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20/06/2017há 5 anos
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(300105)
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/06/2017
(92)
19/06/2017há 5 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
(1061)
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 20/06/2017
(11383)
22/05/2017há 5 anos
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
(132)