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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.13.0702

Petição - Ação Rescisão / Resolução

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS.

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomejá qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO e NomeE VENDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES CUMULADA COM DANOS e MULTA CONTRATUAL que move em face de CONSTRUTORA CAPRI LTDA e ICASA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, ambos já qualificados, vem à presença de V. Exa. por intermédio das advogadas constituídas, apresentar Impugnação à Contestação Id (00)00000-0000nos seguintes termos:

I- DA TEMPESTIVIDADE

A Autora foi intimada para Impugnar a Contestação e registrou ciência em 08/02/2021 (segunda-feira), sendo que o prazo de 15 (quinze) dias iniciou-se no dia 09/02/2021 (terça-feira), o qual finda-se na data 04/03/2021 (quinta-feira). Portanto, tempestiva a presente peça.

II- DA REVELIA

Exa. a 2a requerida foi citada pelo Sr. Oficial de Justiça Avaliador no dia 19/10/2015, às 11hs:30min , na pessoa do representante legal Eduardo Pinheiro Muniz , que ficou ciente de tudo e recebeu a contrafé, para se defender no prazo de 15 (quinze) dias , tudo conforme Certidão juntada às fls. 114 do PDF e Id (00)00000-0000,

No entanto, apresentou duas Contestações:

• uma às fls. 220 do PDF, Id (00)00000-0000 COM a devida autenticação do setor de protocolo em 11/NOV/2020 ; e

uma "cópia" da Contestação às fls. 278 do PDF, Id (00)00000-0000 SEM a devida autenticação do setor de protocolo em 11/01/2021 às 13:11:01 hs já que à época do protocolo o processo era físico.

Ou seja, 05 (cinco) anos depois de ter sido citado! Em sua defesa, alega como justificativa um erro em referência a dissolução de sociedade de advogados, onde os associados renunciaram ao mandado e não informaram ao outorgante por haver outros procuradores cadastrados.

Ora, considerando que a data da juntada do mandado de citação ocorreu no dia 19/10/2015 , considerando que a juntada de procuração da 2a requerida, fls. 110/111 do PDF, Id (00)00000-0000ocorreu em 05/11/2015 às 17:19 hs e QUE o protocolo da Contestação ocorreu SOMENTE EM 11/11/2020, ou seja, não pode a 2a Requerida, após 05 (cinco) anos da sua citação, neste momento processual, alegar erro e requerer deferimento por não ter "esgotado os termos da citação".

Exa. o 1º Requerido já foi citado até

por Edital, já apresentou Contestação através de defensor dativo, devendo ser totalmente improcedente tal pedido e decretado sua revelia.

Ocorreu a preclusão temporal prevista no art. 223 do CPC, o ato/Contestação não poderia mais ser praticado em virtude de já ter decorrido o prazo previsto sem que a 2a Requerida manifestasse, já que não houve justa causa:

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Portanto, a Contestação apresentada fora do prazo deve ser desentranhada, deve também ser decretada a sua revelia, devendo ser aplicado o que disciplina o art. 344 do CPC , redigido no imperativo, indica que ao não contestar a ação necessariamente os fatos afirmados pela Autora deverão ser considerados verdadeiros, sob pena de violação ao Princípio da Legalidade, art. , II da CR.

O art. 344 do CPC é claro neste sentido:

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Sendo a Contestação um prazo previsto em lei, não pode ser alterado, a rigidez dos prazos definitivos é explicitada no ordenamento jurídico e o acolhimento fora do prazo, traduz em dilação de prazo peremptório, o que é vedado.

Operando-se a preclusão e consequente revelia, e considerando o previsto nos arts. 218, 222 e 223 que insurge contra atos praticados fora do prazo, tem-se que as Contestações Id (00)00000-0000e Id (00)00000-0000 devem ser desentranhadas dos autos.

Diante da citação válida da 2a Requerida para apresentação de sua defesa no prazo legal, requer a Autora seja reconhecida a revelia da 2a Requerida, bem como sejam desentranhadas do processo as petições Id (00)00000-0000e Id (00)00000-0000, por serem Contestações extemporâneas.

Caso assim não entenda V. Exa. segue a Impugnação à Contestação extemporaneamente apresentada .

No Mérito

Da Ilegitimidade Passiva do Réu

Alega a 2a Requerida que não cabe responsabilidade do 2º(segundo) Réu, pois tem que apresentar as partes nos moldes do art. 722 ao 729 do CC que trata do serviço do corretor e que o serviço foi feito.

Não merece razão, toda a negociação dos imóveis em voga, foi feito pela ICASA, ora 2a Requerida, através do corretor Marlon que apresentou a Autora ao SR. MANOEL, PAI DO PROPRIETÁRIO DA CAPRI CONSTRUTORA RAFAEL BRANDÃO DE OLIVEIRA.

À época, toda a negociação fora feita entre a Autora, o Sr. Manoel, como representante da 1a Requerida, o corretor Marlon e ainda com Claudemir Pereira Lima, GERENTE da 2a Requerida.

A responsabilidade da 2a Requerida resta clara na Cláusula VI do CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL a qual intervém no contrato se obrigando da seguinte forma:

"...que se dispõe a acompanhar a venda ora compromissada em todos os seus estágios, até a outorga definitiva da escritura . A ICASA NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS prestará toda assistência jurídica necessária , através da Consultoria jurídica da empresa, sendo que correrão por conta da parte interessada, todas as despesas ordinárias decorrentes do processo, a serem desembolsadas, tais como: custas processuais, honorários advo catícios, sucumbências, cópias de documentos, etc."

Ou seja, a 2a Requerida endossou e deu segurança apresentada pelos vendedores somada à boa fé da Autora, o 1º Requerido com aquiescência da 2a Requerida firmaram um CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação já que participou ativamente do negócio realizado.

DA RELAÇÃO COM O CDC

Alega que está descaracterizada a relação consumerista pelo fato de que os bens foram adquiridos para ser utilizado como bem de renda, para sua mantença, requerendo a desconsideração da relação de consumo.

Após, embrenha-se no assunto de vícios estruturais em relação aos imóveis, dizendo que apenas fez a intermediação de venda e compra, portanto não poderia figurar no polo passivo. Confusamente explicita que:

"Quanto à documentação apresentada, foi demonstrado claramente a Autora, que teve a matrícula do imóvel em suas mãos, referente a obra que estava em fase de finalização, e que os demais documentos explicados a ela como proceder. Não foi negligenciado nada que ela deveria saber."

Definitivamente não dá para entender qual foi a intenção da 2a Requerida em tal explicação contestatória, não faz sentido com as situações relatadas neste processo. Impugna-se.

Conforme demonstrado, constata-se que há relação de consumo entre as partes (CDC, arts. e ), contudo, na hipótese, não se aplicam os prazos do art. 26, do CDC, porque menores do que os previstos no Código Civil, o que prejudicaria a consumidora.

Ora, Exa. de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, deverá responder de forma solidária a 2a Requerida tendo em vista que fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas, CDC, art. 18, II:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Na realidade os imóveis não estavam propícios à venda, por não estarem legalmente constituídos, o artigo 32 da Lei 4.591/64 proíbe o incorporador de negociar as unidades autônomas sem que tenha, antes, providenciado o arquivamento dos documentos necessários junto ao Registro de Imóveis. Tendo em vista o dispositivo combinado com o estabelecido no artigo 166, VII do Código Civil, temos que o empreendimento que não atende a exigência supra, a rigor, é nulo, acarretando a rescisão dos compromissos de compra e venda com a restituição das quantias pagas pelos adquirentes, sem prejuízo de apuração de perdas e danos.

A 2a Requerida assinou contrato de comprometendo a acompanhar a venda compromissada até a outorga definitiva da escritura, ou seja , considerando que não há a mínima possibilidade da escritura definitiva , a 2a Requerida deverá ser responsabilizada civilmente pelo fato de se manter inerte e não verificar se os imóveis estavam em condições de serem comercializados.

Nessa esteira de raciocínio e visando o interesse da Autora, impugna-se a Contestação apresentada devendo ser declarada a

revelia da 2a Requerida bem como o desentranhamento

das Petições de Contestações Id (00)00000-0000e Id (00)00000-0000, no mais, reitera-se no todo os termos da inicial devendo ser considerada responsável solidária, com o fim processual visado, qual seja, considerar totalmente procedentes os pedidos, por ser medida de Justiça!

Nestes termos,

Pede e e. deferimento.

Uberlândia (MG), 01 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF