Processo Nº 0000081-97.2012.4.05.8003

TRF5
Acr
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 11 meses com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
08/05/2017há 4 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
02/03/2017há 4 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
19/12/2016há 5 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
03/11/2016há 5 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
29/09/2016há 5 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
25/08/2016há 5 anos

Divisão da 4ª Turma

Pauta de Julgamento

Expediente PAUTA/2016.000036 da (o) Divisão da 4ª Turma (13/09/2016)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 13/09/2016, TERÇA FEIRA às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

ACR - 13093/AL - 0000081-97.2012.4.05.8003

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES

ORIGEM : 11ª Vara Federal de Alagoas (Santana do Ipanema)

APTE : REJANE DE OLIVIERA SILVA NASCIMENTO

ADV/PROC : FABIO COSTA FERRARIO DE ALMEIDA e outros

APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

04/03/2016há 5 anos

Divisão da 4ª Turma

Despacho

Expediente DESPA/2016.000004 da (o) Divisão da 4ª Turma

ACR - 13093/AL - 0000081-97.2012.4.05.8003

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES

ORIGEM : 11ª Vara Federal de Alagoas (Santana do Ipanema)

APTE : REJANE DE OLIVIERA SILVA NASCIMENTO

ADV/PROC : FABIO COSTA FERRARIO DE ALMEIDA e outros

APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

D E S P A C H O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES (RELATOR): Usando do permissivo legal do artigo 600, § 4º do Código de Processo Penal, peticionou a apelante para apresentar as razões de seu recurso nesta instância. No entanto, intimados os seus advogados, as razões do inconformismo não foram apresentadas.

Assim, intime-se, pessoalmente, a apelante para que, se assim desejar, constitua outro advogado para apresentar suas razões recursais, sob pena de serem os autos enviados à Defensoria Pública da União.

Recife, 22 de fevereiro de 2016.

Desembargador Federal Lázaro Guimarães

Relator

22/01/2016há 6 anos

Divisão da 4ª Turma

Despacho

Expediente DESPA/2016.000001 da (o) Divisão da 4ª Turma

ACR - 13093/AL - 0000081-97.2012.4.05.8003

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES

ORIGEM : 11ª Vara Federal de Alagoas (Santana do Ipanema)

APTE : REJANE DE OLIVIERA SILVA NASCIMENTO

ADV/PROC : FABIO COSTA FERRARIO DE ALMEIDA e outros

APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

D E S P A C H O

O Excelentíssimo SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (RELATOR CONVOCADO): Usando do permissivo legal do artigo 600, § 4º do Código de Processo Penal, peticionou a apelante para apresentar as razões de seu recurso nesta instância. Assim, intime-se o seu defensor para que as apresente. Recife, 12 de janeiro de 2016.

Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho

Relator Convocado

25/08/2015há 6 anos

11 A.Vara Federal

Adriana Franco Melo Machado - Juiz Federal

Nro. Boletim 2015.000158

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES

Expediente do Dia25/08/2015 10:49

240 - AÇÃO PENAL

1 - 0000081-97.2012.4.05.8003 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JOSE GODOY BEZERRA DE SOUZA) x REJANE DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO (Adv. CHARLES ALVES SILVA, FÁBIO C FERRÁRIO DE ALMEIDA, LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS NETO, MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO). III. DISPOSITIVO: Amparado em tais razões, acolho, em parte, pedido do Ministério Público Federal - MPF, julgo parcialmente procedente a denúncia e condeno a ré REJANE DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO como incurso nas disposições dos artigos 288, 312, § 1º e 317 c/c art. 71, todos do Código Penal, pela prática dos delitos de Formação de Quadrilha, Peculato e Corrupção Passiva na condição de Secretária de Educação do Município de Senador Rui Palmeira. Por outro lado, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolvo a ré da imputação da prática do crime de Fraude à Licitação, ante a ausência de para a condenação. Passo à quantificação da pena privativa de liberdade a ser aplicada à ré, observando o critério estabelecido no art. 68 do CP. 1. Formação de Quadrilha: 1.1. Circunstâncias judiciais a) a culpabilidade normal à espécie e, portanto, favorável à ré; b) não provas que desabonam os antecedentes da denunciada; c) não há provas, nos autos, que desabonem a conduta social ou a personalidade da ré; d) não há elementos que desabonem as circunstâncias do crime; e) as conseqüências do delito lhe são desfavoráveis, pois dele resultou o fornecimento deficitário de merenda escolar aos alunos da rede pública de Senador Rui Palmeira e as conseqüências negativas de ordem nutricional e educacional das crianças e adolescentes atendidos, uma vez que a maioria esmagadora dos usuários da rede pública de ensino é carente de alimentação adequada em suas residências, prejudicando, assim, o aproveitamento escolar; f) o comportamento da vítima -FNDE - não contribuiu para o cometimento do crime; g) reconheço que as circunstâncias judiciais são, em sua maioria, favoráveis à denunciada, e, considerando a gradação prevista em abstrato no tipo (um a três anos), fixo a pena-base para a ré em 1 (um) ano e 6 (seis) de reclusão. 1.2. Atenuantes e agravantes Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes. 1.3. Causas de diminuição e de aumento de pena Não há causas de dimunição ou aumento de pena. Assim, fixo, em caráter definitivo, a reprimenda da ré Rejane de Oliveira Silva Nascimento em 1 (um) ano e 6 (seis) de reclusão quanto ao crime de Formação de Quadrilha. 2. - Peculato: 2.1. Circunstâncias judiciais a) a culpabilidade da ré está bem demonstrada, pois sua conduta fora reprovável, uma vez que ele tinha consciência da ilicitude de seus atos e, apesar disso, se descurou do trato com a coisa pública, ao passo que era dela esperado comportamento conforme a norma de comportamento social; destaco o elevado grau de censura a ela atribuível, pois, na condição de Secretária de Educação do Município de Senador Rui Palmeira, cidade pequena e pobre do sertão alagoano, deveria ter agido em conformidade com os princípios e normas reitores da Administração Pública; b) não provas que desabonam os antecedentes da denunciada; c) não há provas, nos autos, que desabonem a conduta social ou a personalidade da ré; d) há provas que desabonam os motivos do delito, pois nada justifica o desvio de verbas públicas, muito menos aquelas destinadas às ações de educação; e) não há elementos que desabonem as circunstâncias do crime; f) as conseqüências do delito lhe são desfavoráveis, pois dele resultou o fornecimento deficitário de merenda escolar aos alunos da rede pública de Senador Rui Palmeira e as conseqüências negativas de ordem nutricional e educacional das crianças e adolescentes atendidos, uma vez que a maioria esmagadora dos usuários da rede pública de ensino é carente de alimentação adequada em suas residências, prejudicando, assim, o aproveitamento escolar; g) o comportamento da vítima - FNDE - não contribuiu para o cometimento do crime; h) reconheço que as circunstâncias judiciais são, em sua maioria, desfavoráveis ao denunciado, e, considerando a gradação prevista em abstrato no tipo (dois a doze), fixo a pena-base para a ré em 4 (quatro) anos de reclusão. 2.2. Atenuantes e agravantes Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes. 2.3. Causas de diminuição e aumento de pena 2.3.1. Causa de diminuição de pena Não há causas de dimunição de pena. 2.3.1. Causas de aumento de pena - Crime Continuado Levando em consideração a continuidade delitiva do crime de peculato perpetrado por dezesseis vezes, a teor das cópias dos procedimentos encartados nos anexos desta ação penal e dos depoimentos dos "réus colaboradores" colhidos em juízo, aumenta-se a pena-base em 2/3 (dois terços), fixando a em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Assim, fixo, em caráter definitivo, a reprimenda da ré Rejane de Oliveira Silva Nascimento em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão quanto ao crime de Peculato. Condeno ainda a ré, tendo em vista as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, à pena de cem dias-multa. Diante das condições financeiras da ré, estabeleço o valor de cada dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser corrigido monetariamente quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal. 3. Corrupção Passiva: 3.1. Circunstâncias judiciais a) a culpabilidade da ré está bem demonstrada, pois sua conduta fora reprovável, uma vez que ele tinha consciência da ilicitude de seus atos e, apesar disso, se descurou do trato com a coisa pública, ao passo que era dela esperado comportamento conforme a norma de comportamento social; destaco o elevado grau de censura a ela atribuível, pois, na condição de Secretária de Educação do Município de Senador Rui Palmeira, deveria ter agido em conformidade com os princípios e normas reitores da Administração Pública; b) não provas que desabonam os antecedentes da denunciada; c) não há provas, nos autos, que desabonem a conduta social ou a personalidade da ré; d) há provas que desabonam os motivos do delito, pois nada justifica o desvio de verbas públicas, muito menos aquelas destinadas às ações de educação; e) não há elementos que desabonem as circunstâncias do crime; f) as conseqüências do delito lhe são desfavoráveis, pois dele resultou o fornecimento deficitário de merenda escolar aos alunos da rede pública de Senador Rui Palmeira e as conseqüências negativas de ordem nutricional e educacional das crianças e adolescentes atendidos, uma vez que a maioria esmagadora dos usuários da rede pública de ensino é carente de alimentação adequada em suas residências, prejudicando, assim, o aproveitamento escolar; g) o comportamento da vítima -FNDE - não contribuiu para o cometimento do crime; h) reconheço que as circunstâncias judiciais são, em sua maioria,

desfavoráveis ao denunciado, e, considerando a gradação prevista em abstrato no tipo (dois a doze), fixo a pena-base para a ré em 4 (quatro) anos de reclusão. 3.2. Atenuantes e agravantes Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes. 3.3. Causas de diminuição e aumento de pena 3.3.1. Causa de diminuição de pena Não há causas de dimunição de pena. 3.3.1. Causas de aumento de pena - Crime Continuado Levando em consideração a continuidade delitiva do crime de peculato perpetrado por dezoito vezes, a teor das cópias dos procedimentos encartados nos anexos desta ação penal e dos depoimentos dos "réus colaboradores" colhidos em juízo, aumenta-se a pena-base em 2/3 (dois terços), fixando a em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Assim, fixo, em caráter definitivo, a reprimenda da ré Rejane de Oliveira Silva Nascimento em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão quanto ao crime de Corrupção Passiva. Condeno ainda a ré, tendo em vista as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, à pena de cem dias-multa. Diante das condições financeiras da ré, estabeleço o valor de cada dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser corrigido monetariamente quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal. 4. Regime inicial do cumprimento da pena: Nos termos do art. 111 da Lei 7.210/84 c/c art. 33 e seus parágrafos do Código Penal, considerando que a reprimenda aplicada perfaz um total de 14 (catorze) anos e 10 (dez) meses, estabeleço o fechado como regime inicial para o cumprimento da pena, a teor do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, todos do CP. 5. Inabilitação para o exercício de cargo público (Efeito da Condenação): Considerando que a ré, valendo-se de sua condição de Secretária Municipal de Educação do Município de Senador Rui Palmeira, praticou os delitos tipificados nos arts. 288, 312, § 1º e 317, fica a ré inabilitada para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do art. 92 do Código Penal. Condeno, por fim, a ré ao pagamento das custas do processo, a serem apuradas pela contadoria judicial após o trânsito em julgado, nos termos da tabela respectiva. Como a ré esteve solta durante todo o processo e não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, poderá ela recorrer em liberdade, caso pretenda apelar desta sentença, se por outro motivo não estiver presa. Publique-se em resumo na imprensa oficial (art. 387, VI, do Código de Processo Penal). Intimem-se a ré pessoalmente. Esgotado o prazo para recurso da defesa, certifique-se, junte-se eventual recurso e intime-se o Ministério Público Federal acerca da sentença por vista dos autos, inclusive para apresentar contra-razões a eventual apelo da ré. Após o retorno dos autos do Ministério Público Federal, conclusos. Transitada em julgado, lancem-se os nomes da ré no rol dos culpados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral e à Polícia Federal, comunicando-lhe a sentença proferida em desfavor da ré REJANE DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO, instruindo-se o expediente com fotocópia desta sentença e do respectivo trânsito em julgado. Publicada em mãos do Diretor de Secretaria. Publique-se. Registre-se. Intime-se. …

21/01/2015há 7 anos

11 A. Vara Federal

Intimação

Nro. Boletim 2015.000008

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE

Expediente do dia 21/01/2015 11:38

240 - AÇÃO PENAL

1 - 0000081-97.2012.4.05.8003 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JOSE GODOY BEZERRA DE SOUZA) x REJANE DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO (Adv. CHARLES ALVES SILVA, FÁBIO C FERRÁRIO DE ALMEIDA, LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS NETO, MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO). CERTIFICO e dou fé que os autos encontram-se com vistas à ré Rejane de Oliveira Silva Nascimento para apresentação das alegações finais pelo prazo de 10 (dez) dias. Santana do Ipanema/AL, 09 de janeiro de 2015.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF5 · Relatoria
Natureza
Acr
Início do Processo
2012