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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0408

Recurso - TJSP - Ação Reserva Legal - Ação Civil Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Proc. n° 0000000-00.0000.0.00.0000

1a Vara Cível

Comarca de Ourinhos-SP

AGROPECUÁRIA QUAGLIATO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, com endereço na Fazenda Paraíso, s/n, zona rural, Município de Ourinhos, Estado de São Paulo, representada pelos advogados Nome, 00.000 OAB/UF, que o presente subscreve, (Procuração " Ad Judicia " anexa), com escritório EndereçoCEP 00000-000, fone (00)00000-0000, endereço onde requer sejam enviadas todas as notificações e intimações dos atos processuais, irresignada com o interlocutório prolatado pelo MM. Juiz da 1a Vara Cível da Comarca de Ourinhos-SP Dr. Nome que deferiu liminarmente o cumprimento das obrigações constantes do item "a", "b", "c" e "d" da decisão ora agravada , proferida às fls. 236/238 dos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - Reserva Legal , processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 , proposto pelo Nome, este representado pelo promotor de justiça do meio ambiente do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo Médio Paranapanema, Sergio Campanharo , com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, vem, respeitosamente perante esse Egrégio Tribunal, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , com fundamento no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, com pedido de efeito suspensivo , nos termos do artigo 527, III, c.c. artigo 558, ambos do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto.

Após cumpridas as formalidades de praxe e superado o juízo de admissibilidade do recurso, requer seja recebido e processado o presente agravo de instrumento, atribuindo o desejado efeito suspensivo, para suspender a eficácia da r. decisão de fls. 236/238, até final julgamento do presente recurso pela Colenda Câmara Julgadora.

Requer ainda a atribuição do necessário efeito suspensivo , nos moldes do artigo 527, inciso III, c/c , ambos do CPC, imprescindível para evitar a ocorrência de grave lesão e dano de difícil ou improvável reparabilidade a agravante, na medida em que os mesmos correm o risco de ter seu bem afetado com o prosseguimento de um processo cuja liminar deferiu obrigações e estabeleceu penalidade que vão contra o ordenamento jurídico vigente. Sendo atribuído efeito suspensivo, requer seja comunicado ao MM. Juiz da 1a Vara Cível da Comarca Ourinhos, para que proceda todos os atos necessários para suspender o cumprimento da decisão .

No mérito, requer a agravante o integral provimento do presente Recurso de Agravo, para reformar a r. decisão de Primeira Instância e revogar a tutela antecipada concedida, o que se fará por medida de lídima Justiça!

Em atendimento ao disposto no art. 525, inciso I e II do CPC, a agravante informa que o presente Agravo se encontra devidamente instruído com a cópia integral da decisão agravada , comprovante de intimação da referida decisão, das procurações das partes, comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, cópia integral da Ação Civil Pública Ambiental e demais cópias obrigatórias e necessário do feito originário, as quais o patrono que assina o presente recurso declara serem autênticas, juntando ainda as guias de recolhimento destinadas ao preparo e das despesas com porte de remessa e retorno dos autos.

Termos em que,

Pede deferimento.

De Ourinhos para São Paulo, 20 de agosto de 2015.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Oscar Bortoloti

00.000 OAB/UF

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo N° 0000000-00.0000.0.00.0000

1a Cível da Comarca de Ourinhos

Agravante: AGROPECUÁRIA QUAGLIATO S/A

Advogados: Nome - 00.000 OAB/UF

Oscar Bortoloti - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF

Endereço: Endereço -

CEP: 00000-000

Agravado: Nome

Promotor: Sergio Campanharo - Promotor de Justiça do meio ambiente do Grupo de

Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo Médio Paranapanema

Endereço: EndereçoCEP: 00000-000.

RAZÕES DO AGRAVO

Egrégio Tribunal

Eméritos Julgadores,

Não obstante o brilho e o talento do Magistrado a quo , temos que, desta feita não houve com o costumeiro acerto, razão pela qual a r. decisão interlocutória ora impugnada, fls. 236/238, esta a merecer integral reforma por parte desse Sodalício .

-DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO: A agravante foi intimada por meio de mandado de

intimação no dia 12/08/2015 (doc. n° 03). Destarte, o prazo de 10 (dez) dias para interposição de agravo, gravado no caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, terminará no dia 22/08/2015 (sábado). Desse modo, tempestivo o recurso.

- DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS

Em 05/07/2014 foi instaurado pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo Médio Paranapanema - do Nome um Inquérito Civil, para apuração de " intervenção em área de preservação permanente " e " ausência de área de reserva legal " na Fazenda Santa Tereza situada no município de Ourínhos-SP, objeto da matrícula n° 1.810 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ourinhos , de propriedade da agravante Agropecuária Quagliato S/A (Fls. 36/37).

Notificada a agravante compareceu junto ao GAEMA e apresentou além de outros documentos solicitados, um Termo de Ajustamento de Conduta- TAC, firmado com o Nome pelo qual a ela se comprometeu a regenerar as áreas de preservação permanente existentes nos imóveis que possui nas comarcas Santa Cruz do Rio Pardo, Ourinhos , Chavantes e Ipaussu e o mapa da propriedade investigada .

Informou, ainda, que havia sido adquirida uma propriedade no Vale do Ribeira, com a finalidade de compensação da área de reserva legal eventualmente faltante nas propriedades pertencentes a agravante em sua região.

O promotor encarregado do inquérito civil, encaminhou os autos do inquérito para um Assistente Técnico de Promotoria para que se manifeste acerca das condições de conservação das áreas de preservação permanente e dos maciços florestais do imóvel investigado.

No inquérito, juntou-se um laudo do referido assistente técnico da promotoria, onde o subscritor afirma, que o referido inquérito lhe foi encaminhado objetivando obter um parecer técnico acerca da viabilidade da compensação de RL em outra localidade que não a propriedade investigada neste inquérito civil (fl. 161/196).

Iniciou seus trabalhos afirmando que o seu objetivo é mostrar " contrariedade " com a intenção do proprietário em efetuar a compensação da reserva legal em outra propriedade (fl. 162).

Em resumida síntese, defendeu a tese de que a reserva legal deve ser implementada dentro da mesma propriedade, ou na mesma bacia hidrográfica, afirmando que não traduziria em beneficio ao meio ambiente a implementação de reserva legal dentro do mesmo bioma, como pretende a agravante, embora reconhecesse que esta forma de implementação tem amparo na legislação vigente (Lei n° 12.651/2012). Enfim, apresentou seu trabalho técnico eleborado de acordo com as suas convicções pessoais, em detrimento da lei vigente.

Ao comparecer junto ao GAEMA a agravante afirmou e comprovou que adquiriu no município de Juquiá, neste Estado de São Paulo, portanto, no mesmo bioma (mata atlântica) , uma área denominada Fazenda Travessão , matricula n° 5.089 , do Cartório de Registro de Imóveis de Juquiá-SP, para implementar a reserva legal de todas as suas propriedades (fls. 114/119 e 205/211).

Por preencher os requisitos legais exigidos a luz da legislação vigente, ou seja, equivalente em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada, com vegetação nativa estabelecida e localizada no mesmo bioma , após sua inscrição no CAR, a área da Fazenda Travessão, adquirida com esta finalidade, será utilizada para compensação da reserva legal da fazenda Santa Tereza e de todas as propriedades rurais da agravante no Estado de São Paulo, inseridas no bioma mata atlântica.

O próprio agravado reconheceu como direito da agravante ao encomendar o laudo técnico para mostrar contrariedade a intenção do proprietário em efetuar a compensação da reserva legal em outra propriedade.

Todavia com base no malsinado Parecer Técnico, o Nome entendeu que não seria possível, em benefícío do meio ambiente, a compensação pretendida, para averbação da necessária área de reserva legal da propriedade descrita nos autos, na propriedade adquirida no município de Juquiá.

Insistiu que persistiria a necessidade de averbação de área de reserva legal na matrícula da propriedade denominada "Fazenda Santa Tereza", e encaminhou a agravante uma Minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta, asseverando que este possibilitaria a compensação da APP na RL , concedendo a agravante o prazo de 30 dias para manifestação.

No entanto, a agravante reafirmou sua posição de que faria a implementação da reserva legal de suas propriedades denominada "Fazenda Santa Tereza" baseada nos procedimentos exigidos pela Lei, respeitando assim o preceito constitucional, inserido no art. 5°, II, da Constituição Federal de que " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" e não com base no entendimento pessoal do agravado Nome- GAEMA.

Assim sendo, passou a providenciar o cadastro de suas diversas propriedades no Cadastro Ambiental Rural - CAR, instituído pela Lei 12.651/2012, dentro de um cronograma que respeitasse o prazo de 1 (um) ano estabelecido na Instrução Normativa n° 02, de 06/05/2014, do Nome Meio Ambiente.

Por conta de tal posição defendida pela agravante, o Nome, ora agravado, ingressou com a Ação Civil Publica ambiental, requerendo liminarmente , entre outras coisas, que a agravante: a) que se abstenha, de imediato, de intervir, de qualquer modo, ou de permitir que se intervenha nas áreas de preservação permanente e de proteção ambiental situadas no imóvel descrito no item I desta petição, em sua totalidade; b) o cumprimento da obrigação de fazer consistente na apresentação, ao órgão ambiental competente (Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN), no prazo de 120 (cento e vinte) dias, de projeto indicando área de reserva legal de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel rural descrito no item I, a ser determinada pela autoridade florestal competente , dentre as mais aptas a cumprir sua função ecológica e excluindo-se o cômputo das áreas de preservação permanente ali existentes, bem como, especificando o cronograma de recomposição da vegetação nativa, na totalidade da área, caso não existam remanescentes de vegetação aptos e suficientes para tal; c) o cumprimento da obrigação de fazer consistente na demarcação da área da reserva legal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado da data da aprovação do projeto mencionado no item acima; e d) o cumprimento da obrigação de não fazer consistente em abster-se de explorar a área destinada à reserva florestal legal, a partir de sua demarcação, salvo casos de manejo sustentável restrito, mediante prévio licenciamento ambiental" . g.n. (fls. 26/27).

- DA INSCRIÇÃO NO CAR:

Objetivando a regularização de seus imóveis, segundo os ditames da lei vigente, a agravante aguardava a implantação do CAR- Cadastro Ambiental rural, instituído pela Lei 12.651/2012, em seu art. 29, que assim reza:

"Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento " .

Assim, no dia 29/04/2015 , dentro do prazo inicialmente de 1 (um) ano estabelecido pela Instrução Normativa n° 02, de 06/05/2014, do Nome Meio Ambiente , a agravante efetuou a inscrição do imóvel denominado Fazenda Santa Tereza e outros no Cadastro Ambiental Rural - CAR , a qual recebeu o número 35347080128870 , cumprindo assim a sua obrigação em relação à regulamentação ambiental segundo o artigo 29, § 1°, I, II e III da Lei 12.651/12 (doc. n° 04).

- DA DECISÃO AGRAVADA.

Em 12/08/2015 a agravante foi surpreendido via mandado judicial (doc. n° 02) com a decisão liminar do Juiz da 1a Vara Cível de Ourinhos, Dr. Nome , concedendo parte da tutela antecipadamente (fls. 236/238) requerida nos autos da Ação Civil Pública Ambiental promovida pelos promotores ambientais do GAEMA nos seguinte termos:

" Noticia o Autor que a Ré, na condição de proprietária de extensa área rural, (I) não destinou porção de imóvel para reserva florestal legal, inclusive, deixou de ultimar a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou registro no Cadastro Ambiental Rural , e (II) descumpre determinação legal que obriga-a a reposição de cobertura arbórea da área mediante o plantio com espécies nativas regionais.

Vislumbro parcialmente presentes os requisitos para concessão da liminar, nos termos do artigo 273, § 7°, do Código de Processo Civil.

O "fumus boni iuris" vem demonstrado pelas peças do inquérito civil instaurado no âmbito do Ministério Público e que dão conta da existência de irregularidades ambientais na propriedade rural da Ré, precipuamente, a necessidade de averbação da área da reserva legal , e a recusa da Ré em firmar o termo de ajustamento (fls. 231).

O ''periculum in mora'' faz-se presente diante dos riscos que a degradação do meio ambiente eventualmente poderá experimentar , quiçá, até de caráter irreversível.

Comporta, destarte, deferimento o pedido de concessão de liminar, ainda que de forma parcial.

Para tanto determino à Ré "a) que se abstenha, de imediato, de intervir, de qualquer modo, ou de permitir que se intervenha nas áreas de preservação permanente e de proteção ambiental situadas no imóvel descrito no item I desta petição, em sua totalidade; b) o cumprimento da obrigação de fazer consistente na apresentação, ao órgão ambiental competente (Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais CBRN), no prazo de 120 (cento e vinte) dias, de projeto indicando área de reserva legal de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel rural descrito no item I , a ser determinada pela autoridade florestal competente, dentre as mais aptas a cumprir sua função ecológica e excluindo-se o cômputo das áreas de preservação permanente ali existentes , bem como, especificando o cronograma de recomposição de vegetação nativa, na totalidade da área, caso não existam remanescentes de vegetação aptos a suficientes para tal; c) o cumprimento da obrigação de fazer consistente na demarcação da área da reserva legal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da aprovação do projeto mencionado no item acima ; e d) o cumprimento da obrigação de não fazer consistente em abster-se de explorar a área destinada à reserva florestal legal, a partir de sua demarcação, salvo casos de manejo sustentável restrito, mediante prévio licenciamento ambiental." (fls. 28).

Por fim, fixo para o caso de não cumprimento da liminar ora concedida a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento , a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Interesses Difusos, sem prejuízo de demais sanções cabíveis". G.n.

Conforme nos ensina a doutrina e a jurisprudência, o instituto da antecipação da tutela funda-se no juízo de probabilidade, procurando evitar o perecimento do direito do jurisdicionado ou maiores prejuízos.

A sua concessão depende do preenchimento de prova inequívoca que convença da verossimilhança do direito pleiteado, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e reversibilidade da medida, requisitos estes previstos no art. 273 do Código de Processo Civil.

Há que se destacar ainda a excepcionalidade desse dispositivo, porquanto a verossimilhança da alegação evidenciada por prova inequívoca corresponde praticamente à certeza de procedência da ação, sob pena de se violar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Conforme comprova a farta documentação acostadas a esta Ação Civil Pública, salvo melhor juízo, não se vislumbra verossimilhança do direito alegado a justificar a medida emergencial.

Com o advento do novo Estatuto Florestal (Lei n° 12.651/2012) alterou-se as regras relativas à obrigação de constituir reserva legal, os critérios para a escolha de sua localização , as condições para o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da reserva legal e, principalmente, no tocante às regras para regularização desses espaços nas chamadas áreas rurais consolidadas (arts. 12 a 16 e 66 a 68).

Essa circunstância, anteriores à r. decisão agravada, deveria ter sido apreciadas pelo nobre julgador de primeiro instância no primeiro contato com a demanda, e não apenas por ocasião do julgamento do mérito.

Neste momento, pelas razões expostas neste agravo, as obrigações determinadas na decisão ora agravada deverão, ao menos até julgamento final, ficarem suspensa, mormente pelo fato de que no Estado de São Paulo, o registro no CAR já pode ser feito desde junho de 2013, providência que dispensa a averbação no CRI e que já foi cumprida pela agravante.

Assim sendo, até que tais circunstâncias sejam apuradas, inviável impor à agravante as restrições pretendidas pelo Nome ambiental em sede de liminar.

- DAS RAZÕES DO PEDIDO E DO DIREITO: Extrai-se da decisão ora agravada que os motivos que

sopesaram para que o nobre magistrado de primeiro grau concedesse parcialmente a liminar postulada e serviram de fundamentos para o deferimento foi " a necessidade de averbação da área da reserva legal" , e a "recusa da Ré em firmar o termo de ajustamento" (fumus boni iuris), além dos suscitados " riscos que a degradação do meio ambiente eventualmente poderá experimentar" ( periculum in mora ).

Vale registrar que o pedido do agravado era alternativo, ou seja, efetuar a averbação da área destinada à reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel ou o seu registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR .

Crê a agravante que a decisão ora agravada foi fruto de um equivoco, quiçá proveniente de uma informação não correta.

Estando o imóvel regularmente inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR, está satisfeita a exigência legal . É o que se deduz também da inicial agravado, com referencia a averbação da reserva legal.

À agravante incumbia a implementação da reserva legal do seu imóvel e desse ônus se desincumbiu, mas, como já havido sido informado no INQUÉRITO CIVIL, essa implementação esta sendo feita segundo as novas normas estabelecidas na Lei 12.651/2012. Não pode e não deverá ser implementada de acordo com o entendimento pessoal do agravado, divorciado que se mostra da legislação atualmente vigente.

Não pode a agravante ser compelida pelo representante do Nome, com o beneplácito do Nobre Julgador prolator da r. decisão agravada, a proceder em desacordo com Lei.

A inscrição do imóvel no CAR satisfaz as exigências legais, e submete a apreciação do órgão competente, o processo de regulamentação ambiental do imóvel, possibilitando com isto a dispensa da averbação da reserva legal , procedimento que se reputava como necessário com o fim de permitir a fiscalização da manutenção e preservação de tal área contida nos imóveis rurais, o que não mais é exigido.

Isto em função das recentes publicações do Decreto n° 8.235, de 5 de maio de 2014, e da Instrução Normativa n° 2/MMA, de 6 de maio de 2014, bem com da Lei Estadual n° 15.684/2015 , que estabelece procedimentos a serem adotados para a inscrição, registro, análise e demonstração das informações ambientais sobre os imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural - CAR , bem como para a disponibilização e integração dos dados no Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR , registro público eletrônico de âmbito nacional, de forma a instrumentalizar as normas contidas no Código Florestal.

O art. 18 da Lei n° 12.651/2012, estabelece que a área de reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR , desobrigando com isso sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis . Vejamos:

Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

§ 1 o A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2 o Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei.

§ 3 o A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que trata o § 2 o .

§ 4 o O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela lei n° 12.727, de 2012).

Pelo art. 18 da legislação vigente, a inscrição do imóvel no CAR, dispensa a averbação de sua reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis e o artigo 15 do mesmo diploma legal, condicionado aos requisitos elencados, admite o computo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel .

E este é o entendimento deste E. Tribunal. Vejamos:

3a Câmara Extraordinária de Direito Público

Apelação com revisão n° 0004223-65.2010.8.26.0189

Apelante: Nome e outro

Apelado: Nome.

Comarca: Fernandópolis - 1a Vara Cível - Proc. n. 726/10

Apelação Cível - Ação Civil Pública - Destinação de 20% da área total do imóvel à reserva florestal legal, além da obrigação de demarcá-la, com averbação no órgão competente e a sua recomposição - Aplicação do novo regramento (Leis n°s. 12.651/2012 e 12.727/2012) - Regras autoaplicáveis com possibilidade de cômputo da área de preservação permanente na reserva legal (art. 15 do Código Florestal vigente) - Admissibilidade - Instituição e regulamentação do Cadastro Ambiental Rural - CAR previsto no novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012) - Averbação da área - Desnecessidade - Proibição de as apelantes receberem benefícios ou incentivos fiscais que deve ser afastada - Inteligência da Lei 12.727/12 - A compensação ambiental da reserva legal é permitida nos termos do art. 66 da LF n° 12.651/12 - Sentença reformada em parte - Recurso das rés parcialmente provido e apelo adesivo do Ministério Público desprovido. Voto n. 20.481

2a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE

Agravo de Instrumento n° 2018996-90.2015.8.26.0000

Agravante: MUNICÍPIO DE ROSANA

Agravado: Nome

Comarca: Rosana Vara Única

Juiz(a): Nome

V O T O N° 29.736

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - REGRAS AUTOAPLICÁVEIS - POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA RESERVA LEGAL (ART. 15 DO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE) - INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO NOVOCÓDIGO FLORESTAL (LEI N° 12.651/2012), POR MEIO DO DECRETO N° 8.235, DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 2/MMA, DE 6.05.2014 - AVERBAÇÃO DA ÁREA - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- A instituição de 20% de área de reserva legal, exigência da então Lei n° 4.771/65, também é feita pela Lei n° 12.651/2012 (com redação dada pela Lei n° 12.727/2012) que a revogou, mas agora com a instituição de novas regras, sendo, portanto, plenamente autorizado o cômputo da área de APP na reserva legal, desde que preenchidos os requisitos do art. 15 da aludida lei. II- Dispõe expressamente o Código Florestal (Lei n° 12.651/2012,) que a reserva legal deve ser registrada tão-somente no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e que tal registro desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, deve tal procedimento ser executado em conformidade com as recentes publicações do Decreto n° 8.235, de 5 de maio de 2014, e da Instrução Normativa n° 2/MMA, de 6 de maio de 2014, bem como da Lei Estadual n° 15.684/2015, que estabelecem procedimentos a ser adotados para a inscrição, registro, análise e demonstração das informações ambientais sobre os imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural CAR, bem como para a disponibilização e integração dos dados no Sistema de Cadastro Ambiental Rural SICAR, registro público eletrônico de âmbito nacional, de forma a instrumentalizar as normas contidas na Lei n° 12.651/12.

Ao contrário do que entendeu o nobre julgador de primeiro grau, ainda que existam passivos ambientais na propriedade da agravante denominada Fazenda Santa Tereza, as peças do inquérito civil instaurado pelo Nome não demonstram o " fumus boni iuris ". Pelo contrário, demonstra que o agravado pretende impor à agravante o seu entendimento pessoal, contrário a lei ambiental vigente.

No referido inquérito civil restou comprovado documentalmente (fls. 205 e 211 dos autos da Ação Civil Pública) que, visando proceder a regularização não só da referida Santa Tereza como também de todas as suas outras propriedades rurais, a agravante, adquiriu um imóvel rural no mesmo bioma (mata atlântica), localizado no Município de Juquiá, Estado de São Paulo, com área de 4.096,9735 hectares de terras, em comum numa área maior de 4.508,3735 hectares de terras, de matricula n° 5.089, do Cartório de Registro de Imóveis de Juquiá , Estado de São Paulo, geo-referenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, com certificação expedida pelo INCRA averbado junto à referida matrícula 5.089, com a finalidade de ser implementada através da compensação ambiental (art. 66 da Lei 12.651/2012) de parte da reserva legal da Fazenda Santa Tereza (fls. 205/211).

Restou comprovado ainda que foi celebrado com o próprio Nome Compromisso de Ajustamento de Conduta para reflorestamento das áreas de preservação permanente de todas as suas propriedades rurais, com mudas de espécies nativas, com observância da legislação ambiental (fls. 48 a 57).

Além disso, dentro do prazo legal estabelecido, a agravante, formalizou sua inscrição, a qual recebeu no CAR- Cadastro Ambiental Rural, o número 0000.0000.0000.0000 , satisfazendo assim o estabelecido no art. 29, §1,I,II e III da lei 12.651/12, demonstrando assim que está realizando regularização ambiental de sua propriedade.

A recursa da agravante em assinar o TAC - Termo de Ajustamento de Conduta apresentado pelo agravado se deu pelo fato de que suas cláusulas e condições s erem contarias a lei ambiental atualmente vigente (Lei 12.651/12).

Também nos termos da legislação vigente, estando de posse das informações apresentadas, o órgão ambiental competente deverá se manifestar acerca da consistência ou de eventual pendência. A sua inércia implicará na efetivação da inscrição do imóvel junto ao CAR (art.7°, § 2° do Decreto 7.830/2012).

Implantado o CAR e sendo sua inscrição efetivada, a agravante tem o prazo de um (1) ano, prorrogável por igual período , para formalizar a sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental- PRA .

Somente então, com base no requerimento de adesão, o órgão competente convocará a proprietária para assinar o Termo de Compromisso, visando a regularização ambiental do imóvel , o qual consistirá em título executivo extrajudicial.

Desta forma, restou demonstrado de forma inequívoca que a agravante vem efetuando a regularização ambiental do imóvel de sua propriedade na forma e prazo estabelecido pela lei em vigor, não podendo prevalecer a decisão ora agravada que determinou o prazo de apenas 120 (cento e vinte dias) para apresentação junto à CBRN de projeto indicando área de reserva legal e demarcação da área aprovada no projeto.

Inclusive cumpre destacar que a própria Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, a pedido do próprio GAEMA, enviou ao Nome autor da presente ação cópia de um Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal assinado pela agravante, referente à instituição da Reserva Legal no imóvel Endereço) no município de Juquiá (fls. 213/215).

Deste modo não resta nenhuma dúvida que a agravante já vem realizando todos os procedimentos necessários a regularização ambiental de sua propriedade, restando ausente o " periculum in mora " que justificou o deferimento da liminar ora agravada, visto que não demonstrado nenhum risco de degradação ao meio ambiente.

Também merece reforma a decisão de imposição de multa de R$ 00.000,00 por dia de descumprimento, no caso de não cumprimento da liminar ora concedida, pois, como demonstrado, a agravante já vem tomando todas as providências e cumprindo todos os prazos legais de acordo legislação vigente no que concerne a regularização ambiental de suas propriedades.

Além disso, segundo dispõe o § 2° do art. 14 da Lei n° 12.651/2012 , " Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, em razão da não formalização da área de Reserva Legal ( Redação dada pela Lei ° 12.727/2012 )" .

Assim, não resta dúvida que, data máxima vênia , ao deferir, ainda que de forma parcial, a liminar postulada, a r. decisão foi equivocada, merecendo total e imediata reforma.

- DO EFEITO SUSPENSIVO

Dispõe o artigo 527, inciso III e 558, do Código de Processo Civil, que o Relator do Agravo de Instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, caso o cumprimento da decisão recorrida possa causar lesão grave e de difícil reparação.

Esta importante regra processual assegura a efetividade da prestação jurisdicional, porque de nada adianta à parte esperar o atendimento de sua pretensão apenas ao final do processo, quando as lesões que visava evitar tenham se consumado.

Para corresponder a seus fins institucionais, a tutela jurisdicional deve atribuir ao titular da situação jurídica violada proteção efetiva, não só reconhecendo e atuando o direito, mas, principalmente, fazendo-o de modo a que esse resultado prático possa ser útil a quem dele precisa .

É exatamente o que busca a Agravante com o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, para suspender a decisão da liminar, uma vez que não há razão alguma para sua concessão, pois as obrigações impostas sob pena de multa diárias pelo seu descumprimento é totalmente contrária a legislação ora vigente.

Com efeito, resta demonstrado os dois requisitos ensejadores da concessão do efeito suspensivo, posto que o fumus boni júris se faz presente nas alegações explanadas.

O periculun in mora reside exatamente no fato de que caso prossiga a presente ação civil pública, a Agravante sofrerá intervenção em seu imóvel ou caso contrário, multas diárias pautadas em convicções pessoais dos membros do Nome Estadual em total desacordo com a legislação vigente.

Desta forma, restam devidamente demonstrados os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo.

Dispõe o artigo 558 do Código de Processo Civil: "Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos caso de prisão civil, adjudicação de bens, levantamento em dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara."

A lesão grave e de difícil reparação é patente, tendo em vista que a Agravante corre o risco de sofrer de sofrer restrições em sua propriedade sem que assim determine a lei e ver prejudicado o andamento de seu processo de compensação de reserva legal de todas as suas propriedades que a agravante iniciou.

A agravante com o prosseguimento da ação civil pública ficará prejudicada, pois cumprirá determinações impostas e baseadas em entendimentos pessoais e não em legislação que se aplica ao imóvel objeto da demanda, o que não se pode permitir.

Assim, o único caminho para se evitar os efeitos desastrosos da r. decisão agravada, é a concessão da tutela antecipada recursal, que se constitui em uma medida rápida e assecuratória que garante a efetividade da jurisdição.

Diante do exposto, Nobre Relator, ante a existência dos requisitos dos artigos 527, inciso III e 558 do CPC, requer-se a imediata concessão do efeito suspensivo, sob pena de acarretar à agravante inegáveis prejuízos.

- DO PEDIDO DE REFORMA:

Ante todo o exposto, requer:

a) seja RECEBIDO E DADO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO para fins de que, atribuindo-lhe efeito suspensivo, a fim de que seja suspensa a eficácia da r. decisão monocrática de fls. 236/238, até o julgamento final do presente recurso pela Colenda Câmara, nos termos do artigo 527, III e 558, CPC , e, ao final, o total provimento do presente agravo , nos termos formulados, para reformar a decisão interlocutória hostilizada;

b) seja, em sendo atribuído efeito suspensivo, oficiado o MM Juiz a quo , para que proceda com todos os atos necessários para a imediata suspensão das obrigações impostas na decisão agravada;

c) sejam requisitadas informações ao D. Juízo de primeiro grau, para prestá-las em 10 (dez), podendo exercer o nobre juízo de retratação, reformando o r. decisum agravado (CPC, arts. 527 inciso IV e 529), inclusive cientificando-o da existência do Cadastro Ambiental Rural - CAR;

d) seja intimado o agravado pelo órgão oficial, através do promotor subscritor da inicial, Dr. Sergio Campanharo , cuja promotoria é sediada na EndereçoCEP: 00000-000, ou, sendo suficiente, o representante do Nome atuante na Comarca para, querendo, responder ao recurso no prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 527, V);

e) seja colhido, se entenderem ser o caso, o indispensável parecer da d. Procuradoria de Justiça (CPC, art. 527 inciso VI);

Fls. 19

f) a juntada das guias de custas e do preparo recursal;

g) a juntada dos documentos obrigatórios e outros a seguir relacionados (CPC, art. 525):

- Doc. n° 01- instrumento de procuração da agravante;

- Doc. n° 02 - cópia integral da decisão agravada (fls. 236/238);

- Doc. n° 03 - comprovante da respectiva intimação;

- Doc n° 04 - CAR - Cadastro Ambiental Rural;

- Doc n° 05 - cópia integral da Ação Civil Pública Ambiental;

- Doc n° 06 - taxa judiciária (GARE-234-3);

- Doc n° 06 - taxa de remessa e retorno (Guia FEDTJ);

- Doc n° 07 - taxa da OAB-SP (GARE-304-9);

- Doc n° 08 - última alteração do Contrato Social da agravante;

h) que ao final, seja dado integral provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, reformando-se a r. decisão de fls. 236/238, revogando a tutela antecipada concedida e as obrigações impostas à Agravante, assim como a estipulação de multa diária por descumprimento, como medida de JUSTIÇA!

i) que todas as notificações e intimação sejam enviadas ao escritório do Patrono do reclamado Nome, 00.000 OAB/UF , com escritório na EndereçoCEP 00000-000, fone (00)00000-0000 .

Termos em que,

Pede deferimento.

Ourinhos, 20 de agosto de 2015.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Oscar Bortoloti

00.000 OAB/UF