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11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0016

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V.Exa., nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS com Pedido de Tutela Antecipada contra NomeCOMUNICAÇÃO S/A e outras, EMENDAR A INICIAL (complementação), como faz a seguir:

A Autora informa que pretende receber em dobro os valores que estão sendo cobrados pelas Requeridas, unificadas através do produto Multicombo, conforme previsto no artigo 42 do CDC.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009).

A Autora teve seu nome incluído no SCPC, pela Nome, no importe de R$ 00.000,00, além de ser cobrada pelo mesmo contrato que foi declarado inexigível, o que acresceriam os valores das contas obtidas junto a loja da Nomeque pretende receber, mais 3 valores: R$ 00.000,00, R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, o que totaliza o valor de R$ 00.000,00(docs. Anexos).

A importância de R$ 00.000,00, se aplicado o disposto no art. 42 do CPC, resulta no direito de repetição de indébito no importe R$ 00.000,00.

No que diz respeito aos danos morais pela inclusão indevida e apontamento junto ao SCPC, o constrangimento experimentado pela Autora junto à clínica oftalmológica, com isto, pretende uma indenização no importe de R$ 00.000,00pelo desrespeito à cliente, ordem judicial e para que medida educativa seja tomada em relação às requeridas.

abstenham de efetuar toda e qualquer cobrança em relação à autora, oriunda deste contrato celebrado com terceiros.

Termos em que,

p. deferimento .

São Paulo, 14 de setembro de 2015.

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Nome

00.000 OAB/UF