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21 de Julho de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2023.8.13.0390

Petição Inicial - TJMG - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Evidência e de Urgência - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Estado de Minas Gerais

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