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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0408

Contestação - TJSP - Ação Reserva Legal - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Agro Pecuária Quagliato

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRO PECUÁRIA QUAGLIATO SA , pessoa jurídica de direito privada inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00, estabelecida na Fazenda Paraíso, Município de Ourinhos, Estado de São Paulo, por seus procuradores e advogados que a presente subscrevem (procuração " Ad Judicia " anexa), com escritório na EndereçoCEP 00000-000, para os fins previstos no art. 39, I, do CPC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO LIMINAR registrada sob n° 0000000-00.0000.0.00.0000 , interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da presente ação, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

Alega o requerente que a requerida é proprietária de um imóvel rural denominado Endereço do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio Pardo-SP, com área aproximada de 560,2148 hectares de terras e que, conforme apurado no Inquérito Civil anexo aos autos, não destinou área do imóvel rural à reserva florestal legal (RFL), descumprindo a determinação legal que a obrigou a recompor a cobertura arbórea dessa área, mediante o plantio com espécies nativas regionais, tampouco providenciou a averbação da área destinada à área de reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel ou o seu registro no Cadastro Ambiental rural - CAR.

Descrevendo trecho de julgados e artigos doutrinários, sustenta seu pedido com suporte no principio constitucional implícito da PROIBIÇÃO DO RETROCESSO DOS DIREITOS SOCIOAMBIENTAIS , defendendo a tese de que a Lei 12.651/2012 (Código Florestal em vigor) com a redação dada pela Lei Federal n° 12.727/12, por flagrantemente diminuírem a proteção aos bens ambientais e por afrontar os inúmeros dispositivos e princípios constitucionais que mencionaram, estão eivadas de inconstitucionalidade, que por amor ao princípio da eventualidade fica requerido e pré- questionado.

Diante do entendimento adotado, manifesta contrariedade e entende desvirtuada a reserva legal nos termos estabelecidos no vigente Código Florestal, artigos 12 a 24, contrariando as funções básicas e cientificas que dão suporte à proteção jurídico constitucional da reserva legal, com sua função ecológica, bióticas, hídricas, edáficas, climáticas, sanitárias, estéticas, econômicas e extensão mínima, e pela impossibilidade, como regra, do cômputo das áreas de preservação permanente na reserva legal, o seu manejo sustentável, da impossibilidade de utilização de espécies exóticas em reflorestamento e no seu manejo, e principalmente, os limites para a compensação de reserva legal, a qual não poderá ser em toda a extensão de um bioma e ainda da necessidade da averbação da reserva legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Diz ainda que a não destinação de área do imóvel rural para a reserva legal e a sua ocupação com atividades antrópicas, bem como o abandono delas com a introdução de gramíneas e espécies exóticas, causam danos que frustram o cumprimento das funções ecológicas destas áreas, caracterizando assim a conduta ilícita e antiambiental dos requeridos, ora contestantes, gerando o dever de indenizar e ou reparar os danos causados ao meio ambiente, independente da existência de culpa, pois a lei de Política Nacional do Meio Ambiente, ao consagrar a responsabilidade objetiva do causados do dano, adotou a teoria do risco integral.

Postula ainda pela inversão do ônus da prova, e alega em síntese que, a requerida, ao deixar de instituir área de reserva legal está impedindo e dificultando a regeneração dessas áreas e degradando o meio ambiente.

Pede a condenação da requerida em pedido de tutela antecipada , sob pena de ser fixada uma multa diária de R$ 00.000,00 para cada dia de atraso, objetivando em síntese o cumprimento: a) de obrigação de não fazer consistente em, de imediato, abster-se de intervir de qualquer modo, ou permitir que se intervenha ns áraeas de preservação permanente e de proteção ambiental do imóvel descrito na inicial; b) de obrigação de fazer consistente na apresentação, ao órgão ambiental competente (Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN), no prazo de 120 dias, de projeto indicando área de reserva legal de no mínimo 20% da área total do imóvel rural descrito na inicial, a ser determinada pela autoridade florestal competente, dentre as mais aptas a cumprir sua função ecológica, excluindo o cômputo das áreas de preservação permanente ali existente; c) ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 120 dias, consistente na demarcação da área da reserva legal, contados da aprovação do projeto no órgão ambiental; e d) ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em abster-se de explorar a área destinada à reserva florestal legal, a partir de sua demarcação, salvo, caso de manejo sustentável restrito, mediante prévio licenciamento ambiental.

Ao final pede a procedência da ação com fulcro na Lei n° 7347/85 condenando-se a requerida nos seguintes termos:

A.2.1) - em relação a reserva legal , a obrigação de apresentar ao órgão ambiental competente no prazo de 120 dias, projeto indicando a área de reserva legal, compreendendo no mínimo, 20% da área total do imóvel rural, localizado nas porções do imóvel mais aptas a cumpri tal função ecológica, vedado o computo da área de preservação permanente, instruído com cronograma de recomposição com vegetação nativa, ou substitua em outro imóvel rural, em compensação pautada pelo critério da equivalência racional e tecnicamente orientado de espécies exóticas, bem como acompanhamento e tratos culturais;

A.2.2.) à obrigação de promover em até 30 dias as alterações determinadas pelo órgão ambiental como necessárias à aprovação do projeto de recomposição ou compensação da reserva legal, observadas, sempre, a vedação do cômputo das áreas de preservação permanente na área de reserva legal e a obrigatoriedade de recomposição exclusivamente com espécies vegetais nativas local, bem como de compensação, o critério da equivalência territorial, compositiva e funcional;

A.2.3) à obrigação de, aprovado o projeto pelo órgão ambiental, proceder no prazo de 30 dias, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel;

A.2.4) alternativamente às obrigações das alíneas "b", "c" e "d", e desde que preencha os requisitos legais para adesão ao PRA - Programa de Regularização Ambiental, os réus serão obrigados a: A.2.4.1) no prazo de 30 dias promover a inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, indicando área de reserva legal de no mínimo 20% da área total do imóvel, ou a compensação, vedado de qualquer modo, o cômputo das áreas de preservação permanente na área de reserva lega; A.2.4.2) no prazo de 24 horas após a inscrição no CAR, solicitar a adesão ao PRA, fazendo inserir, no respectivo termo de compromisso, além das demais obrigações legais e regulamentares, a localização da área de Reserva Legal a ser recomposta, sendo obrigatória a utilização de apenas vegetação nativa para recomposição das áreas onde não houver remanescente como reserva legal, observado ainda, em caso de compensação, o critério da equivalência territorial, compositiva e funcional; A.2.4.3) promover no prazo determinado pelo órgão ambiental, as alterações na informações sobre a reserva legal submetidas ao CAR ou presentes no termo de compromisso do PRA, por ele tidas como necessária à aprovação da reserva legal, nos mesmo critérios anteriores; A.2.4.4) à obrigação de a partir da averbação da reserva legal, ou, se o caso, da assinatura do termo de compromisso do PRA, abster-se de nela intervir ou explorá-la, salvo caso de manejo sustentável restrito, mediante prévio licenciamento ambiental; A.2.4.5) à obrigação de, a partir da averbação da reserva legal, ou , se o caso, da assinatura do termo de compromisso do PRA, impedir que terceiro nela intervenha ou a explore, salvo caso de manejo sustentável restrito, mediante prévio licenciamento ambiental.

A.2.3) que sejam cumpridas as obrigações assumidas no projeto de recomposição aprovado pelo órgão ambiental competente, ou se houver adesão ao PRA, aquelas constantes do termo de compromisso, observadas, em qualquer caso, as obrigações já impostas na sentença;

A.4) aos ônus da sucumbência;

A.5) à obrigação de não receber benefícios ou incentivos fiscais e financiamentos de agentes financeiros estatais ou privados, enquanto não derem integral cumprimento às determinações contidas na sentença condenatória;

B) que seja declarada a inconstitucionalidade, de forma incidental dos dispositivos legais da Lei Federal 12.651 com redação dada pela Lei Federal 12.727/12 apontados na inicial, além dos demais que tratam da matéria e que redundariam em ofensa ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Ao final pré-questiona, para fins de eventual interposição de recurso perante os Tribunais Superiores dispositivos da Constituição Federal e demais Leis Federais apontada na inicial.

Com o devido respeito aos laboriosos argumentos trazidos pelo Ministério Público autor, temos que suas pretensões não merecem provimento, devendo a presente ação civil ambiental ser julgada improcedente. Vejamos:

-DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.651/12 : Defendendo a tese de que a Lei 12.651/2012 (Código

Florestal em vigor) com a redação dada pela Lei Federal n° 12.727/12, por flagrantemente diminuírem a proteção aos bens ambientais e por afrontar inúmeros dispositivos e princípios constitucionais que menciona, estaria eivadas de inconstitucionalidade, postula o representante do Ministério Publico a proibição da aplicação da lei vigente sob a alegação de constituir um retrocesso aos direitos ambientais.

No entanto a presente discussão deve ser travada em ação própria, jamais em alegação incidental como postulado no presente feito.

Independentemente de qualquer juízo de valor sobre o conteúdo da Lei n° 12.651/12, enquanto não for declarada a sua inconstitucionalidade, ela integra o ordenamento e deve ser, em principio, observada, cumprindo enfatizar a necessidade da aplicação da lei nova concernente à matéria sob exame (Lei n° 12.651/12 e MP n° 571/12), a teor do art. 462 do Código de Processo Civil, já tendo decidido a respeito o Colendo STJ:

" As normas legais editadas após o ajuizamento da ação devem levar-se em conta para regular a situação exposta na inicial " (STJ-3a T., Resp 18.443-0-

SP EDcl-EDcl, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 29.6.93, DJU 9.8.93, p. 15.228).

Cumpre destacar que, no que diz respeito à inconstitucionalidade perseguida, a discussão já encontra travada em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade com pedidos liminares (ADI’s n° 4.901, 4.902 e 4.903) ajuizadas pela Procuradoria Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, nas quais já são questionados os dispositivos do novo Código Florestal, relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e à anistia prevista para aqueles que promoveram degradação ambiental.

Enquanto não houver qualquer decisão, seja em caráter liminar ou definitiva, nas ADI’s n° 4901, 4902 e 4903, proposta contra vários dispositivos do Novo Código Florestal, tem-se que a lei vigente integra o ordenamento jurídico e deve ser observada, sendo descabida, assim, tal análise.

Portanto, não há que cogitar o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo de reserva legal, conforme disposto no art. 15 da Lei n° 12.651/12, como também dos demais dispositivos legais apontados na inicial.

Neste sentido têm decidido ambas as Câmaras de Meio Ambiente deste E. Tribunal:

161002059610 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - Cômputo da Área de Preservação Permanente no cálculo da Área de Reserva Legal. Possibilidade. Inteligência do art. 15 da Lei n° 12.651/12 Alegação de inconstitucionalidade do art. 66, § 3° do novo Código Florestal. Interposição da ADI 4.901 Ausência de decisão, seja em caráter liminar, seja definitiva, no que tange à sua inadaptação à ordem jurídica vigente. Sentença mantida Recurso improvido . (TJSP - Ap 3002656-49.2013.8.26.0283 - Rio Claro - 2a C.Res.MA - Rel. Eutálio Porto - DJe 16.01.2015 - p. 319)

161002153066 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Cumprimento do preceito contido no artigo 526, caput e parágrafo único do CPC. Preliminar rejeitada. Aplicação imediata do Novo Código Florestal aos casos em andamento. Possibilidade de soma da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal, nos termos do art. 15 do referido Diploma. Inconstitucionalidade do dispositivo não configurada. Dispensa da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, caso haja o seu registro no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo (SiCAR- SP). Procedimento administrativo de registro iniciado no SIGAM (Sistema Integrado de Gestão Ambiental). Ausência de definição do referido órgão ambiental. Necessidade de fixação de prazo para que os agravantes regularizem a pendência, sob pena de serem obrigados à averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis. Recurso parcialmente provido. (TJSP - AI 2163136-57.2014.8.26.0000 - Novo Horizonte - 1a C.Res. MA - Rel. Dimas Rubens Fonseca - DJe 13.03.2015 - p. 2300).

Ademais, outro não é o entendimento jurisprudencial e alegada inconstitucionalidade dos citados dispositivos vem sendo refutada pelas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, valendo frisar a inexistência de decisão, seja em caráter liminar, seja definitiva, no que tange à inadaptação do artigo à ordem jurídica vigente.

Nesse sentido, temos ainda os seguintes precedentes das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente:

"(...) não há no artigo 15 da nova lei qualquer ofensa à Constituição, uma vez que a proteção ambiental deve ser compatibilizada com a efetivação de outros direitos fundamentais, como a propriedade, a livre iniciativa e a erradicação da pobreza. Além disso, não há certeza de que a permissão do cômputo das APPs como área de reserva legal vá implicar, na prática, um retrocesso na proteção do meio ambiente.

Pode-se aventar a hipótese de que, ao traçar normas protetivas mais factíveis que não trazem um ônus desmesurado ao proprietário, o novo diploma legal seja mais efetivo do que seu antecessor, aumento, desse modo, a conservação do meio ambiente" (Apelação 0003893-59.2010.8.26.0483, Rel. Sousa Nery, j. 24/10/2013).

"(...) a aplicabilidade do artigo 15 do Novo Código Florestal é uma realidade inexorável e não se vislumbra uma incompatibilidade aparente com a Constituição Federal que permita o afastamento desta regra. A aplicação do princípio da vedação do retrocesso ambiental é uma tese que a despeito de sua forte fundamentação não tem força normativa que possa afastar os dizeres do artigo ora em comento do Código Florestal posto que, se por um lado, o meio ambiente deve ser protegido, como é, aliás, uma forma de manutenção da própria vida, por outro, a sua exploração de forma condizente também é necessária à sobrevivência humana. De forma que, em princípio, o artigo 15 da Lei n° 12.651/12 determina tanto a manutenção de uma Reserva Legal quanto de uma Área de Proteção Permanente na propriedade. E, neste contexto, permitir seu cômputo é uma medida justa para o proprietário da terra que dispõe de parte de seu imóvel em favor da coletividade, não sendo justo impor a ele um ônus maior que possa colocar em risco suas atividades em detrimento do seu direito de propriedade" (Ap. 0002903-09.2013.8.26.0210, Rel. Eutálio Porto, j. em 05/03/2015). VOTO N° 24994 - 2a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE APELAÇÃO N° 3002436-51.2013.8.26.0283- COMARCA DE RIO CLARO - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO - APELADO(S): ADEMAR FERNANDES E OUTRO - MM. JUIZ (A): FELIPPE ROSA PEREIRA

Portanto, improcede o pleito de reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo de reserva legal, conforme disposto no art. 15 da Lei n° 12.651/12, assim como dos demais dispositivos legais apontados na inicial, postulada pelo representante do Ministério Público.

- DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL MAIS PROTETIVA:

Também não há que falar em " ofensa ao princípio da vedação do retrocesso social" porque a legislação atual afrouxou algumas interdições ou trouxe anistias.

A pretensão do autor está estribada na tese de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 12.651/2012, sob o argumento de que implicaram numa restrição da proteção aos direitos ambientais consagrados pela legislação anterior.

Em face disso, estes dispositivos seriam inconstitucionais por violação ao princípio da vedação de retrocesso dos direitos ambientais.

A ideia de proibição de retrocesso na proteção de direito fundamental sustentada pelo autor esta baseada na tese de que a proteção do meio ambiente ocorre sempre com a criação de mais mecanismos de interdição e coerção.

Ocorre que nenhum direito é absoluto e sim tem limites, devendo ocorrer uma compatibilização entre a proteção ambiental e os outros direitos fundamentais. Neste sentido:

161001322187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AMBIENTAL - Juiz que, ao deferir liminar em ação civil pública , permite o cômputo das APPs no percentual exigido para a reserva legal - Recurso ministerial - Alegação de inconstitucionalidade do artigo 15 do Novo Código Florestal - Princípio da vedação ao retrocesso - Inocorrência - Necessidade de compatibilizar a proteção ambiental com outros direitos fundamentais - Impossível constatar o efetivo retrocesso. Aplicabilidade do Novo Código - Precedentes das Câmaras Especializadas no Meio Ambiente - Agravo desprovido. (TJSP - AI 0119196- 13.2013.8.26.0000 - Pirapozinho - 2a C.Res.MA - Rel. Souza Nery - DJe 08.10.2013 - p. 1166)

Uma norma jurídica é melhor quanto mais próxima do ponto de equilíbrio perfeito entre os diversos bens jurídicos em confronto, pois é neste ponto que confere a maior proteção possível.

Somente há progresso quando a norma se dirige a uma qualidade e não a uma quantidade. O progresso quantitativo causa somente desarmonia, desproporção, desequilíbrio na proteção de um direito em relação aos demais. Isto é a antítese de justiça.

A preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser conciliada com outros direitos, como a propriedade, a livre iniciativa e a erradicação da pobreza, de modo a se garantir a salvaguarda e a máxima aplicabilidade de todos eles. Ou seja, devem ser ponderados os pilares ambiental, social e econômico, mantendo-os sempre em harmonia.

Em assim sendo, conclui-se que o princípio da vedação do retrocesso social não é absoluto , pois, caso assim fosse, inviabilizaria a atividade legislativa e engessaria a tutela de novas conquistas, porque aparentemente em colisão com aquelas garantias já consagradas como adquiridas, circunstância a partir da qual se constata a necessária flexibilização entre os direitos .

Deste modo, sob o ponto de vista da justiça, não há necessariamente retrocesso na proteção de um direito simplesmente porque ocorreu o afrouxamento de medidas de interdição e coerção.

Não há nos autos nenhuma prova que a legislação ambiental revogada havia alcançado um ponto de equilíbrio mais perfeito do que a legislação atual entre o direito ambiental e os demais direitos que lhe dão contorno.

Não está provado que as normas questionadas do atual Código Ambiental comprometem a existência de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida do povo brasileiro conforme previsto no art. 225 da CF.

O que há é apenas uma alegação de impossibilidade de retrocesso na proteção do direito ambiental do ponto de vista pessoal do autor.

No Estado Democrático de Direito, o Poder Legislativo é a quem incumbe precipuamente definir os limites de um direito. Estes lindes são estabelecidos, às vezes, após longo processo de debates e confrontos, e variam segundo os povos, as épocas e as forças políticas. O embate de forças no processo legislativo é bastante representativo dos diversos interesses ligados aos bens que dão o contorno de um direito.

O Poder Judiciário somente pode intervir nos limites estabelecido pelo Legislativo, baseado no princípio da vedação de retrocesso, se provado que o ato legislativo falhou gravemente na busca de um equilíbrio mais perfeito entre o bem jurídico regulamentado e os demais que lhe confinam.

De outro modo, estar-se-á substituindo arbitrariamente a decisão legislativa pela judicial, num comprometimento do ideal de Estado Democrático de Direito, conceito umbilicalmente associado ao princípio da tripartição de poderes.

Poder-se-ia afastar a aplicação da Lei nova no presente caso se tivesse sido demonstrado o prejuízo aos processos ecológicos essenciais. Todavia, houve apenas uma impugnação à lei em tese, enfocando diversos dispositivos da lei sem que se saiba de que modo cada um deles se amolda à propriedade rural objeto da lide. Neste sentido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Apelação na 0002203-97.2010.8.26.0352 11

Voto n° 00.000 OAB/UF/14

Apelação n° 0002203-97.2010 10a Câmara de Direito Público

Recomposição em propriedade rural de cobertura florestal e averbação no Cartório Imobiliário da área de reserva legal. Área de preservação permanente. 1. LF n° 12.651/12. Validade. A 1a Câmara Ambiental não tem entrevisto a inconstitucionalidade mencionada pelo Ministério Público e por isso tem mandado aplicar a LF n° 12.651/12. Poder-se-ia afastar a aplicação da lei nova no caso concreto, caso demonstrado o prejuízo aos processos ecológicos essenciais; mas não em uma impugnação à lei em tese, com pedido de inconstitucionalidade 'principaliter' e não incidental, enfocando diversos dispositivos da lei sem que se saiba de que modo cada um deles se amolda à propriedade rural objeto da lide. 2. Reserva legal. Averbação. O novo Código Florestal (LF n° 12.651/12 de 25-5-2012 com as alterações posteriores) manteve a obrigação de formação e recomposição da reserva legal e não extinguiu a obrigação de averbar. A averbação continua obrigatória, dispensada se o interessado demonstrar o registro dela no Cadastro Ambiental Rural, como determinou a sentença. 3. Prazo. A recomposição florestal e a averbação da reserva legal obedecerão ao projeto a ser aprovado pelo órgão ambiental, no prazo estabelecido no novo Código Florestal ou outro proposto pelo órgão, de acordo com a lei. 4. Área de preservação permanente. Recuperação ambiental. Reservatório artificial. Área de preservação permanente que corresponde à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Inteligência do art. 62 da LF n° 12.651/12. Hipótese em que ausente a demonstração da área de preservação permanente no entorno do reservatório. 5. Área de preservação permanente. LE n° 9.989/98. A LE n° 9.989/98 foi revogada pela LE n° 15.684/15, que se amolda à LF n° 12.651/12 e não indica outra área de preservação permanente. A aplicação da lei revogada fica prejudicada. 6. Multa. A multa deve ter valor suficiente a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, mas sem excesso. O valor fixado é elevado e fica reduzido a R$-1.000,00 por semana ou fração Procedência parcial. Recurso do Ministério Público desprovido e dos réus provido em parte.

Destacando ainda no relatório do v. acórdão:

"A tese arguida pelo Ministério Público, (inconstitucionalidade da LF n° 12.651/12) não tem sido aceita pela 1a Câmara do Meio Ambiente; ao contrário, temos sistematicamente determinado a sua aplicação aos casos pendentes. O prejuízo aos processos ecológicos depende de demonstração caso a caso, pois diversas são as propriedades, sua realidade e a posição das matas, cursos d'água, nascentes, várzeas, etc; não há como falar em prejuízo ecológico pela simples consideração das áreas de preservação permanente no cômputo da reserva legal, uma vez que as primeiras também servem de refúgio e proteção à biodiversidade, sem o exame do caso concreto. Poder-se-ia falar em afastamento das normas da lei nova ou de inconstitucionalidade de seus dispositivos quando a sua aplicação levar a um resultado contrário (a inconstitucionalidade da aplicação da lei no caso concreto); mas com isso não se preocupa o apelante. A partir de uma petição inicial de todo desvinculada da área em si vem uma apelação que não dedica uma linha à propriedade objeto da lide ou ao prejuízo que as novas normas trarão nela; ao invés de uma declaração incidental para que outra se faça no caso 'sub judice', o autor pretende uma declaração 'principaliter' da própria lei, incluindo dispositivos de todo inaplicáveis ao caso dos autos.O projeto de localização e demarcação da reserva passará pelo crivo do órgão ambiental, não se podendo falar, aqui e agora, de prejuízo causado por um projeto não apresentado e não aprovado. Como bem determinou a sentença e conforme temos entendido, a reserva legal deve ser averbada na matrícula do registro de imóveis, dispensada a averbação se o interessado comprovar o registro dela no CAR, conforme entendimento firmado pela Corregedoria deste Tribunal no processo CG n° 2012/00044: "até que implementado o CAR, persiste a obrigação de se averbar a reserva legal do imóvel rural no registro de imóveis (...)" (Ofício n° 715/2013 RAA/GAB 3 de 7-2-2013 recebido em mãos por este relator). A ausência de demonstração pelos réus, da inscrição no Cadastro Ambiental Rural não permite que a obrigação de averbação da reserva legal seja extinta " .

Em recente julgado da lavra do Relator Eulálio Porto , (Apelação n° 00000-00-2013.8.26.0210) outro não é o entendimento da 2a Câmara do Meio Ambiente, ao assim decidir:

" Com efeito, esta C. 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente tem admitido a aplicação do art. 15 do Novo Código Florestal, ressaltando, contudo, que, "Para tanto, imperioso serem preenchidos os requisitos ali previstos, devendo a autoridade administrativa, quando da apreciação do projeto de instituição da reserva legal, observar rigorosamente se tais pressupostos foram atendidos " (Apelação 4001432- 87.2013.8.26.0597, Rel. Des. Vera Angrisani, j. 31/07/2014) .

Em outro julgado, da lavra do desembargador Sousa Nery , restou consignado que:

"...não há no artigo 15 da nova lei qualquer ofensa à Constituição, uma vez que a proteção ambiental deve ser compatibilizada com a efetivação de outros direitos fundamentais, como a propriedade, a livre iniciativa e a erradicação da pobreza. Além disso, não há certeza de que a permissão do cômputo das APPs como área de reserva legal vá implicar, na prática, um retrocesso na proteção do meio ambiente. Pode-se aventar a hipótese de que, ao traçar normas protetivas mais factíveis que não trazem um ônus desmesurado ao proprietário, o novo diploma legal seja mais efetivo do que seu antecessor, aumento, desse modo, a conservação do meio ambiente" (Apelação 0003893-59.2010.8.26.0483, j. 24/10/2013).

A Lei n° 12.651/12, no artigo 15, admitiu o cômputo das Áreas de Preservação Permanente - APP’s no cálculo do percentual da área de Reserva Legal do imóvel atendidos os requisitos mencionados nos incisos I, II e III do referido artigo.

Desta forma inexiste qualquer óbice quanto à junção dessas áreas e seu efetivo registro junto ao CAR, situação que, em princípio não traz qualquer prejuízo à sociedade. A aplicabilidade do artigo 15 do Novo Código Florestal é uma realidade inexorável e não se vislumbra uma incompatibilidade aparente com a Constituição Federal que permita o afastamento desta regra.

A aplicação do princípio da vedação do retrocesso ambiental é uma tese que a despeito de sua forte fundamentação não tem força normativa que possa afastar os dizeres do artigo 15 do Código Florestal posto que, se por um lado, o meio ambiente deve ser protegido, como é, aliás, uma forma de manutenção da própria vida, por outro, a sua exploração de forma condizente também é necessária à sobrevivência humana.

De forma que, em princípio, o artigo 15 da Lei n° 12.651/12 determina tanto a manutenção de uma Reserva Legal quanto de uma Área de Proteção Permanente na propriedade. E, neste contexto, permitir seu cômputo é uma medida justa para o proprietário da terra que dispõe de parte de seu imóvel em favor da coletividade, não sendo justo impor a ele um ônus maior que possa colocar em risco suas atividades em detrimento do seu direito de propriedade.

Portanto, improcede o pleito de reconhecimento de violação do princípio da proibição de retrocesso e de aplicação da legislação estadual mais protetiva, postulada pelo Ministério Público.

- DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP: Mediante procedimento voluntário firmado no dia

19/01/2010 (fls. 48 a 57) e retificado no dia 15/09/2010 (doc. anexo), perante os representantes do Ministério Público Estadual das Comarcas de Ourinhos, Santa Cruz do Rio Pardo, Chavantes e Ipaussu, a requerida se comprometeu, dentro de um cronograma, com prazo estabelecido e que vem sendo integralmente cumprido, a abandonar e regenerar as áreas de preservação permanente de todas as suas propriedades, entre as quais a Fazenda Santa Tereza (fls. 50).

Devidamente comprovado nos autos e mediante apresentação de relatório regularmente apresentado, ao representante do Ministério Publico, nenhuma irregularidade existe em relação à área de preservação permanente do referido imóvel.

- DA RESERVA LEGAL.

O que se observa com o advento da nova Lei n° 12.651/2012 é que a reserva legal passa a contar com novo molde de assentamento. A partir de agora o reservatório de floresta no interior de propriedade rural deve ser registrado no órgão ambiental competente, por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, desobrigando a averbação no Registro de Imóveis , como consta no texto do art. 18, § 4°:

Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta lei.

[...]

§ 4° O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

A regularização técnica da reserva legal, vem disciplinada também pelos artigos 66, 67 e 68 seus incisos e parágrafos da Lei 12.651/2012, que assim reza:

Art. 66. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:

I - recompor a Reserva Legal;

II - permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;

III - compensar a Reserva Legal.

§ 1 o A obrigação prevista no caput tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

§ 2 o A recomposição de que trata o inciso I do caput deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluída em até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação.

§ 3 o A recomposição de que trata o inciso I do caput poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros (incluído pela lei n° 12.727, de 2012):

I - o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional;

II - a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recuperada.

§ 4 o Os proprietários ou possuidores do imóvel que optarem por recompor a Reserva Legal na forma dos §§ 2 o e 3 o terão direito à sua exploração econômica, nos termos desta Lei.

§ 5 o A compensação de que trata o inciso III do caput deverá ser precedida pela inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante:

I - aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA;

II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal;

III - doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;

IV - cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

§ 6 o As áreas a serem utilizadas para compensação na forma do § 5 o deverão:

I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada;

II - estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada;

III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.

§ 7 o A definição de áreas prioritárias de que trata o § 6 o buscará favorecer, entre outros, a recuperação de bacias hidrográficas excessivamente desmatadas, a criação de corredores ecológicos, a conservação de grandes áreas protegidas e a conservação ou recuperação de ecossistemas ou espécies ameaçados.

§ 8 o ......

Art. 67. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

Art. 68. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei.

§ 1 o Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais poderão provar essas situações consolidadas por documentos tais como a descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos.

§ 2 o .....

Assim, extrai-se do texto consolidado que o primeiro passo para implementação da área de reserva legal é sua inscrição no CAR . Essa área de reserva legal, de pelo menos 20% (vinte por cento) da área total da propriedade (artigo 12, II), pode ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável (artigo 20), e sua localização deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada, a CETESB no Estado de São Paulo.

Desta forma, visando proceder a regularização de seu imóvel, a requerida, adquiriu, um imóvel rural no mesmo bioma (mata atlântica) , localizado no Município de Juquiá, Estado de São Paulo, com área de 4.096,9735 hectares de terras , em comum numa área maior de 4.508,3735 hectares de terras, de matricula n° 5.089 , do Cartório de Registro de Imóveis de Juquiá, Estado de São Paulo, geo-referenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, com certificação expedida pelo INCRA sob o n° 081312000253-41, averbado junto a referida matricula (Av.03/5.089) , com a finalidade de ser implementada através da compensação ambiental (art. 66 da Lei 12.651/2012) de parte da reserva legal da Fazenda Santa Tereza (documentos de fls. 114/119 e 205/211).

Disponibilizado no site SIGAM/SMA/CETESB , Sistema Ambiental Paulista, a possibilidade da inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural para a regularização da área de reserva legal da sua propriedade denominada Fazenda Santa Tereza, a requerida, reafirmando o desejo de proceder a regularização do seu imóvel, formalizou sua inscrição, a qual recebeu no CAR- Cadastro Ambiental Rural, o número 35347080128870 , satisfazendo assim o estabelecido no art. 29, §1,I,II e III da Lei 12.651/12 (doc. anexo).

Nos termos da legislação vigente, estando de posse das informações apresentadas, o órgão ambiental competente deverá se manifestar acerca da consistência ou de eventual pendência. A sua inércia implicará na efetivação da inscrição do imóvel junto ao CAR (art.7°, § 2° do Decreto 7.830/2012).

Implantado o CAR e sendo sua inscrição efetivada, a requerida deverá formalizar dentro do prazo de um (1) ano, prorrogável por igual período , a sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental- PRA .

Somente então, com base no requerimento de adesão, o órgão competente convocará a proprietária para assinar o Termo de Compromisso , visando a regularização ambiental do imóvel, o qual consistirá em título executivo extrajudicial.

Desta forma, resta demonstrado de forma inequívoca que a requerida vem efetuando a regularização ambiental do imóvel de sua propriedade na forma e prazo estabelecido pela lei em vigor , não havendo nenhuma razão para o deferimento dos pedidos postulados na inicial.

Assim, não resta dúvida que a pretensão buscada pelo autor, trata-se apenas de intransigência sua, o qual ostensivamente reluta em reconhecer a validade e vigência da Lei n° 12.651/2012, exigindo subsidiariamente que a regularização ambiental do imóvel rural da requerida seja efetivada sob o comando das regras de leis anteriores revogadas, mesmo ciente de que é pacifico o entendimento jurisprudencial de que a implementação da regularização ambiental rural deve ser efetuada sob o comando da legislação vigente.

Em recentes julgados, o TJ/SP, assim tem decidido:

1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Apelação n° 0018014-57.2009.8.26.0506

Voto n° 16.131

Comarca: RIBEIRÃO PRETO 6a VARA CÍVEL

Apelantes: Nome AZEVEDO SOUZA E

Nome

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

MEIO AMBIENTE - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CÓDIGO FLORESTAL - APLICAÇÃO DA LEI 12.651/12 E LEI 12.727/12 - REGRAS AUTOAPLICÁVEIS - OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E/OU POSSUIDOR DE ELABORAR O PROJETO E INSTITUIR A ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSÁRIA RECOMPOSIÇÃO.

Do referido voto, colhe-se a seguinte lição:

"Registre-se que, com a promulgação do Código Florestal - Lei 12.651, em 25 de maio de 2012, com as alterações da Lei 12.727/12, a composição da lide deve se fazer com a aplicação da legislação nova, à vista do disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil".

1 a Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Apelação n° 0000524-66.2010.8.26.0189

Voto n° 16.159

Comarca: FERNANDÓPOLIS - 1a VARA CÍVEL

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelados: Nome E OUTRO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ERROR IN JUDICANDO - DESCABIMENTO - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE DA LEI DE REGÊNCIA - OMISSÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA, SOBRETUDO SOBRE TEMAS QUE EMANAM DA LEI, COMO O PRAZO PARA O REFLORESTAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 44 DA LEI 4771/65 E ARTIGO 99 DA LEI 8171/91 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO .

Do voto, colhe-se a seguinte lição:

"Registre-se, por oportuno, que com a promulgação do Código Florestal - Lei 12.651, em 25 de maio de 2012, com as alterações da Lei 12.727/12, a composição da lide deve se fazer com a aplicação da legislação nova, à vista do disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil. E ainda que menos rigorosa, a legislação atual não modifica a interpretação pretoriana a respeito do tema, embasada no pilar central do ordenamento específico, isto é, o art. 225 da Constituição Federal".

1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Apelação n° 0002529-79.2007.8.26.0120

Voto n° 16.149

Comarca: CÂNDIDO MOTA - 1a VARA JUDICIAL

Apts/Apds: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO; Nome E OUTROS.

DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO QUE SE SITUA NA MARGEM DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE CANOAS I - CÂNDIDO MOTA/SP - ÁREA NÃO MAIS CONSIDERADA COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXEGESE DO ARTIGO 62 DA LEI N° 12.651/12 - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. APELO DOS REQUERIDOS PROVIDO.

É preceito constitucional, inserido no inciso II, do art. 5° da Constituição Federal de que:

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Sob o manto protetor e regulador do artigo constitucional acima referido, necessário especificar a legislação vigente que rege a matéria.

Depois de intenso debate e varias alterações, no dia 25 de maio de 2012, foi sancionada pela presidência da Republica, a Lei n° 12.651/2012.

E, uma das consequências práticas deste ato, vem disciplinada no art. 83, que assim reza: " Revogam-se as Leis n°s 4.771, de 15 de Setembro de 1965, lei n° 7.754 de 14 de abril de 1989, e suas alterações posteriores, e a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001 " .

Entendendo equivocada a referida Lei, deveria o Ministério Publico buscar solução em processo próprio, não simplesmente desconsidera-la, e, pretender atribuir o ônus de seu inconformismo na conta da proprietária do imóvel.

Ante o exposto, é improcedente o pedido postulado na inicial porque no caso em tela, não houve e não há recusa da requerida em proceder a regularização ambiental de seu imóvel . Prova do alegado é a assinatura, a execução e o cumprimento do Termo de Ajustamento de conduta firmado voluntariamente com os representantes do Ministério desta Comarca, e, das Comarcas de Chavantes, Ourinhos e Ipaussú para regularização da área de APP de todos os seus imóveis do Estado de São Paulo, entre os quais a Fazenda Santa Tereza.

Para regularização da área de reserva legal, como mencionado outrora, assim que foi disponibilizado no site SIGAM/SMA/CETESB , Sistema Ambiental Paulista, a possibilidade da inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural para a regularização da área de reserva legal da sua propriedade denominada Fazenda Santa Tereza, a requerida, dentro do prazo inicialmente estipulado, procedeu a regularização do seu imóvel e formalizou sua inscrição, a qual recebeu no CAR- Cadastro Ambiental Rural, o número 35347080128870 , satisfazendo assim o estabelecido no art. 29, § 1, I, II e III da Lei 12.651/12 (fls. 370/372).

A requerida nunca se furtou ainda a assinar o Termo de Ajustamento de conduta perante o GAEMA, desde que o procedimento adotado fosse nos termos do Código florestal vigente, Lei n° 12.651/2012, e não pelas normas ambientais revogadas e o entendimentos pessoais de seus assistentes, como exige o GRUPO DE AUTUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE- GAEMA , - Núcleo VII- Médio Parapanema, na cidade de Assis, Estado de São Paulo.

Com o objetivo de regularizar a situação do imóvel denominado Endereço dispõe a fazê-la, desde que, a reabilitação das áreas de preservação permanente, sejam concluídas nos termos do TAC assinado com os representantes do Ministério Público desta e das Comarcas circunvizinhas (fls. 48/57 e doc. anexo) e a constituição da reserva legal seja realizada em atenção à Lei n° 12.651/2012 e demais normas ambientais vigentes, com à metodologia aprovada pelo órgão ambiental competente, e não nos termos de legislações revogada e entendimentos pessoais como exige o requerente.

- AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL JUNTO AO CRI: Dispõe expressamente o Código Florestal (Lei n°

12.651/2012, com redação dada pela Lei n° 12.727/2012) que a reserva legal deve ser registrada tão somente no CAR - Cadastro Ambiental Rural, e que tal registro desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Assim, quanto à obrigação voltada ao registro da área de reserva legal no cadastro imobiliário por meio da averbação, procedimento que se reputava como necessário com o fim de permitir a fiscalização da manutenção e preservação de tal área contida nos imóveis rurais, não mais é exigida.

Isto em função das recentes publicações do Decreto n° 8.235, de 5 de maio de 2014, e da Instrução Normativa n° 2/MMA, de 6 de maio de 2014, que estabelecem procedimentos a serem adotados para a inscrição, registro, análise e demonstração das informações ambientais sobre os imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural - CAR, bem como para a disponibilização e integração dos dados no Sistema de Cadastro Ambiental Rural SICAR, registro público eletrônico de âmbito nacional, de forma a instrumentalizar as normas contidas na Lei n° 12.651/12.

Como mencionado alhures, assim que foi disponibilizado no site SIGAM/SMA/CETESB , Sistema Ambiental Paulista, a possibilidade da inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural para a regularização da área de reserva legal da sua propriedade denominada Fazenda Santa Tereza, a requerida, dentro do prazo que a lei concedeu, procedeu a regularização do seu imóvel e formalizou sua inscrição, a qual recebeu no CAR- Cadastro Ambiental Rural, o número 35347080128870 , satisfazendo assim o estabelecido no art. 29, §1,I,II e III da Lei 12.651/12 (fls. 370/372).

Pela legislação vigente a regularização ambiental se da com a inscrição do imóvel no CAR - Cadastro Ambiental Rural. Criado pela Lei 12.651/12 o Cadastro Ambiental rural (CAR) é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Após a validação das informações inseridas no Sistema, é gerado um demonstrativo da situação ambiental do imóvel. Essa situação poderá ser considerada regular em relação às áreas de interesse ambiental ou, caso possuam algum passivo, serão consideradas pendentes de regularização.

Conforme o Decreto Federal 7.830/2012, a propriedade é considerada " Inscrita no CAR " assim que o cadastro é finalizado e enviado. A partir desse momento, o proprietário já cumpriu a Lei em relação ao CAR .

Portanto, descabidos os argumentos de que resta a necessidade da manutenção da averbação da reserva legal sobre a matrícula e ou registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, devendo o pedido ser julgado totalmente improcedente.

- DA PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE

BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS:

Postula ainda o autor que a requerida seja condenada a não receber benefícios ou incentivos fiscais, bem como financiamentos dos agentes financeiros estatais ou privados enquanto não derem integral cumprimento às determinações contidas na sentença condenatória, sob pena de incidir em multa de 150% do montante do benefício ou incentivo fiscal e/ou 30% do valor do financiamento, inclusive juros.

Todavia a proibição ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais, bem como de financiamentos estatais e privados trata-se de medida que colide com o objetivo da legislação de regência, pois em nada beneficia a regularização ambiental, devendo ser afastada. Neste sentido:

161002059300 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Imóvel rural que não possui área destinada à reserva legal. Implementação do CAR que torna inexigível, durante o prazo de um ano concedido para a inscrição, a providência de averbação à margem da matrícula. Inteligência dos arts. 18, § 4°, e 29, § 3°, do Código Florestal, em consonância com o Decreto n° 7.830/12 e a Instrução Normativa MMA n° 02/14. Possibilidade de cômputo das APP ́s na definição do percentual da reserva legal, desde que obedecidos os requisitos definidos na Lei n° 12.651/12. Vedação ao recebimento de benefícios, incentivos e financiamentos que pode dificultar o cumprimento das demais obrigações. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Ap 4001432- 87.2013.8.26.0597 - Sertãozinho - 2a C.Res.MA - Rela Vera Angrisani - DJe 14.01.2015 - p. 227).

Ainda segundo o artigo 78-A do Novo Código Florestal (Lei 12.651/12), a vedação a recebimento benefícios e financiamento produzirá efeitos somente após cinco anos da sua publicação , existindo sanção suficiente para viabilizar o cumprimento da obrigação.

Além disso, conforme consta no § 2° do artigo 14 , " Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos , por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal (Redação dada pela Lei n° 12.727, de 2012) ".

Em face de todo o exposto, requer seja também julgada totalmente improcedente o pedido de condenação da requerida a não receber benefícios ou incentivos fiscais, bem como financiamentos dos agentes financeiros estatais ou privados enquanto não derem integral cumprimento às determinações contidas na sentença condenatória.

- DECLARAÇÃO:

A requerida declara serem autênticas as cópias dos documentos em anexo, cujos originais encontram-se em seu poder e caso necessário, serão apresentados sempre que houver determinação neste sentido.

- DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto, impugnando todos os fatos narrados na inicial, requer seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a presente ação civil pública ambiental, condenando autor no pagamento de custas processuais e despesas processuais e demais cominações legais.

Protesta provar o alegado, com todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a juntada de novos documentos, prova pericial, a oitiva de testemunhas e outras mais que se fizerem necessária para o deslinde da questão.

Requer , finalmente que todas as notificações sejam enviadas ao escritório do Patrono do reclamado Nome, 00.000 OAB/UF , com escritório na EndereçoCEP 00000-000, fone (00)00000-0000 .

Termos em que,

Pede deferimento.

Ourinhos, 24 de agosto de 2015.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Oscar Bortoloti

00.000 OAB/UF