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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.4.03.6135

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação / Remessa Necessária - contra União Federal e Oficina e Garagem Nautica Marinella

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE CARAGUTATUBA - 35a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

PROC. Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000.

AUTOR: UNIÃO - SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO / SPU.

RÉUS OFICINA E GARAGEM NAUTICA MARINELLA LTDA - ME.

A UNIÃO , pessoa política e jurídica de direito público interno, representada pelo Advogado da União que ao final subscreve, membro de carreira da Advocacia-Geral da União - AGU , instituição com atribuição constitucional para representá-la judicialmente, nos termos do art. 131 da Carta da Republica, c.c/ o art. 9º, caput e § 3º, da Lei Complementar nº 73/1993 (LOAGU), a qual o faz perante o Foro/Circunscrição/Comarca/Seção/Subseção Judiciária desta localidade através da Procuradoria-Regional da União da 3a Região (endereço em timbre), vem à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de id (00)00000-0000, manifestar-se nos seguintes termos.

Após a remessa dos autos físicos do feito em referência à sede do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, em São Paulo/SP, para digitalização e inserção dos arquivos no Sistema PJe-JF, foi proferido por esse MM. Juízo o r. despacho em análise, determinado a intimação das "partes para conferência das peças digitalizadas em 05 (cinco) dias" , nos termos da Resolução 142/17 da Presidência do TRF- 3.

Entretanto, com relação à conferência minudente dos documentos juntados eletronicamente e digitalizados pela serventia judiciária, sobretudo quanto a eventuais "equívocos" ou "ilegibilidades", compete à Secretaria da Vara, por se tratar de ato tipicamente de cartorário, a despeito do que prevê o ilegal e inconstitucional art. 4 o , I, b, da Resolução PRES n o

142/2017. Além disso, não se pode olvidar ser ônus da própria parte que produziu determinado documento no processo eletrônico a aferição de sua autenticidade e legibilidade.

Afinal, não bastasse a indiscutível ausência de previsão legal (leia-se: lei em sentido formal) impositiva dessa conduta cartorial a qualquer das partes, constata-se ainda que ela é, no mínimo, anacrônica , já que o Novo Código de Processo Civil l já disciplina o regime jurídico dos documentos produzidos pelas partes ou pelo Juízo em meio eletrônico. Confira- se:

"Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: [...]

II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei".

"Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:

[...]

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal , se não lhes for impugnada a autenticidade".

[Grifou-se] Recorde-se, ainda, que a Lei n o 11.419 9/2006 regulamentou a

informatização do processo judicial, tendo seu artigo 11 expressamente disposto que "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário , na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais".

Como se nota, não há em nenhum dispositivo de lei em sentido formal a autorização para que o Poder Judiciário transfira atividades típicas da Serventia do Juízo ou que representem ônus processual de uma das partes à outra, como ocorre neste caso.

Nem se diga que o art. 196 do Código de Processo Civil 1 respaldaria os artigos 3 o e seguintes da Resolução PRES n o 142, de 20/07/2017, já que a conferência de "equívocos" ou "ilegibilidades" pela parte ex adversa de documentos produzidos eletronicamente pela outra não pode ser confundida, nem mesmo em termos semânticos, com o sentido jurídico de "ato processual" ou "comunicação oficial de atos processuais" por meio eletrônico.

1 "Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais,

regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código".

É inegável que a Resolução PRES n o 142, de 20/07/2017, ato normativo federal de elevada densidade normativa , viola frontal e diretamente o disposto no art. 5 o , inciso II, da 00.000 OAB/UF, por subtrair competência do Poder Legislativo de produzir normas gerais, abstratas e impessoais impositivas de condutas, ou seja, leis em sentido formal. Além disso, tal resolução, que já poderia ter sido objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, viola também o disposto no art. 22, inciso I, e no art. 96, inciso I, a, da 00.000 OAB/UF.

Explica-se.

É sabido que à União compete legislar privativamente sobre processo (art. 22, I, da CF/88). Assim, não podem os Tribunais disporem, em seus regimentos internos ou em resoluções, contra ou praeter legem , uma vez que a eles é vedado criar normas de índole processual , tanto como restringir o alcance destas ou colmatar falsas lacunas em franco prejuízo das garantias processuais das partes.

Na esteira do entendimento supra, basta verificar que o art. 96, I, a, da CF/88 reza competir privativamente aos Tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes , dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. Em nenhum momento há autorização constitucional para que os Tribunais transfiram obrigações cartoriais suas ou redistribuir ônus processuais entre as partes.

Destarte, normas como a Resolução PRES n o 142, de 20/07/2017 estão eivadas de ilegalidade e inconstitucionalidade (art. 96, I, a, CF/88), porquanto, além de inobservarem a legislação federal relativa às normas de processo e de garantias processuais das partes, arvoram-se indevidamente de competência legislativa da União, corporificando ofensa direta à Constituição da Republica de 1988 (art. 22, inciso I). 2

Poder-se-ia afirmar, de modo tendencioso , que o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento, com farto assento doutrinário e jurisprudencial, de que os regimentos internos (reflexamente, também as demais resoluções) dos Tribunais são leis em sentido material 3 , razão pela qual não haveria a ofensa acima destacada, haja vista que tais normas estariam, na hipótese, disciplinando matéria pertinente à organização e à definição da ordem interna dos trabalhos judiciários, o que, sob a ótica da separação e autonomia dos Poderes Republicanos, ser-lhes-iam privativo.

2 Sobre o tema, vide: VIEIRA, Luciano Pereira. Sustentação Oral em Agravo Interno e Fair Trial

nos Julgamentos Colegiados dos Tribunais. Revista da Advocacia-Geral da União, Brasília,

v. 7, n. 16, p. 197-228, jun., 2008. 3 Acerca da diferenciação entre "leis em sentido formal" e "leis em sentido material", conferir a

Teoria dos Atos Funcionais de Seabra Fagundes (FAGUNDES, Miguel Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário . 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 21).

No entanto, essa visão faz despontar para a Corte Suprema uma delicada questão a ser solucionada: "até onde pode ir a lei dispondo sobre o processo, e até onde pode chegar o regimento zelando pela autonomia do poder"? 4

A resposta dada pelo Pretório Excelso tem sido uníssona, podendo-se valer, portanto, de excerto do voto proferido pelo Ministro Paulo Brossard no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-MC) n o 1.105-7/DF, da qual foi relator:

"A questão não está em saber se o regimento contraria a lei ou se esta prevalece sobre aquele; a questão está em saber se, dispondo como dispôs, o legislador poderia fazê-lo, isto é, se exercitava competência legítima ou se, ao contrário, invadia competência constitucionalmente reservada aos tribunais; da mesma forma, o cerne da questão está em saber se o Judiciário, no campo de sua competência legislativa, se houve nos seus limites ou se os excedeu [...] Em outras palavras, como o Poder Legislativo, os tribunais têm competência legislativa; reduzida, sem dúvida, delgada ninguém o nega, circunscrita, é claro, mas quando a exercem nos limites da Constituição, a norma por eles editada, sob a denominação de regimento, em nada é inferior à lei, e esta em nada lhe é superior. Andam em esferas distintas, que não se confundem".

Corroborando esse entendimento, a Ministra Ellen Gracie, durante o julgamento da ADI n o 2.970-3/DF, da qual era relatora, destacou a "existência de duas esferas de competência normativa", distintas e autônomas, extraídas diretamente da Constituição da Republica e atribuídas, de um lado, ao legislador ordinário e, do outro, aos Tribunais, relativamente à matéria pertinente à organização e à definição da ordem interna dos trabalhos judiciários".

Asseverou ainda que:

"[...] até a ordem constitucional anterior a que foi instaurada pela Carta de 1988, este fato não causaria espécie, dadas as regras, então existentes, que delegavam aos regimentos a função de editar ‘normas complementares para o processo’ [...] ou mesmo de dispor, no caso do Supremo Tribunal Federal, sobre ‘o processo e o julgamento dos feitos de sua competência’ ( Constituição de 1967, art. 119, § 3 o , c).

Mas com o advento da Constituição Federal de 1988, delimitou-se, de forma mais criteriosa, o campo de regulamentação das leis e dos regimentos internos dos tribunais, cabendo a estes últimos respeitarem a reserva

4 Indagação extraída do voto proferido pelo eminente Ministro Paulo Brossard no julgamento da

ADI-MC 1.105-7/DF, da qual foi relator.

de lei federal para a edição de regras de natureza processual ( CF, art. 22, I), bem como as garantias processuais das partes, „dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos"( CF, art. 96, I, a) [...]Não é o caso, portanto, de se averiguar se as normas de regimento em análise estão em confronto com a lei, mas se poderiam dispor, soberanamente, sobre o assunto em questão [...]". 5

[Grifou-se] No desfecho de sua explanação no voto acima aludido, a

Ministra Ellen Gracie, citando lição de José Frederico Marques, assentou que o termo "direito processual" abarca não apenas as normas relativas às garantias do contraditório, do devido processo legal, dos poderes, direitos e ônus que constituem a relação processual 6 , mas também aquelas normas que visam a compor preceitos regulatórios dos atos destinados a realizar "a causa finalis da jurisdição".

Como se nota, o STF vem, há muito tempo, sedimentando o entendimento de que, no embate entre a lei e o regimento interno (lei em sentido material), aos Tribunais falece competência para editar normas processuais e relativas às garantias processuais das partes, pois estas estariam adstritas à reserva de lei formal , do mesmo modo que estariam os Poderes Legislativo e Executivo impedidos constitucionalmente de enveredarem-se na edição de atos normativos atinentes ao funcionamento dos Tribunais.

Logo, com a devida vênia a esse r. Juízo, não é possível impor às partes, sem a devida previsão em lei em sentido formal (art. 5 o , inciso II, da 00.000 OAB/UF), a conduta descrita pelos arts. 3 o e 4 o da Resolução PRES n o 142/2017.

Nenhum argumento, por melhor e mais convincente que seja do ponto de vista econômico para os Tribunais, justifica o atropelo da Constituição Federal, até porque a falta de recursos humanos que, em tese, assola o Poder Judiciário - e justifica oficialmente a edição da Resolução PRES n o 142/2017 - está longe de ser pior do que a verificada no âmbito do Poder Executivo, em todas as suas instâncias.

Por fim, a UNIÃO registra ter conhecimento do desfecho dos Pedidos de Providência n o 0009140-92.2017.2.00.0000 e 0006748- 82.2017.2.00.0000 no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

5 Esse também é o entendimento do Ministro Paulo Brossard: ADI-MC 1.105-7/DF.

6 Em nota de rodapé, a Ministra Ellen Gracie informa que o excerto de autoria do jurista

Frederico Marques foi extraído da obra "Dos Regimentos Internos dos Tribunais", in Nove Ensaios Jurídicos em Homenagem ao Centenário do Tribunal de Justiça de São Paulo, Lex Editora, 1975, p. 88.

Entretanto, é preciso recordar que ao CNJ, de acordo com o art. 103-B, § 4 o , da 00.000 OAB/UF, compete, de modo primordial, "o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes", e não a interpretação definitiva da Constituição, cujo guardião é o Supremo Tribunal Federal (art. 102 da 00.000 OAB/UF).

Nessa linha, enquanto não houver manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal quanto à validade e legitimidade dos artigos 3 o e 4 o da Resolução PRES n o 142, de 20/07/2017, sempre será oportuna e juridicamente relevante sua impugnação sob a ótica constitucional por extrapolar os interesses meramente subjetivos das partes em juízo.

Ante o todo exposto, a União deixa de proceder à "conferência das peças digitalizadas em 05 (cinco) dias", pelas razões de fato e fundamentos de direito aqui expostos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Marília/SP, 19 de março de 2020.

( Assinado Eletronicamente )

Nome

Advogado da União