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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.06.0014

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Lojas Renner

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA CAPITAL/PE.

Nome, brasileira, Estado Civil, portadora da cédula de CPF nº 000.000.000-00, residente à ua Argentina, n. 87, Chã de Tábua, Nome- PE, CEP. 00000-000, vem a presença de Vossa Excelência, através do seu advogado ao final firmado, com fundamento no art. 840 e seguintes da CLT, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face da LOJAS RENNER S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP. 00000-000, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

1. PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

A Reclamante declara que não tem condições de suportar o ônus das custas judiciais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, portanto, com embasamento na Lei nº 1.060/50, art. , parágrafo único, e na Lei nº 7.510/86, bem como no disposto no art. 790, § 3º da CLT, requer o benefício da gratuidade judiciária neste caso.

2. DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi contratada no dia 04 de abril de 2013 para exercer a função de Caixa, tendo sido dispensado imotivadamente em 12 de dezembro de 2014, ocasião que recebeu as verbas rescisórias.

3. DO ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Registre-se que no exercício da função de caixa era exigido da Reclamante que esta cumprisse toda a sua jornada em pé, além de realizar movimentos repetitivos já que precisava passar todos os objetos no leitor de código de barra, retirar o lacre de segurança, guardar os produtos em sacola e entregar aos clientes.

A rotina dessas atividades desencadeou fortes dores na coluna da Reclamante, que começou a se queixar em meados do início do ano de 2014, quando procurou um médico, que solicitou uma bateria de exames os quais concluíram que a Autora era portadora de Hérnia de Disco.

Registre-se que a Reclamante sentia dores constantes em decorrência das condições de trabalho as quais era submetida, tendo inclusive sido socorrida diversas vezes dentro do horário de expediente de trabalho, conforme será comprovado na instrução processual.

Apesar de ciente da condição de saúde da Reclamante, que chegou a passar por sessões de fisioterapia ao longo do contrato, a Empresa nada fez para minimizar os dados causados à saúde da obreira.

Ao contrário, a Reclamante chegou a solicitar diversas vezes para a sua supervisora Sra. Lucineide a mudança de função em razão do seu estado de saúde, porém sem sucesso.

A justificativa dada pela Supervisão era que a obreira deveria aguardar a abertura de vaga em outro setor, o que nunca ocorreu.

Diante do agravamento da situação de saúde da Autora, e da sua insistência em ser transferida de setor, haja vista a sua incapacidade para o exercício da função a qual estava desempenhando, em dezembro de 2014 a mesma foi dispensada sem justo motivo, tendo realizado exame demissional o qual apontou pela sua aptidão.

Ora, os elementos dos autos (exames, receituários e atestados médicos) comprovam que a autora não gozava de plena saúde física no momento da dispensa, por enfermidade provocada pelo exercício das atividades desenvolvidas em favor da Reclamada.

O fato não foi verificado no exame médico demissional porque não se fez acompanhar de exame médico específico para apuração da enfermidade contraída pela empregada, cuja existência já era de conhecimento da reclamada, como se percebe dos documentos juntada aos autos (atestados médicos e comprovantes de sessões de fisioterapia).

Ademais, o fato da empregada não ter usufruído do auxílio-doença não impede o reconhecimento da estabilidade, sendo necessário tão só a constatação da existência da doença profissional ou do trabalho e do nexo de causalidade, pois tal enfermidade se equipara ao acidente de trabalho, para todos os efeitos.

Nesse sentido eis entendimento:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA RECLAMADA. ESTABILIDADE GARANTIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A parte final do item II da Súmula 378 do C. TST não se vincula ao conteúdo legal tipificado no artigo 118 da Lei 8.213/1992, mas ampara-se em critério fático que leva em conta, pelo princípio da primazia da realidade, a relação de causa e efeito estabelecida entre as atividades desenvolvidas pelo empregado na execução do contrato de emprego e a doença adquirida por força de tais atividades. A instrução probatória comprova a estreita relação entre a doença e a profissão, seu surgimento durante o pacto laboral e a falta de adoção das medidas destinadas à eliminação dos riscos e à segurança da trabalhadora. Recurso Ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. MERA DECLARAÇÃO. Não havendo contraprova à presunção de hipossuficiência, em respeito ao princípio constitucional de garantia de acesso ao Poder Judiciário (inciso XXXV do artigo da Constituição da Republica) e, ainda, considerando a deficiência do Estado no seu dever inarredável de prestar assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados (inciso LXXIV do artigo 5º), é de ser deferido o benefício da justiça gratuita. Recurso Ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT-1, Relator: Marcia Leite Nery, Data de Julgamento: 16/06/2014, Quinta Turma).

DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS. Consoante reiterado entendimento desta Corte vide item II da Súmula 378, constatada a doença ocupacional, garante-se à Reclamante o direito à estabilidade provisória no emprego, independentemente do afastamento superior a 15 (quinze dias). Assim sendo, diante do quadro fático delineado pelo Regional, no qual se identifica o nexo de causalidade entre a doença que lhe acometeu e as atividades por ela exercidas, não é possível afirmar que a ausência de auxílio-doença impeça o direito à garantia de emprego, e, muito menos, que o entendimento fixado no acórdão recorrido tenha vulnerado os artigos 20 59 60 , , e 118 da Lei nº 8.213

/91 ou contrariado os termos da Orientação Jurisprudencial nº 230 da SBDI-1, hoje, convertida na Súmula nº 378 desta Corte. Agravo a que se nega provimento (Processo: TST- -RR-655/2000-071-02-00.2 - 5a Turma; Rel. Min. Emmanoel Pereira - DEJT-6.11.2009).

Assim, considerando a existência de nexo de causalidade entre a moléstia e o exercício da função desenvolvida obreira, requer a nulidade do ASO demissional para que seja reconhecida a estabilidade provisória da Reclamante e o consequente pagamento de indenização substitutiva concernente ao período estabilitário de 12 meses, além do pagamento de FGTS + 40% do período e INSS. Além de arcar com todo o custo decorrente da assistência médica e tratamentos necessários para a doença de que a Reclamante é portadora.

Sobre a ausência de pedido de reintegração ao emprego e pagamento de indenização substitutiva já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A utilização dos embargos de declaração em desvirtuamento da finalidade prevista em lei, como na hipótese em que a parte aponta vício inexistente, evidencia o caráter protelatório do recurso, culminando na correta aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. ESTABILIDADE. CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Não constitui pressuposto para o deferimento da indenização decorrente de estabilidade, a formulação, na petição inicial, de pedido de reintegração ao emprego, na esteira do entendimento firmado por esta Corte, que possibilita ao empregado detentor de estabilidade provisória pleitear apenas a indenização substitutiva, não sendo obrigatório o pedido de reintegração, pois se trata de pedido alternativo . Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 3. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Em se tratando de conduta indevida, porém inquestionavelmente leve, quer o Direito do Trabalho que o empregador se valha das prerrogativas diretivas, fiscalizatórias e disciplinares essencialmente com fins educacionais, orientando o obreiro a se ajustar ao ambiente e regras laborativas - notadamente se se tratar de empregado sem vida pregressa funcional negativa na empresa. Nesse caso, as punições caberiam apenas se a conduta censurável permanecesse, não obstante a orientação educativa original, o que não foi o caso dos autos, em que houve a determinação sumária de dispensa por justa causa do empregado portador de estabilidade da CIPA, em razão do uso indevido de e-mail corporativo da empresa por um só dia. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 4. HORAS EXTRAS. REGIME DE BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL . Inviável o conhecimento do recurso de revista, no particular, ante a incidência da Súmula 85, V/TST à espécie. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (TST - RR: 0000.0000.0000.00003800900- 66.2007.5.09.0004, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/08/2013, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2013).

RECURSO DE REVISTA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Os artigos 10, II, a, do ADCT e 165 da CLT asseguram aos membros eleitos titulares e suplementes da CIPA garantia provisória no emprego desde o registro da candidatura até 1 ano após o fim do mandato, de maneira que tendo sido a reclamante eleita membro suplente da CIPA, faz jus à reintegração ao emprego ou à indenização substitutiva, no caso de despedida imotivada durante o período estabilitário, caso dos autos. Impende asseverar, neste ínterim, que é irrelevante o fato de a reclamante não postular, na petição inicial, a reintegração no emprego, e sim a indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória referida nos artigos 10, II, a, do ADCT e 165 da CLT , porquanto se trata de pedido alternativo. Assim, a ausência do pedido de reintegração não caracteriza renúncia à estabilidade provisória. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 2192-42.2011.5.18.0082, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 14/06 /2013).

3.1.DA INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES

Considerando a comprovada redução da capacidade laborativa da Reclamante, pugna pelo pagamento da pensão vitalícia correspondente ao valor do último salário auferido pela obreira.

Sobre o tema, registre-se, que as perdas decorrentes da redução total ou parcial da capacidade laborativa (dano negativo ou lucros cessantes ou frustrados), segundo Maria Helena Diniz (in Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil, 7º vol., 16a edição. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 63), consubstanciam-se nos lucros que a vítima do dano "deixou de auferir, em razão do prejuízo que lhe foi causado".

Com efeito, a culpa do ocorrido é da Reclamada, ao subordinar a Autora ao arbítrio da sua própria sorte, e nada fazer para contornar a situação, muito pelo contrário, sempre exigia que a Reclamante realizasse suas atividades em pé, sem descanso, até chegar ao ponto crítico de não mais haver serventia para a Empresa.

Como a doença chegou ao seu limite, a Reclamante não mais poderá laborar na sua função de Caixa ou qualquer outra que exija o mínimo de esforço físico, movimentos repetitivos, além de não poder a Autora passar muito tempo em pé ou sentada.

Ora, é fato, que a Reclamada mostrou-se negligente por não se precaver contra possível ocorrência de dano, pois não tomou nenhuma providência preventiva, nem ao menos quando constatado o problema da empregada, já que a manteve na mesma função, exercendo as mesmas atividades.

Ante o exposto, pugna pelo pagamento de indenização por lucros cessantes, referente a renda que a obreira deixará de auferir por força do ilícito praticado pela Reclamada, através de pagamento em única parcela, mediante constituição do capital necessário a fazer face ao pensionamento mensal (presumido pela expectativa de sobrevida da Reclamante), garantia de solvabilidade do débito.

3.2.DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS

3.2.1. Conforme esmiuçado no tópico anterior, a ausência de condições ergonômicas de trabalho e a sujeição à execução de atividades repetitivas, com fragmentação e intensificação de tarefas, contribuíram de forma contundente para o surgimento e o agravamento da doença ocupacional de que a Autora é portadora (hérnia de disco).

Ora, a moléstia adquirida pela Reclamante no exercício a função lhe trouxe sofrimento de ordem moral, na medida em que afetou a sua auto-estima perante si e terceiros, já que se encontra impossibilitada de trabalhar, pois as dores na coluna são intensar ao ponto de a mesma não conseguir ficar muito tempo sentada ou em pé.

Além disso, a Reclamante é mão de uma menor e sequer consegue ficar com a sua filha no colo, já que as dores a impedem de carregar peso.

Em razão do exposto, pugna a obreira pelo pagamento de indenização por danos morais.

Sobre o tema, impende esclarecer om o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se indiscutível que os sofrimentos de ordem moral, tais como a dor, a aflição, a angústia, a humilhação, a honra, constituem eventos de natureza danosa, passíveis, portanto, de indenização.

Nome(in Novo Aurélio Século XXI: O Dicionário da Língua Portuguesa, 3a ed., RJ, Nova Fronteira, 1999) apresenta as seguintes acepções para o termo "dano":

"Dano. [Do lat. damnu.] substantivo masculino. 1. Mal ou ofensa pessoal, prejuízo moral. 2. Prejuízo material causado a alguém pela deterioração ou inutilização de bens seus. 3. Estrago, deterioração, danificação".

Já o jurista francês Savatier, citado por Caio Mario da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989), nos legou uma noção clássica, observando que o dano moral é como:

"qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária", e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu

amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc. (in Traité de la responsabilité civile, vol. II, n. 525).

É imperativo conceber-se que o dano moral não se justifica simplesmente pelo fato da pessoa provar de sentimentos negativos, atentando-se para a circunstância de que, diante do desenvolvimento das relações humanas, os mais variados fatores da vida social interferem na conexão dos acontecimentos, bem como na análise do caso concreto.

In casu , o conjunto probatório demonstra a ocorrência de dano moral sofrido pela autora apto a justificar a indenização pretendida. O comportamento da empregadora ultrapassou os limites do poder diretivo e invadiu a esfera da personalidade da trabalhadora, na medida em que, cônscia dos riscos oferecidos pelo trabalho desenvolvido, atitude alguma tomou.

Por consequência, sujeita-se a reclamada à indenização preconizada pelo inciso X do artigo da Constituição da Republica, que elevou a reparação do dano moral a status de garantia constitucional, cláusula pétrea, alicerce do princípio republicano da dignidade da pessoa humana.

Assim, considerando que o dever de indenizar, imposto ao ofensor, decorre do nexo de causalidade entre o ato praticado por ele e o prejuízo imaterial que veio a ser suportado pelo ofendido (que se vê atingindo em sua imagem, em sua honra, em seu conceito profissional, ou em qualquer outro aspecto de ordem subjetiva), requer o pagamento de indenização por danos morais em de lesão a direito inerente à personalidade da reclamante.

3.2.2. Pontue-se, ainda, que havia refeitório na Reclamada, mas a comida servida era de péssima qualidade, chegando a vir com pedras, dentre outros objetos estranhos à alimentação, tendo a Reclamante chegado a passar mal, além de outros colegas de trabalho.

Ademais, a Empresa não dava aos empregados a opção de escolha de vale alimentação, sendo obrigatório o consumo de alimentos fornecidos pela Empresa.

Da análise dos fatos, resta claro que ao fornecer comida sem a mínima condição de consumo, a empresa agrediu direitos da trabalhadora.

Registre-se, ainda, que apesar da Reclamada conter três andares, havia proibição da supervisão para que os funcionários não utilizassem o elevador (inclusive de serviço), tendo a Reclamante sido advertida diversas vezes (na frente de colegas de trabalho e clientes) pela sua supervisora pela utilização do elevador, mesmo a Empresa tendo ciência do seu estado de saúde.

Ainda, a Reclamante era obrigada a realizar suas atividades em pé, não podendo sentar sequer por um instante, sob pena de sofrer advertência verbal, como já ocorreu, quando a sua supervisora chamou a sua atenção na frente dos demais funcionários e clientes da loja, afirmando que "se ela não aguentava ficar em pé, não tinha mais serventia para a função de caixa".

Ante o exposto, pugna pelo pagamento de indenização por danos morais.

4. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

A Reclamante requer que a Reclamada seja condenada a pagar o valor referente ao imposto de Renda e INSS, decorrente das quantias a serem recebidas por aquele na presente demanda, em face de ter se configurado o ato ilícito por parte da Reclamada em não pagar nas datas corretas os valores que seriam devidos ao Obreiro, conforme referidos dispositivos legais, a Reclamada atraiu para si as obrigações de recolher o INSS e IR integralmente, inclusive a parte que seria devida pelos empregados.

Seguindo este entendimento, nossos Tribunais têm proferido suas decisões, conforme acórdãos abaixo transcritos, in verbis:

Os recolhimentos previdenciários devem ser feitos pelo empregador, quando o pagamento dos salários é feito em Juízo. Não recolhidos na ocasião oportuna oencargo é da Agravante, imposição legal, art. 39, inciso V do decreto 612/90 - (TRT 6º Endereço.12.92) ( In site do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região: www.trt6.gv.br )

[...] quando a empresa não pagou regularmente ao empregado, na vigência do contrato, parcelas salariais, com incidência em outros títulos remuneratórios e repercussões nas deduções referidas, como obrigação pertinente ao empregador nas épocas oportunas do recolhimento, ao fazê-lo por decisão judicial, não pode descontar do que vai ser pago ao empregado e do empregador. (TRT 6a Endereço.07.90) (In site do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região: www.trt6.gv.br )

Os arts. 150, II e 153, § 2º, I da CF/88, asseguram o princípio da progressividade e igualdade tributária do imposto de Renda, todavia tal previsão poderá restar inócua, uma vez que, se a Reclamada houvesse descontado e recolhido nas épocas próprias, a Reclamante poderia suportar os descontos em seus salários mensalmente, usufruindo do contido nos artigos supra citados, sendo, inclusive, beneficiados com deduções legais, o que não ocorrerá acaso seja determinada a correspondente dedução em uma única parcela, acarretando, por conseqüência óbvia, prejuízos em demasia.

E mais, recebendo de uma só vez o valor pela Reclamada, a Reclamante perde uma base de isenção para cada ano do contrato de trabalho, tendo em vista a progressividade do imposto de renda.

Nesse esteio, o ato ilícito da Reclamada (não pagamento dos títulos decorrentes da presente reclamatória em épocas próprias) fez com que o Reclamante não se beneficiasse de todas as alíquotas de isenção e de todas as alíquotas de 15% (quinze por cento), sendo compelido a recolher de uma única vez, com uma única alíquota de isenção e uma única alíquota de 15% (quinze por cento).

Nesse diapasão, pede e requer a V. Exa. que se digne determinar que os valores a serem recolhidos à título de Imposto de Renda e INSS sejam de integral responsabilidade do Reclamado: ou, de forma alternativa, que seja o Reclamado condenado a ressarcir a Reclamante, à título de indenização, no valor das quantias que este último recolher em razão dos tributos citados.

5. DOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS:

Como a reclamada deixou de efetuar os pagamentos ao Reclamante na data oportuna, é certa a incidência de juros e correções monetárias nos valores devidos.

Assim, de acordo com o artigo da CLT, combinado com o artigo 186 do NCC, deve a reclamada arcar com danos e pardas que decorreram pelos seus atos em desfavor da reclamante.

Ainda, no que se busca o amparo judicial, pede-se "data vênia" , para esclarecer que o salário é rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva do IR, sendo vigente mês da sua percepção. Por conseguinte, ainda que se admita qualquer dedução, esta, deve ser aplicada mês a mês, pelas alíquotas devidas à época do vencimento e não do pagamento integral devido a disponibilização em um todo pela Reclamada. Nesse diapasão, estão sendo observados os princípios da isonomia, progressividade e capacidade contributiva, previsão Constitucional.

6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

São devidos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 133 da Constituição Federal o artigo 20 do CPC e do artigo 22 da Lei 8.906 /94.

Deve ainda considerar-se que o artigo 133 da CF preceitua que o advogado é indispensável à administração da justiça. Ainda o artigo 20 do CPC estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Por sua vez o artigo 22 da Lei 8906 /94 que disciplina o Estatuto da Advocacia , dispõe que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

A Lei 5.584 /70 não deve ser interpretada de forma a restringir os direitos dos trabalhadores, mormente em face da proteção jurídica destinada aos direitos laborais. Com efeito, a exigência de intervenção sindical nas lides trabalhistas implica renegar ao trabalhador o direito de escolher o melhor profissional para a defesa de sua causa e, ainda, deixa o empregado não abrangido por assistência sindical à margem das disposições constitucionais de que tratam os incisos XXXV e LXXV da Constituição Federal .

Assim, coexistem as disposições das Leis 5.584 /70 e 1.065/50, com o fito de propiciar aos trabalhadores os mesmos direitos de qualquer cidadão, devendo ser observados os requisitos deste último diploma quando o empregado não for patrocinado por advogado devidamente credenciado junto ao sindicato profissional.

Deste modo, não obstante a inexistência de credencial sindical, sendo o Reclamante beneficiário da justiça gratuita, deve ser deferidos honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado pelo juízo sobre a condenação.

Cabe ainda referir que a partir da vigência da Emenda Constitucional de número 45 , vigora o princípio da sucumbência, em virtude da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, fazendo jus a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de no mínimo 15% sobre o valor bruto da condenação. Registro, ainda, que, após a vigência da referida Emenda Constitucional, todo o regulamento anterior, como é o caso da Lei 5584 /70, que regula o pagamento de honorários de Assistência Judiciária, bem como as Súmulas 219 e 329 do Col. TST foram revogados.

7. DO PEDIDO

Neste sentido, pede e requer à Vossa Excelência:

a) Citação da Reclamada, conforme ordenamento do Código de Processo Civil, artigos 222, na pessoa de seus representantes legais, já mencionados.

b) Seja reconhecida a nulidade da dispensa do empregado e do ASO demissional, bem como a estabilidade provisória do período de 12 meses e pagamento de indenização substitutiva, além de FGTS + 40% do período e INSS.

c) Pagamento de indenização por lucros cessantes, referente a renda que a obreira deixará de auferir por força do ilícito praticado pela Reclamada, através de pagamento em única parcela, mediante constituição do capital necessário a fazer face ao pensionamento mensal (presumido pela expectativa de sobrevida da Reclamante), garantia de solvabilidade do débito.

d) Pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado pelo MM Juízo nos termos do tópico 3.2, 3.2.1 e 3.2.2.

e) Que a Reclamada seja compelida a arcar com todo o custo decorrente da assistência médica e tratamentos necessários para a doença de que a Reclamante é portadora.

f) Tudo acrescido de custas processuais, e honorários advocatícios, na base de 20%, sobre o total da condenação, atualizados desde o ajuizamento da ação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito, especialmente oitiva de testemunhas, depoimento das partes, juntada posterior de documentos, perícia e etc.

Requer, finalmente, seja julgada totalmente procedente a Ação para, ao final, ser o Reclamado condenado ao pagamento de todas as verbas acima postuladas, com acréscimo de juros e correção monetária a partir da data do inadimplemento.

Da Autenticidade dos Documentos

Quanto a toda prova documental carreada aos autos, e as que venham a ser produzidas no decorrer da demanda, declara a subscritora da presente peça que os documentos citados são cópias reprográficas fidedignas aos originais, nos termos do que determina o art. 830 da CLT, conferindo aos mesmos autenticidade.

Atribuí-se a causa o valor de R$ 00.000,00(quarenta mil reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Recife, 12 de agosto de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF