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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.13.0704

Petição Inicial - Ação Inventário e Partilha

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ADVOCACIA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA

_ -

NomeDA COMARCA DE UNAl/MG

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificada no processo em epígrafe, através de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação De Inventário movida em face de Nome, também qualificada, informar e requerer:

A enventariante informar que se encontra em andamento perante esta Vara o processo nº 0086497-12.2017, para regularização do imóvel pertencente ao

Nomee desta forma dar prosseguimento ao inventário de NomeAparecida Pires conforme numero em epígrafe, razão do atrazo.

Apesar de já haver sido determinado por Vossa Excelência o pagamento do ITCD e a juntada das certidão negativa estadual, federal e municipal, ainda não possivel cumprir tal ordem, pois o referido imóvel não se encontra no nome da de cujus e do seu esposo, sendo assim necessário a ação de obrigação de fazer c/c suprimento de declaração de vontade em desfavor de Nome(doc anexo), conforme la requerido.

Diante de tal fato REQUER, o sobrestamento do processo, até a resolução do processo nº 0086497-12.2017.

Na oportunidade, requer sejam os mesmos apensados, a fim de se prevenir futuras decisões contraditórias.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Unai/MG, 28 de setembro de 2017/

on ouzada

AB/00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-000.

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co

e.

ADVOCACIA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNAi/MG

CÓPIA Distribuição por Dependência

Processo nº. 0015425-33.2015.8.3.0704

00000-00n 2017

Nome, brasileira, Estado Civil, manicure, Estado Civildo:

e

CPF nº. 000.000.000-00e RG nº. M-14. 589.702 SSP/MG, residente e domiciliada na EndereçoCEP 38.61O -000,L através de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, com fluxo nos Arts. 1570 e 1651, do novo Código Civil , artigo 300, § 1º , do Código do Processo

Civil, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer A

de Nome, brasileira, Estado Civilda cédula de identidade RG M- 19.806.813 -SSP/MG e do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, segundo os motivos é seguir expostos:

EndereçoCEP: 00000-000.

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000- britoadvunaiggmaitcom

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(el

ADVOCACIA

I - DOS FATOS:

A Requerente é filha e inventariante da pré -morta, sua genitora, NomeAPARECIDA PIRES, que faleceu em 18/12/2006, correndo nos autos do processo de inventário na 1º vara civel sob o nº 0015425-33.20015.8.3.0704 e conforme já informado no processo de inventário, houve uma permuta do bem inventariado, no processo acima citado, por uma casa na EndereçoBairro Novo Horizonte.

Neste ponto cabe esclarecer que o imóvel recebido em permuta da pessoa de Nome, foi objeto de procuração que teve como outorgada a pessoa de Nome, companheira do de cujus, LIBORIO JOSE PEREIRA, procurações em anexo.

Conforme se observa da procuração que concretizou a permuta, livro 0307-P, fls. 082, do Cartório do 2ºofico de notas de Unai/MG, ora anexada, o instrumento tem como beneficiário a pessoa do Sr. LIBORIO JOSE PEREIRA, vejamos o teor da cláusula:

"...tão somente em favor de Lib6rio José Pereira, Cédula de Identidade nº 1.981.649-SSP/DF e CPF nº000.000.000-00".

Acontece, que antes da audiência de conciliação entre as partes o genitor dos Herdeiros (LIBORIO JOSE PEREIRA) veio a óbito em 30/08/2015.

Acontece mais, que a procuradora encontra-se no imóvel e se recusa a firmar a escritura pública, ou qualquer outro documento, do imóvel a favor do falecido (LIBORIO JOSE PEREIRA), necessário a concretização do inventário.

Os herdeiros Excelência estão sendo privados da fluidez e da partilha do bem razão da referida resistência por parte da senhora Nomese nega a assinar a escritura de compra e venda em favor do falecido e assim dar prosseguimento ao feito (doc. anexo).

Cabe ressaltar, por oportuno, que a senhora Nome, foi companheira do de cujus (LIBORIO JOSE PEREIRA) durante mais ou menos cinco anos, até a data do óbito, e se encontra na posse do imóvel ora citado, a qual não guarda nenhum direito, dificultando de todas as formas a continuidade do inventário dos genitores dos herdeiros constantes dos autos em epigrafe.

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ADVOCACIA 1 ,

Conforme já comprovando e demonstrado na citada ação de inventário 0015425-33.20015.8.3.07 04 , o imóvel rural permutada consta no inventário da senhora NomeAPARECIDA PIRES, esposa do Sr. LIBORIO JOSE PEREIRA, ou seja, o bem foi constituido antes da união estável com a pessoa de NomeAPARECIDA, assim não guarda a Requerida direitos sobre o bem urbano ora citado, pois o imóvel permutado fora adquirido antes da união com a Requerida.

Como visto, a Requerida guarda interesse na inércia do imóvel, vez que está usufruindo do imóvel em claro prejuízo aos herdeiros necessários, que não podem substituir o bem inventariado nos autos nº 0015425-33.20015.8.3.0704, que como dito, fora permutado.

Os herdeiros acredita que a Requerida só não vendeu o imóvel em razão de Sr. LIBORIO JOSE PEREIRA constar como beneficiário no instrumento, fazendo- se necessário o suprimento da assinatura da mesma, razão da presente ação.

Diante das dificuldades impostas pela Requerida, requer que seja citada para prosseguir na obrigação de fazer a transferência do imóvel em favor dos genitores ou do genitor, caso seja o entendimento de Vossa Excelência, pois a procuração ora citada assim dispõe, "tão somente em favor de Libório Jose Pereira" como na época da permuta ele era viúvo achou por certo desnecessário a outorga dos filhos do casal, visto não ter feito o inventário do bem comum ora permutando.

II - DO BEM: Imóvel situado na Endereço(vinte e quatro), quadra 51

(cinquenta e um), com area de 200,00m 2 (duzentos metro quadrados), adquirido conforme procuração pública lavrada sob o n.º. 1047/13 a fl. 089 do Livro n.º. 0297- P, perante o 2º Oficio de notas da Comarca de Unai, que compreende um lote de terreno para construção situado nesta cidade e Comarca de Unai/MG, avaliado em R$ 00.000,00, conforme documento de procuração a favor do Sr. LIBORIO JOSE PEREIRA.

EndereçoCEP: 00000-000.

Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ (00)00000-0000- e-mail: email@email.com

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ADVOCACIA 0

-41 4 4 Ill- DO ARBITRAMENTO DOS ALUGUERES:

Como dito, a Requerida vem usufruindo sozinha, com exclusividade, desde 30 de agosto de 2015, do imóvel residencial pertencente ao Nomedos genitores.

0 valor de mercado de locação do referido imóvel é de R$ 00.000,00

(quatrocentos reais) mensais.

Ante o exposto requer, desde já, seja condenada a Requerida a pagar para a Requerente o valor de locação do imóvel, pois após o óbito do pai da Requerente ela permanece no imóvel que pertencia a seus genitores e que agora pertence ao Nome, como os filhos do casal são os únicos herdeiros necessários, o imóvel ora citado pertence á prole.

Vejamos o entendimento dos tribunais neste sentido:

CONDOMÍNIO. AP,ELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INVENTARIADO POR CO-HERDEIRAS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. CABMENTO. PROCEDÉNCIA DA AÇÃO MANTIDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZOES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. A juntada de documentos deve se dar com a inicial (art. 283 do CPC) ou com a contestação (art. 297 do CPC), sendo admitida a juntada posterior somente se configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 397 do CPC. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PELO USO EXCLUSIVO. 0 uso exclusivo de imóvel por co- herdeiras autoriza o deferimento da pretensão de pagamento de aluguéis em favor dos demais co-herdeiros privados do uso do bem. go caso sub judicie, houve a

partilha do terreno que permaneceu em condomínio entre os herdeiros. Assim, tendo as demandadas edificados sobre ele duas casas, é cabível a fixação de alugueis em favor dos demais herdeiros privados do uso dos bens. Parecer do Ministério Público acolhido. Apelação desprovida. (Apelação Civet Nº (00)00000-0000, Décima Nona Câmara Civet, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado

em 25/02/2016).

(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Voltaire de Lima

Moraes, Data de Julgamento: 25/0 2 / 2 016, Décima Nona

Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia

02/03/2016)(G. N).

Autora que, sustentando a procuração de outorga devidamente entre terceiros, onde determina que seja feita a escritura em nome do "de cujus", requer a

EndereçoCEP: 00000-000.

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(D 4

ADVOCACIA

determinação judicial para que a Demandada seja compelida a assinar a escritura em favor de Libório no Cartório Competente ou o suprimento judicial de sua declaração de vontade, bem como a condenação da Re ao pagamento dos aluguéis referentes ao período em que permaneceu no imóvel ora citado.

IV - DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto requer:

seja a Requerida citada, por via postal, para responder a acusação, caso queira, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos aqui articulados, com os consequentes efeitos da revelia

Seja dado provimento à presente ação para dar o devido e legal suprimento da autorização que o requerente necessita da requerida, para a transferência do imóvel e condenar a requerida no pagamento dos alugueres perseguidos;

Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelos documentos que instruem o presente pedido.

Segue abaixo rol de testemunhas que deveram ser intimadas.

Seja a Requerida condenado ao pagamento de honorárias sucumbências e custas judicias.

Atribui-se à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Unai/MG, 15 de agosto de 2017.

Nome(

00.000 OAB/UF540,V --

st x - 7

on Louzada

tAB/111.812

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ADVOCA

V - DAS TESTEMUNHAS:

Nome

CPF : 000.000.000-00.

Endereço, Bela Vista, Unai/MG

Nome

CPF:000.000.000-00

Nome

CPF: 000.000.000-00

Endereço, Cachoeira, Unai/MG

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