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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.06.0023

Petição - Ação Aviso Prévio contra Abf-Engenharia Servicos e Comercio

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 23a VARA DO TRABALHO DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. , já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, processo registrado sob o n° 0000000-00.0000.0.00.0000 , movido em seu desfavor por Nome , também exaustivamente qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, apresentar AGRAVO DE PETIÇÃO contra o decisum exarado por este MM. Juízo, o que faz mediante as razões a seguir expostas, pugnando desde já pelo seu processamento e seguimento ao Tribunal ad quem .

Nestes Termos,

Pede e Confia Deferimento.

Recife/PE, 16 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMÉRCIO LTDA.

Agravado: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES!

I - SÍNTESE PROCESSUAL

1. Trata-se de Reclamação Trabalhista, na qual o Obreiro, ora Agravado, afirma que iniciou suas funções em favor da Reclamada no dia 06 de dezembro de 2007, exercendo a função de Agente Comercial, vindo a ser demitido no dia 16 de abril de 2014.

2. Assim, após tecer argumentos a favor dos seus pleitos, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento do valor de R$ 00.000,00.

3. Pois bem. Após os trâmites de praxe, o MM. Juízo da 23a Vara do Trabalho do Recife/PE, julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, conforme dispositivo abaixo. Vejamos:

" III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO , nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente

dispositivo como se nele estivesse transcrita.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, intime-se o exequente para que requeira o que exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias."

4. Outrossim, em virtude da inexistência de apresentação de recurso, a sentença de mérito transitou em

julgado, oportunidade na qual o Douto Juízo proferiu Despacho - id. 27366b2 -, determinando a liquidação.

5. Apresentados os cálculos pelo Perito, esta Demandada, ora Agravante, devidamente intimada, apresentou sua impugnação à liquidação e respectiva planilha de cálculos (id’s (00)00000-0000 e 00.000 OAB/UF).

6. Em resposta, a Contadoria deste Douto Juízo entendeu que a manifestação apresentada por esta Embargante foi genérica, vez que, no seu sentir, não houve indicação precisa dos itens e valores objetos da discordância, o que culminou na homologação dos cálculos e início da execução.

7. Inconformada, esta Agravante interpôs Embargos à Execução - id. ae95bb1 -, oportunidade na qual demonstrou que a impugnação anteriormente apresentada especificou os pontos dos cálculos que mereciam reforma, vez que anexou junto à referida impugnação planilha detalhada de cálculos, apontando assim o valor que entende ser devido ao Reclamante, nos termos da condenação..

8. Contudo, conforme Sentença de Embargos à Execução de id. 6a3b228, o Juízo da 23a Vara do Trabalho do Recife assim decidiu:

9. Todavia, Eminente Relator, a Sentença proferida passou ao largo de alguns argumentos e provas apresentadas nos autos, os quais, com toda certeza, farão com que seja reformada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, conforme será abaixo demonstrado.

II - DA TEMPESTIVIDADE

10. Antes de adentrar no mérito da presente insurgência recursal, oportuno se faz demonstrar a tempestividade do presente recurso. Vejamos.

11. A respeitável Sentença foi disponibilizada no dia 02 de setembro de 2019 (segunda-feira), tendo esta Agravante, tomado ciência de sua publicação no dia 04 de setembro de 2019 (quarta-feira).

12. Logo, o prazo para interposição do Agravo de Petição se encerra no dia 16 de setembro de 2019 (segunda-feira), motivo pelo qual resta comprovada a tempestividade do presente recurso, devendo este ser conhecido e acolhido, tendo em vista os motivos a seguir delineados.

III - DO PREPARO RECURSAL.

13. No que tange ao pagamento das custas processuais e da realização do depósito recursal, há que se tecer algumas considerações.

14. É sabido e notória a crise econômica que assola o país atualmente, bem como o abalo financeiro atual de vários empregadores, os quais eram impedidos de exercerem seu direito ao reexame do decisum por se verem sem condições de arcar com os elevados valores das custas e depósitos recursais da Justiça do Trabalho.

15. No entanto, após o início da vigência da Lei n° 13.467/2017, a obrigação em pagar as custas processuais e realizar o depósito recursal fora flexibilizada, em especial, para as empresas que estão em recuperação judicial, vejamos:

"Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a

penhora. (Redação dada pela Lei n° 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei n° 7.701, de 1988)

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)".

16. Doutos Julgadores, conforme restou aclarado nos presentes autos, a ora Recorrente encontra-se em processo de recuperação judicial, motivo pelo qual encontra-se impossibilitada de recolher depósito recursal, assim como de pagar as custas processuais.

17. Desta feita, com o advento da Lei n° 13.467, de 2017, o legislador, em atenção ao princípio nuclear da recuperação, qual seja, o da revitalização da empresa, sabiamente afastou a obrigação das empresas em recuperação judicial de recolher o depósito recursal.

18. Ora, ao ser formulada, a Lei n° 11.105/2005 a qual regula o instituto da recuperação judicial, deixou claro seu interesse em melhor viabilizar a recuperação das empresas em dificuldades financeiras, de modo a tentar evitar, mais eficazmente, o mal maior da falência.

19. Nesse pórtico, ressaltam-se os termos do artigo 47 da referida lei:

"A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

20. Em outros termos, o objetivo da norma é permitir que a empresa se recupere de fato, fazendo prevalecer a função social do negócio, garantindo os meios para que ela possa reerguer-se e manter os empregos que gera.

21. Nesse mesmo sentido, necessário se faz repisar o entendimento do C. TST a respeito do tema em questão, o qual restou preconizado na Súmula 86, porém, relacionado à massa falida, senão vejamos:

Súmula n° 86 do TST

DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 31 da SBDI-1) - Endereço e 25.04.2005 Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula n° 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ n° 31 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)

22. É certo, todavia, que a súmula sobredita não se refere a recuperação judicial, nem poderia, pois decorrente da Resolução Administrativa 69/78, de 29.09.1978, ao passo que a Lei de Recuperação Judicial é do ano de 2005.

23. Porém, na recuperação judicial, do mesmo modo que na falência, há coordenação de atividades por um administrador judicial, que funciona como auxiliar do Juiz, atuando sob sua supervisão com bastante burocracia no que tange as questões ligadas aos levantamentos monetários.

24. Diante desse contexto, é possível concluir que a isenção mencionada na Súmula 86 deve ser observada tanto para a massa falida como para as empresas que se encontram em recuperação judicial, visto que estão submetidas a situações análogas.

25. Desta feita, considerando que a Empresa ABF Engenharia Serviços e Comércio LTDA. se encontra em processo recuperação, tendo inclusive, sido homologado o plano de recuperação judicial, pugna-se pela aplicação do parágrafo 10°, do artigo 899, da CLT, bem como pela aplicação análoga do artigo 790, parágrafo 3°, do Diploma Consolidado, para afastar a necessidade de recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais, admitindo o presente recurso, para ser julgado e processado no Tribunal da 6a Região.

26. No mais, registra-se que esta Agravante se encontra com regular representação por meio do advogado Nome, 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF, nos termos da procuração já anexa aos presentes autos.

IV - DO CABIMENTO E DA DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS.

27. Nos termos do art. 897, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, das decisões em fase de execução cabe agravo de petição. Olhemos:

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções ;

[...]

§1° - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

28. Nesse ínterim, considerando a fase executória em que o processo se encontra, é inconteste o cabimento do presente Agravo de Petição.

29. No tocante ao requisito previsto no § 1°, do referido art. 897, da CLT, necessário pontuar que a matéria impugnada pelo presente Agravo de Petição é a suposta ausência de fundamentação e indicação dos valores objetos da discordância entre os cálculos apresentados pela Contadoria e a planilha de cálculos elaborada por esta Agravante.

30. Portanto, perfeitamente cabível o presente Agravo de Petição, uma vez que devidamente preenchidos todos os seus requisitos legais.

V - DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

VI.1. DA DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS.

31. Inicialmente, necessário se faz esclarecer que restou amplamente evidenciado, através da planilha de cálculos anexada aos presentes autos por esta Reclamada/Agravante - id. 00.000 OAB/UF -, a delimitação dos pontos que pretendia impugnar, obedecendo, dessa forma, o que estabelece o art. 879, parágrafo 2°, do Diploma Consolidado.

32. Por oportuno, colaciona-se trecho da Sentença que negou provimento, neste tocante, aos Embargos à Execução interposto por esta Reclamada, ora Agravante:

"IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

Alega, em breve síntese, que a decisão de homologação de cálculos, que rejeitou a impugnação de cálculos da demandada por ausência de impugnação fundamentada, encontra-se equivocada, pois entende a embargante que elaborou planilha detalhada, contendo os valores que de fato correspondem aos ditames sentenciais.

Improspera a irresignação da embargante. Conforme já explicitado na decisão de homologação de cálculos, a impugnação de cálculos apresentada estava em desconformidade com o art. 879, §2°, da CLT, que determina que seja fundamentada com indicação dos itens e valores objetos da discordância. Neste sentido, aponto precedente deste E. TRT6:

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. Os erros nos cálculos devem ser objetivamente demonstrados pelo interessado, não sendo prova suficiente a impugnação genérica, sem respaldo em dados objetivos. A norma celetizada em seu art. 879, § 2°, consagra o princípio de que cálculos se impugnam com cálculos. No caso em estudo, ainda que seja o próprio exequente quem apresenta a impugnação, o certo é que ofertou refutação genérica e indeterminada. Assim, considerando que a lei não contém palavras inúteis, os cálculos homologados pelo juízo careciam de ataque de forma fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância prevendo, com isso, o enfrentamento da planilha não apenas com menção dos títulos supostamente incorretos mas, sim, com a oferta de nova conta para demonstração de que houve incorreções. Agravo a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000867- 97.2010.5.06.0018, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 31/07/2014, Primeira Turma, Data de publicação: 07/08/2014)

Assim, não acolho os embargos opostos."

33. Como é possível perceber, o Douto Juízo da 23a Vara do Trabalho do Recife, decidiu rejeitar, neste ponto, os Embargos interpostos, sob o argumento de que "a impugnação de cálculos apresentada estava em desconformidade com o art.

879, §2°, da CLT, que determina que seja fundamentada com indicação dos itens e valores objetos da discordância".

34. No entanto, Eméritos Julgadores, não restam dúvidas de que esta Agravante especificou de forma exaustiva os pontos que mereciam ser reformados, uma vez que elaborou detalhada planilha de cálculos contendo valores que, de fato, entende corresponder aos ditames sentenciais .

35. Neste sentido, inconteste o fato de que houve especificação dos pontos outrora impugnados. Isto pois, não seria razoável concluir que inexistiu delimitação quando esta Agravante elaborou planilha de liquidação particularizando cada cálculo que considerou equivocado, o que gerou, consequentemente, uma demarcação minuciosa a respeito dos valores devidos ao Agravado.

36. Diante de todo o exposto, merece reforma a Sentença de piso - id. 6a3b228 -, sob o risco de que, caso seja mantido o entendimento exarado pelo Douto Juízo a quo a respeito da questão ora discutida, seja gerado um enriquecimento ilícito em favor da parte obreira, obtendo dessa forma, um benefício indevido, o qual efetivamente não faz jus.

VI - DA JUSTIÇA GRATUITA.

37. Novamente, esta Recorrente pugna pelo deferimento da justiça gratuita, nos moldes do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, artigo 3°, inciso VII, da Lei 1.060/50 e art. 98, § 1°, VIII, da Lei 13.105/15, no tocante a isenção dos pagamentos de custas processuais e depósito recursal, por encontrar-se sem condições financeiras de arcar com as custas do processo, inclusive, encontrando-se em recuperação judicial, consoante documentos já em apenso.

38. Este inclusive, é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais a respeito desta temática, senão vejamos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. pessoa jurídica EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. súmula 481 do stj. hipossuficiência financeira comprovada. recurso conhecido e provido. I. Nos termos do verbete sumular n° 481 do Superior Tribunal de Justiça ¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita

a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais¿. II. Na esteira do posicionamento do STJ¿ (¿). é evidente que a exigência de pagamento das custas judiciais por empresa em fase recuperação judicial é contrária e mesmo incompatível com o instituto da recuperação judicial, porquanto o contribuinte que ostenta esta condição, comprovou em juízo a sua dificuldade financeira, posto que é intuitivo que se não tivesse nesta condição a recuperação judicial não lhe teria sido deferida. (¿).(AgRg no AREsp 514.801⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 02⁄09⁄2014) II. No caso dos autos, a parte agravante comprovou estar em recuperação judicial, bem como possuir inúmeras pendências, restrições financeiras e diversas demandas judiciais com potencialidade para exacerbar suas dificuldades financeiras, fatores que conjugados conspiram na evidente possibilidade de lhe ser cerceado o acesso à justiça, o que, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. III. Recurso conhecido e provido.

(TJ-ES - AI: 00186551820168080048, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 30/01/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2017)" (G.N)

VII - DOS PEDIDOS

39. Mediante todo o exposto, esta Agravante REQUER que este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região se digne a:

A). Conceder o benefício da justiça gratuita a esta Agravante, isentando-a do pagamento de custas processuais e do depósito recursal, este último conforme o artigo 899, parágrafo décimo, da CLT;

B). Conhecer o presente recurso, porquanto atendidos os pressupostos da tempestividade e representação processual;

C). Intimar o agravado, para se assim entender necessário, contraminutar o presente agravo no prazo legal;

D). Acolher o presente Agravo de Petição, para no mérito dar-lhe TOTAL PROVIMENTO, reformando o decisum a quo.

Nestes Termos,

Pede e Confia Deferimento.

Recife/PE, 16 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF