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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0016

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prevent Senior Copporate Operadora de Saúde

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ANEXO VERGUEIRO - SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: NomeMARCARENHAS PRESTES BEYRODT

RÉUS: Nome- SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL 9 DE JULHO) E NomeCORPORATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Declaratória c/ Pedido de Danos Morais

Nome- SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL 9 DE JULHO) , já qualificada, neste ato por suas advogadas que esta subscreve, (docs. já constante nos autos), na ação em epígrafe, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência , apresentar a sua

CONTESTAÇÃO

aos termos da Ação que lhe promove Nome, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DO RESUMO DA EXORDIAL

Em estreita síntese da peça inaugural, alega o autor que firmou contrato de assistência médica individual, aos 31/07/1978, com o Hospital 9 de Julho, ora corréu, o qual lhe garantia assistência médica integral na entidade mediante o pagamento de contraprestação mensal.

Afirma que, repentinamente, passou a receber boletos mensais em nome da empresa Nome, recebendo, ainda, "cartão plástico" em nome da Operadora. Afirma ainda que, efetua o pagamento mensal da quantia de R$ 00.000,00, entretanto, em meados de março de 2014, procurou atendimento no Pronto Socorro do Hospital 9 de Julho, obtendo a informação da atendente de que o atendimento não poderia ser realizado pelo plano de saúde plano de saúde Nome.

Alega que em outra ocasião buscou atendimento junto ao Hospital Santa Magiore que compõe a rede própria da Operadora, ora corré, que possui "menos recurso" que o hospital 9 de Julho, obtendo, ao final, a notícia de que não teria mais direito de obter atendimento médico-hospitalar nas dependências do hospital 9 de Julho.

Inconformado, com o descredenciamento levado a efeito e discordando da utilização da rede credenciada disponibilizada pela sua atual Operadora de planos de Saúde "Nome", pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja mantida a prestação de serviços nas dependências do hospital 9 de Julho quando necessitar, sob pena de aplicação de multa, bem como, que o pagamento das mensalidades relativas ao plano de saúde possam ser efetuadas através de "pagamento automático em banco que o autor possui conta corrente", condenando os réus ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 00.000,00.

Por fim, atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

Ocorre que, o MM Juiz, através da r. decisão de fls. 28 dos autos, acertadamente, entendeu por bem indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, em razão da falta de preenchimento dos requisitos para a concessão.

Por outro lado, imperioso é pontuar que, nenhuma afronta houve ao direito do autor, visto que continua a ter atendimento na rede credenciada de seu plano de saúde. A substituição de Hospitais da rede credenciada de um plano de saúde é permitida em lei, conforme previsto no parágrafo 1º, art. 17 da Lei nº 9.656/98, não havendo nos autos nenhuma prova autoral de que a rede de hospitais oferecida pela corre NomeCorporate não é equivalente ao anteriormente credenciado, o que não pode ser avaliado simplesmente por opinião pessoal.

Acrescenta-se, a isso, o fato de que, em que pese respeito as alegações autorais, suas pretensões estão fadadas ao insucesso, porquanto, restará demonstrado e comprovado à saciedade, o vínculo que o Autor possuía com a Assistência Médica Nove de Julho, bem como, que o negócio jurídico havido encontra-se, revestido da mais plena legalidade, não havendo que se falar em prejuízo ao autor que continua contando com ampla assistência médico-hospitalar na rede credenciada da Operadora "NomeCorporate", nova denominação da Assistência Médica Nove de Julho, uma vez que houve apenas a mudança do controle societário, inexistindo a venda de carteira .

Destaca-se, desde já que, o descredenciamento da Operadora de Saúde, ora corré, do Hospital 9 de Julho, representou o desejo das partes, em plena conformidade com a liberdade contratual que rege o nosso sistema jurídico, sendo medida de rigor, a exclusão do Hospital 9 de Julho do polo passivo da presente lide, pelo acolhimento da Ilegitimidade Passiva, que a seguir será amplamente posta, ou quando não, a total Declaração Improcedência dos pedidos formulados pelo autor.

II - PRELIMINARMENTE

II. 1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL 9 DE JULHO

Antecedendo a análise do mérito da presente lide, faz-se necessário averiguar prévia questão, surgida em virtude do quadro exposto na peça vestibular, ou seja, o segmento de saúde, especificamente àqueles que atuavam na Medicina de Grupo, necessitaram enquadramento as regras legais, sendo necessário, além da adequação de seus objetos sociais, nova formatação do negócio jurídico com vista a garantir à assistência à saúde de seus usuários, repita-se, imposição posta por lei.

Nesta devida conformidade o Hospital 9 de julho, manteve-se em sua atividade fim que é prestar serviços médico-hospitalares, transferindo a atuação tipicamente securitária para a empresa Assistência Médica Nove de julho, nos termos da Lei 9656/98 e das resoluções e normas emitidas pela ANS - Agencia Nacional de Saúde.

Nesse compasso, a Assistência Médica Nove de Julho, diga-se, empresa totalmente distinta da entidade hospitalar, como sucessora do Hospital 9 de Julho, passou a viabilizar a assistência à saúde de todos os usuários, que por sua vez, pagavam a esta última sua contraprestação mensal irrisória, tal qual, igualmente fazia o autor, tratando-se de fato confesso por ele. Logo, o custeio dos atendimentos pela Assistência Médica Nove de Julh o junto a rede credenciada incluía o Hospital 9 de Julho, mas não se restringia a ele, uma vez que havia clínicas, laboratórios e consultórios externos, conforme pode-se comprovar através dos documentos que seguem anexos.

Assim, a relação jurídica com a Assistência Médica Nove de Julho e usuários, nos quais se inclui o autor, existe há mais de dez anos ! Portanto , é incontroverso e de conhecimento de todos os beneficiários que o negócio jurídico existente era entre a Assistência Médica Nove de Julho e os usuários, sendo o Hospital Nove de Julho um credenciado daquela Operadora de Planos de Saúde.

Ocorre que, recentemente, a empresa Assistência Médica Nove de Julho teve suas cotas sociais vendidas à outra empresa, ou seja, à corré Nome, diga-se, Operadora de plano de saúde que possui vasta experiência na gestão de carteira de beneficiários na faixa etária acima dos 60 anos, como é o caso do autor. (Documento anexo).

O proprietário das cotas e principal controlador era o Hospital 9 de Julho, tendo ele realizado uma simples alienação das cotas que possuía naquela empresa, o fazendo através da venda de sua participação societária, seguindo para tanto as normas legais, desta feita, não houve alienação da carteira, mas cessão de cotas societárias, o que é muito diferente, passando a partir deste ato, a Assistência Médica Nove de Julho a ter como controladora a Nome, que após a compra das cotas sociais, alterou a denominação da empresa alienada para NomeCorporate Operadora de Saúde.

Repita-se, não houve uma "venda de carteira", mas sim uma compra e venda de cotas societárias . O proprietário de cotas e controlador é o legitimado pela legislação para efetuar a cessão, não havendo, determinação legal para que consulte terceiros, como tentou fazer crer a versão autoral. O autor era um usuário do plano de saúde não um sócio da Assistência Médica Nove de Julho, com poderes de decisão, para que a validade do negócio jurídico dependesse de sua vontade.

A transferência de cotas ocorreu na forma da lei, ficando certo que a responsabilidade de atuação do adquirente foi assumida em todos os seus termos perante os beneficiários, tendo a Nome, inclusive, enviado aos beneficiários correspondência comunicando que as obrigações e direitos contratuais seriam por ela garantidos.

Ademais, no que tange ao descredenciamento do Hospital 9 de Julho, deu- se, posteriormente a venda destas cotas, devido a um desajuste comercial entre o Hospital e a Operadora de Saúde, sendo que a esta última coube a responsabilidade de substituição do Hospital, dentro da sua rede de credenciamento, na forma de Lei 9656/98, não recaindo quaisquer responsabilidades sobre o ex-credenciado hospital 9 de Julho.

Para propor ação o Autor deve demonstrar interesse legitimidade para a causa, que é a regularidade do poder de demandar sobre determinado objeto e, para ser regular, deve verificar-se nos pólos ativo e passivo da relação processual.

As partes consideradas legítimas, de acordo com Nome, "são as pessoas a quem a lei outorga qualidade para estar em juízo na defesa de direitos e interesses, seja propondo a demanda, seja para que em relação a elas a demanda seja proposta (legitimidade ativa ou passiva). Os que não ostentam qualidade de sujeitos da relação material em litígio, só podem participar da relação processual em casos que a lei especifica e que são denominados de legitimação extraordinária" (Instituições de Direito Processual Civil, volume II, Malheiros 2a Ed. Pag. 247).

In casu, a relação jurídica de direito material é estabelecida somente entre o autor e a ré NomeCorporate Operadora de Saúde Ltda, no que tange a abrangência da rede de credenciamento fornecido pela mesma, este é o ponto central da questão, uma vez que o Autor, conforme comprovado, não tem nenhum vínculo direto com o Hospital corréu.

Rememora-se que, o Hospital Nove de Julho, constitui pessoa jurídica autônoma em relação à Assistência Médica Nove de Julho, não podendo responder, em nome próprio, pela venda de cotas sociais e transferência da administração do plano.

Logo, a inclusão do Hospital 9 de Julho na lide é totalmente descabida, uma vez que na qualidade de terceiro, o hospital não tem qualquer ingerência na relação jurídico contratual, firmada entre o beneficiário e a Operadora de plano de saúde.

Cabe apenas ao hospital a prestação de serviços médico-hospitalares com qualidade e excelência, respeitando os limites do contrato de credenciamento, cujas regras de amplitude de cobertura de custos dos beneficiários dos planos de saúde são aquelas delimitadas pela Operadora, no caso a Nomee pelo contrato mantido entre as partes, valendo lembrar que, o descredenciamento e conseqüente substituição por outro estabelecimento hospitalar é legítimo e legal sob a ótica do nosso sistema jurídico.

A improcedência da presente demanda é mais uma vez comprovada na análise casos análogos, onde o pólo passivo é idêntico, conforme segue:

"(...) Realmente, manifesto o equívoco da inicial ao incluir no feito o HOSPITAL NOVE DE JULHO ; essa entidade cuida-se de mero prestador de serviços, e errônea a visão de que poderia ele ser obrigado à mantença do atendimento. (...) Deveras, nenhuma dúvida acode ao espírito do julgador para dar pela manifesta improcedência do pleito - e pesar do que vem da inicial, a questão é de meridiana clareza: na essência a parte autora está inconformada com o descredenciamento do Hospital 9 de Julho, e quer continuar a usufruir de seu atendimento - mas esquecidos os Reqtes. de que houve substituição desse Nosocômio por outros, e nem existe prova de atendimento deficiente, e nem de que tenha existido negativa de assistência. Não houve, assim, modificação alguma das condições contratuais, quanto à finalidade; os primitivos pactos não detinham cláusula de inalienabilidade , e os AA. Não se podem insurgir contra a alienação das quotas da empresa, em nenhum momento se cuidando de obrigação personalíssima; e como se não bastara isso, não existe possibilidade jurídica de ser o Hospital 9 de Julho compelido a contratar, pois que isso violaria o Princípio da Liberdade de Contratação (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO em relação ao Hospital 9 de Julho por reconhecer sua ilegitimidade de parte, com base no Art. 267, VI do C.P.C., arcando a parte A. com as custas dispendidas e honorários de 10% sobre o valor dado ao feito. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a ação , arcando a A. com as custas e com a honorária de 10% sobre o valor dado ao feito." (18a Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Proc. nº 583.00.2010.218825-0) (g.n.)

"A ré PREVENT SENIOR é a única legitimada a figurar no passivo da relação processual, pois o HOSPITAL NOVE DE JULHO SA , apesar de ter composto o quadro societário da Assistência Médica Nove de Julho Ltda até pouco tempo, constitui pessoa jurídica autônoma em relação à esta, não podendo aquele responder, em nome próprio, pela venda de suas cotas sociais e transferência da administração do plano do qual a parte autora é segurada, razão pela qual se impõe reconhecer a ilegitimidade passiva do corréu Hospital Nove de Julho SA, extinguindo o processo, em relação a este, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil." (1a Vara do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro), Processo 0016479- 74.2010.8.26.0016) (g.n.)

Nesse sentido, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, a exclusão do Hospital da lide é medida que se impõe, o que se requer e espera.

III - DO MÉRITO

III. 1 - DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O AUTOR E A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA NOVE DE JULHO (ATUAL PREVENT SENIOR CORPORATE OPERADORA DE SAÚDE)

Aprofundando e aclarando definitivamente a questão acima exposta, denota-se que, o segmento de saúde, especificamente àqueles que atuavam na Medicina de Grupo, necessitaram enquadramento as regras legais, sendo necessário, além da adequação de seus objetos sociais, nova formatação do negócio jurídico com vistas a garantir à assistência à saúde de seus usuários, nos termos da Lei 9656 de 03.06.1998 e suas resoluções.

Nesta devida conformidade o Hospital 9 de Julho manteve-se em sua atividade fim que é prestar serviços médico-hospitalares, transferindo a atuação tipicamente securitária para a empresa Assistência Médica Nove de Julho, nos termos da Legislação vigente e demais normas regulamentares, observando-se, na exata forma os ditames editados pela Agencia Nacional de Saúde (ANS), Órgão regulamentador e fiscalizador das Operadoras de Planos de Saúde no Brasil.

Desta feita, o contrato celebrado inicialmente com o Hospital 9 de Julho, quando do surgimento de lei regulamentadora de planos de foi assumido pela Assistência Médica Nove de Julho, que constituída como Operadora, nos termos dos seus estatutos sociais, da norma vigente, recebendo registrado para atuação pela Agência Nacional de

Saúde assumiu a carteira global de beneficiários do Hospital, e como sucessora, assumiu a responsabilidade de garantir a cobertura dos custos da assistência médica prestada por terceiros aos seus usuários, percebendo em contrapartida o premio mensal por eles pagos. Tal relação entre a Operadora e o Autor existe há mais de dez anos.

Inegável é que a relação jurídica com a Operadora Assistência Médica Nove de Julho era a única vigente e diga-se, de longa data, estando neste grupo de usuários o próprio autor. Portanto, é incontroverso e de conhecimento de todos os usuários que o negócio jurídico vigente e quem lhes garantia os custos da assistência médica por eles necessitada era a Operadora Assistência Médica Nove de Julho, sendo o Hospital Nove de Julho apenas um hospital credenciado.

No próprio site da ANS 1 contem um link 2 para busca das operadoras de saúde com regularidade cadastral perante esta agência reguladora de planos de saúde, dentre elas está a NomeCorporate Operadora de Saúde Ltda., sob o CNPJ nº 00.000.000/0000-00(o mesmo CNPJ que era da Assistência Médica Nove de Julho, uma vez que só houve alteração do proprietário de suas cotas sociais, bem como a denominação social), sob o código de nº 413267, contemplando beneficiários que contrataram esta Operadora e dentre eles, está o Autor.

O Hospital 9 de Julho não opera planos privados de Assistência à Saúde, não possuindo qualquer produto registrado na ANS, tampouco beneficiários de planos de saúde cadastrados em seu nome.

Desta forma, é evidente a migração do plano originalmente contratado com o Hospital 9 de Julho, para a Assistência Médica Nove de Julho é notado ato jurídico perfeito e consumado, conforme o artigo 5º, inciso. XXXVI, da Constituição da Republica alberga a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas, combinado com o art. 81 e seguintes do Código Civil de 1916 e o art. da LICC. O ato foi lícito e as partes capazes, não existindo, pois, ilegalidade, agindo em perfeita concordância com os dispositivos legais.

Após a migração, o Hospital 9 de Julho, que detinha tão somente uma participação societária da Assistência Médica Nove de Julho, manteve sua relação apenas de credenciamento, entre Hospital e Operadora de Saúde, conforme pode-se comprova através dos documentos que seguem anexos.

III. 2 - DA LEGITIMIDADE DA VENDA DAS COTAS DA EMPRESA ASSISTÊNCIA MÉDICA NOVE DE JULHO E DO DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL 9 DE JULHO

Como alhures dito, o Hospital 9 de Julho tinha participação societária na empresa Assistência Médica Nove de Julho, empresa distinta da entidade hospitalar e que atua no segmento de medicina de grupo, como Operadora de planos de Assistência à Saúde.

Não há qualquer irregularidade no procedimento de transferência do controle societário da Operadora Assistência Médica Nove de Julho Ltda. para a Nome, salientando-se que tal procedimento foi deferido e arquivado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

A Nome, por meio do processo administrativo nº 33900.000.000/0000-00, que tramitou perante a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - adquiriu as cotas societárias da Operadora Assistência Médica Nove de Julho que pertencia ao Hospital 9 de Julho. (Documentos anexos).

Desse modo, o Hospital 9 de Julho, deixou de ter qualquer ingerência ou participação societária na empresa Assistência Médica Nove de Julho, que tem como atual proprietária/adquirente a Operadora de planos de saúde NomeCorporate, permanecendo tão somente como um credenciado.

As sucessões empresariais ou mesmo a transferência de cotas sociais e controle societário constituem procedimentos admitidos em nosso ordenamento jurídico, não sujeitos à aprovação de eventuais consumidores da empresa.

Após a venda das cotas da empresa Assistência Médica Nove de Julho, por um desajuste comercial entre Hospital e Operadora adquirente foi finalizado o credenciamento do Hospital 9 de Julho, contando os beneficiários com toda rede credenciada da Nome, ficando certo, que a rede credenciada a que o beneficiário tem direito é aquela definida pela operadora de plano de saúde, segundo o plano contratado/premio mensal pago.

No caso em comento, o contrato de credenciamento foi extinto aos 20/12/2010, deste modo, restou prejudicado a continuidade do atendimento sob custeio da Nome, uma vez que encontra-se encerrado o contrato de prestação de serviços dantes existente.

Vale ressaltar que o Hospital 9 de Julho não tem qualquer ingerência nas decisões dos planos de saúde, sendo forçoso lembrar que a continuidade da relação de credenciamento de uma instituição hospitalar é avaliada pelos planos de saúde, segundo as suas próprias tábuas atuariais.

Não se pode obrigar as partes a firmarem contrato para a manutenção do Hospital Nove de Julho como credenciado, pois o contrato somente se estabelece com o mútuo consentimento das partes e não por decisão judicial.

Observe-se que em nenhum momento o Hospital 9 de Julho negou-se ao atendimento, porém este deve-se proceder mediante o custeio do plano de saúde, quando há credenciamento vigente, ou mediante o custeio particular.

Desta forma, é certo que a presente ação não merece prosperar, em face do Hospital 9 de Julho:

a uma porque a Ação proposta trata de uma controvérsia exclusiva entre o beneficiário, ora Autor e a Operadora de Saúde NomeCorporate; a duas porque, ao Hospital 9 de julho cabe tão somente a prestação de serviços médico hospitalares, não sendo da sua atividade a atuação como plano de saúde, desta forma é estranho a presente lide, uma vez que não violou nenhum direito do Autor e; a três porque mesmo se admitida, apenas por amor ao debate, a permanência do Hospital 9 de Julho no pólo passivo no decorrer da ação, não poderá o MM Juízo determinar que seja feito na qualidade de Operadora, uma vez que o plano de saúde do autor era a Assistência Médica Nove de Julho e não o hospital, empresas distintas, sendo esta última aquela adquirida pela "Nome

Senior", a quem compete viabilizar uma rede credenciada ao atendimento, bem como emitir os boletos, o que já vem sendo feito por esta última desde a aquisição das cotas.

I - DO DESCABIMENTO DO DANO MORAL

O autor, pleiteia, ainda, indenização por danos morais no importe de R$ 00.000,00, "por toda a preocupação" supostamente, por ele experimentada, entretanto, com base nos argumentos e documentos que acompanham a presente defesa, resta inegável que, nenhum prejuízo suportou o autor, sendo certo ainda, que todos os atos ocorreram de maneira lícita e amparado em lei.

Desta feita, inegável é a total improcedência de pedido de Danos Morais quanto ao Hospital 9 de Julho, pois isto caracterizaria a obtenção de um ganho ilícito, absurdo e descabido, o que tristemente vem ocorrendo no direito brasileiro, fruto da indústria da indenização por dano moral, o que espera o Hospital réu seja repelido pelo Nobre Judiciário. Aliás aceitar este tipo de pretensão seria o mesmo que conceber a inversão de valores e dos princípios morais que embasam o instituto jurídico do dano moral.

Para a configuração do dano moral é necessário que haja causa objetiva baseada em violação de qualquer dos direitos de personalidade, o que não ocorreu na situação em espécie, que está cingida a definição quanto a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento do atendimento prestado pelo hospital réu, ou seja, questão eminentemente contratual.

Tomando-se de empréstimo o magistério de YOUSSEF SAID CAHALI 3 , é possível colher citação do não menos festejado jurista ORLANDO GOMES, que, em consideração sobre o assunto, adverte que:

"[...] o atentado ao direito à honra e boa fama de alguém pode determinar prejuízos na órbita patrimonial do ofendido ou causar apenas sofrimento moral. A expressão dano moral deve ser reservada exclusivamente para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequência de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial. [...]"

Não é demais lembrar que no ordenamento jurídico nacional devem ser preservados os princípios fundamentais ligados à obrigação de indenizar, segundo os quais a causa, isto é, o fato gerador do dano moral deve refletir não uma suposição, mas uma realidade incontestável , pois a legislação não autoriza a indenização de danos hipotéticos (art. 403, Cód. Civil). E mais, no caso em análise, o autor não demonstra o dano que alega e nunca conseguirá fazê-lo, até porque, não há fundamento para a pretensão, sendo a inversão do ônus da prova totalmente descabida neste caso.

Nesse caminho está firmado o entendimento predominante de nossos Tribunais, conforme se constata da ementa e trecho do Agravo de Instrumento nº 190.798- 1, em caso similar, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relatado pelo eminente Desembargador CEZAR PELUSO, cuja transcrição segue:

"Em ação indenizatória, a existência do dano é fato constitutivo do direito do autor, a quem incumbe prová-la. E tal ônus é primário, no sentido de que, se não prova, perde a causa, ainda que o réu não prove a existência de fato liberatório...(JTJ, Lex, 145/199, terceira ementa)"

Ainda, sobre a matéria em debate, o Código de Defesa do Consumidor (Artigo 6 o . VI) e o Código Civil (Artigo 944 caput), igualmente, são categóricos em afirmar que a indenização por dano moral, quando cabível, deve ser fixada, levando-se em conta o suposto dano, QUE DEVE SER PROVADO, até porque o Código Civil veda o enriquecimento sem causa (Artigo 884 CC).

Não basta, esclarece Savatier, que um dano tenha coincidido com a existência de uma culpa ou de um risco para estabelecer uma responsabilidade. Coincidência não implica em causalidade. Para que se concretize a responsabilidade é indispensável se estabeleça uma interligação entre a ofensa à norma e o prejuízo sofrido, de tal modo que se possa afirmar ter havido um dano "porque" o agente procedeu contra o direito"("Responsabilidade Civil de acordo com a Constituição de 1988", 2a edição, Forense, RJ,).

Resta evidente pelos fatos narrados que o Hospital réu agiu de conformidade com a lei, não cometendo qualquer ilícito, ou abuso. De outra parte, os meros aborrecimentos, de modo algum, podem ser caracterizados como dano moral, isso porque, não há, no caso em tela, qualquer violação a aspectos da dignidade da pessoa humana, que se encontram constitucionalmente protegidos, no artigo 5, inciso, X, que pudesse ensejar qualquer reparação a título de dano moral , na medida em que inexistiu violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem do autor.

Diante do exposto, pode se constatar a boa-fé do Hospital 9 de Julho, desta forma, requer a V.Exa., se digne julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos da Autora.

V - CONCLUSÃO

Por todo o exposto e protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, sem prejuízo de qualquer outra que se mostre necessária ou relevante no curso da presente lide, requer o hospital 9 de Julho, ora corréu:

I - Seja acolhido o pedido preliminar de ilegitimidade, excluindo o Hospital da lide, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, e caso não seja o entendimento, subsidiariamente;

II - No Mérito e em face do exposto, revelando-se insubsistente e sem qualquer amparo legal os pedidos do Autor, pede e espera o Hospital 9 de Julho seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a presente ação, em homenagem ao direito e à JUSTIÇA;

III - Outrossim, requer que todas as publicações via imprensa oficial sejam feitas em nome de seus procuradores Maria Aparecida Belo da Silva - OAB/SP Nº. 187.860 e Fernanda Cristina G. de Jesus Storti - OAB/SP Nº 315.567, CONJUNTAMENTE, sob pena de nulidade.

Nesses termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 04 de março de 2015.

Maria Aparecida Belo da Silva Fernanda Cristina G. de J. Storti OAB/SP nº 187.860 OAB/SP nº 315.567