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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0408

Alegações Finais - TJSP - Ação Reserva Legal - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Agro Pecuária Quagliato

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO , em trâmite por este r. Juízo sob o n° 0000000-00.0000.0.00.0000 , por seus procuradores e advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS , nos seguintes termos:

Encerrada a instrução processual, restou comprovado que a improcedência da presente Ação Civil Pública Ambiental é medida que se impõe.

Com efeito, em seu pedido inicial o Ministério Público do Estado de São Paulo em breve resumo pediu a condenação da requerida em tutela antecipada , sob pena de multa diária de R$ 00.000,00 para cada dia de atraso:

a) abster-se de intervir de qualquer modo, ou permitir que se intervenha nas áreas de preservação permanente e de proteção ambiental do imóvel descrito na inicial;

b) na apresentação , ao órgão ambiental competente (CBRN), no prazo de 120 dias, de projeto indicando área de reserva legal do imóvel rural descrito na inicial, excluindo o cômputo das áreas de preservação permanente ali existente ;

c) demarcação da área da reserva legal , contados da aprovação do projeto no órgão ambiental ; e d) abster-se de explorar a área destinada à reserva florestal legal, a partir de sua demarcação , salvo, caso de manejo sustentável restrito, mediante prévio licenciamento ambiental.

Ao final pede a procedência da ação com fulcro na Lei n° 7347/85 pedindo a condenação da requerida nos seguintes termos:

A.2.1) em relação a reserva legal , a apresentação ao órgão ambiental competente no prazo de 120 dias , projeto indicando a área de reserva legal, compreendendo no mínimo, 20% da área total do imóvel rural , localizado nas porções do imóvel mais aptas a cumpri tal função ecológica, vedado o computo da área de preservação permanente , ou substitua em outro imóvel rural ;

A.2.2.) promover em até 30 dias as alterações determinadas pelo órgão ambiental como necessárias à aprovação do projeto de recomposição ou compensação da reserva legal , vedado o cômputo das áreas de preservação permanente na área de reserva legal;

A.2.3) à obrigação de, aprovado o projeto pelo órgão ambiental , proceder no prazo de 30 dias, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel ;

A.2.4) alternativamente às obrigações postuladas a adesão ao PRA - Programa de Regularização Ambiental , a obrigação de: A.2.4.1) no prazo de 30 dias promover a inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, indicando área de reserva legal ou a compensação , vedado de qualquer modo, o cômputo das áreas de preservação permanente na área de reserva legal ; A.2.4.2) no prazo de 24 horas após a inscrição no CAR , solicitar a adesão ao PRA ; A.2.4.3) promover no prazo determinado pelo órgão ambiental , as alterações na informações sobre a reserva legal submetidas ao CAR ou presentes no termo de compromisso do PRA , por ele tidas como necessária à aprovação da reserva legal; A.2.4.4) à obrigação de a partir da averbação da reserva legal, ou, se o caso, da assinatura do termo de compromisso do PRA , abster-se de nela intervir ou explorá- la , salvo caso de manejo sustentável restrito, mediante prévio licenciamento ambiental; A.2.4.5) à obrigação de, a partir da averbação da reserva legal, ou , se o caso, da assinatura do termo de compromisso do PRA , impedir que terceiro nela intervenha ou a explore , salvo caso de manejo sustentável restrito, mediante prévio licenciamento ambiental.

A.2.3) que sejam cumpridas as obrigações assumidas no projeto de recomposição aprovado pelo órgão ambiental competente , ou se houver adesão ao PRA , aquelas constantes do termo de compromisso;

A.4) a condenação da requerida aos ônus da sucumbência;

A.5) à obrigação de não receber benefícios ou incentivos fiscais e financiamentos de agentes financeiros estatais ou privados , enquanto não derem integral cumprimento às determinações contidas na sentença condenatória;

B) e ao final a inconstitucionalidade, de forma incidental dos dispositivos legais da Lei Federal 12.651 com redação dada pela Lei Federal 12.727/12 apontados na inicial.

Apesar das pretensões do autor contrariarem claramente a Legislação Ambiental vigente (Lei 12.651/12), este r. juízo em despacho liminar determinou à requerida:

a) que se abstivesse de imediato de intervir , de qualquer modo, ou de permitir que se intervenha nas áreas de preservação permanente e de proteção ambiental situadas no imóvel descrito no item I desta petição , em sua totalidade;

b) o cumprimento da obrigação de fazer consistente na apresentação, ao órgão ambiental competente (Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais CBRN), no prazo de 120 (cento e vinte) dias, de projeto indicando área de reserva legal de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel rural descrito no item I, a ser determinada pela autoridade florestal competente, dentre as mais aptas a cumprir sua função ecológica e excluindo-se o cômputo das áreas de preservação permanente ali existentes , bem como, especificando o cronograma de recomposição de vegetação nativa, na totalidade da área, caso não existam remanescentes de vegetação aptos a suficientes para tal;

c) o cumprimento da obrigação de fazer consistente na demarcação da área da reserva legal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da aprovação do projeto mencionado no item acima; e

d) o cumprimento da obrigação de não fazer consistente em abster-se de explorar a área destinada à reserva florestal legal, a partir de sua demarcação , salvo casos de manejo sustentável restrito, mediante prévio licenciamento ambiental e a fixação para o caso de não cumprimento da liminar deferida a multa de R$ 00.000,00 por dia de descumprimento, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Interesses Difusos, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

Não concordando com a liminar deferida, a requerida agravou junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, onde a 2a Câmara do Meio Ambiente, na pessoa do Relator Eutálio Porto, deu parcial provimento ao recurso, e suspendeu praticamente todas as imposições impostas em sede de liminar, mantendo apenas a decisão de que " se abstenha de intervir nas áreas de preservação permanente ".

No tocante a reserva legal , a qual sua inexistência, segundo o Ministério Público Estadual, seria o único objeto da presente ação civil (fls. 479/480), assim se manifestou o Tribunal de Justiça de São Paulo:

" No que tange à área de reserva legal, o recurso merece provimento.

Isso porque, em que pese a decisão a quo estar de acordo com o entendimento desta C. 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente no sentido de ser possível a concessão de tutela antecipada para determinar aos proprietários de imóveis rurais a abstenção de intervenção em área de preservação permanente, assim como a instituição de área de reserva legal, com a recuperação das áreas degradadas, privilegiando a medida de precaução, com o objetivo de resguardar o meio ambiente, evitando, dessa forma, ter de recuperá- las posteriormente, verifica-se, em sede de cognição sumária, que a agravante alegou ter adquirido imóvel rural, no mesmo bioma do imóvel objeto dos autos, destinado a compensar sua área de reserva legal, situação que, em tese, daria ensejo à aplicação do inciso IV do art. 66 do Novo Código Florestal, que dispõe sobre a compensação da reserva legal em outro imóvel .

Com efeito, sustenta a agravante ter adquirido a Fazenda Travessão, localizada no Município de Juquiá (certidão de matrícula às fls. 145/150), com o objetivo de nela compensar a reserva legal de imóveis de sua propriedade, dentre eles, a Fazenda Santa Tereza, objeto dos autos.

Senão por isso, verifica-se que a agravante realizou a inscrição da Fazenda Santa Tereza no Cadastro Ambiental Rural (fls. 28/31) , cabendo ao órgão ambiental competente a análise dos critérios técnicos do enquadramento do imóvel da agravante aos mencionados dispositivos do Novo Código Florestal .

De sorte que, por ora, mostra-se controvertida a questão acerca do descumprimento , por parte da agravante, da legislação ambiental vigente, devendo as questões ora em apreço ser dirimidas no curso da demanda .

De modo que, não se vislumbra o fumus boni júris apto a ensejar, nesse momento, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Face ao exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto ". (negritamos)

Assim sendo de acordo com o que foi decidido na instância superior, até a presente data a única determinação imposta à requerida é tão somente de se abster de intervir nas áreas de preservação permanente.

E isso a requerida já vem realizando a contento , conforme comprovado às fls. 400/475 , onde se comprovou o cumprimento do Compromisso de Ajustamento de Conduta Voluntário celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo em 19/01/2010, onde a requerida se comprometeu não somente de abster-se de intervir nas áreas de preservação permanente como também recuperá-la dentro de um cronograma estabelecido entre as partes.

Instado a se manifestar sobre referidos documentos, o Ministério Público do Estado de São Paulo restringiu-se a afirmar que a recuperação das áreas de preservação permanente " não faz parte do objeto desta ação civil pública, que discute apenas a inexistência de Reserva Legal da propriedade e as obrigações decorrentes da legislação de regência " (fl. 479).

Entretanto, em seu pedido inicial, o autor expressamente solicita que a requerida " se abstenha, de imediato, de intervir, de qualquer modo, ou de permitir que se intervenha nas áreas de preservação permanente e de proteção ambiental situadas no imóvel descrito no item I " da petição inicial o que, aliás, foi deferido em decisão liminar deste r. juízo e mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Portanto, no que concerne a área de preservação permanente da Fazenda Santa Tereza, não obstante o autor afirme que a mesma não faça parte do objeto do pedido inicial, a requerida comprovou que já vinha cumprindo não só a legislação ambiental vigente assim como também como as determinações deferidas liminarmente por este r. juízo e confirmada pela instância superior .

Assim sendo, neste particular a ação perdeu o seu objeto , uma vez que ela postulou aquilo que já vinha sendo feito pela requerida antes do ingresso da ação, qual seja, abster-se de intervir de qualquer forma nas áreas de preservação permanente.

No tocante a Reserva Legal a presente ação civil pública ambiental também não merece prosperar, posto que ao contrário do que sustenta o autor, a requerida já vem cumprimento o que estabelece a legislação ambiental vigente .

Como mencionado na peça de defesa o primeiro passo para a regularização ambiental do imóvel é sua inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural .

Nos termos da legislação vigente, estando de posse das informações apresentadas, o órgão ambiental competente, no caso do Estado de São Paulo a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, deverá se manifestar acerca da consistência ou de eventual pendência . A sua inércia implicará na efetivação da inscrição do imóvel junto ao CAR (art.7°, § 2° do Decreto 7.830/2012).

Implantado o CAR e sendo sua inscrição efetivada, somente então o proprietário rural deverá formalizar dentro do prazo de um (1) ano, prorrogável por igual período , a sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental- PRA .

Só então, com base no requerimento de adesão, o órgão competente convocará o proprietário para assinar o Termo de Compromisso , visando a regularização ambiental do imóvel, o qual consistirá em título executivo extrajudicial.

Essa área de reserva legal, de pelo menos 20% (vinte por cento) da área total da propriedade (artigo 12, II) no caso de bioma Mata Atlântica, pode ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável (artigo 20) e sua localização deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada, a CETESB no presente caso e não o técnico ambiental do Ministério Público Estadual como pretendido neste autos.

Às fls. 275/278 destes autos, a requerida comprovou que realizou a inscrição da Fazenda Santa Tereza no Cadastro Ambiental Rural - CAR (CAR N° 35347080128870) , satisfazendo assim o estabelecido no art. 29, § 1, I, II e III da Lei 12.651/12, restando, tão somente ao órgão ambiental competente, no caso a CETESB, analisar os critérios técnicos do enquadramento do imóvel da requerida aos termos da Lei Ambiental vigente .

Apesar da inscrição ter sido efetiva em 13/05/2015, até a presente data a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo não se manifestou acerca das informações prestadas pela requerida .

Deste modo, a fim de confirmar tais informações deverá ser oficiado a CETESB para preste informações do andamento da análise do Cadastro Ambiental Rural - CAR da Fazenda Santa Tereza registrada sob o número 35347080128870.

Também restou comprovado documentalmente nos autos que a requerida adquiriu um imóvel rural no mesmo bioma (mata atlântica) , localizado no Município de Juquiá, Estado de São Paulo, com área de 4.096,9735 hectares de terras , em comum numa área maior de 4.508,3735 hectares de terras, de matricula n° 5.089 , do Cartório de Registro de Imóveis de Juquiá, Estado de São Paulo, geo-referenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, com certificação expedida pelo INCRA sob o n° 081312000253-41, averbado junto a referida matrícula (Av.03/5.089) , com a finalidade de ser implementada através da compensação ambiental (art. 66 da Lei 12.651/2012) de parte da reserva legal da Fazenda Santa Tereza (Fls. 114/119 e 205/211).

Os argumentos do autor de que a compensação da Reserva Legal não seria possível pelo fato da Fazenda Santa Tereza estar inserida na bacia hidrográfica do Médio Paranapanema e a Fazenda Travessão estar localizada no município de Juquiá, localizada na bacia Ribeira do Iguape/Litoral Sul do Estado, com a devida vênia não tem cabimento, posto que com a entrada em vigor do Novo Código Florestal, e considerando que as propriedades estão situadas em região de Mata Atlântica, a compensação de área de reserva legal passou a ser possível dentro do mesmo bioma, não se restringindo mais à própria bacia ou microbacia hidrográfica (art. 66 da Lei 12.651/2012).

Também pelas razões retro mencionadas, cai por terra os argumentos de que a compensação pretendida pela requerida contraria na totalidade o artigo 9° do Decreto Estadual n° 53.939 de 06 janeiro de 2009.

O referido Decreto Estadual afirmava que a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área da Reserva Legal das propriedades ou posses rurais no Estado de São Paulo reger-se-ia pelo disposto nos artigos 16, 44, 44-A, 44-B e 44-C da Lei federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Antigo Código Florestal) o qual foi expressamente revogada pelo Novo Código Florestal (artigo 83 da Lei 12.651/2012).

Portanto, sem nenhum fundamento a invocação de violação de Decreto que dispõe sobre Lei expressamente revogada.

Restou demonstrado de forma inequívoca que a requerida vem efetuando a regularização ambiental do imóvel de sua propriedade na forma e prazo estabelecido pela Lei Ambiental em vigor , não havendo nenhuma razão para o deferimento dos pedidos postulados na inicial.

Os demais pedidos postulados pelo autor como a impossibilidade de computo da área de preservação permanente na de reserva legal, de equivalência territorial compositiva e funcional em caso de compensação da reserva legal, de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel e demais pedidos postulados na inicial, fundamentam-se única e exclusivamente num possível reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei Federal 12.651/2012, o que data vênia , não tem cabimento, pois deverá ser travada em ação própria, jamais em alegação incidental como postulado no presente feito.

Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível a declaração de inconstitucionalidade em sede de Ação Civil Pública, dado que tal decisão implicaria usurpação da competência constitucional do Excelso Pretório.

Eventual declaração de inconstitucionalidade na Ação Civil Pública pela via difusa produziria os mesmos resultados da ação direita de inconstitucionalidade, invadindo a competência do Supremo Tribunal Federal.

Destaque-se ainda que, no que diz respeito à inconstitucionalidade perseguida, a discussão já se encontra travada em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade com pedidos liminares (ADI’s n° 4.901, 4.902 e 4.903) ajuizadas pela Procuradoria Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, nas quais já são questionados os dispositivos do novo Código Florestal, relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e à anistia prevista para aqueles que promoveram degradação ambiental.

Enquanto não houver qualquer decisão, seja em caráter liminar ou definitiva, nas ADI’s n° 4901, 4902 e 4903, proposta contra vários dispositivos do Novo Código Florestal, tem-se que a lei vigente integra o ordenamento jurídico e deve ser observada, sendo descabida, assim, tal análise.

Independentemente de qualquer juízo de valor sobre o conteúdo da Lei n° 12.651/12, enquanto não for declarada a sua inconstitucionalidade, ela integra o ordenamento e deve ser observada, cumprindo enfatizar a necessidade da aplicação da lei nova concernente à matéria sob exame, como já tendo decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Vejamos:

161003402829 - APELAÇÃO - Ação civil pública movida pelo Ministério Público em razão de degradação ambiental em área de preservação permanente. Sentença de parcial procedência. Apelo do órgão ministerial pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivos do atual Código Florestal (Lei n° 12.651/2012). Sem razão. As Colendas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente deste Egrégio Tribunal de Justiça têm entendido pela constitucionalidade e determinado a aplicação integral da novel legislação ambiental. Precedentes. Inexistência de violação às normas constitucionais, supralegais e legais. Sentença mantida. Condenação em honorários. Descabimento. Apelo desprovido. (TJSP - Ap 0003846-10.2014.8.26.0495 - Registro - 2a C.Res.MA - Rel. Roberto Maia - DJe 23.02.2017 ).

161003393135 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - Objetivo de impor ao réu a obrigação de recompor as áreas de preservação permanente e instituir as de reserva legal de imóvel rural. Dever a ser cumprido nos termos do novo código florestal (LEI N° 12651/2012), norma de ordem pública e de aplicabilidade imediata. Inconstitucionalidade de dispositivos do citado diploma afastada. Prescindibilidade da averbação da área de reserva legal no cartório de registro de imóveis, desde que haja o respectivo registo no car (ÓRGÃO JÁ IMPLANTADO, SEGUNDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 2 DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE). Prova documental inapta a demonstrar que a propriedade perfaz área rural consolidada, nos termos do artigo 68 da lei n° 12.651/2012. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Ap 0003053-58.2011.8.26.0210 - Guaíra - 2a C.Res.MA - Rel. Paulo Alcides - DJe 20.02.2017 ).

Portanto, a pretensão buscada pelo autor, trata-se apenas de intransigência sua, o qual ostensivamente reluta em reconhecer a validade e vigência da Lei n° 12.651/2012, exigindo subsidiariamente que a regularização ambiental do imóvel rural da requerida seja efetivada sob o comando das regras de leis anteriores revogadas, mesmo ciente de que é pacifico o entendimento jurisprudencial de que a implementação da regularização ambiental rural deve ser efetuada sob o comando da legislação ambiental vigente.

Da mesma forma o pedido de proibição de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais , bem como de financiamentos estatais e privados também não deverá prosperar, pois, como mencionado, trata-se de medida que colide com o objetivo da legislação de regência, pois em nada beneficia a regularização ambiental, devendo ser afastada. Neste sentido:

161002059300 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Imóvel rural que não possui área destinada à reserva legal. Implementação do CAR que torna inexigível, durante o prazo de um ano concedido para a inscrição, a providência de averbação à margem da matrícula. Inteligência dos arts. 18, § 4°, e 29, § 3°, do Código Florestal, em consonância com o Decreto n° 7.830/12 e a Instrução Normativa MMA n° 02/14. Possibilidade de cômputo das APP ́s na definição do percentual da reserva legal, desde que obedecidos os requisitos definidos na Lei n° 12.651/12. Vedação ao recebimento de benefícios, incentivos e financiamentos que pode dificultar o cumprimento das demais obrigações. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Ap 4001432-87.2013.8.26.0597 - Sertãozinho - 2a C.Res.MA - Rela Vera Angrisani - DJe 14.01.2015 - p. 227).

E ainda segundo o artigo 78-A do Novo Código Florestal (Lei 12.651/12), a vedação a recebimento benefícios e financiamento produzirá efeitos somente após cinco anos da sua publicação , existindo sanção suficiente para viabilizar o cumprimento da obrigação.

Além disso, conforme consta no § 2° do artigo 14 , " Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos , por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal (Redação dada pela Lei n° 12.727, de 2012) ".

Assim sendo, também não deverá prosperar o pedido de proibição da requerida em receber benefícios ou incentivos fiscais, bem como financiamentos dos agentes financeiros estatais ou privados enquanto não derem integral cumprimento às determinações contidas na sentença condenatória.

Ante todo o exposto, ratificando integralmente as razões já apresentadas na contestação, postula a requerida pela improcedência da presente Ação Civil Pública Ambiental , e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e demais cominações legais como forma de se fazer a tão esperada JUSTIÇA!

Requer ainda que seja oficiado a CETESB - Companhia Ambiental do Estadode São Paulo para que preste informações sobre o andamento da análise da análise do Cadastro Ambiental Rural - CAR da Fazenda Santa Tereza registrada sob o número 35347080128870.

Termos em que,

Pede deferimento.

Ourinhos, 02 de março de 2017.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF