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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.04.0022

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

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EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA 22a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, por seu procurador firmatário, nos autos da reclamatória trabalhista movida por Nome E Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO , pelas razões a seguir:

I- PRELIMINARMENTE:

1. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM EXCESSO:

Em ID "8e156b1" foi requerido pelo perito o valor de R$ 00.000,00 como honorários periciais. Ocorre que existe extrapolação dos valores, uma vez que o valor fixado não respeita o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Na observação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade deve ser observado o trabalho que o perito teve para confeccionar os cálculos. No presente caso apenas teve de visualizar os documentos juntados aos autos, não causando qualquer dificuldade ao Expert. Assim, deve ser minorado os valores dos honorários, uma vez extrapola os padrões mencionados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Pela procedência da presente impugnação, minorando os valores no presente tópico.

II- DO MÉRITO:

1. DA CORREÇÃO MONETÁRIA:

De pórtico, cumpre destacar o Ofício Circular do CSJT n° 16 de 22 de dezembro de 2017:

[...] 2. Ofício Circular CSJT n° 16, de 22/12/2017, dirigido aos Tribunais Regionais do Trabalho desautoriza a utilização de qualquer outro índice diverso da TRD (tratado pela resolução CSJT n137/2014) no âmbito desta Especializada, até o julgamento do processo NA-a(00)00000-0000.5.90.0000, por sua vez sobrestado até o julgamento da Reclamada STF n° 00.000 OAB/UF [...]

O legislador pacificou a questão diante da Lei N° 13.467/17:

[...] Art. 879 - § 7° A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991 [...]

O próprio TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO que publica mensalmente a TABELA ÚNICA DO CNJT com base na TR, ora transcrita e retirada do site http://www.csjt.jus.br/ :

[...]

[...]

[...]

Espera seja resgatada a dignidade do Estado de Direito, fazendo valer o respeito ao poder Legislativo, ao STF, ao TST e ao CNJT, diante de questão tão singela há muito pacificada, inclusive em todos os Regionais.

Há clara violação aos arts. 2° e 22, inc. I, da Carta Magna porque, ao fixar índice de correção para os débitos trabalhistas, deixou de observar a separação dos poderes e a competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

A declaração de inconstitucionalidade não autoriza o Judiciário a substituir um índice pelo outro, conforme já reconhecido pelo próprio TST no Processo AR 26089- 89-2010.5.00.0000 (Fonte: DJ 07/12/10) acerca da Súmula Vinculante n° 04 do STF. Destaque para trecho do voto:

"Sobre essa técnica decisória, aplicada precisamente ao caso do adicional de insalubridade, o Ministro Ives Gandra já se manifestava há cerca de 18 anos, -verbis-:

'Quanto à substituição do salário mínimo por outro indexador, no sentido de superar a inconstitucionalidade apontada, não compete ao magistrado fazê- lo, uma vez que o Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis, quer de forma concentrada, quer de forma difusa, somente pode atuar como legislador negativo, isto é, expungindo da ordem jurídica a lei não compatível com a Constituição, mas não como legislador positivo, estabelecendo regra que substitua a inconstitucional, como seria o caso de se determinar a indexação com base na TR ou outro indexador semelhante.

Assim, o que se observa é que o reflexo da norma constitucional vedativa da vinculação ao salário mínimo gera efeitos não buscados diretamente pelo constituinte nem desejáveis para a ordem social. Daí a necessidade, não apenas da urgente elaboração legislativa de novo diploma compatível com a Carta Magna , mas de se encontrar solução para o problema enquanto perdure a situação de inconstitucionalidade das normas legais supra-referidas, não substituídas por outras.

Para tanto, encontramos no Direito Comparado manancial fértil de experiências, que podem servir-nos de exemplo de soluções possíveis para o problema. Mais concretamente, gostaríamos de trazer à reflexão o que nos sugere o Direito Constitucional Alemão, em termos de controle de constitucionalidade das leis, tal como nos refere GILMAR FERREIRA MENDES em seu trabalho 'O Apelo ao Legislador - Appellentscheidung - na Praxis da Corte Constitucional Federal Alemã' (in 'Revista do Ministério Público do Trabalho', Ano II - n° 3 - março de 1992, LTr - São Paulo, pgs. 69- 96).

(...)

c) a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade - (Unvereinbarkeitserklärung) - quando o Tribunal, mesmo reconhecendo a inconstitucionalidade da lei, deixa de expungi-la do ordenamento jurídico tendo em vista o caos jurídico que o vazio legislativo ocasionaria (a lei continuaria vigente e sendo aplicada até que seja substituída por outra que discipline a matéria).

(...)

Portanto, parece-nos solução possível para o problema a do simples reconhecimento da inconstitucionalidade de tais normas legais, sem que se decrete formalmente sua inconstitucionalidade, com a continuação de aplicação das mesmas até que outras lhes tomem o lugar, evitando, dessarte, o vazio legislativo, pior para a ordem jurídica e social do que uma possível desconformidade com a Carta Maior do país" (Ives Gandra da Silva Martins Filho, "Vedação Constitucional à Utilização do Salário Mínimo como Indexador - Problemas do Adicional de Insalubridade e da Alçada - Experiência do Direito Comparado para Solução da Questão", "in" Revista LTr de abril de 1992, p. 410-411)." (destaque da transcrição)

O destaque acima ganha relevância diante dos três Projetos de Lei que tramitam na Câmara dos Deputados (6171/13, 4873/09 e 1981/15) e outro no Senado Federal (PLS 377/13) sobre a matéria. A ANAMATRA, aliás, já formalizou apoio ao PL 6171/13 <http://www.anamatra.org.br/index.php/noticias/anamatra-defende-pl-que- modifica-regras-de-atualizacao-monetaria-dos-debitos-trabalhistas.

Ainda, extremamente importante destacar, que foi publicada Lei nova, a qual está plenamente vigente e que prevê que o ÚNICO índice a ser aplicado é a TR.

Lei N° 13.467/17, em seu artigo (já mencionado em preliminar):

"Art. 879.

§ 2 o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

§ 7 o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991." (NR)

O ÚNICO ÍNDICE APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS É A TR. NÃO HAVENDO MARGEM PARA DÚVIDAS. SOMENTE SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA TR E NENHUM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO.

Ademais, o princípio da Legalidade é claro ao mencionar que " ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei". A Lei 8177/91 - art. 39, assim dispõe:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Grifo nosso.

Dessa forma, tendo em vista o previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5°, XXXVI, percebe-se que no presente caso, os termos legais não foram respeitados, havendo clara contrariedade ao ato jurídico perfeito.

Assim, a aplicação de índice diverso da TR viola diretamente o artigo 5°, II, da CF/88.

Verifica-se, ainda, que a conta homologada violou diretamente o art. 37 da CF , ao passo que não houve obediência ao princípio da legalidade, esculpido no artigo supracitado.

Ademais, destaca-se que o conceito de ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5°, XXXVI) do Acórdão proferido pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 não se coaduna com o conceito da OJ SDI-1 300, editada originalmente em 11.08.2003, a qual pacificou a matéria por mais de 12 anos, e que ainda dispõe:

"Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01".

Restou violado ainda, o art. 52, X, da CF, ao passo que compete exclusivamente ao Senado Federal a suspensão de execução de Lei declarada inconstitucional. Como não houve tal suspensão pelo Senado Federal, a conta homologada viola frontalmente o referido artigo, ao afastar a aplicação do art. 39 da Lei 8177/91 que, repita-se, está em pleno vigor.

Portanto, em resumo:

a) há Lei específica no tocante à aplicação de correção de monetária dos débitos trabalhista, conforme se verifica do disposto no art. 39, §1°, da Lei 8177/1991 ;

b) o Judiciário não pode "definir o índice aplicável" sobre os débitos trabalhistas, sob pena de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e violação o princípio da separação dos poderes ( arts. 2° e 22, I, da CF );

c) ainda há efetiva vigência da Orientação Jurisprudencial n° 300 da SDI- 1/TST, que consolida a jurisprudência da SDI no sentido da inexistência de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8177/1991;

d) em analogia, a questão sobre a impossibilidade de definição de índice de correção diverso ao legal insere-se no mesmo problema ocorrido com a questão do adicional de insalubridade, o que resultou na suspensão da eficácia da Súmula 228/TST pelo STF (conforme Res. 185/2012);

e) o Judiciário não pode afrontar a CF, deixando de aplicar o que dispõe a

Lei 13.467/2017, plenamente em vigor;

Posto isso, e até que seja editada lei em contrário, os débitos trabalhistas continuam atualizáveis pela TR.

Portanto, conclui-se através da decisão acima mencionada, que o IPCA nesse momento não deve ser aplicado em nenhum processo trabalhista, prevalecendo assim o uso da TR como o correto índice de correção monetário da justiça do trabalho.

Pela procedência da presente impugnação.

ANTE O EXPOSTO , requer o recebimento da presente impugnação, requerendo também a homologação dos cálculos em anexo.

Termos em que pede e espera deferimento.

Porto Alegre, 11 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

OAB/RS 48E996