Processo Nº 0000254-72.2013.5.15.0131

TRT15 · 12ª Vara do Trabalho de Campinas
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02/10/2017há 4 anos

12ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº RTOrd-0000254-72.2013.5.15.0131

RECLAMANTE FERNANDA CRISTINA DE FARIAS SOUZA

Advogado André Luiz de Oliveira Magalhães(OAB: 201335SPD)

RECLAMANTE MARIA GORETI DE MELO VIEIRA

Advogado Luciano Marcos da Silva(OAB: 272146SPD)

RECLAMANTE ROSEMAR APARECIDA RAMOS

Advogado Wesley Antoniassi Ortega(OAB: 243082SPD)

RECLAMADO UNIRIO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

Advogado Fabiana Vianna Ferrão(OAB: 126296RJD)

RECLAMADO Municipio de Campinas

RECLAMADO MARCO ANTONIO PAIS DOS SANTOS

RECLAMADO ALEX DA SILVA SOUZA

RECLAMADO Arlete Pais dos Santos

RECLAMADO JA PAIS HIDRAULICA LTDA ME

RECLAMADO JOSE ANTONIO PAIS

RECLAMADO ALDINEIA PATROCINIO FERREIRA

Ao (s) advogado (s) do (s) RECLAMANTE (s): Considerando que não há a transferência da propriedade do imóvel de matrícula 14446 do 10º CRI do Rio de Janeiro à 2ª executada, mas tão somente a promessa de venda, deixo de determinar o prosseguimento em face do bem.

Diante dos exatos termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça, considero exauridas as providências executórias empreendidas de ofício pelo Juízo e a requerimento das partes.

As diligências do senhor oficial de Justiça em face da empresa executada e seus sócios frente aos convênios eletrônicos, nos termos do Provimento GP-CR nº 08/2010, e conforme art. 11 do capítulo PEN da CNC deste Regional, restaram negativas e não foram localizados bens penhoráveis para garantir a presente execução.

O juízo não vislumbra meios para prosseguir a presente execução. A penhora livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas eletrônicas disponíveis e que alcançam a grande parte dos bens penhoráveis. Não há como permitir a prática de atos que apenas vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 836 do Código de Processo Civil. As estatísticas da Central de Mandados de Campinas atestam que esse tipo de providência quase sempre redunda em diligências negativas.

Isto posto, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, o que NÃO traduz extinção da execução, mas somente dos atos executórios.

É importante destacar não haver nenhum prejuízo ao (s) exequente (s), uma vez que poderá(ão), encontrando novos bens de propriedade do (s) executado (s), ingressar com ação de execução de título judicial, por meio eletrônico (PJe), observada a prevenção. Ou seja, a execução será retomada assim que reunidos os meios para tanto.

Há plena consonância da presente decisão com a jurisprudência recente do C. TST: (Processo nº TST-RR-758100-

57.2005.5.15.0140, 8ª Turma, Min. Dora Maria da Costa, publicada em 09.08.2013) e (Processo nº TST-RR-151800-33.2006.5.15.0128, 6ª Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, publicada em 10.05.2013).

Na hipótese da retomada da execução, posteriormente, a nova ação será munida da certidão de crédito emitida no processo originário, por meio eletrônico, devendo ser pormenorizados bens úteis dos devedores, aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sob pena de indeferimento.

A certidão de crédito a ser emitida deverá observar o modelo preconizado pelo artigo 78, caput, da Consolidação dos Provimentos da CGJT-2012 (Anexo V).

Concedo, ademais, prazo de 05 dias para que o (s) exequente (s) manifeste (m) eventual interesse na expedição da aludida certidão. Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do (s) executado (s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada.

A INDISPONIBILIDADE de bens é decisão importantíssima, em sintonia ao que determina o Conselho Nacional de Justiça, e que traduz real obstáculo de fraude por prazo indeterminado perante as pessoas físicas e jurídicas face às quais é determinada. Consigno e chamo a atenção e necessidade para o conhecimento da existência da CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS -CNIB, conforme endereço eletrônico www.indisponibilidade.org.br, cujo número de acessos já alcança o número aproximado de ONZE MILHÕES!

Diante do acima exposto, determino que sejam os autos remetidos ao arquivo. As partes deverão ser mantidas no cadastro do BNDT. O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo com os princípios da celeridade e efetividade processual que caracterizam esta Especializada, e com o disposto no artigo , LXXVIII, da CFRB/88. Caso os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários sejam inferiores a R$20.000,00 considerando o teor do disposto na Portaria AGU nº 893/2013 e no Comunicado GP-CR nº 7/2014 deste Tribunal, declaro esgotados os atos para satisfação do crédito previdenciário, e desnecessária a expedição de certidão de crédito exclusivamente previdenciária, bem como a intimação da União dos termos da presente decisão.

Intime-se o exequente.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Campinas, 20/09/2017.

LUCIENE TAVARES TEIXEIRA

Juíza do Trabalho -

29/06/2016há 5 anos

12ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº RTOrd-0000254-72.2013.5.15.0131

RECLAMANTE FERNANDA CRISTINA DE FARIAS SOUZA

Advogado André Luiz de Oliveira Magalhães (OAB: 201335SPD)

RECLAMANTE MARIA GORETI DE MELO VIEIRA

Advogado Luciano Marcos da Silva (OAB: 272146SPD)

RECLAMANTE ROSEMAR APARECIDA RAMOS

Advogado Wesley Antoniassi Ortega (OAB: 243082SPD)

RECLAMADO UNIRIO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

Advogado Fabiana Vianna Ferrão (OAB: 126296RJD)

RECLAMADO Municipio de Campinas

RECLAMADO MARCO ANTONIO PAIS DOS SANTOS

RECLAMADO ALEX DA SILVA SOUZA

RECLAMADO Leandro Lacerda de Souza

Advogado Fabiana Vianna Ferrão (OAB: 126296RJD)

RECLAMADO Arlete Pais dos Santos

RECLAMADO JA PAIS HIDRAULICA LTDA ME

RECLAMADO JOSE ANTONIO PAIS

RECLAMADO ALDINEIA PATROCINIO FERREIRA

Ao (s) advogado (s) do (s) RECLAMADO (s): Razão assiste ao peticionário.

Os documentos apresentados comprovam que o peticionário era empregado da executada Unirio Manutenção e Serviços Ltda. Assim, providencie a Secretaria a exclusão do peticionário Leandro Lacerda de Souza do polo passivo da presente ação.

No mais, oficie-se a Caixa Econômica Federal determinando a transferência, com urgência, dos saldos dos depósitos da contas nº

042/04858749-6 e 042/04858747-0, para Leandro Lacerda Souza -CPF 080.519.867-92 - Banco Itaú - 341 - Agência 9094 - C/C 08483 -8, devendo comprovar nos autos no prazo de 2 dias.

Por medida de economia e celeridade processual, dou força de ofício ao presente despacho.

Após, prossiga-se com a execução utilizando as demais ferramentas eletrônicas disponíveis.

Campinas, 28/06/2016.

ÉRICA ESCARASSATTE

Juiza do Trabalho -

15/06/2016há 5 anos

12ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº RTOrd-0000254-72.2013.5.15.0131

RECLAMANTE FERNANDA CRISTINA DE FARIAS SOUZA

Advogado André Luiz de Oliveira Magalhães (OAB: 201335SPD)

RECLAMANTE MARIA GORETI DE MELO VIEIRA

Advogado Luciano Marcos da Silva (OAB: 272146SPD)

RECLAMANTE ROSEMAR APARECIDA RAMOS

Advogado Wesley Antoniassi Ortega (OAB: 243082SPD)

RECLAMADO UNIRIO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

Advogado Fabiana Vianna Ferrão (OAB: 126296RJD)

RECLAMADO Municipio de Campinas

RECLAMADO MARCO ANTONIO PAIS DOS SANTOS

RECLAMADO ALEX DA SILVA SOUZA

RECLAMADO Leandro Lacerda de Souza

RECLAMADO Arlete Pais dos Santos

RECLAMADO JA PAIS HIDRAULICA LTDA ME

RECLAMADO JOSE ANTONIO PAIS

RECLAMADO ALDINEIA PATROCINIO FERREIRA

Ao (s) advogado (s) do (s) RECLAMANTE (s): Tendo em vista os diversos processos que tramitam contra os (as) executados (as) nesta Vara e que para a viabilização de uma forma mais racional e eficiente para a satisfação das execuções é necessária a reunião das execuções, com amparo no art. 765 da CLT e no art. 28 da Lei 6.830/80, este aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, além do disposto no parágrafo unicodo artt . 3§ do Cap. Disp da CNC deste E. TRT da 15ª Região, DECLARO A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 254-72.2013 como PILOTO das demais execuções contra UNIRIO MANUNTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA., MARCO ANTONIO PAIS DOS SANTOS e ALEX DA SILVA SOUZA, e determino que:

a) seja juntada cópia do presente nas demais execuções contra os (as) executados (as);

b) a Secretaria proceda ao levantamento dos valores de todas as execuções para prosseguimento no processo piloto;

c) sejam levados todos os processos em execução à conclusão para verificação dos atos já praticados individualmente, da existência de bens para prosseguimento da execução piloto, bem assim discriminação de débitos originários de processos derivados, consignanado observação em relação a outra executada que por ventura possa figurar no pólo passivo ou mesmo responder pela execução;

d) seja observado que nos demais processos derivados todos os atos, dorante, somente deverão ser praticados nos autos do processo piloto. Caso necessário, os expedientes endereçados aos processos derivados deverão ser redirecionados ao processo piloto para apreciação conjunta;

e) o interessado providencie os documentos necessários no processo piloto a fim de dirimir eventual questão suscitada, inclusive novas procurações ou substabelecimentos.

f) considerando os termos da Portaria GP-CR nº 55/2013, para racionalização dos procedimentos de execução e melhoria da taxa de congestionamento das execuções que tramitam no âmbito deste E. TRT da 15ª Região, julgo extintos os processos derivados a este piloto, com baixa no BNDT (art. 2º da Resolução Administrativa 1.470/2011 do C. CST) e consequente lançamento da ocorrência ARQ no sistema de acompanhamento processual, devendo ser atentado que, não obstante, a execução dos créditos será realizada nestes autos sem qualquer prejuízo ao credor.

Diante das informações trazidas pelo Reclamante de fls. 150 a 162 e das informações extraídas no site do TRT da 3ª Região de fl. 163, que demonstram a existência de outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, além da existência de outros sócios ocultos que movimentavam as contas da 1ª executada, ficam incluídos no polo passivo da presente execução piloto as seguintes pessoas físicas e jurídicas:

a) Leandro Lacerda de Souza CPF nº080.519.867-92;

b) Arlete Pais dos Santos CPF nº 019.662.997-70;

c) Aldineia Patrocinio Ferreira CPF nº 044.709.277-40;

d) José Antonio Pais CPF nº 583.547.277-34;

e) JA PAIS HIDRAULICA LTDA ME CNPJ nº 32.593.410/0001-80;

Como medida de cautela determino que se proceda a pesquisa junto ao BACENJUD contra todos os executados.

Intime-se as passoas físicas incluídas no polo passivo para ciência.

Após, se infrutífero o BACENJUD, prossiga-se até ulteriores termos, inclusive com a inserção dos réus no Cadastro Nacional de Devedores.

Fica, desde logo, autorizada a utilização de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis, em face dos executados, se o caso. Campinas, 10/06/2016.

ÉRICA ESCARASSATTE

Juiza do Trabalho -

24/08/2015há 6 anos

12ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº RTOrd-0000254-72.2013.5.15.0131

RECLAMANTE FERNANDA CRISTINA DE FARIAS SOUZA

Advogado André Luiz de Oliveira Magalhães (OAB: 201335SPD)

RECLAMADO UNIRIO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

Advogado Fabiana Vianna Ferrão (OAB: 126296RJD)

RECLAMADO Municipio de Campinas

RECLAMADO MARCO ANTONIO PAIS DOS SANTOS

RECLAMADO ALEX DA SILVA SOUZA

Ao (s) advogado (s) do (s) RECLAMANTE (s): Do processado nesta execução, verificam-se exauridas as providências executórias empreendidas de ofício pelo Juízo, eis que as diligências cumpridas para todos os executados junto aos convênios Bacenjud, Renajud, Infojud e Arisp não trouxeram efetividade ao julgado, mesmo depois de contemplado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Foram exauridas as tentativas de satisfação do crédito do exequente, sendo utilizadas as ferramentas eletrônicas disponíveis, quer quanto à(s) executada (s), quer quanto aos sócios respectivos. Não existem devedores solidários ou subsidiários. O juízo não vislumbra meios para prosseguir a presente execução e não é demais lembrar que a execução se orienta pelo princípio da utilidade.

Os executados já foram incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, com fulcro na Lei nº 12.440/2011 e nos termos da Resolução Administrativa nº 1.470 de 24/08/2011 do C. TST, ocasião em que o registro informatizado já foi regularizado, no que tange à qualificação dos executados.

A penhora livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas eletrônicas disponíveis e que alcançam a grande parte dos bens penhoráveis. O juízo não pode permitir a prática de atos que apenas vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 659 § 2º do Código de Processo Civil. As estatísticas da Central de Mandados de Campinas atestam que esse tipo de providência quase sempre redunda em diligências negativas.

Com efeito, à vista do que dispõem a Recomendação GP-CR nº 01/2011 do E. TRT da 15ª Região e a Recomendação nº 02/2011 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, TRAMITE-SE a ocorrência SEF - Suspenso por Execução Frustrada (movimento 276 do e-Gestão) - e AGUARDE-SE com os autos no prazo pelo interstício de 01 ano.

Decorrido, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA em favor do exequente e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo.

INTIME-SE o exequente.

Campinas, 17/08/2015.

VERANICI APARECIDA FERREIRA

Juíza do Trabalho -

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 12ª Vara do Trabalho de Campinas
Natureza
RTOrd
Início do Processo
2013