Processo nº 000XXXX-38.1998.8.16.0098

Ademir Trevisani x Município de Jacarezinho/pr

TJPR · Nova Londrina, PR
- Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Andamento processual

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Seq.: 1078 Evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Referente ao evento (seq. 1077) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/06/2022). Movimentado Por: Antonio Rodrigo Felicio Santiago Técnico Judiciário
20/06/2022há 2 meses
Seq.: 1074 Evento: CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM Movimentado Por: Ronaldo Gomes Tanferre Analista Judiciário
Seq.: 1076 Evento: CONCLUSOS PARA DESPACHO Responsável: Fernando Ramon Machado de Andrade Movimentado Por: Antonio Rodrigo Felicio Santiago Técnico Judiciário
Seq.: 1075 Evento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO Cumprimento de intimação - Referente ao evento OUTRAS DECISÕES (18/05/2022) Movimentado Por: MONICA CRISTINA SANTOS ALMEIDA Advogado
20/05/2022há 3 meses

Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-38.1998.8.16.0098

POLO ATIVO

ADãO ROBERTO VALENTIM

ADEMIR TREVISANI

ALFEU PAULO DA SILVA

ALUIZIO PEREIRA GARRIDO

ALVARO DA CRUZ

ALVARO SUAVE

ANTONIO CANDIDO LAUREANO

ANTONIO LOURENçO

APARECIDA PERINI

APARECIDO DA CRUZ

APARECIDO SCARABEL

ATALIBA CâNDIDO DE SOUZA

AUGUSTINHO PAVIM

BRAULINDO PAVIM

CARLOS ROBERTO SABIO

CLAUDINEI ANTUNES FERREIRA

CONCEIçãO DIAS GERMANA

DANIEL QUIRINO DIAS

DELMIRO MANOEL DA SILVA

DOUGLAS KALIL

GERALDO ADRIANO

HéLIO FERREIRA JUNIOR

IDAIR GOMES

ILCA MARIA SETTI

IRANIO PINHEIRO

ITAMAR FERRARI

JOãO CARLOS GONçALVES DA SILVA

JOAO CARLOS MALAGHINE

JOEL QUINTINO DE CAMPOS

JONAS JOSE DUARTE

JOSE CALDERON

JOSé CENDON GARRIDO NETO

JOSE MOREIRA DA SILVA

JOSé RUI ORLANDINI

LUíZA MARIA TEODORO

MARIA APARECIDA MADUREIRA

MARLENE DE OLIVEIRA BENTO

PAULO AUGUSTO TAVARES

PAULO ROBERTO RIBEIRO DINIZ

PAULO VENTURINI

RICARDO SAVI

SEBASTIãO MARIANO DIAS

SILVANDI BERNARDO

VALDENISIO BARBOSA DE ARAUJO

VICENTE ESTANISLAU RIBEIRO

WAGNER HOLTZ MEREGE

WALDEMAR PEREIRA

WALTER DOLENS ROSA JúNIOR

ZOALDO FERRAZ DE BARROS

POLO PASSIVO

MUNICíPIO DE JACAREZINHO/PR

ADVOGADO (A/S)

DENISE SFEIR | 14875/PR

MONICA CRISTINA SANTOS ALMEIDA | 48355/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 000XXXX-38.1998.8.16.0098 Vistos. 1. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento (movs. 196.2, 208.1 e 829.1). Preliminarmente, mostra-se conveniente relatar sinteticamente as ações nº 120-93.1998.8.16.0098, nº 1048-34.2004.8.16.0098 e nº 156-38.1998.8.16.0098, que são conexas e que tratam do título executivo judicial formado nos autos nº 120-93.1998.8.16.0098, haja vista que se tratam de processos antigos, volumosos e com diversos autores. Desde já, esclareço que os movimentos mencionados a seguir se referem aos autos mais antigos, de nº 120-93.1998.8.16.0098. I. Tramitou neste juízo ação de suspensão de cobrança de taxa de iluminação pública c/c repetição de indébito ajuizada por 349 autores em face da CPFL e da Fazenda Pública Municipal. II. A sentença de primeiro grau declarou, de forma incidental, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 742/80, suspendendo definitivamente a cobrança da taxa de iluminação pública imposta aos imóveis dos autores e, de consequência, deu procedência ao pedido cumulado de condenação dos réus na repetição do indébito, observando o prazo prescricional quinquenal e estabelecendo a apuração da condenação por liquidação de sentença: “Ex positis, utilizando dos argumentos legais ora explanados, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Augusto Clariberto Foggiato e outros em desfavor do Município de Jacarezinho e da Companhia Luz e Força Ltda., para, em consequência, suspender definitivamente a cobrança da taxa de iluminação pública imposta aos imóveis (relacionados na proemial) dos Autores pelos Requeridos, declarando inconstitucional, de forma incidental (com validade apenas a estes autos) a Lei Municipal nº 742 de 22.12.80, e condenando os Réus, cada qual a parte que lhe caiba (a ser vista em liquidação de sentença – artigo 586, parágrafo primeiro do CPC), a procederem a restituição das importâncias recebidas a esse título, a partir da data correspondente aos cinco (05) anos retroativos da data em que citação ocorreu, face a prescrição quinquenal existente, acrescidas cada uma delas, da pertinente correção monetária (INPC), a ser expressada a partir de cada recolhimento efetuado, além dos juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão, tudo com espeque nos art. 145, II e 155, § 3º, da Constituição Federal; art. 77, 79, 165 e 167, do Código Tributário Nacional, e art. 694, do Estatuto Civil”. III. O v. Acórdão acostado a mov. 1.3-1.4 confirmou o teor da sentença, restando assim consignado: “configurada a legitimidade passiva concorrente do Município, ao legislar sobre a instituição da modalidade de tributo ao fim colimado – taxa de iluminação pública, responde solidariamente a empresa concessionária, exploradora do serviço tipicamente público por delegação do ente administrativo”. Certidão de trânsito em julgado acostada a mov. 1.5. IV. Deu-se início, então, nos autos nº 120-93.1998.8.16.0098, à fase de cumprimento de sentença movida pelos 349 autores em face das corrés, CPFL e da Fazenda Pública Municipal. A fim de possibilitar a elaboração dos cálculos, os autores requereram que a CPFL informasse aos autos “qual o montante pago de taxa de iluminação pública, mês a mês, de cada uma das contas identificadas no anexo, a partir de 22.04.1994, cinco anos antes da sua citação nesta ação” (mov. 1.1). V. A Concessionária Ré, a mov. 1.14, colacionou aos autos relatório das Unidades Consumidoras, conforme requerido. No entanto, esclareceu terem sido encontradas “unidades consumidoras que apresentaram divergência entre os dados informados nos autos e aqueles registrados nos cadastros da Concessionária de Energia Elétrica”. VI. Considerando a informação de que algumas unidades consumidoras se encontravam em situação irregular, foi movida em apartado a ação nº 1048-34.2004.8.16.0098, consistente no cumprimento de sentença desses autores, com dados em divergência aos informados nos autos, em face da Fazenda Municipal e da CPFL. VII. Apresentados os cálculos pelos autores (mov. 1.23), estes foram impugnados pela Fazenda Pública Municipal a mov. 1.33. VIII. Em decisão proferida a mov. 1.66, consignou-se que: “o município apresentou impugnação, enquanto a Cia aceitou os mesmos, o que implica dizer que para os ora postulantes uma etapa foi cumprida, embora esta possa ser discutida em sede de embargos. De qualquer forma, apresentado o demonstrativo atualizado do débito, cite-se a Cia para os fins dos arts. 652 e seg. do CPC”. Assim, a fim de se evitar possível tumulto processual, no bojo dos autos nº 120-93.1998.8.16.0098 foi dado seguimento, tão somente, ao cumprimento de sentença em face da CPFL, enquanto a execução em face do Município de Jacarezinho se deu de forma apartada (cf. determinação constante no mov. 1.71), dando origem aos autos nº 156-38.1998.8.16.0098. IX. Dessa forma, houve prosseguimento concomitante de três cumprimentos de sentença – frise-se, provenientes do mesmo título judicial: a) nº 120-93.1998.8.16.0098, dos autores em face da CPFL; b) nº 156-38.1998.8.16.0098,dos autores em face do Município de Jacarezinho e; c) nº 1048-34.2004.8.16.0098, das unidades consumidoras que apresentaram divergência entre os dados informados nos autos e os registrados nos cadastros da Concessionária de Energia Elétrica, em face da CPFL e do Município de Jacarezinho. X. No bojo da apelação nº 347.176-5, cuja cópia do V. Acórdão foi acostada a mov. 1.111, foi estabelecida a necessidade de prévia liquidação de sentença, com modalidade a ser determinada nesta instância. Por tal razão, as execuções até então ajuizadas foram cassadas, uma vez que o título não era exequível em razão da ausência de liquidez e exigibilidade. XI. Ante a anulação da execução, pela decisão de fls. 3.754 foi determinado o levantamento de valores pela CPFL, os quais estavam constritos nos autos conforme fls. 3.626. À mov. 177.2, foi expedido alvará para que a CPFL levantasse os valores depositados nos autos, os quais foram entregues à parte a mov. 185.1. Comprovante de levantamento acostado a mov. 187.2. XII. Em decisão saneadora de mov. 160.1, foi fixada a liquidação de sentença em duas etapas, visando à: a) apuração da responsabilidade de cada executado na restituição do indébito; e b) fixação do “quantum” devido a cada um dos exequentes. Em referida decisão, foi determinada por este juízo a liquidação por artigos para fins de apuração da responsabilidade de cada executado. Foi deferida a produção de prova documental, já acostada aos autos, bem como determinada a intimação das partes para juntada de prova suplementar, anunciando-se, desde logo, o julgamento do feito após manifestação das partes. XIII. Na decisão de mov. 203.1 foi reconhecida a responsabilidade da Fazenda Pública Municipal para restituição integral dos valores indicados no título executivo liquidando aos autores, bem como a inexistência de valores a serem restituídos aos consumidores pela coexecutada CPFL. XIV. À mov. 218.1, a parte autora requereu o prosseguimento do feito em face da Fazenda Pública Municipal. XV. À mov. 227.1, antes de efetivamente se avançar para a segunda fase da liquidação, consistente na apuração do “quantum” devido a cada um dos autores, foi determinada a intimação destes para que regularizassem a representação processual, juntando ao feito procurações atualizadas e com a qualificação completa. XVI. Foram acostadas procurações atualizadas nos movs. 235, 240, 245 e 852. XVII. Julgou-se extinto sem resolução do mérito o feito 120-93.1998.8.16.0098, bem como com relação aos autores que se encontravam em situação de irregularidade na representação processual. Além disso, determinou-se a intimação das partes para manifestação quanto ao aproveitamento das provas técnicas produzidas no bojo dos autos nº 486-59.2003.8.16.0098 e para regularização a procuração da senhora Elizabeth Colorado Vieira (mov. 863.1). Desde já, esclareço que os movimentos mencionados a seguir se referem aos presentes autos. XVIII. As partes manifestaram concordância quanto ao aproveitamento das provas técnicas produzidas no bojo dos autos nº 486-59.2003.8.16.0098 (movs. 834.1 e 840.1). XIX. Juntada aos autos a prova técnica oriunda dos autos nº 486-59.2003.8.16.0098 (seq. 855). XX. A parte liquidante apresentou demonstrativo atualizado do valor do débito (mov. 1052.2). XXI. Embora devidamente intimado, o Município de Jacarezinho/PR não se manifestou quanto ao cálculo apresentado pela parte liquidante (mov. 1067.0). É a síntese …

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