razões a seguir lançadas.

a) Da ausência de citação válida da União.

A União recebeu a notificação de ID 5afbab5, referente à sentença prolatada na presente ação, onde foi decretada sua revelia.

No entendo, conforme se passa a demonstrar, a União não foi regularmente citada no presente feito .

De início, fixa-se que a União possui prerrogativa legal de citação pessoal:

LC 73

Art. 35. A União é citada nas causas em que seja interessada, na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, na pessoa :

(...)

III - do Procurador-Regional da União, nas hipóteses de competência dos demais tribunais;

IV - do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da União, nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau.

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Tal questão é de reconhecimento pacífico na jurisprudência do TST e deste TRT/4:

INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA DOS MEMBROS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO . NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA AUDIÊNCIA INICIAL. NULIDADE DO PROCESSO. É nula, nos termos do art. 247 do CPC c/c art. 769 da CLT, a intimação da União sem a observância das prescrições estabelecidas nos arts. 35 e 38 da Lei Complementar 73/93 e no art. da Lei 9.028/95. Recurso provido para declarar a nulidade do processo a partir da irregular notificação. (0001530-72.2011.5.04.0016) - RO

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - NULIDADE ABSOLUTA - MANIFESTO PREJUÍZO - MÁ APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 334 DA SBDI-1 DO TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT CARACTERIZADA.

A obrigatoriedade da intimação pessoal do representante legal da União, nas causas em que esta figura na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, decorre de lei, ex vi dos arts. 38 da Lei Complementar nº 73/93 e da Lei nº 9.028/95. No caso, verifica-se que a União não foi intimada pessoalmente da sentença, tendo o processo subido ao TRT por força de remessa oficial, cujo julgamento manteve a declaração da responsabilidade subsidiária do ente público. Nesse contexto, a ausência de intimação pessoal da União impossibilitou a apresentação de recurso voluntário e, conseqüentemente, o exercício do seu direito de defesa, trazendo manifesto prejuízo à parte (art. 794 da CLT). Tem-se, assim, que mal aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1 do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista. E, estando devidamente fundamentada esse recurso em violação do art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal, deve ser, desde logo, examinado o mérito da controvérsia, por se tratar de matéria de direito. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade absoluta de todos os atos praticados no processo a partir da sentença de fls. 75-80.

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( E-RR - 715243/2000.2 , Relator Ministro: Vantuil Abdala, Data de Julgamento: 30/06/2008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 15/08/2008)

Portanto, para que se dê por substituída tal prerrogativa pela citação eletrônica, devem estar cumpridos todos os requisitos da lei 11.419/06 (adiante tratado).

Inobstante, ao se analisar a tela "expedientes" do presente processo, vê-se que não existe certificação acerca da pretensa citação da União , a qual teria ocorrido no expediente lançado em 18/03/2014.

Assim consta da referida tela:

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Como se depreende da tela acima, não houve ciência da União, nem via sistema, nem pela Procuradoria.

Contudo, para que seja válida a citação, e mesmo para que se tenha certeza de sua ocorrência, o ato de citação deve estar devidamente certificado no sistema .

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Isto nos termos da Lei 11.419/06:

Art. 5 o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2 o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1 o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2 o Na hipótese do § 1 o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3 o A consulta referida nos §§ 1 o e 2 o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

(...)

§ 6 o As intimações feitas na forma deste artigo , inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Art. 6 o Observadas as formas e as cautelas do art. 5 o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública , excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

No caso em apreço, não houve a ciência, e o prazo continua fechado . Diga-se que não houve nem a ciência real, nem mesmo a ciência ficta após os 10 dias referidos no § 3º do artigo 5º, acima referido.

Passados os 10 dias previstos no § 3º acima referido, o sistema do PJe automaticamente dá o intimado por ciente, certificando a data em que isso ocorreu.

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No caso dos autos, não houve tal certificação porque o expediente não chegou a Procuradoria Regional da União . Não se trata de omissão desta Procuradoria em abrir espontaneamente o prazo, posto que, se isso ocorresse, em 10 dias o sistema do PJe faria a citação ficta e certificaria a data desta ciência ficta.

Ainda, ressalte-se que o artigo 6º da lei 11.4119/06 é absolutamente claro ao determinar que apenas se cumpridas as formas e cautelas do artigo 5º é que se pode ter o ato como válido.

Ora, há um erro do sistema, fato que levou a edição do Provimento Conjunto 06/2014, Presidência e Corregedoria deste TRT/4:

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 06, DE 15 DE ABRIL DE 2014.

Altera o Provimento Conjunto nº 11/2013, que dispõe sobre procedimentos a serem observados nas Varas do Trabalho da 4a Região, em razão da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT. A PRESIDENTE E A CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO, observando os termos e os limites de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o PJe-JT não dispõe de funcionalidade que reúna em agrupador específico as comunicações a que se refere o art. 841, caput, da CLT e outras destinadas à ciência sobre a designação de audiências, quando enviadas por meio do sistema aos entes vinculados a Procuradorias,

RESOLVEM:

Art. 1º Acrescer o art. 20-A ao Capítulo III - Das Disposições Transitórias do Provimento Conjunto nº 11/2013, da Presidência e da Corregedoria

Regional, com a seguinte redação:

Art. 20-A. Nos processos que tramitam no PJe-JT, enquanto o sistema não dispuser de funcionalidade que reúna em agrupador específico as comunicações a que se refere o art. 841, caput, da CLT e outras destinadas à ciência sobre a designação de audiência, quando essas forem enviadas por meio do sistema a entes vinculados a Procuradorias, devem ser produzidas com a fixação do prazo de 5 (cinco) dias.

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Parágrafo único. A fixação do prazo a que se refere o caput visa exclusivamente a facilitar o controle do recebimento das comunicações pelos destinatários, não produzindo qualquer efeito processual.

Como acima demonstrado , não há qualquer certificação da citação o que implica, necessariamente, na conclusão de que não houve citação . Não há qualquer certeza sobre a entrega do ato, o que acarreta a nulidade total da demanda.

Tamanha é a dúvida do sistema, que a sentença, no item 8.1, determina a reautuação do pólo passivo, para que a União possa receber as intimações.

O Prejuízo da União é evidente (CLT, art. 794), ante a decretação de sua revelia, sendo que a nulidade, inobstante absoluta, é arguida na primeira oportunidade de se falar nos autos (CLT, art. 795), ou seja, após a primeira intimação válida, e atinge todo o processo (art. 798 da CLT).

Desta maneira, ante a violação dos dispositivos da LC 73/93, bem como da Lei 11.419/06 acima listados, bem como do contraditório, devido processo legal e ampla defesa, o processo padece de nulidade absoluta desde a citação.

Requer, assim, sejam acolhidos os presentes embargos de declaração e declarada a nulidade da citação enviada via sistema à União, por inobservância das disposições legais (art. 247 do CPC), declarando-se nulo os atos processuais desde a citação, realizando-se nova citação da União e oportunizando-se prazo para defesa.

b) Da nulidade reconhecida em caso análogo pelo TRT.

Importante salientar que em caso com o mesmo equívoco, o TRT deu provimento a recurso ordinário da União para anular o processo desde a alegada citação (processo 0020308- 21.2014.5.04.0005):

PROCESSO nº 0020308-21.2014.5.04.0005 (RO) RECORRENTE: MAICON FAGUNDES PINTO, UNIÃO PRU RECORRIDO: OS MESMOS E CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO

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LTDA

RELATORA: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO VIA PJe. OCORRÊNCIA. Para que se tenha como válida e regularmente efetuada a citação à União, via sistema PJe, necessário que esta tenha tomado ciência do ato, e que tal ciência seja devidamente certificada nos autos, o que não se verifica tenha ocorrido no caso concreto, conforme demonstra a tela que instrui os memoriais apresentados pela União. Nulidade processual verificada. Recurso ordinário da União provido, vencida a Relatora.

(...)

MÉRITO

I - RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO (inversão da análise dos recursos frente a prejudicialidade da matéria)

DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA

Com a devida vênia, divirjo do voto da Relatora, no aspecto.

Isso porque entendo que, salvo melhor Juízo, não há comprovação de que a União tenha sido efetiva e validamente citada para responder ao presente feito.

Inicialmente, cabem algumas considerações. Quando do início da instalação do PJe-JT, eram expedidas notificações sem prazo estabelecido, que, assim, caíam na caixa geral da PRU, o que importou em dificuldades para verificação quanto à efetiva realização destas.

A fim de resolver tais questões, este Tribunal Regional editou o Provimento Conjunto nº 06, de 15 de abril de 2014, in verbis:

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO NA 4 a R EGIÃO

Art. 1º Acrescer o art. 20-A ao Capítulo III - Das Disposições Transitórias do Provimento Conjunto nº 11/2013, da Presidência e da Corregedoria Regional, com a seguinte redação:

Art. 20-A. Nos processos que tramitam no PJe-JT, enquanto o sistema não dispuser de funcionalidade que reúna em agrupador específico as comunicações a que se refere o art. 841, caput, da CLT e outras destinadas à ciência sobre a designação de audiência, quando essas forem enviadas por meio do sistema a entes vinculados a Procuradorias, devem ser produzidos com a fixação do prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. A fixação do prazo a que se refere o caput visa exclusivamente a facilitar o controle do recebimento das comunicações pelos destinatários, não produzindo qualquer efeito processual.

De qualquer sorte, o processo eletrônico é regido pela Lei nº 11.419/2006, que dispõe, em seu artigo , § 1º, que Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. (destaquei).

Donde se conclui que para que se tenha como válida e regularmente efetuada a citação à União , necessário que esta tenha tomado ciência do ato, e que tal ciência seja devidamente certificada nos autos, o que não se verifica tenha ocorrido no caso concreto , conforme demonstra a tela que instrui os memoriais apresentados pela União. Da referida tela consta o envio via sistema de notificação à União PRU, em 26/03/2014, sendo que os espaços referentes à "Data Ciência" e "Confirmado por" se encontram em branco. Além disso, não consta dos autos certificação quanto à efetiva realização da intimação, na forma como determinado na Lei nº 11.419/2006.

Sendo assim, não há como entender que a citação à União tenha sido efetiva e regularmente realizada, na forma como por ela alegado.

Em decorrência, impõe-se acolher o pedido da União, para declarar a nulidade do processo desde o início, com o retorno dos autos à origem, para a regular citação da União.

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Ante o exposto , requer a União a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos, declarando-se a nulidade do presente processo desde o início, com regular citação da União.

Deferimento.

Porto Alegre, 29 de janeiro de 2015.

Cristiano Munhós Thormann

Advogado da União