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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1á Vara Cível da Comarca de São Nome, RJ.

Processo n2 0002855-88.2014.8.19.0055

ti m a 0 H 0

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L7 CJ

NomeCOSTA, brasileiro, Estado Civil,

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comerciante, portador da carteira de identidade nº (00)00000-0000- IFP, inscrito

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ó no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoN

apartamento 303, Cocotá, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, CEP:

õ 21 -910-300 í --noss—autos—da_Ação—Reivindiça tória que lhe move Nome FERNANDES DE AGUIAR, por seus advogados infra assinado, ambos com

escritório na Endereço, Centro,

Niterói, RJ, CEP: 00000-000, onde recebem intimações e notificações, em cumprimento ao que determina o artigo 39, I, do CPC, vem, respeitosamente

perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO expondo e requerendo o seguinte:

o

DAS PRELIMINARES

Da carência de ação

Sendo a carência de ação definida quando não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, conforme determina o art. 267, VI do CPC:

A Autora ajuizou a presente ação reivindicando a posse do imóvel ocupado pelo peticionário, lote 18. Contudo, a Autora não

foi privada da posse do bem, objeto - da - presente lide, vez que este, além dos

imóveis lotes n 2 01, 02, 03, 04, 13, 14, 15, 16 e 17, todos situados em Ponta Grossa, zona urbana do 1 2 Distrito do município de São Nome,

neste Estado, descritos e caracterizados nas matrículas nº 16.972, 16.973, 16.974, 16.975 1 16.976 0 16.977 0 16.978, 16.979, 16.980 e 16.981, foram

adquiridos por DÊNIS CESAR BARROS FURTADO, através do Instrumento

Particular de Promessa de Compra e Venda lavrada em 14 de dezembro de 2001, com registro no Cartório do 22 Ofício de Justiça de São Pedro da

Aldeia, em Títulos e Documentos, Livro 620, fls.203, sob o n2 4.858, em

• 250. 3rflU

(00)00000-0000S ndo que o peticionário, ora Réu, ocupa os

referidos imóveis a título de comodato firmado com o promitente comprador, o possuidor do imóvel. Assim, incabível a presente ação.

o

Neste sentido, cabe destacar a jurisprudência dos Tribunais pátrios, a saber:

DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICAT6RIA. PRESSUPOSTOS. EXTINÇÃO. São pressupostos da ação reivindicatória, nos termos do art. 524 do Código

Civil, a prova do domínio da coisa, fundado em justo título, e a prova de que a posse do réu é injusta. É justa a posse do réu decorrente de

contrato preliminar de promessa de compra e venda, que não foi e não

ido—nesta—ação uma--ve z—que o —p Edido_é exclusivamente reivindicatório. Recurso provido. Apelação Cível 454669-

96.2000.8.06.0000/0 - Relator: Des. JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA -

Orgão Julgador: 1 9 CÂMARA C (VEL — TJCE

REIVINDICATÓRIA. POSSE JUSTA. PROMISSÓRIA. COMPRADOR. AQUELE QUE POSSUI UM IMÓVEL EM RAZÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE

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COMPRA E VENDA EXERCE POSSE JUSTA E NÃO PODE DELA SER

DESPOJADO, EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROMOVIDA PELO PROPRIETÁRIO E PROMITENTE VENDEDOR, SEM PRÉVIA OU

CONCOMITANTE EXTINÇÃO DO CONTRATO. SENDO A POSSE JUSTA,

DERIVADA DE NEGÓCIO JURIDÍCO QUE O LEGITIMA E EXPLICA, FALTA A REIVINDICATÓRIA UM DOS SEUS PRESSUPOSTOS, QUE É A P OS S E

INJUSTA, CONTRÁRIA AO DIREITO. PRECEDENTES. ART. 524 DO C CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (RESP 00.000 OAB/UF, STJ, T4, Rel. min. Ruy Rosado Aguiar, DJ de 17/11/1997).

Pelas peculiaridades da espécie, improcede o pedido reivindicatório uma vez que o possuidor não exerce posse injusta já que por força de

contrato de promessa de compra e venda, do qual já pagou parte

substancial do preço, não tendo sido previamente rescindido. (RESP 00.000 OAB/UF, STJ, T4, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de (00)00000-0000).

Exercida a posse por força de contrato de promessa de venda e compra, inadmissível é a reivindicatória contra o compromissário- comprador sem a prévia ou concomitante rescisão do contrato.

Enquanto não desfeito o negócio jurídico, não pode ser tida como injusta a posse daquele que se comprometeu a adquirir. Precedentes. Recurso especial não conhecido% (RESP 00.000 OAB/UF, STJ, T4, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de (00)00000-0000). Grifos nossos

Com efeito, verifica-se que a Autora adentra em aventura processual fundamentando seu pedido exclusivamente em virtude do imóvel ainda constar, no Registro de Imóveis, como sendo de sua

propriedade. Entretanto, olvidancíci-se do ato jurídico perfeito firmado com o promitente comprador A Aut or a e usua ria contumaz do Judiciário no afã de

obter vantagens indevidas, vez que, inclusive, contra o promitente comprador propôs Ação de Imissão na Posse c/c Cobrança com pedido de

Nome, que tramitou perante este r.Juízo sob o nº

2004.00000-00, tendo em vista que o imóvel objeto do Instrumento

Particular de Compra e Venda acima citado apresentava vícios ocultos (cópia do laudo pericial de s. 2 e, aoa `nnal, fai arme-(Eópi,v da sentença de fls. 321/328), sendo, inclusive, a ora Autora condenada ao

pagamento das custas e emolumentos, assim como dos honorários advocaticios.

Como se observa, estão ausentes, no caso em

0 tela, os requisitos necessários para o manejo da via escolhida pela Autora.

Da Ilegitimidade Passiva Aci Causam

A Autora alega ser a legítima proprietária do imóvel situado na Endereço(lote 18), Ponta da Areia, Boqueirão, São

Nome, RJ. Entretanto, através do instrumento particular de promessa de compra e venda registrado no Cartório de Títulos e Documentos

sob o nº 4858, Iv.620, fis.203, este imóvel, além dos lotes n2 01, 02, 03, 04,

13, 14, 15 0 16 e 17, conforme documento acostado, foi adquirido por Dênis César Barros Furtado, real possuidor do citado imóvel. E este, a título de

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comodato, permitiu que o ora Réu utilizasse os imóveis. Assim sendo, o Réu é

parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação.

Da impropriedade da via escolhida

Quanto a fraude alardeada pela Autora, tem, o Réu a dizer desconhecem a existência de qualquer pedido formulado junto a

Municipalidade, assim como os documentos anexados. Não sendo suas, inclusive, as assinaturas ali apostas. Além da via utilizada pela Autora não ser

a adequada. Devendo, a suposta fraude esclarecida no âmbito criminal, se for este o interesse da Autora.

o

Oportuno destacar a lição de Ada Pellegrine Grinover, na Obra" Teoria Geral do Processo ", ao tratar de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, a saber:

Interesse de agir — Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado interesse no exercício da jurisdição (função

indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. preciso, pois, s , - que,—ern cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.

Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor

ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento jurisdicional, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal

® de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. ( ... )

Como se viu, é inadequada a via processual escolhida pela Autora. Assim, faltando adequação faltará também o interesse

Isto posto, requerem a extinção do processo sem a resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de

Processo Civil.

DO MÉRITO

Ainda que Vossa Excelência entenda não ser, o Réu, parte ilegítima para figurar no polo passivo ou carecer a autora de ação

ou esta haver escolhido a via imprópria, razão não caberia a esta.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da

coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a

possua ou detenha.

§ 22 são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intencão de

• preiudicar outrem. Grifo nosso

Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em

contrário.

Em primeiro lugar, jamais poderá provar a autora a injusta posse do réu, mesmo porque que detém a posse é o promitente

comprador, e provar esta injustiça é fundamental à ação reivindicatória.

" Para configurar a próteçáo7eivindicatória—nec-essári a 4P f __,?-_ á_n_r_ ovada injustiça da posse, por parte de seu detentor. "(T.A. -PR, Ap. Civ. 382 - 70

- in JB 24/196)

Já argüida em preliminar, não ficou provada a posse injusta do réu, posto que a mesma é calcada no Instrumento

Particular de Compra e Venda firmado entre a Autora e Dênis César Barros

0

Furtado.

Artigo 1200 do Código Civil:"É justa a posse que não for violenta,

clandestina ou precária."

Assim, resta comprovado que o Réu, em nenhum momento invadiu o imóvel. Ocorrendo que, a Autora alienou o referido imóvel a terceiro, há mais de uma década, havendo recebido o preço, e,

" esquecendo deste fato ", propõe indevidamente ação em face do Réu. E, caso entendesse a Autora caber ação reivindicando a posse do referido

imóvel, deveria fazê-lo em face do promitente comprador, ressalte-se, real

possuidor do imóvel objeto do presente pleito.

A Autora, com seu pedido descabido e infundado, afronta o disposto no art. 17, incisos I, II e III do CPC, alterou a verdade dos

fatos, tentou usar do processo para obter vantagens para si, tentando

retomar imóvel que já alienou e, finalmente, procedeu de modo temerário, a ponto de acionar o judiciário, AGINDO COM INEGÁVEL MÁ-FÉ, pelo que

deverá ser condenada nos moldes da Lei.

DO PEDIDO

Isto posto, requer a V. Exa. o seguinte:

-0 acolhimento das preliminares anteriormente argüidas, extinguindo-se o

processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC.

E. na remota hipótese de serem ultrapassadas as preliminares, requer a V. Exa.:

-A rejeição do pedido Autoral, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito; nos- termo"o-artigo-60 , inciso 1 do Código de Processo Civil,

condenando-se a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatiaos

na ordem de 20% sobre o valor da causa, em conformidade com o previsto no § 1 2 do artigo 20 do CPC, bem como por litigância de má-fé, eis que a

aventura processual da Autora adequa-se perfeitamente ao disposto nos

incisos I, II e III do art. 17 do CPC, como fundamentado acima.

® Requer, ainda, a produção de todos os meios de

provas em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da Autora, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e juntada de documentos que

não vieram com a defesa por não obtidos a tempo ou porque novos à lide.

Termos em que,

+

Pedem Deferimento. São Nome, 24 de novembro de 2014.

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