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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0435

Petição Inicial - TJSP - Ação de Ressarcimento de Valores/ Repetição de Indébitos c/c Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PEDREIRA - SP.

Nome, brasileira, brasileira, autônoma, portadora do RG de nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o número 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional sito à EndereçoCEP 00000-000, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282, do Código de Processo Civil, ajuizar a presente:

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES/ REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C DANOS MORAIS

contra Nome, com sede na Endereço.157/0001-62, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:

PRELIMINARMENTE:

I - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.

Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.

Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora requer o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.

II- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98.

III - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A Autora da presente é titular do direito de uso e gozo da linha Nome Endereço 00000-00, e sua filha, utiliza o telefone e a internet (Speedy) para trabalhar como autônoma em seus horários livres conforme atesta carta declaração da empresa anexa aos autos.

Acontece que, em decorrência de problemas de saúde, a Autora não está trabalhando, e sua filha é quem arca com todas as despesas de casa, e por um período em virtude desta dificuldade, elas deixaram de pagar algumas contas em dia.

Para não ter problemas, exercendo boa fé, a filha da autora, Ligia, entrou em contato com a Ré, no dia 28/06/2015, para solicitar o parcelamento do valor devido, assim, como necessitavam dos serviços da Ré para trabalhar e ganhar parte de seu sustento, teoricamente não ficariam sem os mesmos.

O acordo foi firmado, da seguinte forma: a Autora continuaria com os serviços da linha de telefone e a Internet Speedy de 01 MEGA, sendo que, a linha de telefone passaria obrigatoriamente até o final do pagamento do acordo como "linha econômica", e a autora em contrapartida pagaria 07 parcelas no valor total de R$ 00.000,00cada uma, distribuídos da seguinte forma:

- R$ 00.000,00pela linha econômica;

- R$ 00.000,00pelo serviço de Internet-Speedy 1 mega;

- R$ 7,33 pelo serviço de manutenção da linha;

- R$ 71,20 como parcelamento efetivo dos valores devidos em aberto até o momento; Contudo após este parcelamento a filha da autora ficou sabendo que não eram

efetivamente 07 parcelas e sim 08 parcelas no valor de R$ 00.000,00cada uma, mesmo inconformada e não concordando, como estava nas mãos da prestadora de serviços por necessitar dos mesmos para trabalhar, aceitou sem muito questionar.

Mesmo assim, no dia 05/07/2015 o serviço de internet speedy foi cortado.

Desesperadas, a Autora e sua filha entraram em contato com a Ré para saber o que ocorria, e foram informadas que o serviço seria reestabelecido assim que a primeira parcela do acordo fosse paga.

Foi então que a filha da Autora gerou o boleto para pagamento da 1a parcela pelos Correios para pagá-lo com urgência, efetivando seu pagamento mesmo antes de seu vencimento, e informando a Ré, no dia 08/07/2015, via 10315, que havia realizado o pagamento.

No dia, 09/07/2015, a linha de telefone foi religada para receber ligações, e 05 dias mais tarde, passou a fazer ligações também.

No entanto, o serviço de internet speedy de 01 mega, sempre que acessado dava a mensagem SPD03 para que a usuária entrasse em contato com a prestadora de serviços.

Ao entrar em contato, foi informada que este tipo de mensagem ocorria mesmo e que "era normal acontecer" e que a Autora deveria abrir um chamado para "REPARO DO SPEEDY". O mesmo foi aberto, e a empresa Ré comprometeu-se que os serviços de internet voltariam a normal em no máximo 24 horas.

Contudo, os serviços de internet não foram estabelecidos, e a mensagem sempre aparecia, a Autora abria o chamado, a Ré dava o prazo de 24 horas para reestabelecer os serviços e NADA!!!

No dia 11, nervosas e cansadas do que ocorria, a Autora e sua filha pediram o cancelamento do serviço de internet, afinal, ninguém o reestabelecia, porém, no dia 12 no aparelho do speedy o sinal de serviço apareceu, e então a filha da autora decidiu por ligar na Nomepara saber o que ocorria, e então, para sua surpresa, foi informada que os serviços não estavam cancelados e que era para ela reabrir o protocolo para reparo, que o serviço seria reestabelecido normalmente. Como precisava da internet para trabalhar, assim ela o fez.

Mais uma vez, passaram-se as 48 horas e NADA de funcionar ainternet.

Por fim, foram no total abertos na Nome, ora Ré, 25 protocolos abertos sem solução!!!!

Inconformada, e desesperada com tudo, se sentindo totalmente enganada e fragilizada, no dia 14, a filha da autora, buscou ajuda para solução de seus problemas e abriu um chamado na ANATEL de nº (00)00000-0000.

Mesmo com o chamado na ANATEL aberto, neste mesmo dia foi ao PROCON, onde recebeu a informação de que sua internet tinha sido sim cancelada. E para sua surpresa, ficou sabendo ainda que estava pagando a mais pelos serviços, vez que, a VIVO/ Nome, só oferece o serviço de internet speedy no endereço da Autora no máximo de 1 MEGA, com valor tabelado de R$ 00.000,00, e que ela estava pagando mais que o dobro pelos serviços. Portanto, tal cobrança realizada pela empresa ré enquadra-se como repetição de indébito.

No total foi cobrado a mais da Autora o valor de R$ 00.000,00atualizados atpe a data de 17/08/2015, conforme planilha de Calculo do Valor a Estornar anexo aos autos.

Oportuno informar este juízo que, que parte do sustenta da família da Autora vem de serviços prestados via internet, e que para não perdê-los junto à empresa W. de S. Almeida Instalações Elétricas ME. elas humilhavam-se pedindo para usar a internet em vizinhos e conhecidos da região, como também chegaram a pagar para usar num "ciber-café", o que gerou prejuízo material para ambas alé, de moral, afinal passaram por inúmeras HUMILHAÇÕES!!!

Diante do acima exposto, a Autora não viu outra saída senão a de buscar o judiciário para que seja feita EFETIVA JUSTIÇA, fazendo com que a empresa ré devolva em dobro todos os valores pagos a mais, além de, penalizá-la, materialmente por todo o constrangimento, nervoso, frustração, humilhação e prejuízos sofridos por ela e sua família.

II - DO DIREITO

O caso em tela trata de uma relação de consumo, e o direito do consumidor traz

consigo a exigência de adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral.

A Lei 8078/90 - CDC dispõe:

"Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código."

Já a Lei nº 8.987/95 dispõe:

"Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

I - receber serviço adequado;"

E a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, prevê que:

"Art. 3º. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos."

Em suma, por força de lei, as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a

fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos; as

concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados que devem satisfazer as condições de regularidade, de continuidade, de eficiência, de segurança, de atualidade, de generalidade e de cortesia na sua prestação, mediante a cobrança de tarifas módicas; as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a permitir o acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade, adequados à sua natureza; as concessionárias de serviços públicos são obrigadas à reparação dos danos causados ao consumidor ou usuário pela violação de seus direitos.

O art. 37, parágrafo 6º , da Constituição Federal, assim dispõe:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Oportuno colocar que a responsabilidade objetiva, consubstanciada no princípio contido no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, não depende da comprovação da culpa ou dolo do agente; e mesmo que não exista culpa ou dolo, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.

Na presente demanda, fica claro que a concessionária agiu com negligência e com desídia tanto na adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquelas que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos, incluindo-se neste, todos os danos sofridos pela Autora pela não prestação e reestabelecimento da internet e a cobrança realizada pela Ré a maior pelos serviços prestados com velocidade menor, devendo, portanto, proceder o estorno total de todos os valores cobrados indevidamente em dobro, conforme art. 42 do CDC.

"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)"

Comprovado está que a concessionária de serviços públicos, ora Ré, não cumpriu com

a sua obrigação, pelo modo e no tempo devidos (art. 389 do Código Civil), no que concerne ao

fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto a cobrança de valores aquém da

dos serviços realmente fornecidos, devendo portanto, reparar todos danos causados ao consumidor ou

ao usuário pela violação de seus direitos.

Por fim, quanto a indenização por Danos Morais, requer a Autora que a mesma figure como um misto de PENA e SATISFAÇÃO COMPENSATÓRIA porque a primeira é uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido já a segunda tem a função de compensar e satisfazer a ofensa que lhe foi causada e que não tem preço com o fim de atenuar a sua ofensa.

É nesse sentido a tese defendida por Diniz em seu livro (1995, p. 74-5):

"A reparação do dano moral cumpre: uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar (dolo ou culpa), a sua imputabilidade, etc."

Afinal, ninguém tem o direito de causar sofrimento a outrem, impunemente.

Isto posto, pode, perfeitamente, a concessionária ser condenada a indenização por danos, num valor apreciável, vez que comprovada está a sua culpabilidade, nos termos do art. 186 do Código Civil.

"CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET BANDA LARGA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. DIREITO DO CONSUMIDOR EM EXIGIR O CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 12/09/2013)

(TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS , Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 12/09/2013, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/09/2013)"

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, REQUER:

1º A inversão do ônus da prova ;

2º Que a empresa Ré apresente gráfico, planilha ou outra prova que comprove detalhadamente a velocidade real de internet fornecida para a Autora no período dos últimos 36 (trinta e seis) meses, bem como os valores efetivamente cobrados;

3º- A procedência do pedido quanto à gratuidade de justiça, inclusive para efeito de possível recurso;

4º. A citação da empresa Ré para comparecer a audiência de conciliação a ser marcada, podendo esta ser convolada em audiência de instrução e julgamento nos termos da Lei 9.099/95, sob pena de revelia e confissão;

5º. Que a empresa RÉ seja condenada a ressarcir todos os valores cobrados indevidamente da Autora, no valor total de R$ 00.000,00, bem como a restituição em dobro destes valores, equivalente à R$ 00.000,00

6º. Que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valor de doze vezes o valor cobrado indevidamente, no total de R$ 00.000,00

7º A condenação da empresa Ré em honorários advocatícios de 20% sobre o valor total da condenação.

Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documental, pericial, depoimento pessoal, e as demais necessárias ao deslinde do feito.

Dá se causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Pedreira, 18 de agosto de 2015.

Dra. Nome

00.000 OAB/UF