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19 de Julho de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2023.8.17.3060

Petição Inicial - TJPE - Ação Civil Pública para Imposição de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar - Ação Civil Pública Cível - de Promotor de Justiça de Parnamirim contra Municipio de Parnamirim

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